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Processo nº 1000375-86.2023.4.01.9999

ID: 311443054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000375-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000375-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000947-43.2019.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000375-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000947-43.2019.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA RAIMUNDA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000375-86.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAIMUNDA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe a condição de segurada especial e concedendo o benefício com DIB fixada na data do requerimento administrativo (01/02/2019), assim como a tutela antecipada. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 25/08/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em primeiro lugar, que os vínculos empregatícios urbanos do cônjuge da autora, mantidos com a empresa BRAVALAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda nos períodos de 01/07/2010 a 19/09/2010, 01/04/2011 a 02/08/2011 e 01/12/2012 a 16/04/2013, seriam suficientes para descaracterizar a condição de segurada especial, à luz do entendimento firmado no Tema 532 do STJ. Alega que a continuidade e intensidade dessas atividades urbanas são incompatíveis com o regime de economia familiar e inviabilizam a concessão do benefício. Requer, ainda, subsidiariamente, a anulação da sentença por ausência de fundamentação específica quanto ao preenchimento dos requisitos legais, bem como a revogação da tutela provisória anteriormente concedida. Ao final, postula a inversão do ônus da sucumbência e a autorização para o início da cobrança dos valores recebidos pela autora em decorrência da tutela provisória. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000375-86.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAIMUNDA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, na qualidade de segurada especial, mediante o reconhecimento do labor campesino exercido sob regime de economia familiar no período de carência legalmente exigido. O INSS, inconformado com a sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, alega, em sede recursal, que os vínculos urbanos do cônjuge da autora seriam suficientes para afastar a condição de segurada especial, além de requerer, subsidiariamente, a anulação da sentença por ausência de fundamentação específica quanto ao preenchimento dos requisitos legais, bem como a revogação da tutela provisória anteriormente concedida. A sentença recorrida reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (01/02/2019). Para tanto, considerou como início de prova material a certidão de nascimento do filho (2003), a conta de energia rural (2018), a CTPS do cônjuge com vínculos rurais em 2011 e 2012, bem como notas fiscais de venda de leite dos anos de 2012 e 2013, todas supostamente compatíveis com o regime de economia familiar. Além disso, destacou que a prova testemunhal colhida em audiência realizada em 25/08/2022 teria confirmado de forma idônea o labor rural da autora no período correspondente à carência. A apelação interposta pelo INSS deve ser acolhida. Assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório, embora contenha elementos que poderiam configurar início de prova material, revela-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada, tendo em vista a presença de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge da parte autora com a empresa BRAVALAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, nos períodos de 01/07/2010 a 19/09/2010, 01/04/2011 a 02/08/2011 e 01/12/2012 a 16/04/2013, em momento coincidente com o período de carência, que se estende de 27/11/2003 a 27/11/2018. Nos termos do Tema 532/STJ (REsp 1.304.479/SP), o exercício de atividade urbana por um dos membros do núcleo familiar em tempo e extensão incompatíveis com o labor campesino descaracteriza o regime de economia familiar, impedindo a concessão do benefício na condição de segurado especial. Ainda que a jurisprudência admita, em tese, a concomitância de atividade urbana do cônjuge com o reconhecimento da atividade rural do outro consorte, exige-se que tal atividade não seja exercida de forma contínua e intensa, o que não se verifica no caso em análise. Não há prova nos autos de que o grupo familiar dependesse preponderantemente da atividade rural para sua subsistência no período de carência. Ao contrário, os vínculos urbanos do cônjuge foram mantidos de forma reiterada ao longo de diversos anos, sendo incompatíveis com a hipótese de economia familiar subsistente apenas da produção agrícola ou da pecuária leiteira em pequena escala. Tais circunstâncias são, portanto, suficientes para afastar a presunção de que a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, sobretudo a indispensável condição de segurada especial. Por conseguinte, torna-se indevida a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, é cabível a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, respeitados os limites legais, inclusive no tocante à forma de restituição (desconto em benefícios futuros, até o limite de 30%). No caso dos autos, houve o oferecimento de contrarrazões. Assim, inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Autorizo o INSS a iniciar a cobrança dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela provisória deferida na origem. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000375-86.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAIMUNDA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe a condição de segurada especial e concedendo o benefício com DIB fixada na data do requerimento administrativo (01/02/2019). A sentença determinou, ainda, a concessão de tutela provisória. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 25/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os vínculos empregatícios urbanos do cônjuge da autora descaracterizam o regime de economia familiar, inviabilizando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório revela-se insuficiente para a concessão do benefício na qualidade de segurada especial, diante da existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge da parte autora durante o período de carência (27/11/2003 a 27/11/2018), os quais foram mantidos de forma reiterada e contínua. 4. Nos termos do Tema 532/STJ, o exercício de atividade urbana por membro do núcleo familiar em tempo e extensão incompatíveis com o labor campesino afasta a configuração do regime de economia familiar. 5. As provas materiais e testemunhais apresentadas não se mostram aptas a comprovar que a subsistência do grupo familiar dependia preponderantemente da atividade rural no período de carência. 6. Assim, restando descaracterizada a condição de segurada especial, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. 7. Revoga-se a tutela provisória anteriormente concedida. De acordo com o Tema 692/STJ, é cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente por força de tutela revogada, respeitados os limites legais. 8. Considerando a apresentação de contrarrazões, inverte-se o ônus da sucumbência. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em virtude do entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Revogada a tutela provisória. Autorizada a cobrança dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da referida tutela. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade urbana por membro do núcleo familiar, em tempo e extensão incompatíveis com o regime de economia familiar, descaracteriza a condição de segurado especial. 2. É indevida a concessão de aposentadoria por idade rural quando não comprovado o efetivo labor campesino durante o período de carência legalmente exigido. 3. Cabe a restituição dos valores recebidos em virtude de tutela provisória revogada, nos termos do Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 532); STJ, Tema 692; STJ, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000947-94.2018.4.01.3701

ID: 319220358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-94.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000947-94.2018.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000947-94.2018.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto o restabelecimento do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requer o restabelecimento do benefício cessado em 17/11/2018 (DCB) por limite médico (Id 78187061, p. 07). As provas documentais indicam que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 01/11/2017 a 17/11/2018. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. Em relação à incapacidade, o laudo da perícia médica oficial realizada em 28/02/2019 atestou que a parte autora é portadora de patologia, transtorno dos discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, sendo que a incapacidade durará por, no mínimo, 120 dias, contados da data da realização da perícia. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 04/07/2017. Resta consignado no item 21 do laudo pericial ( Id 38648511): "Periciado, 50 anos, com queixa de dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores associado a parestesia bilateral de longa data. Laudo de RNM evidencia protrusão discal de base larga em L5-S1, com fissura do ânulo fibroso comprimindo a face ventral do saco tecla e reduzindo a amplitude de ambos os forames de conjugação. Relata acompanhamento desde então com ortopedista, tratamento medicamentoso com analgésicos e antiinflamatórios. Refere melhora parcial das dores porém sem retorno da capacidade funcional. Lúcido e orientado, comunicativo, eupneico, fácies atípica, queixa dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores. Lasegue a direita. Contratura de isquiotibiais. Não consegue manter posição agachada mesmo que por curto período. Está parcial e temporariamente incapacitado". Diante das considerações do laudo oficial, é certo que a cessação do benefício se mostrou inadequada, pois na época o autor permanecia incapacitado, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (18/11/2018). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. O termo inicial corresponde à DIB é o dia seguinte à DCB = 18/11/2018. Foi proferida decisão nos autos (ID 199249881) concedendo a tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 620.795.741-9) em favor do autor, com duração de 120 dias a partir da intimação. Na mesma decisão foi determinado a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1013 do STJ. O benefício do autor foi restabelecido em 15/07/2020 e mantido ativo até 11/11/2020, conforme ID 278591880. Ocorre que o Tema Repetitivo 1013 do STJ transitou em julgado em 01/07/2020, sendo firmado a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Assim, consoante entendimento do STJ no tema 1013, não restam dúvidas que o autor faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade a partir da cessação (17/11/2018) mesmo mantendo atividade laborativa durante esse período, conforme se depreende da análise do CNIS do autor (ID 151564385). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência já concedida e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre DIB=dia seguinte à DCB (17/11/2018) e a DIP = 15/07/2020. DATA DE AJUIZAMENTO 07/12/2018 DATA DE CITAÇÃO 28/11/2019 CPF 329.903.593-20 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 06/06/1968 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/AUXÍLIO DOENÇA DIB 18/11/2018 DIP 15/07/2020 (Data que foi implantado o benefício) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, adote-se o seguinte procedimento: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão e incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final a Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10.1 De posse da RMI, calcular a MR (Mensalidade Reajustada) de cada parcela atrasada do benefício, com a utilização do aplicativo online CONTA FÁCIL PREV – Programa Simplificado para Cálculo do Valor da Causa e de Liquidação de Sentença em Ações Previdenciárias, no seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. O aplicativo irá gerar uma tabela que deverá ser copiada (competência e valores) e colada em um aplicativo editor de texto (Word). 10.2 No editor de texto, excluir as demais colunas da tabela, mantendo apenas as colunas relativas à Competência (mês e ano - excluir dados entre parênteses) e Valor histórico (sem correção e juros). Inserir os respectivos dados de competência e MR no aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, na aba Partes e Parcelas > Parcelas > Colar de Planilha. 10.3 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 10.4 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12). Clicar ainda no quadro: Selic a partir de 01/2022 (EC 113/21) 10.5 Inserir percentual de honorários contratuais a serem destacados, se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. 11 Para facilitar a compreensão do procedimento, recomenda-se assistir ao tutorial em vídeo elaborado pela 7ª Vara Federal, nos seguintes link ou QR Code. 11.1 QR Code e link para a página do site da Justiça Federal/MA, em que se encontram os tutoriais em Vídeo de procedimentos da Vara. Na página, clicar em "Procedimento para cálculos de CONCESSÃO de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo". Link para o tutorial https://portal.trf1.jus.br/sjma/institucional/tutorias/tutorias.htm Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000947-08.2022.5.02.0706" – Página 6 de 6

Processo nº 1000375-86.2023.4.01.9999

Processo nº 1000947-94.2018.4.01.3701