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Processo nº 1002917-06.2025.4.01.3501

ID: 312944872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-06.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. N. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002917-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002917-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RIVONIA NUNES LOURENCO AUTOR: M. N. L. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De início, verifico em análise de prevenção, que não há conexão ou continência entre o processo apontado na informação/certidão de prevenção e a presente ação, uma vez que naquele houve a prolação de sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001). Assim, afasto a hipótese de prevenção e mantenho a distribuição do feito na forma em que processada. Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. Declarada a hipossuficiência financeira, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. Indefiro a tutela de urgência, pois os documentos da Inicial são insuficientes à formação do juízo de convencimento nesta cognição sumária, sobretudo pela necessidade de produção de prova pericial e socioeconômica, o que ainda não ocorreu. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334-CPC), pelo desinteresse da Procuradoria Federal em Goiás (Ofício n° 270/PGF/PF/GO/2016). Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA por perito cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, que deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando: a) a quesitação formulada pelas partes, se houver; e b) o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO de 07/01/2015. À Secretaria para providenciar a imediata nomeação do perito médico e intimação das partes acerca da inclusão do feito na pauta de perícias, conforme o procedimento da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. A Secretaria deverá providenciar a nomeação do perito social e intimação das partes acerca designação da perícia, conforme o procedimento da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Com a juntada do laudo socioeconômico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Cumpridas essas diligências, cite-se o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo pericial, devendo informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo da perícia médica judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo interesses de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. Cumpridas as diligências supra, registrem-se os autos conclusos para sentença. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002917-83.2024.4.01.3907

ID: 310986393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002917-83.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMAO MALAQUIAS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-83.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-83.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMAO MALAQUIAS FILHO - PA5360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADEMIR PEREIRA DE SOUZA, contra ato coator do Gerente Executivo da Gerência Executiva de Tucuruí, por meio do qual pretende seja ordenado que a autoridade coatora providencie a realização de perícia médica. Afirmou que, não obstante o requerimento do benefício tenha sido formulado na data de 28/11/2023 houve sucessivos reagendamentos de sua perícia médica. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação do INSS. Manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Fundamentação. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, embora a Lei n. 13.846/2019 tenha deslocado a atividade de perícia médica para a estrutura orgânica da União, isso não exime a referida autarquia de sua responsabilidade no processo administrativo. Afinal, o ato coator ataca justamente a omissão quanto ao andamento regular e célere do procedimento, em especial no que diz respeito ao agendamento da perícia médica, que interfere diretamente na análise do benefício pleiteado. Importante registrar que o STF em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, firmou acordo entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para ou para realização de perícias e/ou para finalização dos processos administrativos, considerando a finalização da instrução. O impetrante provou o protocolo do requerimento administrativo, em 2023 e sucessivos agendamentos de perícias em 2024. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica ou para análise do pedido em si após a instrução do processo administrativo, pois, os prazos máximos são de 90 dias para um ou para outro. Portanto, deve-se conceder a ordem para que a autoridade coatora promova a instrução em 30 dias, em observância às cláusulas do acordo entabulado. Tendo em vista que atribuições de agendar e realizar a perícia não incumbem mais aos órgãos da agência local, conforme já, muitas vezes, tratado em ações anteriores, deve-se incluir, de ofício, como autoridade coatora, o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34- Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br. Diante da certeza do direito e da urgência do direito, pois a parte busca obter benefício, cuja natureza alimentar demonstra , por si, a imediatidade, deve ser antecipada a tutela, com fundamento no art. 300 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a instrução do processo com realização da perícia no prazo de 30 dias. Cumprimento da sentença: 1 - Deve ser intimado o Gerente Executivo da Gerência Executiva do INSS em Tucuruí para juntar a movimentação processual. Sem prejuízo, deve a parte autora informar o estágio do seu requerimento e se persiste o interesse atual em sua continuidade. 2 – Havendo se finalizado o processo administrativo, não haverá necessidade de cumprimento do item 3. 3 - A ordem deve ser cumprida, segundo as atribuições de cada órgão e autoridade coatora responsável, por parte do 1) Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34 - Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br . Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1002917-88.2025.4.01.3506

ID: 308538436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PINTO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEMARIAS ROSA DA SILVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002917-88.2025.4.01.3506 AUTOR: JULIANA PINTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LEMARIAS R… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002917-88.2025.4.01.3506 AUTOR: JULIANA PINTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LEMARIAS ROSA DA SILVA ROCHA - GO54653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Declaração de hipossuficiência Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em sendo a atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500

ID: 276736482

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELIANE DO SOCORRO DA SILVA ROSARIO AUTOR: A. D. S. D. R. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO - GO40989, ROGERIO BUZINHANI - GO23339, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2157085542). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2167207471). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (04/04/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. D. S. D. R., representada por sua genitora ELIANE DO SOCORRO DA SILVA ROSARIO (033.301.169-43) CPF: 151.663.999-51 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 04/04/2023 DIP:01/05/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002917-23.2023.4.01.3906

ID: 280121110

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-23.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONES COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002917-23.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002917-23.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCONES COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA - RJ111128 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de atos expropriatórios realizados em sede de alienação fiduciária de imóvel residencial. Alega a embargante que a sentença embargada é omissa por não ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da improcedência do pedido inicial, pois, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, é obrigatória a fixação dos honorários, mesmo que a parte vencida tenha obtido gratuidade da justiça, circunstância que apenas suspende a exigibilidade, mas não afasta a condenação. Sustenta, ainda, que o percentual adequado à hipótese seria de 15% sobre o valor da causa, em razão da atuação na defesa dos interesses da parte ré (ID 2149804021). O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais reconhece haver omissão quanto à ausência de fixação de honorários. Contudo, discorda do percentual pleiteado pela CEF, sob o argumento de que a demanda não apresentou complexidade relevante, tendo havido apenas apresentação de contestação. Defende, portanto, que a fixação ocorra no patamar mínimo legal de 10%, conforme critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC. Ressalta, por fim, que a gratuidade da justiça foi concedida, o que não impede a fixação de honorários, mas impede a exigibilidade imediata do valor eventualmente arbitrado. (ID 2166163271). A sentença embargada julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo embargado, cujo objeto era a anulação de atos expropriatórios realizados em sede de alienação fiduciária de imóvel residencial, afastando a condenação do autor ao pagamento de custas ante a gratuidade da Justiça deferida (ID 2149111005). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Já decisão contraditória é a que “encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes [...]. A decisão deve ser analisada como um todo para o efeito de aferição do dever de não-contradição” 1. A obscuridade, por seu turno, constitui quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo ou inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão específica na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o art. 85 e seguintes do CPC, a condenação da parte vencida em uma demanda implica o pagamento de verba honorária aos procuradores da parte adversa, com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda, sendo sucumbente, deve arcar com os respectivos ônus e despesas processuais. Além disso, determina que os honorários devem ser fixados inclusive nos casos em que a parte vencida goze dos benefícios da justiça gratuita, hipótese em que a exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Vejamos os termos da sentença embargada (ID 2149111005): “[…] Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação do autor ao pagamento de custas ante a gratuidade da Justiça deferida; [...]” Observa-se, portanto, que não houve nenhuma menção à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o que configura vício de omissão, ponto sobre o qual não há divergência entre as partes. Nesse sentido, eis o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa . Precedentes. 3. Quanto aos embargos declaratórios opostos pela União, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r . acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Verifica-se a existência de omissão no acórdão a ensejar o acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte autora, tendo em vista a ausência de manifestação quanto à apelação interposta. 5 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1850512/SP na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 6. No caso dos autos, a autora fixou o valor da causa em R$ 148.638,00 . Portanto, a causa possui proveito econômico estimável, não cabendo o arbitramento por equidade. 7. Embargos de declaração da União rejeitados. 8 . Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como majorá-los de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10492145920204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 05/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto aos percentuais de fixação, o §2º, do art. 85, do CPC, indica os parâmetros a serem seguidos pelo julgador, a fim de fixar o eventual arbitramento de honorários sucumbenciais, com os respectivos percentuais (10% a 20%) e base de calculo (condenação, valor da causa, proveito econômico e outros). No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade, resolvida antecipadamente com base em prova documental e teses jurídicas consolidadas. A atuação da parte ré restringiu-se à apresentação de contestação, sem outros atos relevantes. Assim, a fixação dos honorários em 10% mostra-se adequada, proporcional e suficiente à natureza do trabalho desenvolvido, respeitando os critérios legais do art. 85, §2º, do CPC. Dessa forma, sano a omissão apontada para, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade da justiça deferida à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 1 MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 548.

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Caixa Economica Federal - Cef x Juvenal Almeida Silva

ID: 320624404

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002917-59.2019.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JUVENAL ALMEIDA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-59.2019.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-59.2019.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO: JUVENAL ALMEIDA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JUVENAL ALMEIDA SILVA, por meio da qual pretende a expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 347.747,39, relativa à dívida decorrente do contrato n. 0000099254248899, tudo em observância aos artigos 700, 701 e 702 do CPC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Após diversas tentativas de citação frustradas, os réus foram citados por edital. Quedando se inerte, a DPU foi nomeada curadora especial para apresentação da defesa. É o relatório. Decido. O caso é de o Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, já que não houve a necessidade de produção de outras provas. O pedido de perícia contábil é genérico e não fundado em dúvida real sobre o valor da dívida, razão por que deve ser indeferido. Foram juntadas as cédulas rural pignoratícia e hipotecária, além do demonstrativo do débito. Todos documentos hábeis para fins de ajuizamento da ação monitória em relação aos dois negócios jurídicos. É o que prevê a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Não é porque o contrato é de adesão que, somente por isso, deve ser invalidado. É preciso que sejam demonstradas as cláusulas ou a cláusula que ofenda ou viole direito da parte contratante, máxime direito relacionado à relação de consumo. Por mais que os contratos do tipo adesão restrinjam, em certa medida, a liberdade contratual, por trazerem cláusulas padrões e de estipulação unilateral, tratam-se de pactuações aceitas juridicamente como instrumentos viáveis de contratação, tendo em vista a liberdade do aderente de aceitar ou não suas estipulações. Além disso, é o próprio CDC que prevê o contrato de adesão, desde que, é claro, observadas as regras gerais de proteção do consumidor (art. 54 da Lei n. 8.078/90). Obviamente, se de seu teor for verificada cláusula abusiva (art. 6º, IV do CDC), a nulidade acerca dessa cláusula ou do contrato, se for o caso, deve ser decretada. Cumpre observar que sobre o débito incidiram juros remuneratórios, os quais não configuram abuso, pois, desde que livremente pactuada, como ocorreu no caso dos autos, a taxa não pode ser afastada ou reduzida pela vontade unilateral, não se caracterizando cláusula abusiva a exigir a intervenção do CDC, embora se trate de uma relação de consumo. A norma do art. 192, §3º da CF/88, conforme já assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, não era autoaplicável. Desta feita, a limitação da taxa anual de juros em 12% dependia de regulamentação posterior, feita em observância ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, a qual, em inexistindo, autoriza a previsão de juros na forma como foram pactuados pelas partes. A jurisprudência, no que pertine ao limite dos juros contratuais, segue idêntico entendimento, in verbis: A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) Embora pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.(...)” (STJ. 3ªT. RESP 200001159992/RS. Rel. Min. Castro Filho. Ac Un. DJ 30/09/2002. P. 255) Ademais, inexiste, como já visto, obrigação de aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, porquanto o art. 192, § 3º da CF/88 se encontra revogado pela EC n. 40/03 e não se sujeitam aos limites do Decreto n.º 22.262/33 (“Lei de Usura”) as instituições financeiras, mas àqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg n. 1023450/MS, T4, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/6/11). De resto, sobre referida limitação, o E. STF já solidificou seu entendimento com a edição da Súmula nº 648, assim redigida: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.” Ainda se referindo ao assunto dos juros, observação percuciente é de que a 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 971.853/RS, rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu abusiva a taxa, ao ano, de 380,78%, cobrada pela empresa Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A, em financiamento de R$1.000,00. O referido Ministro e relator argumentou que, segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a taxa deve ser reduzida ao patamar médio do mercado para tal modalidade contratual, naquele caso, de 67,81% ao ano, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. No caso em apreço, não há evidência de que os juros remuneratórios incidentes tenham se afastado abusivamente da média praticada no mercado para os períodos correspondentes e, por tal razão, não se pode reputar abusiva sua cobrança. Dispositivo. Em face do exposto, resolvendo o mérito, ficam acolhidos os pedidos (art. 487, I do CPC), com a procedência da pretensão externada na exordial, para, concedendo a pretensão vindicada, reconhecer a dívida existente em desfavor da requerida e, conferindo exequibilidade ao crédito, condenar JUVENAL ALMEIDA SILVA a pagar à Caixa Econômica Federal os valores regulamente pretendidos na inicial (R$ 347.747,39), corrigidos monetariamente pelos índices fornecidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, constituindo, nestes termos, o respectivo título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros acima. Tendo em vista as peculiaridades da questão enfrentada nestes autos, fica ressalvada às partes, a possibilidade de celebração de eventual acordo, pela possibilidade de renúncia à coisa julgada, prestigiando nesta ressalva, a busca da pacificação social dos litígios, especialmente na hipótese em concreto, na qual a conciliação revelou, em processos semelhantes, a melhor solução, na prática, pelas circunstâncias das partes e do próprio contexto social e econômico. Transitada em julgado: 1 - Intimem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, §2º, IV), para pagar o débito em 15 (quinze) dias.). 2. Deverá constar do edital a informação de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Na ausência de manifestação do devedor, intime-se a DPU, dentro de 15 (quinze) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para manifestações. Cadastre-se a DPU e intime-se acerca da presente. Prazo em dobro. P.R.I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1002917-28.2024.4.01.3602

ID: 292243897

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-28.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-28.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA ROSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - MT21363/O e GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA - MT28105/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese, os seguintes: a) óbito do pretenso instituidor; b) condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do instituidor; c) condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao instituidor quando lhe era devido benefício previdenciário). Do óbito do instituidor. O instituidor faleceu em 22/04/2024, conforme certidão de óbito de ID n. 2141200349. Da qualidade de segurado. Consoante extrato previdenciário de ID n. 2141200787, págs. 20/21, o instituidor era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 12/09/2013, restando comprovado o preenchimento desse requisito. Da condição de dependente. A autora alega que manteve união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 1992, tendo o casal formalizado o vínculo matrimonial apenas em 2022. Menciona o nascimento de dois filhos em comum, nos anos de 1993 e 1994, o que reforça a existência de uma entidade familiar consolidada ao longo do tempo. Informa que, em 30/04/2024, protocolizou requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Contudo, a autarquia previdenciária reconheceu o direito com duração restrita de apenas quatro meses, sob a fundamentação de que o casamento civil havia sido celebrado há menos de dois anos da data do óbito do instituidor. Ademais, o INSS condicionou a percepção do benefício à prévia renúncia expressa da autora ao benefício assistencial que atualmente percebe. A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o cerne da controvérsia reside em saber se havia união estável entre a autora e o instituidor antes da formalização do matrimônio e, em caso positivo, qual a duração. A parte autora instruiu a presente ação com os documentos pessoais dos filhos havidos em comum com o de cujus (IDs n. 2141200487 e 2141200588), bem como com recibo de compra e nota fiscal emitidos em nome do instituidor da pensão por morte, ambos datados de 2012 (ID n. 2141200679), nos quais consta o endereço Rua Porto Alegre, nº 168, Centro, município de Juscimeira/MT. Tal endereço corresponde ao mesmo constante do comprovante de residência da parte autora (ID n. 2141200143), o qual, por sua vez, coincide com os dados cadastrais constantes nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tanto da autora quanto do falecido (ID n. 2141200787, págs. 17/19). Dessa forma, verifica-se a existência de prova documental idônea, conforme exige o § 3º do art. 22 do Decreto n.º 3.048/1999, a qual se mostra suficiente para demonstrar a alegada união estável entre a autora e o segurado instituidor. No tocante à prova testemunhal, os depoimentos colhidos em audiência judicial revelam-se coerentes, convergentes e dotados de verossimilhança, apresentando-se aptos a complementar a prova material constante dos autos. A primeira testemunha afirmou conhecer a autora há mais de quinze anos e declarou, de forma categórica, que ela convivia maritalmente com o instituidor durante todo esse período, com quem teve dois filhos, sendo este o provedor do sustento familiar. Por sua vez, a segunda testemunha afirmou conhecer o casal desde o ano de 2000, confirmando que mantinham vínculo conjugal até a data do falecimento do instituidor, tendo também declarado que possuem dois filhos em comum. Com efeito, a conjugação da prova documental com a prova testemunhal robusta e harmônica permite concluir, com grau suficiente de certeza, pela existência de união estável entre a parte autora e o falecido segurado, mantida por período superior a dois anos antes do óbito, o que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embora a autora seja beneficiária de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde o ano de 2016, tal circunstância, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da união estável entre ela e o instituidor da pensão por morte. Tampouco impede a concessão do referido benefício previdenciário, desde que a interessada opte pela prestação mais vantajosa, conforme dispõe o princípio da vedação ao recebimento simultâneo de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação previdenciária vigente. Ressalte-se que o instituidor do benefício contava, à época do óbito, com 66 anos de idade e era titular de aposentadoria por incapacidade permanente. Tal condição afasta a inclusão de sua renda no cálculo da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/1993, o qual estabelece que não serão computados os rendimentos decorrentes de benefícios previdenciários de natureza continuada recebidos por idosos e pessoas com deficiência para fins de apuração do direito ao BPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter ela omitido tal vínculo em sua declaração de composição familiar. Ausente prova de má-fé ou de declaração inverídica, não se configura causa impeditiva ao recebimento do benefício assistencial anteriormente concedido, tampouco fundamento para afastar o reconhecimento da união estável e o consequente direito à pensão por morte. Assim, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (22/04/2024), já que requerido dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 74, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91). Ademais, à luz do disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015, considerando que o falecido efetuou mais de 18 contribuições; que a relação conjugal durou mais de 2 anos e que, na data do óbito, o autor contava mais de 45 anos de idade (conforme documento de identificação de ID 2141200787), o benefício deverá ser concedido com duração vitalícia. Considerando que o óbito ocorreu após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício deverá obedecer ao novo regramento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) implantar, em favor de MARTA ROSA LOPES (CPF 569.581.961-04), o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 22/04/2024 (data do óbito) e DIP no primeiro dia do mês corrente. O benefício é devido com duração vitalícia e o cálculo deverá obedecer às regras introduzidas pela EC nº 103/2019; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e c) cessar o benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 702.746.766-7 no momento da implantação da pensão por morte. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Intimem-se. 2. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. O benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 702.746.766-7 deverá ser cessado no momento da implantação da pensão por morte. 3. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, descontando-se os valores recebidos a título de amparo assistencial no período. 3.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 3.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 569.581.961-04 DIB: 22/04/2024 DCB: - Data do óbito: 22/04/2024 Instituidor: Jose Odair da Silva Obs.: - Cidade de Pagamento: - RMI A calcular

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Processo nº 1002917-61.2025.4.01.3903

ID: 298275773

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOHN MOREIRA NEIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR GOMES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002917-61.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002917-61.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOHN MOREIRA NEIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR GOMES SILVA - PA39984 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum por intermédio da qual a parte autora questiona a legalidade do termo de embargo preventivo levado a efeito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), notificado à requerente por intermédio do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Diz o art. 300, do CPC, a respeito do pedido de tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se, assim, que a tutela de urgência se funda em uma probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o risco de dano ou de frustração das expectativas do processo (periculum in mora). Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do STF, Teori Albino Zavaschi (grifei): 'Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O 'fumus boni iuris' deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar(onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos'. ( in ' antecipação da tutela ', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Diante desses parâmetros valorativos, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Explico. Em 06/06/2025, a Diretoria de Proteção Ambiental, vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), publicou o Edital de Notificação 3/2025 – Dipro (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-notificacao-n-3/2025-dipro-627619606), contendo o seguinte comando: A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICAR, a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. Os dispositivos regulamentares (arts. 16-A, §1º e art. 101, II, §1º e art. 108, do D6.514/2018) invocados para a prática do ato possuem a seguinte redação: Art. 16-A. O órgão competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) I - cessar a infração e a degradação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) III - prevenir a ocorrência de novas infrações; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) IV - resguardar a recuperação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) V - promover a reparação dos danos ambientais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) VI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) § 1º A aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo próprio. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) § 2º A critério do órgão competente, os polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (Vide ADPF 640) (...) II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (...) § 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). O indigitado decreto regulamentar foi editado com base no art. 84 IV e VI, ''a'', da CF/88, além das disciplinadas infraconstitucionais constantes na L9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na L9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). Entendo, contudo, que a disciplina normativa, na forma como está sendo implementada, na prática, acaba por ruir a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). Em relação à Subseção Judiciária de Altamira, é de se ver que o Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro alcançou 544 (quinhentos e quarenta e quatro) áreas, compelindo a desocupação imediata das áreas num prazo de 30 (trinta) dias, fundado no chamado embargo preventivo. Os embargos de obras ou atividades são assim descritos pela doutrina: (...) 2.2.1.3.6 Embargos de obras ou atividades O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito, consoante previsto no art. 108, do Decreto Federal n. 6.514/08. Registre que o órgão ambiental competente, ao tombar conhecimento de desmatamento ilícito, deverá – também em respeito ao disposto no art. 51 do CFLO- embargar a obra ou atividade, como medida administrativa necessária. Igualmente por determinação do CFLO, o órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo (...) (ROCHA, Rafael. Manual de Direito Ambiental, 3ª edição. Revista e atualizada, 2025, juspodivm, p. 489) Todavia, num exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, não consigo vislumbrar uma devida observância ao devido processo legal no procedimento adotado pelo IBAMA. Pelo que depreendo do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro, o exame para o embargo preventivo decorreu de imagens de satélites, o qual indicava a presença de desmatamento nas áreas arroladas no Anexo I do instrumento convocatório. Contudo, deste cenário, é de se destacar não foram individualizadas as condutas de cada um dos proprietários, tampouco eventuais autorizações legais que chancelassem certos desmatamentos. Ilustrando, em algumas áreas, é possível que haja situação de área rural consolidada, conforme permissivo constante do art. 3º, IV, do Código Florestal. Há, também, a viabilidade de que algumas das situações se enquadrem como desmatamento fora da reserva legal (L12.651/2012, art. 12). E, mais grave, algumas demandas estão contestando o embargo generalizado sob o fundamento de que, não obstante estejam incluídos no Anexo ao Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro, não estão enquadradas nos polígonos utilizados pelo IBAMA para o bloqueio das atividades. Não desconheço, por outro lado, as recomendações do CNJ que permitem (e aconselham) a utilização de provas sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais (art. 11, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 433/2021), porquanto são elementos probatórios indispensáveis em demandas ambientais que se debruçam sobre áreas de difícil acesso, além de contarem com elevada precisão científica. Todavia, a utilização dessas provas não significa que seja viável ao Judiciário ou à Administração Pública a aplicação de gravosas penalidades, sem exame da individualização das condutas, análise de eventuais permissivos legais que chancelem o desmatamento ou mesmo a autoria propriamente dita. Os embargos aqui questionados, embora travestidos de providências de cunho cautelar, em verdade, revestem-se de uma punição indiscriminada e generalizada, desprovida de elementos concretos que individualizem condutas ou examinem a autoria ou alinhamento com os parâmetros do devido processo legal. Além dos alvos não terem sido previamente ouvidos à imposição do embargo, também não lhes foi alcançado qualquer instrumento administrativo de impugnação com eficácia suspensiva ex lege, de forma que eventual reversão do posicionamento da Administração somente poderá se desenvolver em período longínquo, quando já remanejados diversos animais das áreas indicadas pelo IBAMA. Tenho para mim, portanto, que este é um dos casos mais manifestos de punição coletiva que nega a própria qualidade de norma jurídica da cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No ponto, rememoro as palavras do Ministro Cezar Peluso, que, ancorando-se nas lições de Afrânio Silva Jardim, ponderava que o devido processo legal é uma autolimitação ao poder punitivo do Estado. Não é valioso punir-se a qualquer preço. O processo é a ‘’regra do jogo’’, à qual o Estado de Direito se submete para a tutela de valores outros que lhe são caros (...) o processo, além de ser um instrumento técnico, também é um instrumento ético’’ (HC 85.824). Em sentido similar, outra não foi a interpretação do TRF1 ao examinar casos análogos, quando compreendeu que ser inadmissível a cominação sumária de punição administrativa, especialmente ao arrepio da individualização de cada conduta e fato apurado documentado em processo administrativo. Eis os precedentes: PJe - ADMINISTRATIVO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF. BLOQUEIO DO ACESSO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO. NECESSIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. I – "É inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo. (AC 0017122-33.2011 .4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) II –"A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos . 2. Entretanto, esse caráter preventivo não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5 º, LIV e LV da Constituição Federal). (AMS 2007 .39.01.000551-4 / PA – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 26.02 .2016.) III – Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: 1000165-25.2016 .4.01.4100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/08/2019 PAG PJe 13/08/2019 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE EMBARGO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS . MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. I - Hipótese em que a sentença concluiu pelo afastamento do embargo/interdição às atividades empresariais, bem como da multa aplicada no ato de fiscalização do IBAMA, sob fundamento de que "A pedra angular de validade do ato impugnado, então, é a possibilidade do exercício de defesa pelo autuado, até para que se possa dimensionar a gravidade do alegado ato infracional." II - "É inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo. (AC 0017122-33 .2011.4.01.3700 / MA, Rel . DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) III -"A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos. 2. Entretanto, esse caráter preventivo não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5 º, LIV e LV da Constituição Federal) . (AMS 2007.39.01.000551-4 / PA - Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques - e-DJF1 de 26 .02.2016.) IV - Recurso de apelação interposto pelo IBAMA e reexame necessário aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: 0019396-56 .2009.4.01.3500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 06/04/2018 PAG e-DJF1 06/04/2018 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) . COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF) constitui sanção, com previsão legal específica, incidindo quando houver risco de a continuidade da atividade da pessoa jurídica agravar os danos ao meio ambiente. Trata-se de medida de natureza cautelar, podendo ser aplicada antes da conclusão do processo administrativo. 2 . A cessação da penalidade, como medida acautelatória, dependerá de decisão administrativa, após a apresentação por parte do autuado, da documentação que regularize a obra ou atividade (artigo 15-B do Decreto 6.514/2008). 3. Esse caráter preventivo, entretanto, não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art . 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 3. Na hipótese, a falta de comprovação da existência de regular processo administrativo, visando apurar eventual infração ambiental, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 . Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10000820920164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/02/2022 PAG PJe 02/02/2022 PAG) Em arremate, embora reconheça que a tutela ambiental seja consagrada como um direito fundamental de natureza difusa (CF, art. 225), a sua defesa não pode se sobrepor, em caráter absoluto, a outros valores também de feição constitucional, como a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Dito de outra forma, a Administração não pode, a pretexto de defesa do meio ambiente, impingir aos administrados sanções (ainda que com a designação de medidas preventivas), à revelia de uma individualização de condutas e exame de permissões legais que amparem suas condutas. Patenteada, assim, a plausibilidade das alegações autorais. A urgência da medida reside na circunstância de que está em vias de esgotar o prazo afirmado pelo Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro, de forma que os atingidos estarão compelidos de uma ordem cogente e imperativa da Administração, a qual determina retirada imediata de animais (muitos sem possibilidade de remanejamento físico), com todos os prejuízos e consequências que brotam dessa circunstância. Por isso, defiro a medida liminar, nos termos requeridos. Decisão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a tutela de urgência (CPC, art. 300) para suspender os efeitos do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro em relação à parte autora. Tal medida não interdita que o IBAMA promova um novo embargo da área, observando-se a cláusula do devido processo legal, com individualização das condutas e exame das circunstâncias pessoais de cada área incluída no Anexo, do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro. Intime-se o IBAMA, com urgência, para que tome ciência desta decisão, bem como se abstenha de praticar qualquer ato executório em relação à área objeto desta demanda, calcando-se no eventual descumprimento da ordem emanada no Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro. Não havendo possibilidade de autocomposição, cite-se o réu para oferecer contestação, num prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, III). Arguindo a ré alguma das matérias elencadas nos art. 337 ou art. 350, abra-se vista à autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), oportunidade na qual já deverá declinar as provas que pretende produzir. Após, voltem-conclusos para exame de requerimentos probatórios e saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Não havendo requerimentos probatórios, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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