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Processo nº 1002976-40.2024.4.01.3303

ID: 327255446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-40.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BORJA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

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GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE BORJA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002976-68.2024.4.01.3908

ID: 305580424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-68.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOUISE AGUIAR BUÊNO

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ALARICO MARQUES PEREIRA

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JAYNE LIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002976-68.2024.4.01.3908 AUTOR: MARILENE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002976-68.2024.4.01.3908 AUTOR: MARILENE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. O Benefício assistencial à pessoa com deficiência, para a sua obtenção, depende da conjugação de dois requisitos básicos: a comprovação de que o autor vive em estado de pobreza/necessidade e a verificação da existência de deficiência (definida nos termos dos arts. 2º e 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015), mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a presente demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002976-58.2024.4.01.3200

ID: 330327855

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002976-58.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADMA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002976-58.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NADMA SILVA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1002976-85.2025.4.01.3309

ID: 325598543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-85.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA FEITOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY NOVAIS DO REGO - BA53714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a o pagamento de valores retroativos no período de 28/06/2023 a 08/2024. A priori, verifico que a parte já se encontra me gozo do Benefício de Prestação Continuada (ID: 2191633457), requerendo o pagamento de parcelas anteriores ao benefício vigente. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de visão monocular (CID 10: não informado), possuiu enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade somente no período de novembro de 2021 a fevereiro de 2022, período inferior aos dois anos exigidos para auferir o benefício de prestação continuada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal

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Processo nº 1002976-49.2025.4.01.3903

ID: 291229369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELILIA MEDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002976-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002976-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELILIA MEDINA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002976-50.2024.4.01.4302

ID: 295137901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-50.2024.4.01.4302 AUTOR: GERALDIR FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-50.2024.4.01.4302 AUTOR: GERALDIR FRANCISCO TEODORO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS - TO7063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e a implantação do benefício, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. A contadoria judicial chegou ao valor final de R$ 131.020,17 (válido para a data da conta em 09/06/2025), conforme cálculo anexo. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. Ocorre que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, cujo critério é de 60 salários mínimos vigentes no país na data da propositura da demanda, devendo ser observado, para as causas com obrigações vincendas, o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 260 do Código de Processo Civil. Ou seja, para fixação da competência do Juizado Especial Federal deve-se considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. Lado outro, o montante da condenação pode ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos, facultada à parte vencedora a renúncia ao valor excedente, caso queira receber seu crédito mediante requisitório. Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. COM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 17 DESTE COLEGIADO E OS PEDILEF’S TRANSCRITOS VISLUMBRA-SE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO. SEGUNDO OS PARADIGMAS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, VALORES ESSES QUE PODEM SUPERAR ESSE LIMITE. JÁ A DECISÃO DA TURMA RECORRIDA CONSIDERA QUE NÃO EXISTE TAUTOLOGIA NA DECISÃO QUE LIMITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 7. É INDUBITÁVEL QUE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SE CONFUNDE. MESMO QUE AINDA PERSISTAM ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS NO GIGANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO PAÍS, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ E A DA TNU É A DE QUE O VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETÊNCIA, DEVE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 260, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO A SOMA DAS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E OS ATRASADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE POSSA RENUNCIAR ÀS PARCELAS VINCENDAS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO E RENÚNCIA AOS ATRASADOS PARA A ELEIÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 8. APÓS A DEMANDA, OS VALORES ATRASADOS, OU SEJA, OS VALORES DA CONDENAÇÃO, NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DAÍ A REDAÇÃO CRISTALINA DO ARTIGO 17, §4º DA LEI Nº 10.259/01. FOI NESSE SENTIDO A APROVAÇÃO DA SÚMULA Nº 17 DA TNU: PARA QUE NÃO SE INTERPRETE O INGRESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, COMO RENÚNCIA À EXECUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO SUPERIORES A TAL LIMITE – REPITA-SE, POIS DIFERENTE DE VALOR DA CAUSA. (...) 14. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) REAFIRMAR A TESE DE QUE VALOR DA CAUSA (QUESTÃO DE COMPETÊNCIA), QUE PODE SER LIMITADA A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 260, DO CPC, NÃO SE CONFUNDE COM VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PODE SUPERAR ESSE LIMITE; (II) REAFIRMAR A TESE DE QUE O INGRESSO AO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACARRETA RENÚNCIA AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULA Nº 17 DA TNU); (III) ANULAR A DECISÃO REFERENDADA DA TURMA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA NACIONAL. 15. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITNU, SERVINDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ACORDAM OS MEMBROS DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO-EMENTA DA JUÍZA FEDERAL RELATORA. (PEDILEF 200951510669087, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294.) (GRIFEI). Ao renunciar o valor excedente quando do ajuizamento da ação, a parte autora está renunciando eventual quantia que ultrapasse o teto do Juizado naquele momento, considerando a soma das parcelas atrasadas com as doze parcelas vincendas. Com a condenação, a parte faz jus, eventualmente, ao teto do ajuizamento acrescido das demais parcelas vincendas (a partir da 13ª parcela), juros e correção monetária. No presente caso, a sentença foi proferida seis meses após o ajuizamento da ação, logo, a condenação compreendeu apenas as parcelas vencidas e vincendas já computadas no valor da causa. Sendo assim, o valor devido pelo ente autárquico será de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes há época do ajuizamento (08/07/2024), acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, homologo como devido o importe de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), acrescido de juros e correção monetária, data-base da sentença em 02/2025. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Jose Dos Santos Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314365747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0006847-53.2015.4.01.4001

ID: 310064278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006847-53.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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MARA RAQUEL COSTA PAIVA

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANIO RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA - PI6914-A, MARA RAQUEL COSTA PAIVA - PI11304-A e ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - PI5763-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI, que julgou procedente a pretensão deduzida por Jânio Rodrigues de Sousa, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, determinando: a) sua readmissão nos quadros da Força Terrestre, no mesmo posto anteriormente ocupado, com imediata retomada do tratamento médico interrompido; b) o pagamento de remuneração retroativa correspondente ao período compreendido entre 27/07/2015 e a data da decisão judicial; c) a indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. A sentença também impôs à União a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação. Em sede recursal, a União sustenta a legalidade da dispensa administrativa, com base em regular parecer médico que classificou o autor como “Apto A”, afastando qualquer vínculo entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no serviço militar. Alega, ainda, a ausência de estabilidade para o militar temporário e argumenta que sua reintegração, acompanhada do pagamento de verbas retroativas, ensejaria enriquecimento sem causa. Requer, por fim, a exclusão da condenação por danos morais, ante a ausência de conduta culposa ou dolosa da Administração e da inexistência de nexo causal entre o sofrimento alegado e eventual omissão estatal. Nas contrarrazões, o recorrido pleiteia a manutenção integral da sentença, com fundamento no laudo pericial judicial, o qual atestou o nexo de causalidade entre as doenças adquiridas e o serviço militar, além da existência de incapacidade temporária total para o trabalho. Invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental decorrente da atividade militar faz jus à reintegração na condição de adido, com a consequente percepção de remuneração retroativa. Argumenta, ainda, que restam preenchidos os requisitos legais para configuração do dano moral, diante da omissão estatal na prestação de tratamento médico adequado à época da dispensa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade A apelação preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso para exame de mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da dispensa do militar temporário, acometido de moléstia com alegado nexo causal com as atividades castrenses, e à consequente possibilidade de reintegração, com efeitos pecuniários retroativos e eventual reparação por danos morais. Marco normativo aplicável O desligamento do autor do Exército Brasileiro ocorreu em 27/07/2015, sob a égide da redação original da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). A superveniência da Lei nº 13.954/2019, que alterou significativamente o regime jurídico dos militares, não se aplica ao caso concreto, por força dos princípios da irretroatividade das normas restritivas de direitos, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. Da legalidade da dispensa e o regime jurídico aplicável ao militar temporário Nos termos do art. 94 da Lei n. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, a exclusão do serviço ativo pode ocorrer por reforma ou licenciamento. Em se tratando de militar temporário, o licenciamento se dá, conforme o art. 121 do mesmo diploma, a pedido ou ex officio, e será efetuado de acordo com a legislação e regulamentos próprios de cada Força Armada. Ainda segundo o §3º do citado artigo, o militar licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço não faz jus à percepção de qualquer remuneração, salvo se licenciado a bem da disciplina, quando se assegura a inclusão na reserva. Contudo, tal normativo deve ser lido em harmonia com o art. 50, IV, alíneas “d” e “e”, da mesma lei, que assegura aos militares o direito à assistência médico-hospitalar e à percepção de remuneração, inclusive quando agregados ou reformados. Em complemento, o art. 82 prevê a agregação do militar temporariamente afastado por motivo de incapacidade, como nas hipóteses de: (i) julgamento de incapacidade temporária após um ano de tratamento; (ii) licença de saúde superior a um ano; ou (v) tramitação de processo de reforma por incapacidade definitiva. Já o art. 104 e seguintes regulam a passagem à inatividade por reforma, inclusive ex officio, quando o militar for considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo, conforme os incisos do art. 108, especialmente o inciso IV, que contempla doenças com relação de causa e efeito com o serviço, mesmo em tempo de paz. Com base nessa moldura legal, tem-se que a dispensa de militar temporário acometido de doença relacionada ao serviço militar e em pleno curso de tratamento médico é manifestamente ilegal, ainda que o vínculo seja de natureza precária. Da reintegração ao serviço militar como adido No caso dos autos, a conclusão do laudo pericial judicial é objetiva e categórica ao reconhecer que o autor é portador de estresse pós-traumático (CID F43.1), além de cicatrizes fibrosas e queloides, todas com nexo causal com a atividade militar. Aponta-se ainda que tais enfermidades o incapacitam temporariamente e de forma total para atividades laborativas, tanto civis quanto militares, sendo imprescindível a continuidade do tratamento médico por, no mínimo, seis meses, ao fim do qual se recomenda nova avaliação. Essa conclusão, firmada por perito nomeado pelo Juízo, e corroborada por prova testemunhal, prevalece sobre os pareceres administrativos que classificaram o autor como “Apto A”, os quais não observaram o quadro clínico completo, tampouco garantiram ao militar o acesso ao tratamento necessário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. [...] havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do afastamento indevido.” (AC 1002976-50.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, julgado em 16/05/2023) Assim, a sentença merece ser mantida no ponto em que reconhece o direito do autor à reintegração como adido para tratamento, conforme autorizam o art. 50, IV, “e”, e o art. 431 da Portaria n. 816/2003 do Comando do Exército. Do pagamento de remuneração retroativa Reconhecida a ilegalidade da dispensa, impõe-se a condenação da União ao pagamento da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data do desligamento (27/07/2015) e a efetiva reintegração. A jurisprudência, inclusive do STJ, já consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de dispensa indevida durante período de incapacidade temporária com nexo ao serviço, assiste ao militar o direito de perceber a remuneração correspondente, não se configurando enriquecimento sem causa, mas reposição pecuniária por afastamento indevido. Tais valores, contudo, devem ser corrigidos nos termos do RE 870.947 (Tema 810, STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905, STJ), com o devido abatimento da compensação pecuniária eventualmente recebida por ocasião do licenciamento, nos termos da Lei n. 7.963/1989. Da exclusão da indenização por danos morais No ponto, assiste razão à União. A indenização por danos morais exige, para além do dano, a demonstração de conduta omissiva ou comissiva ilícita por parte da Administração, o que não se extrai dos autos de forma segura. O indevido licenciamento do militar ou o indeferimento do pedido de reforma não configuram, de pronto, direito à indenização pleiteada, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado, o que não se deu no presente caso. Em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito pelo militar por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral. No presente caso, não se verifica dolo, má-fé ou conduta abusiva por parte da Administração, o que afasta a configuração de responsabilidade civil extracontratual. Assim, deve ser excluída a condenação ao pagamento de danos morais. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação da União, exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à reintegração do autor ao Exército na condição de adido e ao pagamento das verbas salariais retroativas. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 e orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.663/PR), deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude do parcial provimento do recurso É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANIO RODRIGUES DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM NEXO COM O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RESSARCIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ex-militar temporário do Exército Brasileiro. A sentença determinou: (i) a reintegração do autor ao serviço militar na condição de adido, para continuidade do tratamento médico; (ii) o pagamento de remuneração retroativa desde a data da dispensa administrativa (27/07/2015); e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. A União sustenta a legalidade da dispensa, por considerar o autor “Apto A” ao tempo do desligamento, além de defender a ausência de nexo causal entre as enfermidades alegadas e o serviço militar. Pleiteia a reforma da sentença, especialmente para afastar a condenação por danos morais. 3. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se é legal o licenciamento de militar temporário acometido de enfermidade com nexo causal com o serviço castrense e que demanda continuidade de tratamento médico; e (ii) saber se há direito à percepção de indenização por danos morais decorrente da dispensa administrativa. 4. A dispensa do militar ocorreu em 27/07/2015, sob a vigência da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), sendo inaplicável ao caso concreto a Lei nº 13.954/2019. 5. Nos termos dos arts. 50, 82, 94, 104 e 108 do Estatuto dos Militares, é indevido o licenciamento de militar temporário acometido de enfermidade com nexo de causalidade com a atividade militar e incapaz temporariamente para o trabalho, ainda que sem estabilidade. 6. O laudo pericial judicial atestou a existência de estresse pós-traumático (CID F43.1) e lesões corporais com nexo com o serviço, além de incapacidade total e temporária, com necessidade de continuidade de tratamento médico. Tal prova prevalece sobre os pareceres administrativos. 7. A reintegração como adido, com efeitos retroativos à data da dispensa, encontra amparo na jurisprudência do TRF1 e na Portaria nº 816/2003 do Comando do Exército. 8. A remuneração retroativa é devida em razão da ilegalidade da dispensa durante o período de incapacidade, não havendo enriquecimento sem causa. Os valores devem ser atualizados conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com dedução de eventual compensação pecuniária. 9. A condenação por danos morais deve ser afastada. Não restou demonstrado dolo, culpa ou abuso de poder por parte da Administração Pública, não se configurando responsabilidade civil extracontratual. 10. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à reintegração como adido e ao pagamento das verbas retroativas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015558-82.2018.4.01.3400

ID: 311437071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015558-82.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON RODRIGUES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e MURILO HENRIQUE ROSA - MG197825 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e MURILO HENRIQUE ROSA - MG197825 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Adailton Rodrigues Magalhães da Conceição e pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo autor. A sentença reconheceu o direito do autor à reintegração na condição de adido/agregado, em razão de incapacidade temporária para o serviço militar, conforme comprovado por laudo pericial, mas indeferiu o pedido de reforma e de indenização por danos morais. Houve também condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Id. 81067689) Em suas razões recursais, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, dado que não ficou comprovado nexo causal entre a enfermidade e a atividade militar, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração. Alternativamente, requer que a reintegração se limite ao período necessário para o tratamento de saúde. (Id. 81067695) Por sua vez, o autor/apelante requer a reforma parcial da sentença para que a União seja condenada a indenização por danos morais, diante da suposta ilegalidade no licenciamento, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo legal, invocando os critérios do art. 85, §2º do CPC/2015. (Id. 81067697) A União apresentou contrarrazões à 1ª apelação, sustentando a legalidade do licenciamento e defendendo a sentença quanto à improcedência do pedido de reintegração. (Id. 81067699) O autor apresentou contrarrazões à 2ª apelação, defendendo a existência de responsabilidade objetiva do Estado e requerendo o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, reiterando os argumentos constantes da apelação. (Id. 81067714) Por fim, embora intimada em 15/07/2024 para juntar os relatórios médicos relativos às avaliações periódicas do autor, a União apenas requereu dilação de prazo e não cumpriu a determinação até a presente data. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade As apelações preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual delas conheço e passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário considerado, à época, temporariamente incapaz para o exercício das funções castrenses em decorrência de moléstia adquirida durante o serviço, discutindo-se, em consequência, o direito à reintegração na condição de adido para fins de tratamento médico com percepção de soldo, bem como o cabimento de indenização por danos morais e a necessidade de abatimento da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento. Do enquadramento normativo aplicável Conforme se depreende dos autos, o licenciamento do militar ocorreu anteriormente à promulgação da Lei nº 13.954/2019, devendo-se aplicar, portanto, a redação original da Lei nº 6.880/1980, em consonância com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Do licenciamento e da incapacidade temporária O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) estabelece que o desligamento do militar da ativa pode ocorrer por licenciamento ou reforma, nos termos do art. 94, incisos II e V. Nos termos do art. 121 da mencionada lei, o licenciamento ex officio do serviço ativo não assegura ao militar qualquer direito remuneratório. Entretanto, o art. 82 do mesmo diploma prevê hipóteses de agregação temporária, inclusive para tratamento de saúde, especialmente quando constatada incapacidade temporária após um ano contínuo de tratamento (inciso I) ou ultrapassado um ano em licença médica (inciso II). No tocante ao direito à remuneração e assistência médico-hospitalar, o art. 50, inciso IV, alíneas “d” e “e”, assegura expressamente tais prerrogativas aos militares. A reforma, por sua vez, pressupõe incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104 a 110. O art. 108 enumera as causas de reforma ex officio, incluindo as hipóteses em que haja nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar (incisos I a V). O art. 109 fixa que, se a incapacidade resultar dessas causas, a reforma pode ocorrer independentemente do tempo de serviço. Contudo, a jurisprudência consolidada do TRF1 afasta a concessão de reforma em casos de incapacidade apenas parcial ou temporária, sem invalidez civil, como no presente caso. Do caso concreto O autor, licenciado administrativamente após ser enquadrado como “Incapaz B1”, alegou que a patologia desenvolvida — identificada em perícia judicial como transtornos do joelho com necessidade de intervenção cirúrgica — o tornava inapto temporariamente para a atividade militar, embora com capacidade residual para o desempenho de outras atividades civis. (Id. 232744670 - Págs. 32- 33 e 39) e (Id. 81067673) O laudo pericial judicial, produzido nos autos, é claro ao afirmar que o autor apresenta lesão meniscal traumática no joelho esquerdo, adquirida em razão de entorse ocorrido durante teste de aptidão física militar, datado de 22/11/2017. As conclusões médicas registram que: “Refere entorse de joelho durante exercício físico militar.” “A partir de exame que evidencia contusão óssea e lesão meniscal, é provável evento traumático.” “Refere início de quadro doloroso com evento traumático.” A perícia médica concluiu ainda, de forma inequívoca, pela existência de incapacidade parcial e temporária, diretamente relacionada ao exercício das funções militares, não havendo, contudo, elementos que comprovem invalidez definitiva ou incapacidade total. Com base nos fatos apurados, tem-se por correta a fundamentação do juízo de origem, ao reconhecer a ilegalidade do licenciamento ex officio em face de militar temporariamente incapaz, determinando, como medida de equidade e legalidade, a reintegração do autor na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens inerentes ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento, até a conclusão do tratamento médico. Trata-se de aplicação direta dos artigos 82 e 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, em interpretação sistemática e teleológica, voltada à proteção do militar temporariamente incapacitado por doença adquirida em serviço. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte: “[...] revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. [...] ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava [...].” (AC 1002976-50.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 16/05/2023) Dos efeitos patrimoniais e abatimentos legais As parcelas vencidas desde a data do indevido desligamento devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Entretanto, deve ser acolhido o pleito subsidiário da União quanto à dedução da compensação pecuniária eventualmente percebida pelo autor, nos termos da Lei nº 7.963/1989, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Da indenização por danos morais A configuração do dano moral em face de ato administrativo exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa da Administração, o que não restou demonstrado no caso concreto. O autor recebeu a assistência médica devida e não há nos autos indícios de intenção deliberada de prejudicar sua saúde ou direitos. A divergência quanto ao enquadramento legal de sua situação funcional, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, inexistindo elemento subjetivo que autorize a responsabilização extrapatrimonial do Estado. Honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. O autor, em seu apelo, pretende a majoração para o percentual máximo de 20%. Contudo, não se verifica nos autos complexidade excepcional que justifique a fixação no teto legal, razão pela qual deve ser mantido o percentual arbitrado em primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento à apelação da União, unicamente para reconhecer o direito à dedução do valor percebido a título de compensação pecuniária, nos moldes da Lei nº 7.963/1989, por ocasião do licenciamento administrativo. Considerando que os recursos foram parcialmente providos, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES CASTRENSES. LESÃO MENISCAL TRAUMÁTICA EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANO MORAL INDEVIDO. DEDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por ex-militar temporário, deferindo sua reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas indeferindo o pedido de reforma e de indenização por danos morais. O autor foi licenciado administrativamente em 28/02/2018, embora estivesse, à época, acometido por moléstia adquirida durante o serviço ativo, que o tornava temporariamente incapaz para o exercício das funções militares. 2. A controvérsia envolve: (i) a legalidade do licenciamento ex officio de militar temporariamente incapaz para atividades castrenses, com base na Lei nº 6.880/1980; (ii) o direito à reintegração como adido, com percepção de soldo durante o período de tratamento médico; (iii) a existência ou não de direito à reforma por incapacidade definitiva; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais; (v) o abatimento da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento; e (vi) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 3. O licenciamento do autor ocorreu sob a vigência da redação original da Lei nº 6.880/1980, sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019. A jurisprudência do TRF1 reconhece como ilegal o desligamento de militar temporário acometido por enfermidade temporária relacionada ao serviço, ainda que sem incapacidade total e definitiva. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta lesão meniscal traumática no joelho esquerdo, adquirida em decorrência de entorse ocorrido durante teste de aptidão física militar realizado em 22/11/2017. As conclusões médicas registradas foram: “Refere entorse de joelho durante exercício físico militar.”; “A partir de exame que evidencia contusão óssea e lesão meniscal, é provável evento traumático.”; “Refere início de quadro doloroso com evento traumático.” 5. Constatada a existência de incapacidade temporária para atividades militares, com manutenção de capacidade para atividades civis, é devida a reintegração do autor na condição de adido, nos termos dos arts. 82 e 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, com percepção de soldo e demais vantagens. 6. A reforma, prevista nos arts. 104 a 110 da Lei nº 6.880/1980, pressupõe invalidez definitiva, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ausente conduta dolosa ou culposa da Administração, não há fundamento para responsabilização por danos morais. 8. Admite-se a dedução da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento, conforme a Lei nº 7.963/1989, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 9. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A majoração para 20%, pretendida pelo autor, deve ser rejeitada, pois não há nos autos complexidade que justifique o teto legal. 10. Apelação do autor desprovida. apelação da União parcialmente provida para reconhecer o direito à dedução da compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento administrativo. 11. Considerando que os recursos foram parcialmente providos, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002976-85.2025.4.01.3600

ID: 318003031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. K. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002976-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002976-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. K. M. D. S. REPRESENTANTE: ANGELICA KARINNE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: A pericianda compareceu à perícia acompanhada de sua genitora, Sra. Angélica Karinne Marques da Silva (CPF: 042.524.641-88), que relatou ter sido orientada pela escola a buscar avaliação médica em razão do comportamento da filha. Segundo a genitora, a pericianda apresenta agitação, não permanece sentada por muito tempo (“sobe na carteira e na mesa” sic), possui dificuldades de aprendizado, fala bastante e apresenta episódios de agressividade e irritabilidade. Nega dificuldades de socialização. Exame do estado mental (psíquico): A autora entrou na sala da perícia sem alteração da marcha. Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral. Permaneceu calma e colaborativa. Atenção preservada, linguagem verbal e não verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo, respondeu às perguntas de maneira coerente e compatível com sua idade. Permaneceu brincando de forma adequada com uma boneca, obedeceu aos comandos e solicitações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: A autora possui diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90). 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Segundo relato da genitora, a pericianda faz uso de metilfenidato 10 mg/dia e frequenta sala de recursos multifuncional uma vez por semana como forma de suporte pedagógico. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora relata sonolência como efeito colateral. Refere diminuição da hiperatividade após o início da medicação. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Cuiabá (MT). b) qual a sua idade? R: 7 Anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 2º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. A autora é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não há relatos. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A autora apresenta dificuldades de concentração e comportamento hiperativo, mas não havendo impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade (comunicar/pensar/brincar/autocuidado), apenas com dificuldades no aprendizado escolar. Não apresenta dificuldades na comunicação, socialização ou limitações físicas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não. Não há impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade, apenas com dificuldades no aprendizado escolar que é passível de desenvolvimento com farmacoterapia, suporte acadêmico e intervenções psicoterápicas. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não se aplica. A autora é menor de idade. A patologia não compromete a capacidade da pericianda para desempenhar atividades compatíveis com sua faixa etária. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. A autora é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: A pericianda realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Não há impedimento no momento. Conforme exame do estado mental sem alterações significativas no comportamento e pensamento. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Não há impedimento no momento. 14. Outras conclusões/anotações: Para a elaboração do presente laudo pericial, foi realizada anamnese, exame do estado mental (psíquico) e análise dos documentos médico-legais pertinentes. A autora possui o diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90). Embora a autora apresente dificuldades no aprendizado escolar, essas dificuldades não se traduzem em um comprometimento funcional global moderado a grave. Possui interação social adequada, habilidades comunicativas preservadas e consegue realizar de forma independente as atividades cotidianas compatíveis com a idade. Conforme avaliação do estado mental, não foram observadas alterações significativas na cognição, linguagem, pensamento e comportamento. A patologia da pericianda não a incapacita para desempenhar atividades diárias compatíveis com a idade. O diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade não implica em uma incapacidade que restringe a vida independente ou o desempenho de atividades laborais futuras. A autora necessita de farmacoterapia, suporte acadêmico e intervenções psicoterápicas, para melhorar seu desempenho escolar. Dessa forma, conclui-se que, apesar do diagnóstico, a pericianda não apresenta impedimento que limite sua participação plena e efetiva na sociedade. Intimado, o Ministério Público Federal postulou pelo regular prosseguimento do feito, diante da regularidade processual. No caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. Apesar do diagnóstico de TDAH, a autora não apresenta dificuldades na comunicação, socialização ou limitações físicas. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que impeça a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Em razão disso, não é cabível, no momento, a concessão do benefício assistencial, pois não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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