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Processo nº 1001039-98.2024.4.01.3301

ID: 326812474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-98.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001039-98.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001039-98.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 16:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1001039-83.2025.4.01.4103

ID: 314870328

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-83.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORNELIS & SANTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001039-83.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001039-83.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORNELIS & SANTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIA APARECIDA FERREIRA - SP43256 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ORNELIS & SANTOS LTDA – EPP em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA objetivando, ainda em sede liminar, a baixa do Embargo Ambiental nº 409406 C. Narra que o IBAMA lavrou o Auto de Infração Ambiental nº. 196208, série “D”, em 05/04/2005 e Termo de Embargo de n. 409406, Série “C”. Explica que em decorrência do referido AI e Embargo ambiental a parte ré ajuizou a Ação Civil Pública de nº. 0014262-57.2010.4.01.4100, na qual foi proferida sentença de improcedência, em 04/10/2017, e posteriormente confirmada em sede recursal, com Acordão transitado em julgado em 13/09/2023. Ressalta que tentou resolver o problema administrativamente, contudo, sem êxito. Pediu ainda indenização por danos materiais e morais. Isso porque o Auto de Infração teria sido lavrado indevidamente, com abuso de poder, resultando em prejuízos ao autor. Decisão deferiu o pedido liminar e determinou ao IBAMA que suspendesse imediatamente o Termo de Embargo de n. 409406, Série “C”, já discutido nos autos da Ação Civil Pública nº 0014262-57.2010.4.01.4100 (ID 2183198917). IBAMA contestou no ID 2186499305. Destacou que a coisa julgada ocorrida na ação civil pública diz respeito apenas e somente aos pedidos formulados naquela ação. Por assim dizer, o trânsito em julgado da ação civil pública não implica na revogação automática do termo de embargo, até mesmo porque não houve nenhum comando sentencial nesse sentido; ressaltou ainda a autonomia do Termo de Embargo. Por assim dizer, os embargos impostos pelo IBAMA no caso concreto têm natureza não de sanção, mas de medida instrumental ou cautelar, com vistas a propiciar a reparação dos danos e a impedir a prática de novos atos lesivos ao meio ambiente. Na sequência o IBAMA apresentou embargos declaratórios onde levantou os mesmos argumentos aventados na contestação (ID 2186520473). A parte autora pede a citação da “AGU” (ID 2188811029). Na sequencia apresentou réplica no ID 2189504095. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, cabendo seu manejo apenas para sanar vícios internos do provimento jurisdicional, tais como obscuridade ou contradição entre os elementos do ato, suprir omissão sobre ponto de manifestação obrigatória (preliminares, prejudiciais, pedidos da inicial, etc...), ou corrigir erro material, conforme preceitua o CPC. O recurso é tempestivo, porém incabível. Embora a parte embargante alegue omissão, certo é que não há omissão alguma. Em momento algum este Juízo afirmou que a sentença de improcedência proferida nos autos da ação civil pública gerou, como consequência automática, a obrigação de baixa/revogação do Embargo Ambiental. O que a decisão concessiva do pleito liminar concluiu foi que o trânsito em julgado de sentença improcedente, que tratava exatamente dos mesmos fatos, preenche o requisito da probabilidade do direito referente à baixa do embargo ambiental. Os reclamos levantados revelam insatisfação com a conclusão jurídica exposta. Os argumentos expendidos voltam-se para a reanálise do mérito, cujo objeto é matéria recursal e não de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido autoral para “citação da AGU”, é descabido, vez que a Advocacia Geral da União não é, e nem poderia ser parte, já que é desprovida de personalidade jurídica. Do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. Havendo pedido de produção de novas provas, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo pedido de produção de novas provas, voltem os autos conclusos para sentença. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001039-76.2025.4.01.3200

ID: 317313848

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001039-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-76.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-76.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE - RR1778 e KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por I. A. D. S., neste ato representada por sua genitora, LETÍCIA FERREIRA DE ANDRADE, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise de pedido administrativamente formulado. Com a inicial trouxe documentos. Informações devidamente apresentadas O INSS requereu seu ingresso no feito. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso do INSS no feito, conforme requerido. A impetrante se insurge contra a demora na conclusão de processo administrativo, consistente no requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Narra, em síntese fática, que requereu administrativamente junto ao INSS em 08/01/2025 a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, o qual ainda não teve a sua respectiva análise. Por outro lado, vejo que, em informações, o INSS reconhece que o pleito ainda aguarda uma decisão final, ocasião em que assevera que a perícia médica já foi realizada. Assiste-lhe razão ao insurgir-se contra a demora aqui guerreada. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal prevê, em que seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa) Assim sendo, considerando que já houve a realização da perícia médica, em sede administrativa, não se afigura razoável que o impetrante aguarde indefinidamente pela conclusão da Administração Pública. Digo-o em razão do respeito que se deve despender aos princípios da eficiência, da celeridade e da duração razoável dos processos, os quais, hodiernamente, servem como vetores para a atuação não apenas do Poder Judiciário, mas também do administrador Público. Desta forma, o objetivo da Lei ao estabelecer um prazo máximo não é o de que o seu exaurimento torne-se a regra, mas a finalidade do mandamento legal é apenas conceder a possibilidade de que o prazo seja usado integralmente, nas hipóteses em que for efetivamente necessário. Conquanto não seja fato oculto o acúmulo de processos em trâmite no INSS, o que obstaculiza, muitas vezes, o atendimento aos prazos determinados na lei 9.784/99, entendo que a demora excessiva na apreciação do requerimento do Impetrante, além de atentar contra os princípios supracitados, impossibilita a concretização de direitos relativos à seguridade social. Leia-se sobre o tema o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE, NO CASO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PEDIDOS DE REGISTRO DE FAMÍLIAS DE EQUIPAMENTO DE MÉDIO E PEQUENO PORTES E ADITAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO IMPORTADO PARA USO NA ÁREA DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Diretor-Presidente da Anvisa tem legitimidade para figurar como autoridade coatora na presente ação mandamental, por ser hierarquicamente superior àquelas apontadas na inicial, além de haver defendido a legalidade do ato impugnado. 2. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que a Anvisa deve apreciar os pedidos de autorização de funcionamento no prazo de 90 (noventa) dias. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (TRF1. AMS 00213073920144013400. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. e-DJF1 DATA:24/08/2015 PAGINA:596) (sem grifos no original) Identificado, portanto, a presença do fumus boni juris. Por sua vez, o periculum in mora, reside na natureza alimentar das verbas em questão. Com fulcro nos argumentos fático-jurídicos acima delineados e nas provas acostadas aos autos, portanto, fixo a premissa de que se mostra inequivocamente irrazoável a demora na prolação de uma decisão final em sede administrativa. Presente, assim, não apenas os requisitos necessários ao deferimento da liminar rogada, mas também o direito líquido e certo da Impetrante de obter na maior brevidade uma resposta à pretensão formulada, afigurando-se ilegal e abusiva a omissão aqui evidenciada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art, 487, I do CPC, para que a autoridade impetrada proceda à imediata análise do pedido administrativamente formulado acerca da concessão e implantação do benefício assistencial a pessoa com deficiência em nome da Impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. MANAUS, 4 de julho de 2025. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1001039-20.2024.4.01.4103

ID: 316194767

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001039-20.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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MARCELO DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001039-20.2024.4.01.4103 RECORRENTE: ERASMO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001039-20.2024.4.01.4103 RECORRENTE: ERASMO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001039-32.2024.4.01.3905

ID: 329134407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-32.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANIA QUEIROZ ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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POLIANA ESPOLADOR BILK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-32.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-32.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA QUEIROZ ROSA Advogados do(a) AUTOR: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO - PA23174, POLIANA ESPOLADOR BILK - PR100147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por VANIA QUEIROZ ROSA (CPF 629.136.032-20) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, computando-se período de labor rural de 20/04/1976 até 31/10/1991 (inicial - ID 2068769186). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, a prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019, se for o caso). Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Pois bem. É dos autos que a autora, em 20.04.2023, completou 62 anos de idade, de modo que, na DER (09.11.2023), já havia preenchido o requisito etário, conforme exigência do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, c/c o art. 18, I, da EC 103/19. Ademais, impõe-se a comprovação de, pelo menos, 180 meses de carência. Em outro ponto, vejo que o requerente possuía, na DER, 5 meses de carência (1/6/2023 a 31/10/2023) - id 2068840160, fl 23, de acordo com relatório emitido pelo INSS (ID 2068840160 – pág. 23), período sobre o qual não há controvérsia, uma vez que tais registros gozam de presunção de veracidade, não ilidida pelo réu. Como é cediço,a qualidade de segurada especial pode ser constatada por meio da análise da documentação do cônjuge. Diante disso, elemento de prova que demonstre a condição de segurado especial do marido se estende à esposa. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: Na linha dos precedentes desta Corte Superior, os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Quanto ao alegado trabalho rural, reconheço o período de 22/1/1979 a 23/7/1979, diante da apresentação de certidão de casamento (id 2068769190), a qual indica a profissão de "lavrador" do cônjuge da requerente, sr. VALDIVINO QUIRINO ROSA (CPF 196.222.441-49). Em prosseguimento, de acordo com o processo administrativo relacionado ao pedido de aposentadoria híbrida da requerente, NB 181.326.392-0 (id 2152058931, fl 51), houve interrupção do labor rurícula quando o esposo da autora passou a ser empregado na Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S.A, em 24/07/1979, vínculo que durou até 15/2/1980. Os seguintes documentos acostados aos autos, constituídos em momento posterior a esse período, não são capazes de comprovar a continuidade do exercício de atividade individual ou em regime de economia familiar, com finalidade de subsistência pela demandante: · Carteira de Sindicato do marido (id 2068840147) - 04/10/1983 · Certidão de nascimento do filho Jocimar cuja profissão declarada pelo pai foi Fazendeiro (id 2068840150) - Registrado em 23/05/1986 · Certidão de nascimento do filho Cleomar cuja profissão declarada pelo pai foi Fazendeiro (id 2068840152)- Registrado em 23/05/1986 · Comprovante de compra de 180 vacinas de animais(id 2068840154) - 12/04/1991 · Comprovante de compra de 180 vacinas de animais(id 2068840156) - 17/04/1995 · Nota fiscal de compra de peças para trator (id 2068840155) - 29/06/1993 Nesse sentido, destaco as duas compras de 180 vacinas, cada, contra febre aftosa pelo sr. VALDIVINO. Isso indica que o marido possuía, no mínimo, 90 cabeças de gado, o que é uma quantidade relativamente expressiva e demonstra que ele era um produtor rural (contribuinte individual) e não segurado especial. Corroborando isso, destaco a declaração da profissão de "fazendeiro" do cônjuge nas certidões de nascimento dos filhos Jocimar e Cleomar, bem como a aquisição de peças para trator, máquina incompatível com as condições econômicas de segurado especial. Portanto, ante à extrema fragilidade das provas, bem como por haver forte indício nos autos de que o cônjuge da autora seria fazendeiro (contribuinte individual) e não segurado especial, não faz ela jus ao benefício pleiteado, mas apenas à averbação do período acima reconhecido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a averbar, em favor de VANIA QUEIROZ ROSA, o tempo de trabalho exercido entre 22/1/1979 a 23/7/1979. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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