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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0000762-75.2006.4.01.3901

ID: 308539973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000762-75.2006.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face de Madestelo Indústria, Comércio e Exportação Ltda., Osmar Alves Ferreira e Laudemiro da Costa Sousa. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o cancelamento do registro da propriedade rural denominada Fazenda Esperança, localizada em Tucumã/PA, a anulação do respectivo Plano de Manejo Florestal Sustentado nº 3204/94, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta exploração irregular de madeira em área pública. A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos formulados, determinando o cancelamento da matrícula do imóvel, registrada sob o nº. 0719 junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Tucumã, e o cancelamento do Projeto de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94 – IBAMA/PA. Todavia, rejeitou o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não restou comprovado o dolo ou a culpa, tampouco a ocorrência de dano ambiental. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade ambiental é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo, e que a extração da madeira com base em título de propriedade nulo ensejaria a obrigação de reparar os danos materiais e morais coletivos decorrentes. Por sua vez, nas contrarrazões, os apelados defendem a ausência de dano ambiental, a legalidade da atividade desenvolvida sob amparo de Plano de Manejo devidamente aprovado pelo IBAMA, e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e qualquer lesão ambiental. Alegam, ainda, a impossibilidade de indenização por dano moral coletivo e a eventual responsabilidade do Estado do Pará pelo vício na cadeia dominial. A sentença também não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio de custas processuais e isenção das entidades públicas, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilização civil por danos ao meio ambiente encontra amparo no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, os quais estabelecem, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral. Nesse regime, basta a verificação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao bem ambiental, sendo irrelevante a aferição de dolo ou culpa. Todavia, a aplicação do regime de responsabilidade objetiva não implica a dispensa da comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo ambiental efetivamente causado. Neste sentido, os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO TAMBÉM FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÓBICES. 1. No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil ambiental na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.082.852/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E DE POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão em exame versa sobre a pretensão de se responsabilizar o réu pelo desmatamento ilegal ocorrido em floresta nativa na região amazônica, tendo como prova unicamente a indicação de propriedade da terra por terceiro localizado na região dos fatos. 2. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.756.656-SP, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).". 3. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado e nexo de causalidae, excetuando-se esse último, em alguns casos, quando a obrigação for propter rem, em que a responsabilidade pelo dano ambiental acompanha a coisa. 4. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais, embora objetiva, não dispensa a existência de conduta do réu apta a gerar o dano. Conforme entendimento deste Tribunal, "a responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade", sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 5. Na hipótese, a imputação da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, cuja autoria não foi confirmada pelas provas existentes nos autos e nem o Ministério Público Federal se valeu das prerrogativas de produzi-las, tendo, inclusive, requerido a improcedência da ação em sede de alegações finais, a demonstrar que a ausência de elementos inviabiliza eventual condenação. 6. Esta Tribunal já decidiu que: "não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado." (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) 6. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida” (REO 1001031-85.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.). No presente caso, não se discute a nulidade do título de propriedade que lastreou a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94, circunstância que motivou o acolhimento parcial da ação para cancelar a matrícula imobiliária e o plano de manejo do imóvel em questão. A questão que se impõe é distinta: se a atividade realizada com base nesse plano causou dano ambiental. E a resposta é inegavelmente negativa. O Plano de Manejo Florestal foi devidamente autorizado pelo IBAMA e não há notícia nos autos de descumprimento das exigências técnicas, tampouco de exploração predatória da área. A simples ausência de legitimidade na titularidade dominial não conduz, automaticamente, à conclusão de que tenha havido degradação ambiental concreta, notadamente ante a ausência de demonstração da má fé dos réus na aquisição fraudulenta do imóvel ou em sua exploração, devidamente autorizada pela autarquia ambiental. Em matéria ambiental, a responsabilidade não pode ser presumida a partir da mera irregularidade formal no domínio do imóvel, exigindo-se a demonstração inequívoca do dano ambiental, o que não se verificou, de modo que, ausente o resultado danoso, inexiste fundamento jurídico para a condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ademais, o regime do manejo florestal sustentável busca exatamente conciliar a exploração econômica do particular com a preservação dos recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Assim, não demonstrado o desequilíbrio ecológico, nem a degradação da qualidade ambiental, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja pelos alegados danos materiais, ou mesmo morais coletivos. Ressalte-se que a exploração florestal devidamente autorizada pelo IBAMA, ainda que baseada em título imobiliário posteriormente anulado, não produziu efeitos prejudiciais à biota, à estética ambiental ou à qualidade de vida da coletividade, local ou nacional, de modo que improspera a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E PLANO DE MANEJO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em Ação Civil Pública para determinar o cancelamento de registro imobiliário e a anulação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais. O apelante defende que a responsabilidade ambiental é objetiva, independentemente de culpa, e que o vício na cadeia dominial enseja reparação de danos. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, mesmo diante da nulidade do título de propriedade e do cancelamento do respectivo plano de manejo, há responsabilidade civil dos réus pela ocorrência de danos materiais e morais coletivos, independentemente de demonstração de dano concreto e nexo de causalidade. 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Contudo, a configuração da obrigação de indenizar exige a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade. 4. A mera nulidade do título dominial e a consequente anulação do plano de manejo não comprovam, por si sós, a existência de dano ambiental, especialmente quando a atividade florestal foi autorizada pelo órgão competente e não houve demonstração de exploração irregular ou degradação ambiental. 5. Inexistente prova de descumprimento das exigências técnicas do plano de manejo ou de exploração predatória da área, à míngua de demonstração de lesão concreta ao meio ambiente, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais coletivos. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000141-70.2025.4.01.4103

ID: 331644865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-70.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOMINGUES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-70.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-70.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO DOMINGUES CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BRAMBILA - RO4853 e TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). JULGAMENTO ANTECIPADO As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência”, que foi indeferido administrativamente por ausência de deficiência. Pois bem. O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019), que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do art. 20, §3º da Lei n.º 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15). Segundo o artigo 20, §6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). Nesse sentido, a perícia médica judicial apurou que o(a) requerente apresenta “Deficiência mental”, sendo que não se encontra em condições de igualdade com as demais pessoas, em razão de impedimentos/barreiras múltiplas. Lado outro, o estudo social chegou à seguinte conclusão: “Perícia social realizada através da visita social domiciliar no endereço do requerente. Fabio Domingues Cabral, 43 anos, solteiro e desempregado. Atualmente sobrevive financeiramente do bolsa família e da ajuda de conhecidos. Reside em uma moradia precária, insalubre, desorganizada, estrutura visivelmente danificada, com poucos moveis e sem conforto. As despesas mensais totalizam em média R$ 1.300,00. Recebe o benefício eventual da cesta básica do CRAS. Faz o uso diário e contínuo de medicamento controlado, porém, mantem alguns sintomas psicóticos. Devido a patologia, apresenta impedimentos sociais em sua vida diária, estando inapto ao mercado de trabalho. Diante da análise socioeconômica realizada, constatou-se que o requerente, diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide (F20.0) e Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Drogas (F12.2), encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social. Ele reside em moradia precária, sem condições adequadas de infraestrutura, e tem sua subsistência limitada ao programa Bolsa Família, recurso insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Além disso, em virtude de suas condições de saúde mental, não apresenta aptidão para o exercício de atividade laboral, encontrando-se impossibilitado de gerar renda própria. A ausência de suporte financeiro e as dificuldades no contexto familiar agravam sua situação de risco social, tornando-o dependente de assistência pública para garantir sua dignidade e sobrevivência. Diante do exposto, fica evidenciada que a patologia não tem cura, impede ao mercado de trabalho e de sobreviver plenamente em sociedade.” Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Pois bem. Partindo-se das conclusões dos laudos supracitados, e a relação de causalidade entre a deficiência/grau de impedimento e a vulnerabilidade social, verifica-se que a parte requerente faz jus ao benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento do(a) requerente comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza física e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, §5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15. Lado outro, a vulnerabilidade social há de ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo), deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência da pessoa idosa ou com deficiência. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, §5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Quanto aos valores a título de Bolsa Família, o entendimento jurisprudencial é de que não devem ser incluídos na composição da renda familiar para efeitos de análise do direito à concessão do BPC, conforme o Decreto nº 6.214/2007. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIABETES E OUTRAS ENFERMIDADES. LAVRADOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . 2. Relatório Social revela que o autor reside sozinho e que a única fonte de renda é proveniente do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00. Ressalta-se que os valores percebidos a título de Bolsa Família não devem ser incluídos na composição da renda familiar para efeitos de análise do direito à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o referido benefício assistencial. Portanto, está comprovada a hipossuficiência socioeconômica. [...] (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034422520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 08/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Assim sendo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, sobretudo, decorrente dos problemas de saúde, com impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pondero que o benefício em tela é de índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com análise do mérito, julgando PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial em favor do autor FÁBIO DOMINGUES CABRAL, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB em 09/11/2023 e DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior do mês da DIP. Quanto ao pagamento referente às parcelas retroativas, deverá ser calculado no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

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ALVARO MARCELO BUENO

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EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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