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Processo nº 1000175-79.2024.4.01.4103

ID: 322759745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-79.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000175-79.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: NILZETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000175-79.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sentença reformada pela Eg. Turma Recursal, concedendo à parte autora o Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Apresentados os cálculos pela exequente, INTIME-SE a parte EXECUTADA para se manifestar acerca destes, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Sem impugnação, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Caberá à parte exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência do banco depositário (Caixa Econômica ou do Banco do Brasil ), mediante apresentação dos documentos pessoais (RG CPF e comprovante de residência). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado destinadas ao levantamento de requisições de pagamento deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a Certidão de Objeto e Pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1000175-18.2025.4.01.9350

ID: 261382866

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000175-18.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação de pauta

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO ____________________________________________________________________________________________________________________… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-GO, 25 de abril de 2025 AGRAVANTE: VALDIVINO FELIX JESUS RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115-A, ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380-A, MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DA PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO O processo nº 1000175-18.2025.4.01.9350, [Indenização por Dano Material], JOSE GODINHO FILHO, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou na subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão Virtual Data : 13/05/2025 a 19/05/2025 Horário : 08 h. Local: Sessão Virtual da Turma Recursal - JFGO. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 09/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1000175-66.2024.4.01.0001

ID: 332529669

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000175-66.2024.4.01.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MODESTO PASCHOALOTTI MESSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000175-66.2024.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000175-66.2024.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MODESTO PASCHOALOTTI MESSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, consta-se que o pedido de reexpedição de precatório está incompleto, uma vez que não foi anexada aos autos cópia da requisição de pagamento originária e, embora o ofício de devolução da requisição comprove sua existência (id 2132300775), não contempla informações relevantes para sua reexpedição, como valor principal, juros e o valor a ser recolhido, se for o caso, a título de PSS. Deste modo, concedo prazo de 15 dias para que o exequente junte cópia do ofício requisitório original ou dos cálculos homologados, sob pena de a nova requisição ser expedida sem discriminação do principal e dos juros para fins de incidência da contribuição social. 2. Considerando a alegação de prescrição pela executada (id 2186209907), recordo que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual a contagem da prescrição intercorrente para reexpedição de requisições de pagamento somente se inicia com a notificação do credor acerca da devolução dos valores ao Tesouro Nacional (Tema 1141) e, no caso concreto, a União não comprovou a data da efetiva notificação dos sucessores, limitando-se a indicar a data da expedição do ofício de devolução dos valores à Conta Única do Tesouro. Todavia, sem prova da data da juntada do referido ofício aos autos principais e da efetiva intimação da exequente, não é possível presumir sua ciência em data anterior a 13/06/2024, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3. Caso não haja interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se nova requisição em nome de MODESTO PASCHOALOTTI MESSA, no valor de R$ 171.483,72, atualizado até 25/08/2017 (id 2132300775), sem a incidência de novos juros, observados os demais parâmetros da RPV n. 846/2013 e do art. 60, § 1º, da Resolução CJF n. 822/2023, com destaque dos honorários contratuais de 20% (id 2132300782), intimando-se as partes na sequência. 4. Em seguida, suspenda-se a tramitação até a notícia do pagamento e, certificado o depósito das requisições, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou intimação. 5. Deverá a parte exequente acompanhar a tramitação da requisição perante o TRF-1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000175-66.2024.4.01.0001

ID: 332529804

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000175-66.2024.4.01.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000175-66.2024.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000175-66.2024.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MODESTO PASCHOALOTTI MESSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, consta-se que o pedido de reexpedição de precatório está incompleto, uma vez que não foi anexada aos autos cópia da requisição de pagamento originária e, embora o ofício de devolução da requisição comprove sua existência (id 2132300775), não contempla informações relevantes para sua reexpedição, como valor principal, juros e o valor a ser recolhido, se for o caso, a título de PSS. Deste modo, concedo prazo de 15 dias para que o exequente junte cópia do ofício requisitório original ou dos cálculos homologados, sob pena de a nova requisição ser expedida sem discriminação do principal e dos juros para fins de incidência da contribuição social. 2. Considerando a alegação de prescrição pela executada (id 2186209907), recordo que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual a contagem da prescrição intercorrente para reexpedição de requisições de pagamento somente se inicia com a notificação do credor acerca da devolução dos valores ao Tesouro Nacional (Tema 1141) e, no caso concreto, a União não comprovou a data da efetiva notificação dos sucessores, limitando-se a indicar a data da expedição do ofício de devolução dos valores à Conta Única do Tesouro. Todavia, sem prova da data da juntada do referido ofício aos autos principais e da efetiva intimação da exequente, não é possível presumir sua ciência em data anterior a 13/06/2024, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3. Caso não haja interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se nova requisição em nome de MODESTO PASCHOALOTTI MESSA, no valor de R$ 171.483,72, atualizado até 25/08/2017 (id 2132300775), sem a incidência de novos juros, observados os demais parâmetros da RPV n. 846/2013 e do art. 60, § 1º, da Resolução CJF n. 822/2023, com destaque dos honorários contratuais de 20% (id 2132300782), intimando-se as partes na sequência. 4. Em seguida, suspenda-se a tramitação até a notícia do pagamento e, certificado o depósito das requisições, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou intimação. 5. Deverá a parte exequente acompanhar a tramitação da requisição perante o TRF-1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000175-17.2025.4.01.3304

ID: 294188428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000175-17.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000175-17.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURITANO NUNES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1000175-96.2025.4.01.3504

ID: 280788960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-96.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEODORA DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000175-96.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000175-96.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEODORA DA SILVA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, vigilante, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2178318669). No tocante à impugnação (ID 2181936595), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000175-93.2025.4.01.3311

ID: 329894665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-93.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS BORBA DALTRO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000175-93.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO SANTOS DA SILVA REU: INSTITU… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000175-93.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide vertidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 28/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012401-62.2023.4.01.4100

ID: 314898400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012401-62.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STORCH & BEZERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STORCH & BEZERRA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO DE: STORCH & BEZERRA LTDA, Endereço: Av. Massaranduba, 4515, Centro, NOVA MAMORé - RO - CEP: 76857-000 FINALIDADE: Intimar do despacho proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071414511435700001695123146 inicial - inss rat e sat Inicial 23071414514597700001695123159 Procuração Storch & Bezerra - 2 Procuração 23071414514597700001695123157 2° Alteração Social - Storch & Bezerra - 4 Contrato social 23071414514597700001695123156 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Storch & Bezerra - 3 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23071414514597700001695123162 BENEFICIOS_INSS_STORCK Documento Comprobatório 23071414514597700001695123155 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23071414594223900001695192129 Despacho Despacho 23071717130411000001698103643 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23071808490984700001698666160 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082117420072500001751305732 requer dilação de prazo Petição intercorrente 23082117422216900001751305736 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082513332031500001759610276 juntada de custas Petição intercorrente 23082513340211700001759642732 custas_iniciais_-_STORCH_-_contribuições_previdênciarias Guia de Recolhimento da União - GRU 23082513340211700001759642731 20230822_090235[5890] Comprovante de recolhimento de custas 23082513341720200001759642735 Notificação Mandado de Notificação 23110310533617700001873615371 Intimação PFN Intimação PFN 23110310535869400001873615372 Manifestação Manifestação 23110615155142500001877300371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23111417210155300001892782369 1008456 1008496 1008450 1012401 1015013 1004572 - RFB Documento Comprobatório 23111417212410200001892782371 Informações prestadas Informações prestadas 23111715255458700001897800866 Informação fiscal Informações prestadas 23111715261033200001897800869 Decisão Decisão 24020716444023600002007275832 Certidão Certidão 24020814401864500002008749846 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021414441146100002013171842 Despacho Despacho 24041514371517900002101336535 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24052217215300500002108035609 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052309283093000002108105534 Intimação PFN Intimação PFN 24052309292457300002108105535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052309294813800002108105537 Intimação Intimação 24052309315357900002108105539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24052316091744100002108251661 Apelação Apelação 24052810475304400002108895213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052816141406700002109010218 1019688 1012401 1006872 1005608 1004567 1000175 1001537 1001032 - RFB Documento Comprobatório 24052816150191900002109010299 Manifestação Manifestação 24062516472054700002113602640 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072213141867100002118091281 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072213154903600002118091624 Contrarrazões Contrarrazões 24082218020990000002123837335 Despacho Despacho 24082914023010300002124995858 Certidão Certidão 24082915050628500002125108654 Informação Informação 24082915052008200002125108772 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24090219525400000000022054003 Intimação Intimação 24090308025900000000022054004 Petição intercorrente Petição intercorrente 24090317070400000000022054006 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24120413261800000000022054007 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021013115100000000022054008 Ementa Ementa 25021320123700000000022054010 Acórdão Acórdão 25021320123700000000022054009 Voto Voto 25021320123800000000022054012 Relatório Relatório 25021320123800000000022054013 Certidão Certidão 25021409573500000000022054015 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022421181100000000022054017 Manifestação Manifestação 25031910150400000000022054018 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041013543500000000022054020 Informação Informação 25041013543700000000022054021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041510564330100000022272367 Intimação PFN Intimação PFN 25041510583352300000022273348 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25041510583365900000022273352 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041619003500000000022650800 Manifestação Manifestação 25051915313758700000028360790 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25052209141039800000029099486 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25052209141111900000029099508 Despacho Despacho 25070120251698900000033884859 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25070213475204600000037759680 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1000175-57.2020.4.01.3606

ID: 318290745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-57.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TEODORO DA SILVA

Sentença Tipo E

Advogados:

PERICLES XAVIER GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000175-57.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000175-57.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO TEODORO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PERICLES XAVIER GAMA - RO2512 SENTENÇA Trata-se de ação penal na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO TEODORO DA SILVA pela suposta prática do crime descrito no artigo 40 da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 02/04/2020 (id. 206364883). O MPF ofertou proposta de suspensão condicional do processo, e a Defesa apresentou contraproposta a título de prestação de reparação ambiental, pugnando pela fixação no valor máximo de até 02 (dois) salários-mínimos, considerando-se, além da hipossuficiência financeira do Réu, a regeneração natural da área (id. 1284672271). Após adequação proposta pelo MPF, o denunciado, por sua Defesa constituída, manifestou ciência e não se opôs aos seus termos, conforme petição de id. 2026002150. Decisão de id. 2133331988 homologou o acordo de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos em relação ao denunciado JOÃO TEODORO DA SILVA, mediante o cumprimento das seguintes condições: I. Reparação dos danos ambientais, mediante pagamento do valor de 02 (dois) salários-mínimos, em duas 02 (duas) parcelas: a primeira até 05 (cinco) dias corridos após a homologação do acordo e a segunda após 30 (trinta) dias (corridos) da homologação; II. O pagamento de multa no valor de um salário mínimo, tendo em vista o tamanho da área desmatada (1hectare), conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º e seguintes do Decreto n. 6.514/2008; III. Proibição de adentrar a Reserva Biológica de Jaru pelo período de 04 (quatro) e; em adequação da condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, impondo-se ao acusado a obrigação de apresentar mensalmente nos autos, sem a necessidade de deslocamento físico, documentos que comprovem as atividades desenvolvidas, inclusive atestados médicos que demonstrem a continuação do tratamento de saúde a que está submetido na cidade de Porto Velho/RO”. Foram emitidas três guias de depósito ao compromissário (ID 2145141525 e anexos), que até pagou uma delas, conforme manifestação (ID 2145193172 e anexo); contudo, antes de pagar as demais, sobreveio seu falecimento em 25/09/2024, conforme manifestação de seus representantes (ID 2151625293) e certidão de óbito em anexo (ID 2151625347). Instado a se manifestar, o MPF requereu a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do CP (id. 2166171259). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 62 do CPP, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade no caso de morte do acusado. Na hipótese, considerando os termos constantes na certidão de óbito de id. 2151625347, na qual consta o registro de falecimento do acusado JOÃO TEODORO DA SILVA, ocorrido no dia 25/09/2024, e em vista da manifestação ministerial de id. 2166171259, é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do réu. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO TEODORO DA SILVA, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, procedam-se os registros no sistema processual e notifique-se a autoridade policial para fins de anotações/atualizações necessárias no SINIC. Diligencie a Secretaria no sentido de verificar a existência de bens apreendidos vinculados ao processo. Assinalo que os valores recolhidos na conta judicial a título de prestação pecuniária permanecerão à disposição deste Juízo para posterior destinação à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada com esta Subseção Judiciária. Na sequência, nada sendo requerido e inexistindo pendências, arquivem-se com os autos com as cautelas de estilo. Juína-MT, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000175-36.2025.4.01.4300

ID: 295584468

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000175-36.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE RODRIGUES LIM… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000175-36.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK - TO3750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Lombalgia - CID M54.5). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “A periciada não apresenta impedimento de longo prazo. As alterações encontradas nos exames de imagem são achados frequentes na população geral, muitas vezes presentes em indivíduos assintomáticos, conforme demonstrado por Brinjikji et al. (2015) em meta-análise que evidenciou que achados degenerativos em exames de imagem aumentam com a idade e são comuns em indivíduos assintomáticos. Além disso, Jensen et al. (1994) demonstraram que abaulamentos discais podem ser encontrados em até 52% de pessoas assintomáticas. No exame físico atual, a periciada apresenta marcha normal, sem comprometimento de força ou sensibilidade, teste de Lasègue negativo e amplitude de movimento preservada”. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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