Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002381-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407" – Página 6 de 6

Processo nº 1002381-59.2021.4.01.4301

ID: 309634155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-59.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002381-59.2021.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002381-59.2021.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011829-09.2023.4.01.4100

ID: 321512938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011829-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE LUIZ DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAYSSA CARVALHO PESSOA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAERTE LUIZ DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CARVALHO PESSOA - RO12307 e ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Laerte Luiz Duarte, qualificado nos autos, contra a execução promovida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referente à multa pelo inadimplemento da Taxa Anual por Hectare – TAH, relativa ao processo administrativo n. 886.464/2013, com pedido de declaração de inexigibilidade da CDA n. 19.135794.2018 e de nulidade de todos os atos praticados, em razão de alegada ausência de notificação no procedimento administrativo. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa por ser superior ao valor da obrigação principal (TAH), e, por isso, a considera desproporcional; ou a suspensão da execução em decorrência de parcelamento na esfera administrativa; ou a suspensão da execução até que seja decidido administrativamente o pedido de parcelamento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a execução fiscal atinge bens de subsistência e que a ausência de bens penhoráveis decorre da sua condição financeira precária, sendo o único bem de sua posse uma motocicleta depreciada e com débitos. Sustenta a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer correspondência oficial relativa ao auto de infração e que não acompanha publicações em Diário Oficial, sendo pessoa de baixa escolaridade e sem conhecimento técnico. Que, na propositura da execução fiscal, não foi juntada cópia do processo administrativo que comprove ter sido notificado para se manifestar, e, segundo alega, teria sido violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Indeferido o pedido liminar. Deferido o benefício da justiça gratuita e recebidos os embargos (ID 1715297964). A Agência Nacional de Mineração (ANM) apresentou impugnação aos embargos (ID 1769549555). Alegou, em preliminar, que os embargos são inadmissíveis por ausência de garantia da execução, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, e que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência alegada. No mérito, defende a presunção de certeza e liquidez da CDA, regularmente constituída, e sustenta que o embargante foi devidamente notificado por correspondência com AR, enviada em três datas distintas (06/03/2018, 24/04/2018 e 04/06/2018), além da publicação do auto de infração no Diário Oficial da União, o que atenderia à legislação e aos princípios da publicidade e contraditório. Réplica (ID 2112618653). Intimado, o Embargante juntou cópias dos termos de parcelamento na esfera administrativa (ID 2153960160; 2156332744; 2156333993; 2156334051; 2156334065; 2156335013). É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminar – Admissibilidade dos Embargos sem Garantia do Juízo O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 exige que os embargos à execução fiscal estejam condicionados à prévia garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária. Contudo, essa discussão está preclusa, uma vez que houve decisão expressa nos autos (ID 1715297964), que recebeu os embargos à execução. Tendo o Juízo analisado previamente os requisitos formais para o processamento dos embargos, a insurgência quanto à ausência de garantia não pode ser rediscutida nesta fase processual. Afasto, portanto, a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. 2. Da Notificação no Processo Administrativo A validade da Certidão de Dívida Ativa depende da regular constituição do crédito no âmbito do processo administrativo, o que inclui a notificação válida do administrado para apresentação de defesa ou manifestação antes da imposição de penalidade. Tal exigência decorre não apenas da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, caput e §§), mas também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O ônus da prova quanto à nulidade da CDA é da parte embargante, consoante o art. 373, I, do CPC. No entanto, o embargante não colacionou aos autos qualquer cópia do processo administrativo capaz de evidenciar a ausência de notificação pessoal ou a nulidade do procedimento. Limitou-se a alegar que não recebeu a comunicação e que os ARs teriam sido assinados por terceiro, sem juntar contraprova adequada. Por outro lado, a ANM, com sua impugnação, trouxe aos autos cópias dos atos administrativos (ID 1769549556), por meio das quais comprova o envio das notificações para o endereço declinado pelo próprio embargante por ocasião do requerimento de autorização de pesquisa (ID 1769549556, p. 6). Entretanto, constam duas recusas expressas de recebimento das notificações, datadas de 07/03/2018 e 27/04/2018, conforme registros de rastreamento dos avisos de recebimento emitidos pelos Correios (ID 1769549556, p. 14 e 20): Com o insucesso nas tentativas de notificação via AR, a Administração procedeu à publicação do ato no Diário Oficial da União, medida justificável ante a recusa do interessado e da inexigência de notificação pessoal. Nesse sentido: DIREITO MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA POR INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mineração Farwell Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do 12º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/MT), mantendo a exigibilidade da Taxa Anual por Hectare (TAH) e das multas aplicadas pelo seu não pagamento. 2. A impetrante alegou a nulidade do processo administrativo nº 48412-867258/2008-54, que fundamentou as cobranças constantes nos processos nº 966.033/2010 e nº 966.034/2010, sob o argumento de ausência de notificação válida. Defendeu, ainda, que a área objeto do alvará era inviável para exploração por se tratar de imóvel ocupado por assentamento rural, área de preservação ambiental e terra indígena, motivo pelo qual renunciou ao alvará em 28/07/2009. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a ordem ao entender que a obrigação de pagar a TAH decorre da concessão do alvará de pesquisa, independentemente da efetiva utilização da área. Reconheceu, ainda, que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve nulidade no processo administrativo de cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) por suposta ausência de notificação da empresa; (ii) se a inviabilidade da exploração da área poderia afastar a obrigatoriedade do pagamento da taxa durante a vigência do alvará de pesquisa; e (iii) se a multa imposta pelo não pagamento da TAH é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração, o pagamento da TAH é obrigatório enquanto o alvará de pesquisa estiver em vigor, sendo irrelevante a realização efetiva da pesquisa. 6. No caso concreto, a impetrante solicitou a autorização de pesquisa e indicou a área pretendida, sem interferência do DNPM na escolha da localização. Assim, a posterior constatação de eventuais restrições ambientais ou fundiárias não afasta a obrigação de recolher a TAH até a formalização da renúncia ao alvará, ocorrida apenas em 28/07/2009. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a obrigatoriedade do pagamento da TAH, independentemente da exploração efetiva da área: "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) é vinculado à autorização de pesquisa mineral e não à efetiva realização das atividades autorizadas." (TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024). 8. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, os autos demonstram que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, conforme determina o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. Além disso, há registros de que as notificações foram recebidas pelo procurador da empresa. 9. A legislação não exige intimação pessoal, sendo válidas as notificações realizadas por meio de publicações oficiais, especialmente em processos administrativos tributários ou minerários. 10. No que se refere à multa pelo não pagamento da TAH, o art. 20, § 3º, II, "a" e "b", do Código de Mineração estabelece que o inadimplemento da taxa sujeita o titular à imposição de multa e à nulidade ex officio do alvará de pesquisa, confirmando a legalidade do procedimento adotado pelo DNPM. 11. Por fim, não há prova nos autos de que a área tenha sido formalmente declarada como reserva ambiental ou indígena pelos órgãos competentes, não havendo fundamento legal para anular a autorização de pesquisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança e reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) e da multa pelo seu não pagamento. Tese de julgamento: "1. A Taxa Anual por Hectare (TAH) é devida desde a concessão do alvará de pesquisa até a formalização da renúncia, independentemente da efetiva exploração da área. 2. A inviabilidade da pesquisa mineral não exime o titular da obrigação de recolher a TAH enquanto o alvará estiver vigente. 3. O processo administrativo de cobrança da TAH é válido quando a intimação é realizada por via postal ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. 4. A multa pelo não pagamento da TAH decorre de previsão expressa no Código de Mineração e é legalmente exigível." Legislação relevante citada: Código de Mineração, art. 20, II e § 3º, II, "a" e "b"; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024. (TRF1, Décima-Terceira Turma, MAS 0007413-17.2010.4.01.3600, PJe 15/04/2025) (grifei) Friso, aos litigantes em processos administrativos não se garante a prerrogativa de intimação/notificação pessoal. A certeza da ciência da decisão no âmbito administrativo decorre da entrega da notificação no endereço declinado pelo próprio interessado, inclusive do seu representante constituído, ou da tentativa de entrega, suprida, em situações específicas, como ocorre no caso em exame, pela publicação oficial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de justiça consolidou a diretriz no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data de intimação pessoal da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. Inteligência dos art. 12 e 16 da Lei 6.830/80. 2. "O prazo para interposição de embargos à execução fiscal é peremptório, sendo contado a partir da intimação da penhora. Intempestividade dos embargos. Se a execução se processa primeiramente contra a pessoa jurídica, tendo o seu representante legal sido intimado e, inclusive, depositados em suas mãos e poder os bens objeto da penhora, desnecessária a intimação dos demais sócios para o início da contagem do prazo para interposição dos embargos. Apelo dos Autores improvido." (AC 199901001180591, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, 05/05/2000). 3. No caso, a Embargante foi intimada da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal em 12.05.2005, sendo que os embargos foram opostos somente em 15.06.2005, fora do prazo para sua interposição. 4. Registre-se que a regra do art. 8º da Lei nº 6.830/80 não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente a diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica executada. De acordo, com a jurisprudência "na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012)". (TRF1, Sétima Turma, AC 0020072-71.2012.4.01.9199, e-DJF1 22/01/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. 1. A sentença recorrida expôs, de modo claro e preciso, os fundamentos pelos quais foi denegada a segurança. Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de que: “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93”. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: “É fato incontroverso nos autos que a notificação para apresentar defesa no processo ético-disciplinar foi enviada para o endereço profissional do apelante, conforme estabelece o art. 137-D do Regulamento Geral da OAB. [...] Assim, ‘a notificação entregue no endereço profissional do advogado, mesmo que não recebida pessoalmente, é válida para o fim de dar início ao processo administrativo’ (TRF/1ª Região, AC 2006.35.00.019492-1/GO, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 11/07/2014 e-DJF1 p. 734). No mesmo sentido: "Nos termos do art. 137-D, §1º, do Regulamento Geral da OAB, presumem-se recebidas as notificações enviadas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Precedente: TRF2, REO 201151010098030, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 31/07/2012 [TRF/2ª Região, AG 235684, Rel. Desembargador Federal Jose Arthur Diniz Borges, E-DJF2R de 24/01/2014].” (APCIV 0028337-53.2013.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 02/02/2018). 3. Destaca-se que: “o processo administrativo norteia-se pelo formalismo moderado expressamente previsto no art. 22 da Lei nº 9.784/1999. Tem-se, pois, diante dos princípios da instrumentalidade da forma e ‘pas de nulitté sans grief’, que se deve anular o ato administrativo apenas se patente o prejuízo à defesa do representado administrativamente” (APCIV 2004.34.00.007778-0/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 20/09/2013). 4. Restou comprovada a lisura do procedimento disciplinar, com observância ao devido processo legal e garantido o direito de defesa ao apelante, que não infirma a ocorrência do fato que deu origem à representação junto ao Tribunal de Ética. 5. Não há nulidade a ser imputada na tramitação do processo ético-disciplinar em exame. Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AMS 1002381-08.2019.4.01.3500, PJe 01/12/2022) (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, MEDIANTE AR, NO ENDEREÇO CORRETO. POSSIBILIDADE. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando." (RESP 200401619086, RESP - RECURSO ESPECIAL - 702392 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PG:00186). 2. "É válido o ato de notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), corretamente endereçado ao autuado. Na hipótese, o endereço constante do AR é o mesmo mencionado no instrumento do mandato, que se encontra nos autos, por isso que se presume o recebimento da notificação pelo devedor (AC nº 96.01.23729-1-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 05.11.99)." (TRF 1, AC 96.01.35906-0/MG, 3ª Turma, Relator Juiz Eustáquio Silveira, DJ 2 de 10/11/2000 P.40) 3. Na espécie, o endereço que se verifica no AR é o mesmo que consta da inicial da Execução Fiscal, o que prova que o executado foi notificado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRF1, Sétima Turma, AC 0001050-72.2005.4.01.3702, e-DJF1 17/05/2013) (grifei) Não há, pois, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, no caso, a recusa do recebimento não deve beneficiar a quem deu causa à frustração da entrega da notificação, sob pena de violação ao princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Em outros termos, ninguém pode tirar proveito de uma situação ou ato que criou com sua ação ou omissão. Nesse contexto, afasto a alegação de nulidade da CDA. 3. Da Legalidade e Proporcionalidade da Multa A controvérsia aqui se refere à proporcionalidade da multa aplicada ao embargante, formalizada na CDA n. 19.135794.2018. A TAH, conforme jurisprudência pacífica e orientação da ANM, tem natureza jurídica de preço público, e não de tributo. A distinção entre preço e tributo tem relevantes consequências jurídicas, especialmente no tocante ao regime de cobrança e às limitações impostas à Administração Pública. Por não se tratar de tributo, não incidem sobre a TAH as normas limitadoras previstas no Código Tributário Nacional ou em legislações fiscais específicas, como o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em contrapartida, sendo preço público, a relação é regida predominantemente pelas normas de direito civil comum. Sob tal perspectiva, incide o art. 412 do Código Civil, que estabelece: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Portanto, qualquer multa imposta em decorrência do inadimplemento da TAH deve observar esse limite legal. A não ser assim, resta violado o princípio da proporcionalidade. Essa é a orientação do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). INADIMPLEMENTO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Mineração prevê, em seu art. 64, valores máximo e mínimo para a multa decorrente de inadimplemento da TAH, bem como utilização de critério segundo a gravidade das infrações. Ou seja, a própria norma admite que a sanção seja proporcional à gravidade da infração. 2. Não obstante o presente caso tratar-se de multa decorrente de inadimplemento de preço público, reputo por aplicável o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, no julgamento do AgR no RE 833106, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento, no sentido, em síntese, de que “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido”. 3. Em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, reafirmou a orientação no sentido de que “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” (ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017). Converge a essa jurisprudência o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a créditos de natureza não tributária: ApCiv 0007311-52.2011.4.03.6106, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018. 4. A propósito da aplicação da proporcionalidade à multa de ofício, o Supremo Tribunal Federal vem firmando a compreensão no sentido, em síntese, de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. (ARE 1341246 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-014 DIVULG 26-01-2022 PUBLIC 27-01-2022) 5. Demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que o valor da Taxa Anual por Hectare (TAH), referente ao mês de julho de 2019, era de R$ 799,21 (ID 62438251 - Pág. 10). O valor efetivamente pago, no entanto, foi de R$ 796,90. Ou seja, fora recolhido a menor a quantia de R$ 2,31. A multa aplicada por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, foi de R$ 2.036,39. 6. A cobrança da multa se encontra em estrita conformidade com a previsão contida no art. 64, do Código de Mineração. Por outro lado, do cotejo entre a gravidade da infração imputada (recolhimento a menor no montante irrisório de R$ 2,31) e o valor fixado da multa (R$ 2.036,39), que ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, evidencia-se a violação ao princípio da proporcionalidade. 7. Ilegalidade na imposição e na quantificação da sanção. 8. Apelação desprovida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0008748-07.2015.4.01.3500, PJe 13/09/2022). (grifei) No caso dos autos, a multa cobrada supera o valor principal da obrigação subjacente à TAH. O valor principal da taxa, conforme consta na CDA que instrumentaliza a ação de execução combatida (autos n. 0011022-79.2018.4.01.4100), é de R$ 6.478,52 (ID 505453347, p. 4-6, daqueles autos), enquanto as taxas cobradas nas execuções fiscais conexas (autos n. 0003855-11.2018.4.01.4100 e 0012622-38.2018.4.01.4100) somam R$ 4.439,66, desconsiderados os encargos legais. Considerando o valor histórico da TAH, evidencia-se excesso na penalidade imposta, em descompasso com o disposto no art. 412 do Código Civil. Assim, a multa deve ser reduzida para que não ultrapasse o valor principal da obrigação, observando-se os limites de proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação sancionatória da Administração. 4. Da Suspensão e do Parcelamento Quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento e à suspensão da execução, com inclusão de outros débitos em regime unificado, observo que o embargante já aderiu a parcelamento administrativo dos débitos, conforme documentos constantes dos autos. A adesão ao parcelamento implica, de forma automática, na suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos (CTN, art. 151, VI), o que se estende também à execução fiscal respectiva, nos termos do art. 922 do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de suspensão, parcelamento e seus consectários, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487,I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REDUZIR o valor da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018 ao valor principal da obrigação correspondente à Taxa Anual por Hectare – TAH. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno: a) a Agência Nacional de Mineração-ANM ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor principal da multa reduzida e o valor principal da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018, que serão atualizadas. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). b) o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da multa reduzida nos termos desta sentença, que será atualizada, e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal n. 0011022-79.2018.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407" – Página 6 de 6

Processo nº 1002381-59.2021.4.01.4301

Processo nº 1011829-09.2023.4.01.4100