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Aparecida Eterna Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-89.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ETERNA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003074-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003074-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA ETERNA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA ETERNA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Aduz a parte autora, inicialmente, que (ID 2160505911): i) ingressou no RGPS em 11/11/1997, na condição de empregada rural; ii) verteu contribuições até 02/05/2018; iii) no dia 12/09/2024 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural do empregado rural, que foi indeferido sob a alegação de que no momento em que preencheu o requisito etário não estava laborando na atividade campesina. Requereu justiça gratuita. Juntou CTPS (ID 2160506900). Em sede de contestação (ID 2175141902), o INSS defendeu que a requerente não possui direito ao benefício pleiteado, em decorrência do registro de vínculos urbanos por intervalo superior ao limite legal (120 dias), e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 12/09/2024 (ID 2160507123). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/11/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/11/2019. Relatado o essencial, decido. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em janeiro 2024, ano em que a requerente completou 55 anos (data de nascimento: 30/01/1969 – ID 2160506425). Por conseguinte, ensejando a autora a aposentadoria de “empregada rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que a demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (ID 2160506900) e CNIS (ID 2198074771), em funções ligadas à agricultura, no cargo de serviços gerais rurais, no período de 11/11/1997 até 02/05/2018. Portanto, extrai-se da CTPS (ID 2160506900) os seguintes registros: i) período de 11/11/1997 a 02/05/2018, cargo de serviços gerais rural, PAULO CESAR CHIARI, Fazenda Santa Rosa, município de Morrinhos/GO (anotação de pág. 12); ii) período de 01/03/2020 a 03/03/2020, cargo de limpadora, 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA, município de Aparecida de Goiânia/GO (anotação de pág. 13); iii) período de 08/09/2020 a (sem informação), ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E S H LTDA (anotação de pág. 14). Ressalta-se que a autora também recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 618.397.874-8) pelo período de 16/04/2017 21/08/2017 (ID 2198074771). Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Em continuidade, imperioso destacar-se, nesse momento, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a natureza rural da atividade do trabalhador para fins previdenciários não depende do ramo econômico do empregador, mas das funções efetivamente desenvolvidas por este (PEDILEF 2009.39.00.701490-8/ PA, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 14/01/2014). Nesta mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', estão diretamente ligadas a funções rurículas, tais como cuidado com propriedades rurais, serviços relacionados à roçagem de pasto, auxilio nas lavouras e outros. Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Em arremate, por força da jurisprudência supracitada, entretanto, é possível reconhecer-se a condição de segurado especial, por equiparação a empregado rural, conforme o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, combinado com art. 2º, da Lei nº 11.718/08, o qual prevê a mencionada equiparação até 31/12/2010. A partir de 2011 e até 2015, nos termos da Lei nº 11.718/08, em seu artigo 3º, cada mês trabalhado equivale a três, limitados a doze, em cada exercício. A partir de 2016 e até 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitados a doze, em cada exercício. Tendo a autora completado 55 anos em janeiro de 2024 e trabalhado como empregada rural durante mais de 20 anos de toda sua vida laboral, conforme CTPS e CNIS já mencionados, aproveita-lhe in totum o comando do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Pois bem. No caso dos autos, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 12/09/2024 (data do requerimento administrativo – ID 2160507253), contava a autora com tempo de contribuição de atividade rural (20 anos, 5 meses e 22 dias ), carência (247) contribuições mensais e idade mínima (55 anos, 7 meses e 12 dias). Destarte, comprovado o exercício de atividade rural em período superior aos 180 meses exigidos como carência, nos termos da tabela constante do art. 142, da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em prol de APARECIDA ETERNA DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 12/09/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 18, §2º, c/c art. 26, §2º, I, da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o autor acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2160506752), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1003879-53.2021.4.01.3603

ID: 320621461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003879-53.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDO LOT NETO GABRIEL LOT DE CARLI JOSIVALDO BORGES FERREIRA JOSMAR RODRIGUES SALAMAO VALMIR ROEDER

Decisão

Advogados:

ISMAEL DOS SANTOS

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JONAS EDU GRUEN

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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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JESSICA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003879-53.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, JOSIVALDO BORGES FERREIRA, VALMIR ROEDER, FLORINDO LOT NETO, GABRIEL LOT DE CARLI ADVOGADO DATIVO: JONAS EDU GRUEN, ISMAEL DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JONAS EDU GRUEN - MT17876/O, JONAS EDU GRUEN - MT17876/O Advogado do(a) REU: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O Advogado do(a) REU: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - MT27724/O Advogados do(a) REU: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O, ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, JOSIVALDO BORGES FERREIRA, VALMIR ROEDER, GABRIEL LOT DE CARLI e FLORINDO LOT NETO como incursos nas figuras típicas capituladas no art, 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal. O Ministério Público Federal imputa os seguintes fatos aos réus: Fato 1. Extração ilegal com dano ambiental (art. 55, caput, da Lei 9.605/98) Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a extração de recurso mineral (ouro) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, no interior do garimpo de Novo Astro localizado em Nova Bandeirantes/MT. Fato 2. Usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei 8.176/91). Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, todos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, exploraram matéria-prima pertencente à União (ouro) na região do garimpo de Novo Astro localizado em Nova Bandeirantes/MT. Fato 3. Associação Criminosa (art. 288 do Código Penal). Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, todos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram-se de forma estável com o fim específico de cometer crimes ambientais previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e crime de usurpação de patrimônio da União (art. 2° da Lei 8.176/91). A denúncia foi recebida em 26/06/2024 (2134404146). A defesa de Gabriel Lot de Carli apresentou resposta à acusação no evento 2141280109 alegando excesso de acusação baseado na inexistência de provas da autoria. Alegou que a conduta típica se amolda unicamente ao artigo 55 da Lei 9.605/98, e que punir o réu também com base no artigo 2º da Lei 8.176/91 configura bis in idem. Não arrolou testemunhas. Josmar Rodrigues Salamão apresentou resposta à acusação sem suscitar questões preliminares (2141380779), tendo arrolado as mesmas testemunhas da acusação. A defesa de Valmir Roeder apresentou resposta à acusação sem suscitar questões preliminares (2148190763). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Josivaldo Borgues Ferreira requereu a oferta de ANPP (2170619944). Requereu a oitiva das testemunhas da acusação. O Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de ANPP (2171304671). Requereu o compartilhamento dos elementos informativos para ajuizamento de ação civil pública. A defesa de Florindo Lot Neto apresentou resposta à acusação sem preliminares e arrolando as testemunhas de acusação (2184550211). Após manifestação do Ministério Público Federal, vieram conclusos os autos. Passo a decidir. A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal. Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente. Na hipótese dos autos, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contém descrição clara e objetiva das condutas criminosas supostamente praticadas permitindo o pleno exercício da ampla defesa, o que autoriza o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória. O excesso de acusação alegado pela defesa se confunde com o mérito, pois baseia-se na ausência de provas da autoria delitiva. Por essa razão, a tese deve ser enfrentada na análise de mérito, não como preliminar. Também não existe conflito aparente de normas entre o artigo 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91, pois os tipos legais tutelam a bem jurídicos diferentes; o primeiro, a proteção do meio ambiente e o segundo a proteção do patrimônio da União. Logo, não é aplicável o princípio da consunção no presente caso. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NO ART . 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91, EM CONCURSO FORMAL (ART . 70 DO CÓDIGO PENAL). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO - COBRE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS QUANTO AO TIPO DO ART . 2º DA LEI 8.176/91. AFASTADO O AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA . REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA READEQUADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Apelante condenado como incurso nos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8 .176/91, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes). 2. Não provimento do recurso de apelação quanto ao pedido de declaração da extinção da punibilidade pela modalidade retroativa quanto ao crime tipificado no art . 55, caput, da Lei 9.605/98. 3. Declaração, ex offício, com fundamento no art . 110, § 1º c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal e, ainda, no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, da prescrição punitiva - em sua modalidade intercorrente, subsequente ou superveniente - em relação ao crime tipificado no art. 55, caput, da Lei 9 .605/98, e, por consequência, declaração da extinção da punibilidade em relação a esse delito, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal. 4. O art . 2º, caput, da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Há dois núcleos do tipo, alternativos: produzir ou explorar. A esses núcleos agrega-se o elemento normativo sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo e, respectivamente, os elementos objetivos bens e matéria-prima pertencentes à União . A extração mineral sem título autorizativo de lavra/extração atenta contra o patrimônio da União ( CF, artigos 20, inciso IX e 176, caput). 5. Na linha da jurisprudência, não existe bis in idem, tampouco conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei 8 .176/1991 e o art. 55 da Lei 9.605/1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença, tratando-se, pois, da tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes (HC 89878, Relator Min . EROS GRAU, 2ª Turma, DJe 14-05-2010; RHC 48.646/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 04/03/2015; ACR 0004196-46.2013 .4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 17/03/2017; TRF1, ACR 0007631-35.2012 .4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, 4ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). 6 . Fato típico, autoria, materialidade e elemento subjetivo (dolo) comprovados. As provas produzidas nos autos demonstram que o apelante realizou atividade minerária, sem prévia autorização pelo DNPM; e que tinha plena consciência da necessidade de prévia autorização da licença mineral como condição para a extração do minério de cobre. 7. Sendo o réu imputável, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, não há como lhe aplicar a excludente de culpabilidade de erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato, tampouco de erro provocado por terceiros . Inexistência de erro de tipo. 8. Dosimetria alterada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime ambiental e consequente afastamento do aumento de pena referente ao concurso formal de crimes. Pena definitiva readequada em 1 (um) ano de detenção e 50 dias-multa para o delito do art . 2º, caput, da Lei 8.176/91. 9. Substituída a pena privativa de liberdade (de 1 ano de detenção) por uma restritiva de direito (art . 44, § 2º, primeira parte, do CP): interdição temporária de direitos (art. 43, V, CP), pelo prazo de 3 (três) anos (tal qual requerido pelo réu em seu apelo). 10. Apelação defensiva parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00011404520174013901, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (grifei) Em relação à alegação de crime de menor potencial ofensivo, a competência é fixada considerando-se o somatório das penas, no caso de concurso material de crimes, ou o resultado da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL . INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10 .259/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10 .259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, os crimes cujas penas não excedam a dois anos passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo, e a competência para processá-los e julgá-los é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. 3 . Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 18300 SC 2005/0146810-1, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/04/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 200RSTJ vol. 207 p . 462) PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ . CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 . A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." 2 . Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. Precedentes. 3 . Hipótese em que Turma Recursal estadual manteve sentença que condenou o ora reclamante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de advertência por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. Reclamação julgada procedente, para reconhecer a nulidade da decisão reclamada, ante a incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo imputadas ao ora reclamante, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas criminais da Comarca de Araraquara/SP, para seu regular processamento . (STJ - Rcl: 27315 SP 2015/0233142-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/12/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2015) Considerando a pluralidade de crimes imputados na denúncia e suas penas, a tramitação do processo deve seguir o rito comum. Já no que respeita ao direito a ANPP, é da jurisprudência que não é direito subjetivo do acusado a realização do acordo, podendo o Ministério Público Federal deixar de oferecer fundamentadamente, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO . CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro . Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art . 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf . HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020) . 4. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021) Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, há indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive em relação ao réu Gabriel Lot de Carli, conforme se observa das declarações e demais elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, especialmente pelas declarações colhidas no documento 687321985, pelo auto de prisão em flagrante 1003074-03.2021.4.01.3603, pelo LAUDO No 075/2021-NUTEC/DPF/SIC/MT (LAUDO No 075/2021-NUTEC/DPF/SIC/MT), declarações juntadas no evento 2100579647 e 2127028681, entre outros elementos . Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo necessidade de plena comprovação nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória. Com efeito, pela literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no referido dispositivo. Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” A defesa não apresentou, em sua resposta à acusação, teses que evidentemente demonstrem de forma clara, evidente e insofismável a presença das hipóteses do artigo 397 do CPP. Suas teses, na verdade, versam sobre o mérito da imputação e sobre o sopesamento dos elementos informativos colhidos na fase do inquérito e, por essa razão, devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito, após o aprofundamento da instrução processual. Conforme já dito, nesta fase do processo, vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não havendo prova cabal da inocência do réu em juízo de cognição sumária – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. Considerando os termos da Resolução CNJ n° 354/2020, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/10/2025, às 14h20 do horário de Mato Grosso, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em que também será realizado o interrogatório do(s) réu(s). Réus: JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, “Pinduca”, (garimpeiro), brasileiro, solteiro, filho de Antonia Ana Chules Salomão, nascido aos 30/07/1983, natural de Salto do Céu/MT, CPF n° 754.703.062-91, residente na Rua Lazaro Moreira dos Santos, n° 1638, bairro Centro, CEP 78565-000, Nova Bandeirantes/MT, telefone (66) 35711278. JOSIVALDO BORGES FERREIRA, “Serra”, (garimpeiro e operador de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Maria Aparecida Borges Ferreira, nascido aos 26/12/1978, natural de Brejo Grande do Araguaia/PA, CPF n° 936.940.162-87, residente na Rua 4 de abril, nº 149, bairro Jd. Planalto, CEP 68193-000, Novo Progresso/PA, telefone (66) 996165851. VALMIR ROEDER (garimpeiro e operador de maquinário para garimpo), brasileiro, casado, filho de Ires Neusa Roeder, nascido aos 25/05/1981, natural de Sinop/MT, CPF n° 008.934.021-33, residente na Avenida Central, s/n, bairro Centro, Nova Canaã do Norte/MT, telefone (66) 99758188. FLORINDO LOT NETO (fornecedor de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Myrtes Anita Cancando, nascido em 14/02/1952, natural de Birigui/SP, aposentado, CPF nº 556.917.658-68, residente na Rua B 02, nº 227, bairro Setor B, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT, telefone (66) 984039596. GABRIEL LOT DE CARLI (operador de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Tatiane Vilela Lot, nascido em 21/08/1996, CPF n°062.501.971-76, residente na Rua B 02, n° 227, bairro Centro, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT, telefone (66) 98468-2856. Testemunhas de acusação: FÁBIO PINTO GUILHERMINO, Agente da Polícia Federal, matrícula 19032. ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO, Delegado de Polícia Federal, matrícula 21961. Testemunhas de defesa: Mesmas testemunhas da acusação. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet. Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual. Ainda, no prazo de 5 (cinco) dias deverão indicar nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima. Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão. Ainda, saliento que caberá ao Oficial de Justiça responsável por eventual intimação pessoal ordenada obter da testemunha/réu os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá esclarecer aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail 01vara.secri.sno.mt@trf1.jus.br, no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.. Intime-se o MPF e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizarem as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s). O decurso do prazo sem a atualização das informações ou justificativas será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente. Defiro o pedido de compartilhamento das provas do inquérito para instrução de inquérito civil e ação civil pública. Exclua-se a Polícia Federal do polo ativo. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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