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Processo nº 1024104-29.2018.4.01.3400

ID: 316988097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024104-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

43 SA GRAFICA E EDITORA

Acórdão

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024104-29.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024104-29.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024104-29.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024104-29.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:43 SA GRAFICA E EDITORA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1024104-29.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação (Id 17449952) interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e de remessa necessária em face da sentença (Id 17449947) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1024104-29.2018.4.01.3400, impetrado por 43 S/A GRÁFICA E EDITORA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse os atos processuais legais para o julgamento do Recurso Voluntário (PAF 13971.003996/2007-54) e do Recurso Especial (PAF 13971.003999/2007-98) no prazo de 30 (trinta) dias. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na constatação da excessiva demora no julgamento dos referidos recursos administrativos, extrapolando o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 e violando a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Em suas razões recursais (Id 17449952), a União (Apelante) alega, em resumo, a regularidade do procedimento administrativo no CARF, a inexistência de mora injustificada diante do volume e complexidade dos processos, a inaplicabilidade absoluta do prazo da Lei 11.457/2007 ao contencioso fiscal, a impossibilidade de cumprimento imediato da ordem judicial sem desrespeitar as prioridades regimentais e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Apelada (Id 17449955 e 17449956), pugnando pela manutenção da sentença, reiterando os argumentos da inicial sobre a mora excessiva e a violação aos preceitos legais e constitucionais. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Dr. Zilmar Antonio Drumond (Id 18012966), opinou pelo não provimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1024104-29.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia central reside em verificar se a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgar os recursos administrativos interpostos nos PAFs nº 13971.003996/2007-54 (Recurso Voluntário da Impetrante, protocolado em 30/04/2010, conforme andamento processual Id 17449933) e nº 13971.003999/2007-98 (Recurso Especial da União, protocolado em 11/02/2014, conforme andamento processual Id 17449934) configura mora administrativa injustificada, apta a ensejar a concessão de mandado de segurança para determinar o impulso processual. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Esse direito fundamental reflete o princípio da eficiência, que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput). No plano infraconstitucional, a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece em seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Similarmente, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixa em seu art. 49 o prazo de até 30 (trinta) dias para a decisão administrativa, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. No caso concreto, é incontroverso que os recursos administrativos aguardavam julgamento há anos quando da impetração do presente mandado de segurança (novembro de 2018). O Recurso Voluntário no PAF ...96/2007-54 estava pendente há mais de 8 anos, e o Recurso Especial no PAF ...99/2007-98, há quase 5 anos. Tal lapso temporal excede, de forma manifesta e desarrazoada, não apenas o prazo legal específico de 360 dias previsto na Lei nº 11.457/2007, mas também qualquer parâmetro aceitável de duração razoável do processo administrativo, garantido constitucionalmente. A Apelante (União) sustenta que a complexidade dos procedimentos internos do CARF, o volume de processos e a existência de prioridades regimentais justificariam a demora. Contudo, tais alegações, apresentadas de forma genérica nas informações (Id 17449944) e na apelação (Id 17449952), não são suficientes para elidir a mora excessiva configurada. Embora se reconheça a sobrecarga de trabalho dos órgãos julgadores administrativos, tal fato não pode servir de escudo para a inércia prolongada e indefinida na apreciação dos pleitos dos administrados, sob pena de tornar inócua a garantia fundamental insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o princípio da eficiência. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para a conclusão do ato. Nesse sentido: · "Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo (...)." (TRF1, REMESSA 1000103-29.2023.4.01.4103, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 11/03/2024). · "Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, sendo assente que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado (...), reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo (...)." (TRF1, REMESSA 1087491-22.2021.4.01.3300, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/01/2024). O Poder Judiciário, nesse contexto, não interfere no mérito administrativo, mas apenas assegura a efetividade da garantia constitucional da duração razoável do processo, controlando a omissão ilegal da Administração. A sentença apelada agiu nesse exato limite, determinando que a autoridade impetrada promovesse os atos necessários ao julgamento, sem imiscuir-se na análise de mérito dos recursos pendentes. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal (Id 18012966), "se passou demasiado tempo desde o pedido protocolado pelo Impetrante, o que, irrefutavelmente, caracteriza exacerbada omissão na atuação da administração", não sendo razoável a demora excessiva sob a alegação genérica de respeito a outros princípios ou à ordem interna do órgão. Portanto, comprovada a mora administrativa excessiva e injustificada, e presente o direito líquido e certo da Impetrante à razoável duração do processo, a manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1024104-29.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: 43 SA GRAFICA E EDITORA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARF. DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS (RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO ESPECIAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL (ART. 24, LEI 11.457/2007; ART. 49, LEI 9.784/1999). CONTROLE JUDICIAL DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRF1. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado objetivando compelir o Presidente do CARF a promover o julgamento de Recurso Voluntário pendente de análise desde 2010 e de Recurso Especial pendente desde 2014, ambos em processos administrativos fiscais. Sentença concedeu a segurança, fixando prazo de 30 dias para a prática dos atos necessários ao julgamento. União apela alegando regularidade procedimental, inexistência de mora injustificada e limites do controle judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a demora de mais de 5 (cinco) e 9 (nove) anos, respectivamente, no julgamento de Recurso Especial e Recurso Voluntário no âmbito do CARF configura mora administrativa injustificada, passível de controle judicial via mandado de segurança, para determinar o impulso processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e aos prazos previstos na legislação (art. 24, Lei 11.457/2007; art. 49, Lei 9.784/1999). III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e a legislação infraconstitucional (Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei nº 9.784/1999, art. 49) asseguram ao administrado o direito à decisão administrativa em prazo razoável, refletindo os princípios da eficiência e da moralidade que regem a Administração Pública. (ii) A paralisação de recursos administrativos por período que excede manifestamente os prazos legais (no caso, mais de 5 e 9 anos) configura mora administrativa e viola direito líquido e certo do administrado, especialmente quando as justificativas apresentadas pela Administração são genéricas e não demonstram impedimento concreto à análise dos pleitos. (iii) A jurisprudência desta Corte Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimentos ou recursos administrativos autoriza a intervenção judicial, via mandado de segurança, para determinar a conclusão do procedimento, sem que isso configure violação à separação de poderes ou indevida ingerência no mérito administrativo. (iv) Correta a sentença que, diante da comprovada omissão administrativa, concedeu a segurança para determinar a adoção das providências necessárias ao julgamento dos recursos em prazo determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e Remessa Necessária desprovidas. Sentença mantida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. A demora excessiva e injustificada no julgamento de recursos administrativos fiscais viola o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), autorizando a concessão de mandado de segurança para determinar o impulso processual pela autoridade competente, conforme jurisprudência consolidada. 2. Os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 constituem parâmetros legais de razoabilidade para a conclusão de processos administrativos." Legislação relevante citada: Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput); Lei nº 11.457/2007 (art. 24); Lei nº 9.784/1999 (art. 49); Lei nº 12.016/2009 (art. 25). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1145692; TRF1, REMESSA 1000103-29.2023.4.01.4103; TRF1, REMESSA 1087491-22.2021.4.01.3300; TRF1, AMS 1030315-47.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002867-31.2022.4.01.4100

ID: 277714185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-31.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSOS JUDICIAIS ANTERIORES EM TRAMITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita. 2. A pretensão da apelante refere-se ao recalculo dos valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), objetivando a exclusão do ICMS e das operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALCs) da base de cálculo do tributo, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o mandado de segurança para discutir matéria já objeto de decisões judiciais proferidas em processos anteriores, ainda em tramitação; (ii) verificar se a decisão que extinguiu o processo por inadequação da via eleita foi acertada. 4. O mandado de segurança não é a via adequada para discutir a execução de decisões judiciais já proferidas em processos anteriores e ainda em tramitação, conforme reconhecido na jurisprudência do TRF1. Eventual descumprimento deve ser tratado nos próprios autos que deram origem às decisões. 5. No caso, a apelante já obteve o reconhecimento da exclusão do ICMS e das operações com a ZFM e ALCs da base de cálculo da COFINS nos processos judiciais indicados, um deles inclusive transitado em julgado. Não há razão jurídica para instaurar nova demanda sobre a mesma matéria. 6. A sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, observou corretamente os dispositivos legais aplicáveis, sendo descabida a reforma. 7. Apelação desprovida. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, na medida em que este Tribunal deixou de analisar completamente o teor da presente demanda. Assevera que o objetivo do mandado de segurança impetrado é a suspensão de exigibilidade de créditos decorrentes de processos administrativos e, portanto, não se confundem com o objeto dos processos judiciais 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanadas as omissões e a contradição apontadas no acórdão, manifestando-se este Tribunal, também, sobre os dispositivos mencionados, os quais ficam pré-questionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Note-se que a parte embargante não aponta qualquer vício que autoriza o manejo de embargos de declaração, deixando nitidamente consignado que a sua intenção é apenas a de prequestionar a matéria. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: No presente caso, verifica-se que não merece provimento a apelação, considerando que a parte apelante utiliza de argumentos no presente mandado de segurança que já foram discutidos nos processos 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400 que, inclusive, ainda seguem em tramitação e nos quais a parte apelante logrou-se vencedora, obtendo o reconhecimento de situação jurídica a seu favor. (...) Assim, eventual descumprimento de decisão judicial nos citados feitos devem ser debatidos naqueles autos, de modo que descabida a impetração de mandado de segurança para cumprimento do que já foi decidido anteriormente em outras demandas judiciais. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, BEATRIZ RUFINO ROCHA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1000103-64.2025.4.01.3907

ID: 291394612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-64.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PA… PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 701.783.602-28 DIB: 14/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/10/2025 DII: 04/10/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Tucuruí RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.735,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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