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Processo nº 1001659-95.2025.4.01.4103

ID: 331610776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-95.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DA SILVA THOMAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001659-95.2025.4.01.4103 AUTOR: VANDA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001659-95.2025.4.01.4103 AUTOR: VANDA FRANCISCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Aduz a autora que recebeu pela esfera administrativa benefício por incapacidade temporária ( NB 718.038.549-3 ), cessado em 01/06/2025 por não ter requerido prorrogação dentro do prazo legal. Acrescentou que ao obter novo laudo médico atestando a incapacidade por mais 6 (seis) meses, buscou reagendar a perícia, sendo esta marcada para 19/02/2026, na cidade de Cacoal-RO, distante de seu domicílio. Contudo, não apresentou comprovação do agendamento mencionado nem novo pedido na via administrativa. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO POR ORA o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; além disso: d) deverá apresentar cópia da petição inicial, de eventual sentença prolatada e de certidão de trânsito em julgado, referentes aos possíveis processos preventos indicados na informação de prevenção juntada aos autos. OBS: Caso o(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção seja(m) físico(s) e tenha(m) tramitado perante este Juízo, a autora, por meio de seu advogado, deverá se dirigir à Sede desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no horário de 09h00 às 18h00min e solicitar carga dos autos com a finalidade de extração das cópias das peças solicitadas. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPFou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. Sendo o laudo conclusivo pela inexistência de incapacidade, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179. Com a manifestação ou o decurso do prazo, CITE-SE o INSS. Sendo o laudo conclusivo pela existência de incapacidade, oportunamente, a Secretaria procederá à citação do INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo proposta de acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência, a ser agendada pela Secretaria. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001659-74.2024.4.01.3604

ID: 282830235

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-74.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FOLETTO GABBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001659-74.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001659-74.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETE FOLETTO GABBI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411 e MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por ELIZABETE FOLETTO GABBI e ROGERIO MATEUS GABBI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando a regularização da ocupação do Lote nº 317, situado no Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Alegam os requerentes que ocupam e exploram o referido lote desde o ano de 2006, de forma direta, contínua, pacífica e produtiva, sendo inclusive detentores de contrato de concessão de uso (CCU) e de documentos comprobatórios da exploração agropecuária da área. Sustentam o cumprimento da função social da terra, conforme exigido pela Constituição Federal, bem como o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 26-B da Lei nº 8.629/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017. A parte autora ainda informa ter solicitado, junto ao INCRA, a regularização fundiária da parcela, sem que, até a presente data, tenha obtido resposta conclusiva no âmbito administrativo. Requerem, por conseguinte, a tutela jurisdicional para compelir a autarquia à regularização da ocupação e à emissão do título dominial, bem como a concessão de tutela de urgência para impedir eventual medida de desocupação. Em sede de tutela provisória, requereu: “a) Seja deferida liminar inaudita altera pars, que determine ao INCRA SR 13 se abstenha de quaisquer medidas visando retomar, em desfavor da requerente, a posse da parcela representada pelo Lote 317 do PA Tapurah/Itanhangá, até que seja proferida a Sentença que resolva essa lide; b) Em sede de liminar, determine a realização de auto de constatação de modo a documentar de forma inequívoca e transparente a atual situação de ocupação e exploração do Lote 317 do PA Tapurah/Itanhangá; (...)” No mérito, pugnou que se “determine ao requerido, promova nos termos do Art. 26B da Lei 8.629/1993, a regularização da ocupação exercida pela requerente na parcela denominada Lote 317 do PA Tapurah/Itanhangá.” Inicial instruída. Informação de prevenção positiva (ID 2147326126). Os autores juntaram nos autos comprovante de recolhimento de custas iniciais (IDs 2147542165 a 2147542281). Proferiu-se despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre (1) a possível litispendência e/ou conexão deste processo com os constantes da informação de prevenção positiva; (2) o valor da causa informado; (3) a necessidade, em termos legais, deste feito estar como sigiloso (ID 2147968489). Intimados os autores, manifestaram-se em atenção ao despacho anterior (ID 2150437340). Proferida decisão que afastou a prevenção, determinou a manutenção dos autos públicos, postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após a apresentação da defesa e determinou a citação da parte ré (ID 2171331008). Citado, o INCRA apresentou contestação aduzindo que os autores não preencheriam os requisitos legais para titulação, uma vez que o titular Rogério Mateus Gabbi teria vínculos empresariais ativos anteriores à homologação, conforme apontado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), circunstância que ensejou o bloqueio da unidade familiar no sistema SIPRA. Acrescenta a inexistência de moradia efetiva no lote, bem como a prática de desmatamento irregular de aproximadamente 20,84 hectares de vegetação nativa após o ano de 2008, fato que, segundo o INCRA, comprometeria o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Invoca, ainda, a necessidade de respeito à discricionariedade administrativa na condução das políticas públicas de reforma agrária (ID 2180083729). O INCRA instruiu a contestação com Nota Informativa Técnica n. 1831/2025, na qual detalha o histórico da unidade familiar, os fundamentos do bloqueio no SIPRA, a ausência de laudo que comprove ocupação anterior a 2009, e a presença de indícios de ocupação por pessoa com atividade empresarial prévia. A Nota também menciona a existência de documentos indicativos da ocupação (termo de desistência do ocupante anterior, homologação em nome da autora e carta de indicação do sindicato), mas registra a ausência de moradia no lote, conforme laudo técnico de 2016, e a pendência de análise de requerimento administrativo desde 2022 (ID 2180083765). Em seguida, os autores requereram a juntada de documentos e para requerer tramitação do feito “em razão do estado de saúde do requerente” (IDs 2180201938 a 2180202177). Posteriormente, a autarquia peticionou nos autos requerendo a juntada do mapa de uso do lote, que demonstraria a ocorrência do desmatamento mencionado, bem como dos processos administrativos n. 54000.117830/2018-31 e 54243.000638/1998-68 (IDs 2182729402 a 2182729434 – em duplicidade nos IDs 2182729994 a 2182730196, 2182750478 e 2182750478 a 2182834206). A parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando, em preliminar, a inépcia da peça defensiva por ausência de impugnação específica. No mérito, refuta todas as alegações da autarquia, reafirmando que cumpre integralmente os requisitos legais para a regularização fundiária. Alega, ainda, a inexistência de qualquer impedimento ambiental formal e requer a realização de prova testemunhal e pericial para comprovar a antiguidade, continuidade e produtividade da ocupação. Reforça, ademais, que a atuação judicial seria legítima diante da omissão administrativa prolongada (IDs 2186084893 a 2186085447). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Por ausência de impugnação, MANTENHO o valor da causa, conforme estabelecido na exordial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). Consoante o dispositivo legal mencionado, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de resultado útil do processo), além da reversibilidade dos efeitos da medida. No caso em exame, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos. Embora os autores afirmem ocupar e explorar o lote desde 2006, os elementos constantes nos autos demonstram que a situação jurídica da ocupação ainda se encontra pendente de análise no âmbito administrativo, inclusive com a unidade bloqueada no sistema SIPRA por indícios de inobservância aos critérios de elegibilidade do PNRA, em especial, quanto à participação do segundo requerente em atividade empresarial anterior à homologação. Além disso, conforme documento técnico acostado pelo INCRA, verifica-se a prática de supressão de vegetação nativa após o ano de 2008, em área de aproximadamente 20,84 hectares, fato que, à luz da legislação ambiental e agrária, pode comprometer a regularização pretendida, sobretudo diante da ausência de comprovação de recomposição da reserva legal. Tais elementos afastam, ao menos neste juízo preliminar, a plausibilidade jurídica suficiente para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, não verifico, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, vale assinalar, que a autarquia federal tenha infirmado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. No mais, destaco que os atos administrativos gozam de presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, a qual a parte autora, no presente momento processual, vale anotar, não logrou êxito em infirmar. Por um juízo precário, também não vislumbro nenhum elemento concreto que evidencie o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo. Pontuo ainda que eventual ação para retomada do lote seria necessariamente distribuída por dependência ao presente feito (CPC, art. 286, I), ou seja, passaria pela análise deste Juízo, o que afasta o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, proibir atos extrajudiciais pela autarquia federal para retomada do imóvel seria cercear indevidamente a esfera de atuação do ente vocacionado, primordialmente, a promover a reforma agrária, constituindo, a princípio, em indevida ingerência do poder Judiciário na esfera de atuação de ente de outro Poder. Nessa confluência, por ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300, cabeça), inexistindo elementos que evidenciem a necessidade de inversão do ônus do tempo, INDEFIRO as pretensões liminares. Quanto à preliminar de inépcia da contestação, entendo não ser pertinente, haja vista que atende aos requisitos do art. 336 do CPC e impugna de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. Ademais, a autarquia apresentou argumentação técnica lastreada em Nota Informativa da área fundiária, detalhando os motivos do bloqueio administrativo, as inconsistências da ocupação, e os óbices jurídicos e ambientais à regularização. Não se trata, pois, de contestação genérica ou desprovida de fundamentação. Ademais, eventual presunção de veracidade dos fatos não contestados será ponderada oportunamente, ao se apreciar o mérito, razão por que INDEFIRO o pedido de inépcia da contestação (ID 2186084893, pedido V.a). Defiro a juntada dos documentos protocolados pelo INCRA, inclusive os constantes na petição de 22/04/2025 (mapa de uso do lote e processos administrativos n. 54000.117830/2018-31 e 54243.000638/1998-68), porquanto revestidos de pertinência temática e utilidade para o deslinde da controvérsia. Inexistentes outras questões prévias a analisar, que a controvérsia exige dilação probatória e que a autarquia ainda não se manifestou sobre os requerimentos probatórios, reputo prematuro o julgamento antecipado da lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da contestação, reconhecendo sua regularidade formal e material. 3. Defiro a juntada dos documentos apresentados pelo INCRA, constantes da petição de ID 2182729994 (em duplicidade no ID 2182729402). 4. Intimem-se as partes a especificarem, no prazo legal, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Poderá a parte autora complementar o pedido já formulado (ID 2186084893) Após, conclusos. Cumpra-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001659-52.2025.4.01.3600

ID: 329369993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto às condições de saúde, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Pericianda, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, chega à perícia médica desacompanhada. A Pericianda relata que é epiléptica (CID G40.3), desde os 3 (três) anos de idade e então quando tinha cerca de 15 (quinze) anos, as crises cessaram. Aos 20 (vinte) anos, as crises voltaram novamente e continuam até os dias atuais. Relata que tem cerca de 3 crises ao mês e que há 08 (oito) dias, teve uma crise que resultou em um corte no crânio (local – temporal direito), onde precisou levar 5 pontos, além de trauma em região do olho esquerdo. Comorbidades relatadas: Pré-diabética (em uso de Metformina 500mg/dia). Medicações em uso (SIC): Frisium 20mg/dia, Escitalopram 20mg/dia, Lamotrigina 200mg/dia e Gardenal 100mg/dia. Além do antibiótico cefalexina 500mg de 6/6h + Metoclopramina 10mg de 8/8h (devido os traumas sofrido recentemente devido uma crise epilética – SIC). Exame físico: Pericianda apresenta-se com bom estado geral, marcha atípica, afebril em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Pericianda apresenta um corte lacerante localizado no lado temporal direito da cabeça. O corte tem aproximadamente 5 cm de extensão, com 05 (cinco) pontos de sutura. Além de presença de hematoma em região periorbital esquerdo. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: lúcida. Atenção: Normovigil (atenção sem alterações). Orientação: Auto e Alopsíquicamente orientado (capacidade de uma pessoa se orientar no tempo/espaço e em si mesma respectivamente) Memória: sem alteração. Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial) Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor) Pensamento e Fala: preservados e sem alteração na forma e estrutura. Discurso coerente. Sensopercepção: no momento da perícia médica ausência de delírios e/ou alucinações Crítica e insight: preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, mental e neurológico. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: CID-10 G40.3 Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, CID-10 G40 Epilepsia, CID10 F32 Episódios Depressivos e CID-10 G25 transtornos dos movimentos e doenças extrapiramidais, de acordo com laudos acostados no processo. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: 1) Laudo Médico: CID-10 G40 + F32 + G25. Destaca necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Emitido por Mariana Moreira Santana CRM/MT 5732 em 18/07/2022. 2) Relatório Médico: CID-10 G40.3 Emitido por Simone A. Lucatto CRM/RO 6207 RQE 2409 em 11/01/2025. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim: Metilfenidato 10 mg e Risperidona 0,25 mg. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos adversos. Sim, houve melhora, após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de cuidado e higiene pessoal. Em relação às condições sociais, Pericianda relata que apesar de morar em casa própria com seu marido, este é o único provedor da casa - e que custeia suas medicações. SIC, o marido trabalha como serviços gerais - cuidando da limpeza do quintal de uma empresa. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá – MT, zona urbana. b) qual a sua idade? R: 56 (cinquenta e seis) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Fundamental incompleto (8° série), de acordo com relatos colhidos durante perícia médica. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: A Pericianda relata que trabalhava na roça, produzia café, arroz, etc. Atualmente consegue fazer as atividades do lar. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não foi apresentada essa queixa durante a perícia médica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A pessoa com epilepsia pode apresentar limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, concentração e memória, especialmente se as crises forem frequentes ou se houver efeitos colaterais das medicações. O relacionamento interpessoal pode ser impactado pelo estigma da doença, pelo medo das crises em público e pela necessidade de supervisão constante. Do ponto de vista físico, há restrições para atividades que envolvem esforço intenso, soerguimento de peso, permanência prolongada em determinadas posições ou exposição a fatores desencadeantes, como luz intensa, estresse e privação de sono. Além disso, existe o risco de quedas e lesões em decorrência das crises, tornando necessária a adaptação do ambiente e a presença de terceiros para garantir a segurança. O episódio depressivo grave se manifesta por tristeza profunda, perda de interesse, lentificação psicomotora e dificuldades cognitivas e sociais, podendo levar a pensamentos suicidas e risco de psicose. Apesar das limitações, um tratamento contínuo com psicoterapia, suporte social e hábitos saudáveis pode ajudar a estabilizar o quadro. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim, as limitações decorrentes da epilepsia e depressão podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, pois a imprevisibilidade das crises, as restrições físicas e cognitivas, além do estigma social, podem dificultar o acesso ao trabalho, à educação e à socialização. A necessidade de supervisão constante em algumas situações reduz a autonomia, e os efeitos colaterais das medicações podem impactar o desempenho diário. Embora adaptações e tratamento adequado possam minimizar essas barreiras, muitas pessoas com epilepsia ainda enfrentam dificuldades para exercer suas atividades em igualdade de condições com os demais. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim, a interação entre os transtornos e fatores pessoais e sociais pode dificultar significativamente a inserção do periciando no mercado de trabalho. A necessidade de supervisão, a imprevisibilidade das crises e possíveis limitações cognitivas podem restringir suas opções profissionais, especialmente em atividades que exigem atenção contínua, esforço físico ou trabalho em altura e máquinas. Além disso, o estigma social associado pode gerar discriminação e dificuldades na obtenção e manutenção de emprego. Se somados a fatores como baixa escolaridade, qualificação limitada e condições de residência desfavoráveis, esses obstáculos podem comprometer sua capacidade de prover o próprio sustento. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Segundo laudos acostados nos autos, oficialmente em 18/07/2022 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente 14. Outras conclusões/anotações: R: Não é necessário. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento permanente da parte autora, diante do quadro de epilepsia, diagnosticada desde quando a autora tinha 3 anos, e episódios depressivos, havendo limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, memória, risco de quedas e lesões em decorrência das crises. Há necessidade de adaptação do ambiente e presença de terceiros para garantir sua segurança, circunstâncias que afetam sua participação na sociedade. Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro, entendo que a requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico consignou que a requerente mora com seu marido, em imóvel próprio, com 06 cômodos, em boas condições de conservação e conforto, a mobília é simples e bem conservada. Há acesso a água tratada, energia elétrica e fossa séptica. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, água tratada, farmácia e botijão de gás. Quanto à renda do grupo familiar, em análise ao CNIS e ao laudo social, verifica-se que a autora não trabalha. O sustento é proveniente do salário do marido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que ele possui um veículo automotor, no entanto, a autora não soube informar qual. É válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2024 é de R$ 706,00 reais. Ocorre que no presente caso a renda per capta familiar supera o valor fixado pela jurisprudência atual, vez que totaliza cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a família não pode ser considerada em situação de miserabilidade. Não se olvida que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial. No entanto, não há comprovação, judicial ou administrativamente, do comprometimento orçamentário com gastos médicos, com consultas, exames, tratamentos de saúde, alimentos especiais, ou com medicamentos ou serviços não prestados pelo SUS, de modo que não está caracterizada uma situação que autorizaria o afastamento da regra contida no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, entende-se que a família não pode ser considerada em situação de vulnerabilidade social. As fotografias da residência também demonstram que a família possui meios de manter sua subsistência e levar vida digna. Não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade, que justifica a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatada a miserabilidade da autora, é incabível, no caso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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