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Processo nº 1004058-91.2024.4.01.3308

ID: 280379615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-91.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-91.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA - BA41385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: FLORISVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2167246079), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004058-09.2025.4.01.3906

ID: 332218926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.3906 AUTOR: D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.3906 AUTOR: D. S. P. REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente (ID 2194390675). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004058-18.2025.4.01.3903

ID: 325330303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOZIVANI BRABO NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004058-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004058-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JOZIVANI BRABO NORONHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004058-81.2025.4.01.3300

ID: 310191000

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACA MARIA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AZEVEDO SERGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004058-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004058-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACA MARIA SILVEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AZEVEDO SERGIO - BA47559 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004058-43.2024.4.01.3906

ID: 310315954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004058-43.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004058-43.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (04/10/2023 - ID 2133045677). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2023; certidão eleitoral emitida no mesmo ano, na qual consta a profissão declarada de agricultor; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Santa Luzia, Rua da Piçarreira, nº 130, zona rural do município de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou exercer a atividade agrícola desde a juventude. Relatou que trabalha, desde o ano de 1986, em uma propriedade pertencente a um amigo, o senhor Francisco. Informou que o terreno onde desenvolve suas atividades está localizado a cerca de três quilômetros de sua residência, na mesma vila, e que realiza o trajeto diariamente de bicicleta. Declarou que, com o auxílio do esposa, cultiva maniva, feijão, arroz e milho, além de produzir farinha. Parte da produção é utilizada para o sustento da família, e o excedente é destinado à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que já trabalhou com vínculo empregatício formal na empresa agrícola Citropar, no cultivo de laranja, por período inferior a um ano. A testemunha arrolada confirmou integralmente o conteúdo do depoimento do autor. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal do autor, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurado especial. Embora haja documentos que indicam endereço em zona rural e façam referência à atividade agrícola, os documentos apresentados em nome do autor, com vínculo direto à atividade rural, são demasiadamente recentes, não sendo suficientes para comprovar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1013872-36.2024.4.01.9999

ID: 280092412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013872-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BISPO DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013872-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004058-63.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO BISPO DAMASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013872-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004058-63.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO BISPO DAMASCENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013872-36.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora, em seu apelo, alegou, em síntese, que as provas colacionadas aos autos revelam a sua condição incapacitante para o trabalho, pugnando, assim, pela reforma da sentença julgando procedentes os pedidos arguidos na inicial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013872-36.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora se encontra em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. O perito analisou todos os documentos apresentados pela autora, inclusive os laudos e exames realizados à época do requerimento administrativo. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa para o trabalho habitual da parte autora. Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013872-36.2024.4.01.9999 APELANTE: OSVALDO BISPO DAMASCENO Advogado do(a) APELANTE: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora se encontra em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. O perito analisou todos os documentos apresentados pela autora, inclusive os laudos e exames realizados à época do requerimento administrativo. 3. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 4. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004058-25.2023.4.01.3600

ID: 301227470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA MT), cujo objeto é a declaração de nulidade do auto de infração de nº 2020012547. Narrou o autor que foi surpreendido pelo protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$ 3.097,58, tendo apurado que “a dívida em questão tratava-se de uma multa por supostamente o condomínio não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial (Auto de Infração nº 2020012547)”. Afirmou que o auto de infração apontou como fundamento legal o art. 59 e a alínea “c” do artigo 73, ambos da Lei nº 5.194/1966, que tipificava que as empresas em geral só poderiam iniciar suas atividades depois de promovessem o competente registro nos Conselhos Regionais. Todavia, o condomínio requerente não desempenhava nenhuma atividade que tornasse necessário o registro no referido conselho, sendo que o Condomínio requerente sequer era uma empresa e que “nenhum dos dispositivos tipifica a aplicação de multa pela prática da suposta referida infração, que seria não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial, de modo que não há fundamentação legal a amparar a cobrança, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980”. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão de ID 1644857348. No ensejo, determinou-se a citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais subsequentes. Citado, o réu Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT apresentou contestação (ID 1760954581), não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a legalidade da autuação e do protesto levado a efeito, bem com a correspondência entre a conduta e o fundamento legal infringido pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação e a especificar provas, o autor apresentou impugnação (ID 1849338662) e rebateu as teses defensivas, além de ter reiterado seus pedidos iniciais. Defendeu que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Requereu o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o réu informou que não possuía interesse na produção de outras provas (ID 2109340684). Assim, fixou-se os seguintes pontos controvertidos: a) correspondência entre a conduta e o fundamento legal da autuação; e, b) não enquadramento à hipótese legal por não se tratar de entidade estatal, paraestatal, autárquica ou de economia mista. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na presente ação, o autor sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547 sob o argumento de que, em suma, os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada, qual seja: “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (ID. 1502909850, fl. 4). O réu, por sua vez, aduz que a autuação foi lavrada com base no §2º do art. 59 da Lei 5.194/66, uma vez que o autor embaraçou a fiscalização. De acordo com o CREA, ainda que não exerça atividade de engenharia, o condomínio não poderia se recusar a fornecer os documentos solicitados para fins da fiscalização. Trata-se da primeira controvérsia. De fato, o dispositivo legal supostamente violado está corretamente contemplado no Auto de Infração e na CDA. Quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, ficou assim decidido: (...) Na presente ação, a parte autora sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547, argumentando, em suma, que os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada. De fato, a infração narrada consiste em “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (Num. 1502909850 - Pág. 4). Contudo, o equívoco na inicial se deu porque o fundamento legal que consta no Auto de Infração não é o caput do art. 59 da Lei 5.194/1966, como aduz a inicial, o qual afirma que determinadas entidades “que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. Antes, o fundamento legal é o §2º do mencionado artigo, o qual, com efeito, refere-se à obrigação de fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da citada lei. Assim, ao que parece, a inicial não se atentou para o quadro à esquerda da imagem abaixo (Num. 1502909850 - Pág. 4): Como se verifica, em tese, o dispositivo legal indicado guarda correspondência com a infração apurada, não havendo probabilidade do direito quanto à nulidade arguida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. No que tange ao segundo ponto controvertido, o autor defendeu, na impugnação (ID 1849338662), que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Nesse ponto, entendo assistir razão à parte autora. Embora o réu tenha argumentado que vários serviços prestados em condomínio devem ter supervisão de profissional da engenharia e, por isso, o autor seria obrigado a fornecer os contratos/documentos à fiscalização do Conselho, o dispositivo legal supramencionado, contemplado no AI e na CDA limita-se apenas às entidades ali descritas: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. (...) § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. Esse parágrafo — ao contrário do caput, que menciona genericamente “firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral” — trata especificamente de entidades públicas ou de controle público (estado, suas empresas ou autarquias). Portanto, entendo que esse rol é taxativo: abrange apenas essas categorias. É notório que o Condomínio San Marino não pode ser autuado no respectivo dispositivo legal, uma vez que não corresponde a nenhuma das entidades ali previstas. Além disso, não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, de modo que o poder de polícia do referido Conselho não pode lhe alcançar. Nesse sentido, diversos precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Em que pese o Conselho Profissional tenha impingido à parte autora o ônus de apresentar documentos necessários à fiscalização, com base no art. 59, § 2º, da Lei n.º 5194/66, seu poder de polícia é limitado aos profissionais ligados a sua área e, segundo as atividades descritas acima como exercidas pela apelada, a mesma não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, não estando obrigada, consequentemente, a fornecer documentos para análise da autarquia federal. (TRF-4 - AC: 50014254220174047110 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO RAMO FINANCEIRO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A atividade básica da empresa define a qual conselho de classe ela pertence, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6 .839/80, a qual versa sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. 2. Sociedade de economia mista que atua no ramo financeiro não está sujeita à fiscalização do CREA por não possuir atividade básica relacionada à engenharia ou agronomia. Em decorrência, não está obrigada a atender à solicitação do referido conselho para a apresentação de documentos. (TRF-4 - AC: 50161966820164047107 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. . O poder de polícia, como atividade da Administração Pública, encontra limitações no princípio da legalidade, de modo que não pode o ente público, a pretexto de exercê-lo, exigir do administrado a prática ou abstenção de atos sem expressa autorização em lei. As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Em decorrência, não estão obrigadas a atender à sua solicitação para apresentação de documentos. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível 5007789-19.2015.404.7201, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016) Logo, conclui-se que o Auto de Infração nº 2020012547 é nulo e o protesto foi indevido. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2020012547 e, consequentemente, dar baixa definitiva no protesto de número nº 280747, livro nº 8025 – G, folhas 162, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá - MT, referente à CDA nº 2021002432. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004058-85.2024.4.01.3310

ID: 314774605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-85.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. B. A. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-85.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-85.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Z. M. B. A. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo Nos autos, a perícia médica designada por este juízo (id. 2153648475) constatou que a parte autora apresenta autismo infantil (CID F84.0) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH (CID F90.0). O quadro clínico é considerado permanente e estável, tendo em vista que o autismo é uma condição de natureza crônica, não passível de cura. Conforme consignado no laudo pericial, o periciado apresenta necessidade de vigilância mais intensa do que aquela normalmente exigida para crianças da mesma faixa etária, em razão do comprometimento do neurodesenvolvimento. Embora o TDAH seja suscetível a tratamento com boa resposta terapêutica, o transtorno do espectro autista se caracteriza como condição grave e incapacitante, com repercussões significativas na autonomia e na funcionalidade da criança, exigindo suporte contínuo e cuidados específicos. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme apurado no estudo social (ID 2181876343), o autor reside com sua genitora e o padrasto. Este exerce atividade informal como ajudante de pedreiro, com renda mensal aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) percebido a título de Bolsa Família. A família habita um imóvel de alvenaria pequeno, inacabado e de estrutura simples, composto por apenas dois cômodos: um utilizado de forma multifuncional como sala, quarto e cozinha, e o outro destinado a área. Os móveis que guarnecem a residência são igualmente modestos, constando apenas: um painel, uma televisão, um rack, um fogão de duas bocas, uma geladeira inoperante, uma cadeira, um micro-ondas, um ventilador, uma mesa pequena, uma cama de casal, uma cama de solteiro e uma bicicleta. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (29/03/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29/03/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004058-09.2025.4.01.4100

ID: 328475383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004058-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO HENRIQUE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: GILMAR ROSA JUNIOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por GILMAR ROSA JUNIOR (CPF 022.839.312-40), por intermédio de advogado constituído, em que requer a devolução do veículo TOYOTA HILUX SRV 2.8 4X4, PLACAS SLI3H88, PRATA, RENAVAM 01367891989 e CHASSI 8AJBA3CD7R1796208 (ID 2175200056). O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (ID 2176001578) e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176811083). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O Inquérito Policial 2024.001636 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RO foi autuado, em 05.02.2024, para apurar, inicialmente, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados por GEISLAINE PATRÍCIA ROECKER na qualidade de gerente da instituição financeira SICOOB/OUROCRED (ID 2039612153, p. 1/4, autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Com o avançar da investigação, surgiram indícios da suposta prática de crimes de lavagem de capitais (Art. 1º, da Lei 9.613/1998), crimes contra a economia popular (art. 4º, da Lei 1.521/51), bem com foram obtidos indícios da participação de familiares da principal investigada (GEISLAINE) e de outros funcionários da instituição financeira, dentre eles GILMAR ROSA JÚNIOR, há época encarregado de contas da instituição financeira aparentemente lesada (vítima imediata). Sobre a participação de GILMAR, a Autoridade Policial afirmou (ID 2132485596, p. 30/33, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100): Notou-se que, mesmo após o desligamento de GEISLAINE, GILMAR a mantinha informada acerca dos acontecimentos e lhe orientava quanto aos procedimentos a serem realizados nas contas dos cooperados. Ademais, não se pode perder de vista que o cooperado JOSUÉ VERÍSSIMO, através do Boletim de Ocorrência 3635/2024, aduziu que GILMAR atuava como verdadeira longa manus de GEISLAINE, o que pode vir a indicar participação do mesmo nas fraudes perpetradas pela ex-gerente. Vejamos: No que se refere ao envolvimento de RENILDA DA CUNHA, mãe de GILMAR, constatou-se desvio de valores da conta da cooperada GENI OLIVIA DA SILVA para a conta da empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES (CNPJ 27.510.666/0001-46), no qual o sócio responsável é ISMAEL ROZA DE MOURA, pai de RENILDA e avô de GILMAR. [...] Por fim, há menção dos nomes de RENILDA e ISMAEL nas planilhas de controle encontradas nos backups de arquivos de GEISLAINE indicando, portanto, mais vínculos entre eles e CLEBER GRIGIO. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas (ID 2172895760, autos 1008862-54.2024.4.01.4100); em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo o auto de apreensão lavrado em relação ao requerente (ID 2173685845, processo 1008862-54.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: (i) é real proprietário do veículo o qual foi adquirido de forma lícita, em 16.10.2024, de ALCINEI MARINHO DA SILVA, por via do pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de entrada/sinal, e a assunção de 4 (quatro) parcelas de financiamento realizado pelo antigo proprietário junto à SICOOB OUROCREDI; (ii) do valor da entrada, parte foi descontado de uma suposta dívida que ALCINEI tinha com GILMAR, relativa à compra e venda de semoventes e, outra parte, foi suportada por meio de emissão de (4) quatro cheques; (iii) a propriedade do bem é incontestável, afinal a tradição perfectibiliza o negócio jurídico de bem móvel; (iv) o bem não interessa ao processo porque adquirido, em tese, de forma lícita, tampouco serve para comprovar a prática dos delitos investigados; (v) o Juízo não consignou na decisão da busca que veículos poderiam ser apreendidos e, para além disso, o bem já é objeto de constrição decorrente do sequestro/arresto de bens e direitos. Finalmente, sustenta o requerente que (vi) não há indícios de que o bem seja proveito dos crimes investigados. A fim de dar suporte a sua narrativa, o requerente acostou aos autos: documentos pessoais (ID 2175200342), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital (ID 2175200369, p. 1), contrato de compra e venda entabulado entre o requerente e ALCINEI (ID 2175202005); guia de trânsito de semoventes (bovídeos) emitida, em 25.07.2024, por GILMAR em favor de ALCINEI relativo a 21 animais (ID 2175200440), bem como a nota fiscal da aludida venda dos bovídeos (ID 2175200369, p. 3) e cópias dos 4 (quatro) cheques emitidos por ALCINEI, entre 06 e 14 de agosto de 2024 e cujo valor somado equivale a R$ 41.940,00 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais). O Ministério Público Federal se manifestou contrário à restituição, em resumo porque: o bem interessa ao processo, visto que a apreensão ostenta fins penais, afinal se pode cogitar do futuro perdimento do bem; não houve conclusão das diligências investigativas; e bens lícitos podem ser objeto de medidas assecuratórias penais, sobretudo para recuperação/ressarcimento dos prejuízos causados (ID 2176811083). Com razão o Ministério Público Federal, senão vejamos. Inicialmente, cumpre informar que embora não consignado na decisão que deferiu a busca e apreensão que se poderia arrecadar veículo, tal ausência não nulifica a apreensão, afinal, por óbvio, não se sabe previamente quais bens serão localizados no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. E constou da decisão que deferiu as buscas (ID 2155863185, autos 1008862-54.2024.4.01.4100): b) DEFIRO a busca e apreensão domiciliar e pessoal (art. 240, §1°, CPP), para apreender todos os objetos descritos no art. 240, § 1°, do CPP, principalmente documentos (agendas, registros de contabilidade, anotações, contratos de locação e compra e venda, extratos bancários etc.), equipamentos eletrônicos, aparelhos celulares e chips telefônicos, dentre outros bens de interesse para as investigações que forem encontrados no local de cumprimento da medida [...] (Grifo) Além disso, no caso concreto, se está diante de indícios da prática, em tese, de delitos de lavagem de capitais cujas características essenciais envolvem a dissimulação da origem ilícita dos recursos, por exemplo, via aquisição de bens/ativos por meio de interpostas pessoas, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). E consoante mencionou a Autoridade Policial, o veículo esta registrado em nome de terceiros e foi localizada uma procuração em favor do interessado (ID 2173685845, autos 1008862-54.2024.4.01.4100): [...] um veículo de marca Toyota modelo Hilux SRV, uma procuração que o senhor ALCINEI MARINHO DA SILVEIRA concede poderes ao GILMAR em relação a este veículo citado, e um contrato particular de compra e venda deste veículo citado acima envolvendo as partes ALCINEI e o GILMAR. Ressalte-se que a experiência forense demonstra que uma das práticas utilizadas para lavar dinheiro obtido ilicitamente é por meio da aquisição de bens de elevador valor por meio de interpostas pessoas. E, com relação a essa possibilidade, na hipótese de crimes de lavagem de capitais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que: [...] de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (AgRg no AREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018, grifo). E a busca e apreensão não se confunde com o sequestro/arresto de bens, existem por si mesmas e possuem finalidades distintas, ainda que a busca e apreensão, conforme inteligência do art. 240, §1º, "b", segunda parte, do CPP, também possa ser utilizada para "apreender coisas [...] obtidas por meios criminosos". Logo, a constrição lançada no registro do bem (sequestro/arresto) visa, tão somente, impossibilitar a transferência, ou seja, não possui o mesmo efeito, tampouco a mesma finalidade da busca e apreensão. Com relação à tese da inexistência de indícios de que o bem seja proveito dos crimes investigados, tal argumento é meramente retórico; ora, os indícios obtidos até o momento não permitem concluir que a aquisição do bem se deu com recursos oriundos de atividades lícitas exercidas pelo requerente. Segundo o depoimento prestado pelo investigado à Autoridade Policial, GILMAR possui renda média mensal variável de cerca de R$ 5.000,00 a 10.000,00 (ID 2192979864, p. 29, dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100), o que, ordinariamente, dificultaria, senão impossibilitaria, a aquisição de um veículo avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Além disso, sua mãe, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, também em depoimento prestado à Autoridade Policial, noticiou que leva uma vida modesta, que cuida de uma filha com problemas crônicos de saúde e que "os veículos em que Gilmar é visto eventualmente pertencem a terceiros e são emprestados" (ID 2192979864, p. 38, dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Isso não fosse o bastante, nota-se que há um descasamento em relação à data do contrato relativo ao veículo (contrato foi firmado em 16.10.2024) e a venda de bovídeos em favor de ALCINEI, isso porque, a venda dos animais foi realizada antes da aquisição do veículo (venda de bovídeos ocorreu em 25.07.2024) e os cheques de ID 2175200369, p. 4/7 também foram emitidos antes da data em que firmado o contrato relativo ao veículo e a data fixada para compensação dos cheques, igualmente, antecede o contrato de compra/venda do automóvel. Ora, como regra, o pagamento não antecede a avença, ao contrário, primeiro se estipula o contrato e depois ocorre o pagamento e a despeito de o requerente defender que a tradição transfere a propriedade dos bens móveis, é certo que os veículos automotores possuem normativos especiais com relação à alteração da propriedade, dentre eles, o dever de transferir o veículo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 123, §1º do CTB. Ressalte-se que a parte interessada sequer comprovou a compensação dos cheques, de forma que nesses casos, não há se falar em pagamento, mas, sim, em promessa de pagamento e, ademais, os cheques estão nominados a pessoa de JOSÉ ROBERTO (sem qualquer vínculo com o interessado) e o requerente não comprovou motivo idôneo para a aceitação dos cheques e, muito menos, repita-se, comprovou a compensação. Ressalte-se que GILMAR, não obstante tenha acostado aos autos notas fiscais de venda de 214 (duzentos e quatorze) bovídeos, apenas no mês de janeiro de 2025, fato que demonstra a movimentação de cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), optou por realizar o pagamento do financiamento alusivo ao veículo em nome de terceiros (no que se convencionou no mercado denominar "contrato de gaveta"). E por coincidência ou não, o financiamento do veículo foi realizado junto à SICOOB OUROCREDI, isto é, a instituição financeira, em tese, lesada pelas práticas delitivas que motivaram as medidas investigativas em desfavor do requerente. Tais incongruências, permitem concluir que existe dúvida razoável sobre a aquisição lícita do veículo e, ademais, deve-se perquirir sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento das demais parcelas do financiamento do referido bem - 4 (quatro) parcelas de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) -. A propósito, a origem lícita da coisa deve ser cabalmente demonstrada para o provimento favorável do pedido de restituição, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025, grifo). Portanto, em razão da razoável dúvida em relação à forma de aquisição do bem, por ora, é indevida a restituição do veículo ao investigado. 3. DISPOSITO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e 118 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil: A) JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas. B) AUSENTE demonstração pelo interessado da existência de pedido de uso ou pedido de alienação antecipada do veículo em trâmite, NÃO CONHEÇO do pedido formulado para suspensão de uso ou de alienação antecipada. C) Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1008862-52.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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