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Processo nº 1000139-48.2025.4.01.3700

ID: 311075561

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000139-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000139-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: FRANCISCA VANESSA BATISTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA - PI23403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000139-51.2025.4.01.3505

ID: 325536774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000139-51.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO TAVARES

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ADRIANY KALLEM DA SILVA

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DIVINO TEOFILO DA SILVA

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KASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000139-51.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000139-51.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARES - GO55200, DIVINO TEOFILO DA SILVA - GO30147, ADRIANY KALLEM DA SILVA - GO54821 e CRISTIANO SOBRINHO TAVARES - GO63671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000139-50.2025.4.01.9390

ID: 275923500

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000139-50.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000139-50.2025.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019781-95.2024.4.01.31… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000139-50.2025.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019781-95.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pela Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, que reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar ação de natureza assistencial, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Pará. A controvérsia cinge-se à fixação da competência territorial da Justiça Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especialmente quando se trata de demanda ajuizada por parte domiciliada em município desprovido de vara federal. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS. O § 3º do mesmo dispositivo excepciona essa regra para permitir o ajuizamento de demandas previdenciárias na Justiça Estadual local, quando o domicílio da parte estiver situado há mais de 70 quilômetros da sede de vara federal. No que concerne aos Juizados Especiais Federais, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, deve ser interpretada em consonância com os princípios do acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, é incontroverso que o autor reside na zona rural do município de Breves/PA, mais precisamente na Comunidade Nossa Senhora das Graças, localizada às margens do Rio Corre. Embora o município esteja formalmente vinculado à jurisdição da Seção Judiciária do Pará, a análise geográfica revela que a cidade de Macapá/AP é significativamente mais próxima e acessível, inclusive sob o ponto de vista da logística fluvial, do que a sede da Justiça Federal em Belém/PA. Tal realidade regional, que inclui a precária infraestrutura de transporte na região amazônica, deve ser realizada uma interpretação sistemática, sob pena de inviabilizar o direito de acesso à jurisdição federal especializada. Esta Turma Recursal inclusive já se manifestou em casos semelhantes, reconhecendo a competência da SJAP para processar e julgar demandas ajuizadas por residentes de municípios da região insular do Pará, como no caso de Afuá/PA, com fundamento nas dificuldades concretas de deslocamento e na efetividade da tutela jurisdicional. É relevante destacar que a fixação da competência não pode se tornar um óbice ao exercício do direito fundamental à previdência social (art. 6º e art. 194 da CF/88), tampouco pode ser interpretada de forma a excluir a população de regiões remotas do acesso direto à Justiça Federal, ainda que a sede mais próxima esteja situada em outra unidade federativa, mas abrangida pelo mesmo órgão recursal, como no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, reconhecer a competência da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá para o processamento e julgamento da presente ação, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. . MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES Juíza Federal

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Processo nº 1000139-55.2023.4.01.3300

ID: 301089282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-55.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAQUIM NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15ª Vara Federal PROCESSO: 1000139-55.2023.4.01.3300 AUTOR: MANOEL JOAQUIM NETO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15ª Vara Federal PROCESSO: 1000139-55.2023.4.01.3300 AUTOR: MANOEL JOAQUIM NETO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se ação na qual o autor requer a revisão do seu benefício, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Inicialmente, no caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, descabe a alegação de falta de interesse de agir pela não comprovação de vantagem em obter a revisão do benefício, vez que a presente demanda busca o direito de opção pela melhor RMI, caso seja levada em conta as contribuições anteriores a 1994, não sendo essencial a existência de cálculo nesta fase nas ações ajuizadas antes da definição do tema 1.102 STF, o qual será objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não é o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Assim, avanço no exame do mérito em sentido estrito, pois a causa já se encontra apta para sua resolução. Em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e,na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (destacamos). Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica apartada a opção pelo afastamento do art. 3º (e obter uma média com a"vida toda") ainda quando resultante benefício de que o segurado se veja melhor favorecido. À vista desse cenário, a conclusão de improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador, (data da assinatura eletrônica). JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000139-39.2025.4.01.3606

ID: 311898714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-39.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR HILLESHAIN SELZLER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-39.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-39.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR HILLESHAIN SELZLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSMAR HILLESHAIN SELZLER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: OSMAR HILLESHAIN SELZLER, 44 anos, ensino fundamental incompleto, motorista e tratorista. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 11/08/2024 (Id. 2169180313). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte recebeu benefício previdenciário de 11/08/2024 a 12/08/2024 e de 13/09/2024 a 11/12/2024 (Id. 2170018673). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2180392339. Nota-se do laudo pericial que a parte autora encontra-se capaz para o trabalho (quesitos 06 e 07). No entanto, houve incapacidade total e temporária em momento anterior ao laudo, qual seja, no período entre 09/03/2024 a 14/11/2024 (quesito 14). Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada. Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Data de início do benefício Considerando que a recusa do primeiro benefício requerido pela parte autora relativa à doença de que tratam estes autos foi indevida, já que a parte autora encontrava-se incapacitada de 11/08/2024 a 1411/2024, conforme laudo pericial judicial, bem como que a parte autora recebeu o benefício requerido em somente do prazo de 11/08/2024 a 12/08/2024, fixo a DIB em 13/08/2024, dia seguinte à cessação indevida (id. 2169180313 e id. 2170018673). Data da cessação do benefício A perícia judicial (quesito 14), fixou a DCB em 14/11/2024. Ocorre que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 13/09/2024 a 14/11/2024 (NB 652.154.133-5). Portanto, a DCB deve ser fixada em 12/09/2024. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 13/08/2024, dia seguinte à cessação indevida (id. 2169180313 e id. 2170018673); c) DCB: 12/09/2024; d) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício; III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000139-03.2025.4.01.4103

ID: 294389734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-03.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Concessão de Auxílio Incapacidade Temporária em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de dorsalgia, implicando no demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o CNIS, verifico que a parte autora comprovou vínculo até 08/2024 comprovando sua qualidade de segurado da Previdência Social. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, verifico que o requerente está incapacitado desde 11/2024, motivo pelo qual fixo como termo inicial da concessão do auxílio por Incapacidade temporária a data do requerimento administrativo, qual seja, em 24/11/2024. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 24/11/2024 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB em 90 dias após a efetiva implantação do benefício. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO Juiz Federal

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Processo nº 1048557-44.2025.4.01.3400

ID: 276664077

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048557-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SIADE MANZAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048557-44.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048557-44.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Balbinos Agroindustrial Ltda. em face da União Federal (Fazenda Nacional), cujos pedidos se encontram assim redigidos, in verbis: a) A concessão de tutela provisória antecipada/cautelar de urgência em caráter antecedente inaudita altera parte para suspender todas as execuções fiscais nas quais estão sendo cobrados créditos tributários com fundamento na sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, consoante determinado pelo Pleno do Excelso STF na ADI 4395, restando suspensa a cobrança das inscrições em dívida ativa indicadas na parte final do escorço fático desta ação (62 inscrições que somam R$ 104.056.334,73, de acordo com o Relatório emitido pela PFN, doc. 01 anexo); b) Quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela, para cancelar/anular todos os créditos tributários constituídos contra a Autora, por meio de lançamento de ofício (autos de infração) e/ou autolançamento (constituídos pela própria Autora por declaração), com fundamento no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, e listados na parte final do escorço fático desta ação, em razão da inconstitucionalidade da sub-rogação da Contribuição ao FUNRURAL, consoante já demonstrado; c) Em sendo deferida a tutela provisória, seja oficiada a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, cujo endereço encontra-se na primeira página desta peça, para que abstenha-se de praticar ou suspenda quaisquer atos de cobrança relativos aos créditos tributários em tela, posto que os mesmos estarão com suas exigibilidades suspensas. Seja oficiada, ainda, a não incluir o nome da Autora no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e tampouco inscrever o nome da Contribuinte em tela na dívida ativa da União para os créditos enviados pela RFB, mas ainda não inscritos, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; [Id 2186861826, fl. 9.] Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é pessoa jurídica sujeita ao recolhimento por sub-rogação do FUNRURAL/RAT, na forma do art. 30, IV da Lei 8.212/91. Alega que “possui 65 (sessenta e cinco) inscrições em dívida ativa das quais 62 (sessenta e duas) foram constituídas com base na sub-rogação referenciada” (id 2186861826, fl. 3). Defende que, contudo, a constitucionalidade da referida exação e de sua obrigação de retenção encontram-se sob exame do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.395, em cujo âmbito restou determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Acresce que, naquela Corte Constitucional, já “foi formada a maioria (6 votos dos 11) para declarar a inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural por sub-rogação” (idem, fl. 7), restando pendente tão somente a proclamação do resultado em sessão presencial. Donde pugna pela pronta suspensão das execuções fiscais referenciadas. Com a inicial vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. É o breve relatório. Decido. Pois bem, consoante prevê o art. 286 do CPC/2015, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento. Dispositivo esse que, por sua vez, prescreve a reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nessa toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhado pelos demais tribunais, é de que, no caso de juízo especializado, “havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações” (cf. AgRg no AREsp 129.803/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 15/08/2013). (Cf. no mesmo sentido: STJ, CC 173.669/SP, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 02/09/2020; CC 160.586/SP, decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa, DJ 06/02/2019; AgRg no AREsp 1.064.761/PE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 24/10/2017; TRF1, CC 1000139-66.2020.4.01.0000/BA, decisão monocrática da desembargadora federal Ângela Catão, DJ 12/03/2020; AI 0050144-85.2015.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 31/01/2020.) Nessa vertente intelectiva, revela-se possível o reconhecimento de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em decorrência da relação de prejudicialidade entre tais demandas, prorrogando-se a competência do julgador que primeiro conheceu da lide. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento de ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC/2015, art. 914), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Assim, ainda que se trate de juízo com competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, esta abarca também a oposição do executado, independentemente de ser esta promovida mediante embargos ou por intermédio de ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. (Cf. STJ, CC 173.669/SP, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 02/09/2020.) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que nossa Corte Infraconstitucional sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/05/2020). Na concreta situação dos autos, a parte demandante propôs a presente ação, em 15/05/2025, deduzindo, como pleito principal, a anulação das Certidões de Dívida Ativa elencadas no corpo da peça exordial (vide id 2186861826, fl. 4). Nessa toada, em pesquisa junto ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, confirma-se que tais créditos são objeto de múltiplas demandas executórias anteriores e ainda em curso em desfavor da requerente, dentre as quais ressai como mais antiga a Execução Fiscal 5003364-82.2018.4.03.6000, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS. Com efeito, verifico do exame daquele caderno processual tratar-se de demanda distribuída pelo órgão fazendário, em 17/05/2018, com vistas à cobrança dos débitos da CDA 13.4.17.000040-19, abarcada na listagem veiculada na presente lide anulatória. Nessa ótica, diante do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, e a teor do art. 55 do CPC/2015, resta caracterizada, na hipótese, a conexão entre as ações, as quais deverão ser reunidas e julgadas em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. À vista do exposto, seja pela incidência de conexão, seja pela possibilidade de decisões conflitantes, com apoio no art. 286, incisos I e III, c/c o § 3.º do art. 55 e o art. 59, todos do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a causa em favor do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, determinando a remessa dos autos, via distribuição, ao Juízo competente. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se, de imediato, independentemente da eventual interposição de recurso. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1002182-31.2020.4.01.3603

ID: 328658503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002182-31.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOCIR ROQUE GIACOMELLI WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002182-31.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: NEOCIR ROQUE GIACOMELLI, WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI Advogado do(a) REU: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Neocir Roque Giacomelli e Weslley Ollympio Correa Giacomelli visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal de 294,2 hectares de vegetação nativa na área da Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, conforme detectado pelo sistema PRODES/INPE no ano de 2018, sem autorização do órgão ambiental competente. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva ambiental, na obrigação propter rem e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º do CPC e no princípio da precaução. Requer a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos, além da fixação de astreintes. A contestação apresentada por Weslley Ollympio Correa Giacomelli sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, por não ter praticado qualquer conduta danosa ao meio ambiente e por não deter posse ou domínio sobre a área no período apontado. Argumenta que não se pode atribuir responsabilidade com base exclusiva em registros cartográficos ou inscrição no CAR. O Juízo proferiu decisão de saneamento em 09/05/2024, na qual rejeitou todas as preliminares levantadas pelos réus. Reconheceu a conexão entre esta ACP e outra ação estadual (ACP nº 1000579-62.2020.8.11.0093), determinando a comunicação ao juízo estadual para eventual remessa à Justiça Federal. Afastou as alegações de ilegitimidade ativa, incompetência da Justiça Federal e coisa julgada, bem como reconheceu a regularidade da atuação do MPF e do IBAMA. Confirmou a distribuição do ônus da prova em desfavor dos réus, nos termos do art. 373, II do CPC. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, nos quais os réus reiteraram a ausência de competência da Justiça Federal, a necessidade de audiência de conciliação e a ocorrência de composição civil de danos em ação penal anterior. O Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para integrar a fundamentação, reconhecendo que o acordo celebrado na ação penal nº 2148-86.2018.8.11.0093 configura título executivo judicial, cuja existência não permite nova condenação pelos mesmos fatos. Determinou, ainda, que o MPF se manifestasse sobre eventual coisa julgada. Na sequência, os réus protocolaram petição intercorrente (12/02/2025) informando a existência de novo acordo na ACP estadual nº 1000579-62.2020.8.11.0093, com objeto abrangendo a mesma área discutida nesta ACP, prevendo, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de compensação por danos ambientais e obrigação de regularização ambiental. A defesa pleiteia o reconhecimento da coisa julgada e a extinção da presente ação, por reputar que o dano já foi objeto de composição judicial homologada com trânsito em julgado, e requer também o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Weslley. Por fim, o MPF apresentou manifestação em 07/07/2025, na qual confirma que os documentos técnicos (incluindo o Parecer Técnico nº 430/2025/SPPEA) atestam que a área discutida nesta ACP coincide integralmente com a tratada nas ações estadual e penal mencionadas, incluindo mesma localização, período e dano ambiental. Diante disso, o MPF reconhece a ocorrência de coisa julgada material e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Intimado para se manifestar sobre coisa julgada, o Ministério Público Federal apresentou o seguinte parecer: “O Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA, em análise do Prodes 6534 e da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, confirmou que se trata da mesma área, havendo uma diferença de abrangência em função das metodologias aplicadas para a delimitação do polígono desmatado (documento anexo). A Ação Penal 2148-86.2018.8.11.0093, baseada no Auto de Infração n.º 9135504 Série E, identificou 305,9749 hectares de área desmatada e a área do PRODES 6534 refinado apontou para uma área de 294,2 hectares, o que resulta em uma diferença de 11,7747 hectares. O período de desmatamento referente ao PRODES 6534, da presente ação civil pública, e da ação penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 é o mesmo, pois se referem ao desmatamento de corte raso de vegetação nativa realizado na Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, ocorrido entre agosto de 2017 e julho de 2018. O alerta de desmatamento do PRODES 6534 foi detectado no intervalo temporal de 01 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2018 (ID 244149884 Pág. 03), e o Auto de Infração n.º 9135504 Série E foi aplicado em função da identificação de alteração de cobertura vegetal em imagens de satélite entre 29 de setembro de 2017 e 03 de março de 2018 (ID 520939465 Pág. 17), e pela fiscalização realizada pelo Ibama com a aplicação do Auto de Infração em 12/04/2018. Assim, o Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA concluiu que na análise dos documentos encaminhados constatou que a área desmatada identificada pelo PRODES 6534 e a área desmatada objeto da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 possuem a mesma localização e o desmatamento ocorreu no mesmo período. Na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, foi realizado acordo com a fixação a título de composição civil de doação de 7 caminhões, de 9 metros cúbicos de concreto usinado, no valor de R$ 4.338,00 cada caminhão, destinado ao Projeto Pedala Feliz, e mais R$ 150,00 a título de transação penal. Além disso, os requeridos juntaram o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 124/2024 formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579-62.2020.8.11.0093, formalizado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual teve como o objeto a área incluída na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093: CLÁUSULA 1ª – O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado FAZENDA NOVA IPÊ, Feliz Natal/MT – (área total: 1.392,2047 hectares), Matrícula: 1.465 do CRI de Feliz Natal/MT, bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmatamento a corte raso de 811,2982 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, no período de 2008 a 2019, noticiado no Relatório Técnico: 0013/2020-CAEx, já parcialmente reparados na ação penal 2148-86.2018.811.0093, Código 85526 (desmate de 305,975 ha), e incluindo o desmate de 113,6687ha indicado na ACP 1000139-66.2020.8.11.0093. (...) CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT108471/2017, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. (...) CLÁUSULA 5ª – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, o(a) COMPROMISSÁRIO(a) assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas anuais no valor de R$ 100.000,00 cada, para 30/04/2025, 30/04/2026, 30/04/2027 e 30/04/2028. Logo, diante da composição civil na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 e do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579- 62.2020.8.11.0093, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, por se tratar da mesma área e período. Desse modo, o Ministério Público Federal requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Concordo integralmente com o parecer do Ministério Público Federal e o adoto como fundamento para reconhecer a existência de coisa julgada. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000139-55.2024.4.01.3903

ID: 314212946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-55.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELDARLI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000139-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000139-55.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDARLI DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ELDARLI DA COSTA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 218.349.882-4 e DER 30/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - registro de imóvel rural localizado no Estado do Maranhão, em 1984, em nome do esposo da autora, certidão de casamento (1985), contrato particular de compra e venda de imóvel rural (2017) - eles não são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rurícola pelo tempo necessário à concessão do beneficio vindicado. Ademais, a parte autora deixou de juntar as provas orais, embora dilatado o prazo para apresentação dos vídeos por mais de uma vez. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1073440-60.2022.4.01.3400

ID: 319511969

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073440-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOREIRA SALLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA ARRECHEA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073440-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073440-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO MOREIRA SALLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA ARRECHEA - DF63264 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MÁRCIO MOREIRA SALLES contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando provimento judicial para condenar a ré ao pagamento indenização por danos materiais no importe de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os devidos juros e correção monetária, desde o desembolso/evento danoso. Na petição inicial, a parte autora narrou que é correntista da CEF, Agência 1399, Conta Corrente 104480-1, há aproximadamente 20 (vinte) anos, e que, no dia 26/08/2022, recebeu ligação de pessoa se dizendo ser a gerente digital da conta e questionando transações realizadas via PIX no Aplicativo CAIXA no dia 10/08/2022. Aduziu que não reconheceu as transações e foi orientado a comparecer no banco, quando tomou conhecimento que haviam sacado de sua conta R$ 414.000,00. Sustentou a negligência do banco ao permitir que terceiro movimentasse sua conta por quinze dias e desviasse seus recursos. Afirmou que, em 29/08/2022, apresentou contestação das movimentações bancárias, mas a área técnica limitou-se a concluir se tratar de indícios de fraude eletrônica. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas judiciais (Id 1385918772 - Pág. 1 – fl. 18). Contestação da CEF (Id 1462936889 - Pág. 1 – fls. 39 a 66), na qual requereu a improcedência dos pedidos, por se tratar de golpe externo, uma vez que não houve falha bancária e não estamos diante de fraude que envolve a fragilidade da estrutura de segurança do banco. Esclareceu que, na contestação das transações, o cliente informou ter recebido SMS e recebido orientações para ir no caixa de autoatendimento do banco para realizar procedimentos de segurança, com uso de cartão e senha pessoal do autor, momento em que liberou dispositivo para acesso e transações em sua conta bancária via Internet Banking e realizou a geração de assinatura eletrônica. Aduziu que as transações somente foram possíveis após autenticação de Usuário e Senha e aposição de Assinatura Eletrônica (AES), cadastrados pelo cliente. Argumentou que a segurança e guarda das senhas para acesso à conta são de responsabilidade do cliente. Réplica, em que requereu a inversão do ônus da prova (Id 1523488369 - Pág. 1 – fls. 70 a 83). A CEF não especificou provas (Id 1544159360 - Pág. 1 – fl. 88) e a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (Id 1559086885 - Pág. 1 – fl. 90). Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (Id 1631225887 - Pág. 1 – fl. 91). O autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica para comprovar que não autorizou as transações (Id 1722301951 - Pág. 1- fls. 95 a 97), mas seu pedido foi indeferido (Id 1799130675 - Pág. 1 – fl. 98). Posteriormente, foi deferida a inversão do ônus da prova para determinar que a CEF acostasse aos autos todas as provas necessárias à elucidação dos fatos (Id 2137564770 - Pág. 1 – fls. 100 e 101). A CEF prestou informações e juntou documentos (Id 2150842580 - Pág. 1 – fls. 113 a 160 e Id 2180744277 - Pág. 1 – fls. 177 a 189). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Diante da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por titular de conta bancária na CEF que foi vítima de fraudadores, na qual, em sua contestação de transações no banco, aduziu que: “No dia 10/08/2022 recebi SMS informando uma compra realizada na Havan e caso não reconhecesse deveria ligar no 0800 indicado no SMS. Entrei em contato e a pessoa que atendeu disse ser da área de segurança da caixa e que além da compra informada no SMS haviam feito PIX e tentativas de saque. Durante a ligação fui instruído a ir no autoatendimento da caixa para fazer alguns procedimentos acreditando que estava bloqueando a senha. Orientaram a triturar o cartão e jogar fora alegando que iriam pedir um novo cartão”. Assim, o autor acreditava estar sendo orientado por funcionário da CEF a realizar procedimento de segurança de sua conta, mas acabou por liberar dispositivo para acesso e transações em sua conta bancária via Internet Banking e realizou a geração de assinatura eletrônica. Em decorrência, os fraudadores realizaram diversas transações e retiradas de sua conta bancária entre 10 e 26/08/2022, que somente foram possíveis após autenticação de Usuário e Senha e aposição de Assinatura Eletrônica (AES), cadastrados pelo cliente. De início, deve-se considerar que a instituição bancária responde objetivamente, isto é, sem análise de dolo ou culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de prestação defeituosa de serviços. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando se constata que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, sem qualquer falha na prestação de serviços. Nesse contexto, é mister analisar o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre ressaltar que a guarda e o zelo do cartão magnético e da senha pessoal não são de incumbência da instituição bancária, mas sim do correntista. A má utilização do cartão magnético e da senha pessoal pelo consumidor não enseja a responsabilidade civil da instituição bancária, por culpa exclusiva ou concorrente do correntista com o ato fraudulento. Demonstrado que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes (STJ, REsp n° 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva, Terceira Turma, julgamento em 24/10/2017, DJe: 30/10/2017). Contudo, o caso dos autos não trata da utilização do cartão com senha fornecida pelo consumidor correntista a um terceiro, da qual assume a responsabilidade por este ato de delegação, mas sim de mensagem por SMS seguida de ligação fraudulenta realizada por terceiro, que se fez passar por funcionário do banco para induzir a parte autora a realizar procedimento de segurança que, na verdade, liberar dispositivo do fraudador para possibilitar a realização de diversas transações bancárias atípicas. Muito embora a parte autora tenha de certa forma contribuído para o evento danoso quando foi até o autoatendimento do banco para liberar o dispositivo do fraudador, mediante fraude, com uso de seu cartão e senha, não há dúvidas de que a instituição financeira falhou em monitorar o volume e a velocidade das operações atípicas, que não correspondiam ao perfil de consumo da vítima. Também há que se considerar que o banco permitiu que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor para utilizá-los em seus golpes. Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as movimentações realizadas pela parte autora estavam de acordo com o perfil do cliente, para que não pudessem ser consideradas atípicas. Verifica-se, no caso, que as movimentações contestadas apresentam evidentes indícios de fraude, uma vez que realizadas em sequência, em valores altos e muitas no mesmo dia, procedimento que coincide com aquele adotado por criminosos que visam esvaziar a conta do cliente. Portanto, de um lado se verifica a culpa do consumidor que se deixou enganar e de outro a culpa concorrente do banco ao não checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos da parte consumidora. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE METADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. Tais pressupostos estão presentes no caso dos autos. É incontroverso o fato de ter o autor disponibilizado o cartão ao golpista, entretanto, não se pode afirmar, sem elementos comprobatórios, que a senha para utilização do meio de pagamento também foi informada. Cabia ao réu provar que todas as operações foram feitas mediante digitação de senha, como sustentou, mas deste ônus não se desincumbiu. 5. Também permitiu a CEF que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor, e não observou padrões de consumo do cliente, não checando, em tempo real, a regularidade dos lançamentos, anotando que as compras impugnadas escapam ao perfil ordinário de utilização do cartão. 6. O sistema de segurança bancário não é imune a falhas, não podendo ser considerada a culpa exclusiva da vítima, como sustenta a CEF. Como bem observou a sentença recorrida, houve culpa concorrente da vítima, porque contrariou instruções básicas fornecidas pela CEF e forneceu o cartão ao motoboy, devendo a indenização por danos materiais corresponder à metade do prejuízo financeiro experimentado pelo autor em razão do golpe sofrido. 7. O objeto da presente lide - saques indevidos em conta bancária - provocou inúmeros transtornos à parte apelada, sobretudo pela intensa aflição de ver suas economias se esvaírem por meio de uma fraude. 8. Não obstante, não há que se cogitar de comprovação de dor ou sofrimento, pois o dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer diretamente do evento lesivo. 9. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, especialmente a idade avançada da parte autora e os dissabores por ela enfrentados para demonstrar a fraude de que foi vítima, vislumbro razões para que a CEF seja condenada ao pagamento de danos morais, devendo ser mantido o valor fixado pela sentença, o qual não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004253-77.2021.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 31/05/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, verifico que há responsabilidade concorrente de ambas as partes, que devem arcar com metade das despesas, ou seja, a CEF deverá suportar metade do prejuízo do autor na monta de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Quanto aos danos morais, houve incontroversa falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada falha nos serviços de segurança do banco, ocasionando constrangimento que caracteriza o dano moral passível de reparação. No caso, a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Adiro também à jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que "Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido". (AC 1000139-89.2018.4.01.3313, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/7/2021). Desse modo, considerando todas as circunstâncias da causa detalhadas acima, além dos precedentes jurisprudenciais a respeito da matéria, mostra-se razoável para reparação moral do gravame o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a contar da data desta sentença. III. Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC, para condenar a parte ré a indenizar a autora: i) por danos materiais no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com correção monetária a contar de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), e ii) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os índices a serem aplicados são os constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e de honorários de sucumbência no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais finais e a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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