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Processo nº 1002381-80.2025.4.01.3602

ID: 312278810

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDERVAL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002381-80.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002381-80.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no processo 1003562-53.2024.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 22/05/2025, período não analisado no processo anterior. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constatação que enseja a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002381-92.2025.4.01.3307

ID: 320580188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002381-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELENA DIAS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE ANDRADE ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002381-92.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA CELENA DIAS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002381-92.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA CELENA DIAS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002381-25.2021.4.01.3504

ID: 327319770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-25.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVAM DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-25.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-25.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIVAM DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002381-41.2025.4.01.4100

ID: 309683422

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-41.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002381-41.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH DA SILV… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002381-41.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH DA SILVA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS - RO11112, SIDNEI DA SILVA - RO3187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta peso dentro da normalidade, sem sinais inflamatórios ou tumefações nas articulações do ombro e joelho direitos. Não há dor à palpação, contraturas musculares antiálgicas ou limitações de movimento, sendo a amplitude articular preservada. A autora deambula normalmente, senta e levanta-se sem auxílio ou expressão de dor, com tônus, força muscular e sensibilidade preservados. Da análise dos documentos médicos apresentados, não foi verificado abaulamentos ou hérnia discal nem lesão tendínea, o que permite inferir a inexistência de alterações estruturais significativas que corroborem com a alegada incapacidade funcional, no momento da perícia. O tratamento médico em curso é eficaz, com prognóstico considerado ótimo. Assim, as conclusões do laudo pericial, não deixam margem para se concluir, com base nos elementos dos autos, pela existência de incapacidade laborativa da parte autora. Ressalvo que, embora a especialidade médica não seja requisito obrigatório para a atuação como perito judicial, o fato de o expert ser médico ortopedista confere especial credibilidade técnica, considerando sua experiência específica no tratamento e acompanhamento de pessoas vivendo com transtornos de discos e lesões no ombro. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002381-32.2025.4.01.4200

ID: 323382913

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YASSER FABRICIO BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAYNE PEIXOTO GALVAO

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ANDRE BERTOL MARTINS

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-32.2025.4.01.4200 AUTOR: YASSER FABRICIO BEZERRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-32.2025.4.01.4200 AUTOR: YASSER FABRICIO BEZERRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2183961514). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002381-44.2025.4.01.3905

ID: 280249000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-44.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NERES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002381-44.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002381-44.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINE NERES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da petição inicial, laudo(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinentes ao(s) processo(s) mencionado no relatório de prevenção, ante a possibilidade da ocorrência de litispendência ou coisa julgada; se o processo anterior tiver sido extinto sem exame de mérito, bastará a juntada do espelho do andamento processual; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002381-59.2021.4.01.4301

ID: 309634155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-59.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002381-59.2021.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002381-59.2021.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1011829-09.2023.4.01.4100

ID: 321512938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011829-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE LUIZ DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

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RAYSSA CARVALHO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAERTE LUIZ DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CARVALHO PESSOA - RO12307 e ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Laerte Luiz Duarte, qualificado nos autos, contra a execução promovida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referente à multa pelo inadimplemento da Taxa Anual por Hectare – TAH, relativa ao processo administrativo n. 886.464/2013, com pedido de declaração de inexigibilidade da CDA n. 19.135794.2018 e de nulidade de todos os atos praticados, em razão de alegada ausência de notificação no procedimento administrativo. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa por ser superior ao valor da obrigação principal (TAH), e, por isso, a considera desproporcional; ou a suspensão da execução em decorrência de parcelamento na esfera administrativa; ou a suspensão da execução até que seja decidido administrativamente o pedido de parcelamento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a execução fiscal atinge bens de subsistência e que a ausência de bens penhoráveis decorre da sua condição financeira precária, sendo o único bem de sua posse uma motocicleta depreciada e com débitos. Sustenta a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer correspondência oficial relativa ao auto de infração e que não acompanha publicações em Diário Oficial, sendo pessoa de baixa escolaridade e sem conhecimento técnico. Que, na propositura da execução fiscal, não foi juntada cópia do processo administrativo que comprove ter sido notificado para se manifestar, e, segundo alega, teria sido violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Indeferido o pedido liminar. Deferido o benefício da justiça gratuita e recebidos os embargos (ID 1715297964). A Agência Nacional de Mineração (ANM) apresentou impugnação aos embargos (ID 1769549555). Alegou, em preliminar, que os embargos são inadmissíveis por ausência de garantia da execução, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, e que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência alegada. No mérito, defende a presunção de certeza e liquidez da CDA, regularmente constituída, e sustenta que o embargante foi devidamente notificado por correspondência com AR, enviada em três datas distintas (06/03/2018, 24/04/2018 e 04/06/2018), além da publicação do auto de infração no Diário Oficial da União, o que atenderia à legislação e aos princípios da publicidade e contraditório. Réplica (ID 2112618653). Intimado, o Embargante juntou cópias dos termos de parcelamento na esfera administrativa (ID 2153960160; 2156332744; 2156333993; 2156334051; 2156334065; 2156335013). É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminar – Admissibilidade dos Embargos sem Garantia do Juízo O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 exige que os embargos à execução fiscal estejam condicionados à prévia garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária. Contudo, essa discussão está preclusa, uma vez que houve decisão expressa nos autos (ID 1715297964), que recebeu os embargos à execução. Tendo o Juízo analisado previamente os requisitos formais para o processamento dos embargos, a insurgência quanto à ausência de garantia não pode ser rediscutida nesta fase processual. Afasto, portanto, a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. 2. Da Notificação no Processo Administrativo A validade da Certidão de Dívida Ativa depende da regular constituição do crédito no âmbito do processo administrativo, o que inclui a notificação válida do administrado para apresentação de defesa ou manifestação antes da imposição de penalidade. Tal exigência decorre não apenas da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, caput e §§), mas também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O ônus da prova quanto à nulidade da CDA é da parte embargante, consoante o art. 373, I, do CPC. No entanto, o embargante não colacionou aos autos qualquer cópia do processo administrativo capaz de evidenciar a ausência de notificação pessoal ou a nulidade do procedimento. Limitou-se a alegar que não recebeu a comunicação e que os ARs teriam sido assinados por terceiro, sem juntar contraprova adequada. Por outro lado, a ANM, com sua impugnação, trouxe aos autos cópias dos atos administrativos (ID 1769549556), por meio das quais comprova o envio das notificações para o endereço declinado pelo próprio embargante por ocasião do requerimento de autorização de pesquisa (ID 1769549556, p. 6). Entretanto, constam duas recusas expressas de recebimento das notificações, datadas de 07/03/2018 e 27/04/2018, conforme registros de rastreamento dos avisos de recebimento emitidos pelos Correios (ID 1769549556, p. 14 e 20): Com o insucesso nas tentativas de notificação via AR, a Administração procedeu à publicação do ato no Diário Oficial da União, medida justificável ante a recusa do interessado e da inexigência de notificação pessoal. Nesse sentido: DIREITO MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA POR INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mineração Farwell Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do 12º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/MT), mantendo a exigibilidade da Taxa Anual por Hectare (TAH) e das multas aplicadas pelo seu não pagamento. 2. A impetrante alegou a nulidade do processo administrativo nº 48412-867258/2008-54, que fundamentou as cobranças constantes nos processos nº 966.033/2010 e nº 966.034/2010, sob o argumento de ausência de notificação válida. Defendeu, ainda, que a área objeto do alvará era inviável para exploração por se tratar de imóvel ocupado por assentamento rural, área de preservação ambiental e terra indígena, motivo pelo qual renunciou ao alvará em 28/07/2009. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a ordem ao entender que a obrigação de pagar a TAH decorre da concessão do alvará de pesquisa, independentemente da efetiva utilização da área. Reconheceu, ainda, que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve nulidade no processo administrativo de cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) por suposta ausência de notificação da empresa; (ii) se a inviabilidade da exploração da área poderia afastar a obrigatoriedade do pagamento da taxa durante a vigência do alvará de pesquisa; e (iii) se a multa imposta pelo não pagamento da TAH é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração, o pagamento da TAH é obrigatório enquanto o alvará de pesquisa estiver em vigor, sendo irrelevante a realização efetiva da pesquisa. 6. No caso concreto, a impetrante solicitou a autorização de pesquisa e indicou a área pretendida, sem interferência do DNPM na escolha da localização. Assim, a posterior constatação de eventuais restrições ambientais ou fundiárias não afasta a obrigação de recolher a TAH até a formalização da renúncia ao alvará, ocorrida apenas em 28/07/2009. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a obrigatoriedade do pagamento da TAH, independentemente da exploração efetiva da área: "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) é vinculado à autorização de pesquisa mineral e não à efetiva realização das atividades autorizadas." (TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024). 8. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, os autos demonstram que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, conforme determina o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. Além disso, há registros de que as notificações foram recebidas pelo procurador da empresa. 9. A legislação não exige intimação pessoal, sendo válidas as notificações realizadas por meio de publicações oficiais, especialmente em processos administrativos tributários ou minerários. 10. No que se refere à multa pelo não pagamento da TAH, o art. 20, § 3º, II, "a" e "b", do Código de Mineração estabelece que o inadimplemento da taxa sujeita o titular à imposição de multa e à nulidade ex officio do alvará de pesquisa, confirmando a legalidade do procedimento adotado pelo DNPM. 11. Por fim, não há prova nos autos de que a área tenha sido formalmente declarada como reserva ambiental ou indígena pelos órgãos competentes, não havendo fundamento legal para anular a autorização de pesquisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança e reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) e da multa pelo seu não pagamento. Tese de julgamento: "1. A Taxa Anual por Hectare (TAH) é devida desde a concessão do alvará de pesquisa até a formalização da renúncia, independentemente da efetiva exploração da área. 2. A inviabilidade da pesquisa mineral não exime o titular da obrigação de recolher a TAH enquanto o alvará estiver vigente. 3. O processo administrativo de cobrança da TAH é válido quando a intimação é realizada por via postal ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. 4. A multa pelo não pagamento da TAH decorre de previsão expressa no Código de Mineração e é legalmente exigível." Legislação relevante citada: Código de Mineração, art. 20, II e § 3º, II, "a" e "b"; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024. (TRF1, Décima-Terceira Turma, MAS 0007413-17.2010.4.01.3600, PJe 15/04/2025) (grifei) Friso, aos litigantes em processos administrativos não se garante a prerrogativa de intimação/notificação pessoal. A certeza da ciência da decisão no âmbito administrativo decorre da entrega da notificação no endereço declinado pelo próprio interessado, inclusive do seu representante constituído, ou da tentativa de entrega, suprida, em situações específicas, como ocorre no caso em exame, pela publicação oficial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de justiça consolidou a diretriz no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data de intimação pessoal da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. Inteligência dos art. 12 e 16 da Lei 6.830/80. 2. "O prazo para interposição de embargos à execução fiscal é peremptório, sendo contado a partir da intimação da penhora. Intempestividade dos embargos. Se a execução se processa primeiramente contra a pessoa jurídica, tendo o seu representante legal sido intimado e, inclusive, depositados em suas mãos e poder os bens objeto da penhora, desnecessária a intimação dos demais sócios para o início da contagem do prazo para interposição dos embargos. Apelo dos Autores improvido." (AC 199901001180591, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, 05/05/2000). 3. No caso, a Embargante foi intimada da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal em 12.05.2005, sendo que os embargos foram opostos somente em 15.06.2005, fora do prazo para sua interposição. 4. Registre-se que a regra do art. 8º da Lei nº 6.830/80 não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente a diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica executada. De acordo, com a jurisprudência "na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012)". (TRF1, Sétima Turma, AC 0020072-71.2012.4.01.9199, e-DJF1 22/01/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. 1. A sentença recorrida expôs, de modo claro e preciso, os fundamentos pelos quais foi denegada a segurança. Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de que: “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93”. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: “É fato incontroverso nos autos que a notificação para apresentar defesa no processo ético-disciplinar foi enviada para o endereço profissional do apelante, conforme estabelece o art. 137-D do Regulamento Geral da OAB. [...] Assim, ‘a notificação entregue no endereço profissional do advogado, mesmo que não recebida pessoalmente, é válida para o fim de dar início ao processo administrativo’ (TRF/1ª Região, AC 2006.35.00.019492-1/GO, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 11/07/2014 e-DJF1 p. 734). No mesmo sentido: "Nos termos do art. 137-D, §1º, do Regulamento Geral da OAB, presumem-se recebidas as notificações enviadas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Precedente: TRF2, REO 201151010098030, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 31/07/2012 [TRF/2ª Região, AG 235684, Rel. Desembargador Federal Jose Arthur Diniz Borges, E-DJF2R de 24/01/2014].” (APCIV 0028337-53.2013.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 02/02/2018). 3. Destaca-se que: “o processo administrativo norteia-se pelo formalismo moderado expressamente previsto no art. 22 da Lei nº 9.784/1999. Tem-se, pois, diante dos princípios da instrumentalidade da forma e ‘pas de nulitté sans grief’, que se deve anular o ato administrativo apenas se patente o prejuízo à defesa do representado administrativamente” (APCIV 2004.34.00.007778-0/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 20/09/2013). 4. Restou comprovada a lisura do procedimento disciplinar, com observância ao devido processo legal e garantido o direito de defesa ao apelante, que não infirma a ocorrência do fato que deu origem à representação junto ao Tribunal de Ética. 5. Não há nulidade a ser imputada na tramitação do processo ético-disciplinar em exame. Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AMS 1002381-08.2019.4.01.3500, PJe 01/12/2022) (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, MEDIANTE AR, NO ENDEREÇO CORRETO. POSSIBILIDADE. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando." (RESP 200401619086, RESP - RECURSO ESPECIAL - 702392 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PG:00186). 2. "É válido o ato de notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), corretamente endereçado ao autuado. Na hipótese, o endereço constante do AR é o mesmo mencionado no instrumento do mandato, que se encontra nos autos, por isso que se presume o recebimento da notificação pelo devedor (AC nº 96.01.23729-1-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 05.11.99)." (TRF 1, AC 96.01.35906-0/MG, 3ª Turma, Relator Juiz Eustáquio Silveira, DJ 2 de 10/11/2000 P.40) 3. Na espécie, o endereço que se verifica no AR é o mesmo que consta da inicial da Execução Fiscal, o que prova que o executado foi notificado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRF1, Sétima Turma, AC 0001050-72.2005.4.01.3702, e-DJF1 17/05/2013) (grifei) Não há, pois, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, no caso, a recusa do recebimento não deve beneficiar a quem deu causa à frustração da entrega da notificação, sob pena de violação ao princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Em outros termos, ninguém pode tirar proveito de uma situação ou ato que criou com sua ação ou omissão. Nesse contexto, afasto a alegação de nulidade da CDA. 3. Da Legalidade e Proporcionalidade da Multa A controvérsia aqui se refere à proporcionalidade da multa aplicada ao embargante, formalizada na CDA n. 19.135794.2018. A TAH, conforme jurisprudência pacífica e orientação da ANM, tem natureza jurídica de preço público, e não de tributo. A distinção entre preço e tributo tem relevantes consequências jurídicas, especialmente no tocante ao regime de cobrança e às limitações impostas à Administração Pública. Por não se tratar de tributo, não incidem sobre a TAH as normas limitadoras previstas no Código Tributário Nacional ou em legislações fiscais específicas, como o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em contrapartida, sendo preço público, a relação é regida predominantemente pelas normas de direito civil comum. Sob tal perspectiva, incide o art. 412 do Código Civil, que estabelece: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Portanto, qualquer multa imposta em decorrência do inadimplemento da TAH deve observar esse limite legal. A não ser assim, resta violado o princípio da proporcionalidade. Essa é a orientação do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). INADIMPLEMENTO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Mineração prevê, em seu art. 64, valores máximo e mínimo para a multa decorrente de inadimplemento da TAH, bem como utilização de critério segundo a gravidade das infrações. Ou seja, a própria norma admite que a sanção seja proporcional à gravidade da infração. 2. Não obstante o presente caso tratar-se de multa decorrente de inadimplemento de preço público, reputo por aplicável o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, no julgamento do AgR no RE 833106, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento, no sentido, em síntese, de que “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido”. 3. Em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, reafirmou a orientação no sentido de que “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” (ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017). Converge a essa jurisprudência o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a créditos de natureza não tributária: ApCiv 0007311-52.2011.4.03.6106, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018. 4. A propósito da aplicação da proporcionalidade à multa de ofício, o Supremo Tribunal Federal vem firmando a compreensão no sentido, em síntese, de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. (ARE 1341246 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-014 DIVULG 26-01-2022 PUBLIC 27-01-2022) 5. Demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que o valor da Taxa Anual por Hectare (TAH), referente ao mês de julho de 2019, era de R$ 799,21 (ID 62438251 - Pág. 10). O valor efetivamente pago, no entanto, foi de R$ 796,90. Ou seja, fora recolhido a menor a quantia de R$ 2,31. A multa aplicada por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, foi de R$ 2.036,39. 6. A cobrança da multa se encontra em estrita conformidade com a previsão contida no art. 64, do Código de Mineração. Por outro lado, do cotejo entre a gravidade da infração imputada (recolhimento a menor no montante irrisório de R$ 2,31) e o valor fixado da multa (R$ 2.036,39), que ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, evidencia-se a violação ao princípio da proporcionalidade. 7. Ilegalidade na imposição e na quantificação da sanção. 8. Apelação desprovida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0008748-07.2015.4.01.3500, PJe 13/09/2022). (grifei) No caso dos autos, a multa cobrada supera o valor principal da obrigação subjacente à TAH. O valor principal da taxa, conforme consta na CDA que instrumentaliza a ação de execução combatida (autos n. 0011022-79.2018.4.01.4100), é de R$ 6.478,52 (ID 505453347, p. 4-6, daqueles autos), enquanto as taxas cobradas nas execuções fiscais conexas (autos n. 0003855-11.2018.4.01.4100 e 0012622-38.2018.4.01.4100) somam R$ 4.439,66, desconsiderados os encargos legais. Considerando o valor histórico da TAH, evidencia-se excesso na penalidade imposta, em descompasso com o disposto no art. 412 do Código Civil. Assim, a multa deve ser reduzida para que não ultrapasse o valor principal da obrigação, observando-se os limites de proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação sancionatória da Administração. 4. Da Suspensão e do Parcelamento Quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento e à suspensão da execução, com inclusão de outros débitos em regime unificado, observo que o embargante já aderiu a parcelamento administrativo dos débitos, conforme documentos constantes dos autos. A adesão ao parcelamento implica, de forma automática, na suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos (CTN, art. 151, VI), o que se estende também à execução fiscal respectiva, nos termos do art. 922 do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de suspensão, parcelamento e seus consectários, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487,I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REDUZIR o valor da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018 ao valor principal da obrigação correspondente à Taxa Anual por Hectare – TAH. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno: a) a Agência Nacional de Mineração-ANM ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor principal da multa reduzida e o valor principal da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018, que serão atualizadas. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). b) o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da multa reduzida nos termos desta sentença, que será atualizada, e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal n. 0011022-79.2018.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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