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Processo nº 1022996-98.2024.4.01.3902

ID: 278105119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022996-98.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI GODINHO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022996-98.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022996-98.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 e HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1024560-15.2024.4.01.3902

ID: 278105140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024560-15.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024560-15.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024560-15.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYNARA REIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA013511 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1024160-98.2024.4.01.3902

ID: 278105177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024160-98.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024160-98.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024160-98.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENA SILVA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1020671-53.2024.4.01.3902

ID: 278105183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020671-53.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EBENEZAIDE MONTEIRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KETRIN BALIEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020671-53.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020671-53.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETRIN BALIEIRO DA SILVA - PA34595 e EBENEZAIDE MONTEIRO PEREIRA - PA35949 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1023175-32.2024.4.01.3902

ID: 278105214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023175-32.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANA MARA TAVARES KATAOKA

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GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023175-32.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023175-32.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAISSA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA - PA26460 e ANA MARA TAVARES KATAOKA - PA21242 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1000462-53.2025.4.01.3506

ID: 306838139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000462-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ERISVALDO… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000462-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ERISVALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 54 anos, 5ª série e que trabalha como jardineiro, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades diárias no momento, porém, o periciado é portadora de incapacidade parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades que exijam acuidade visual plena, não participando de maneira efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: sem elementos médicos DII: 06/11/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, a avaliação social constante nos autos do processo administrativo (Id. 2170157192) confirma a situação de exclusão social e miserabilidade do requerente. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (10 de novembro de 2023), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000462-14.2025.4.01.3907

ID: 311830114

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-14.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-14.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINALVA SILVA PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TUCURUÍ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por contra suposto ato coator do GERENTE DO INSS EM TUCURUÍ/PA em que busca ordem para que seja concluído seu requerimento administrativo de concessão de benefício. Com a inicial vieram procuração e documentos. A autoridade impetrada não apresentou manifestação. Parecer pelo MPF. É o relatório. Decido. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, embora a Lei n. 13.846/2019 tenha deslocado a atividade de perícia médica para a estrutura orgânica da União, isso não exime a referida autarquia de sua responsabilidade no processo administrativo. Afinal, o ato coator ataca justamente a omissão quanto ao andamento regular e célere do procedimento, em especial no que diz respeito ao agendamento da perícia médica, que interfere diretamente na análise do benefício pleiteado. Importante registrar que o STF em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, firmou acordo entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para ou para realização de perícias e/ou para finalização dos processos administrativos, considerando a finalização da instrução. O protocolo se deu ainda em 29/11/2024 e a impetrante ajuizou a ação já em 31/01/2025, pois a perícia médica foi agendada para 227/05/2025. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica ou para análise do pedido em si após a instrução do processo administrativo, pois, os prazos máximos são de 90 dias para um ou para outro. Portanto, deve-se conceder a ordem para que a autoridade coatora promova a instrução em 30 dias e análise o pedido em 60 dias, em observância às cláusulas do acordo entabulado. Tendo em vista que atribuições de agendar e realizar a perícia não incumbem mais aos órgãos da agência local, conforme já, muitas vezes, tratado em ações anteriores, deve-se incluir, de ofício, como autoridade coatora, o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34- Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br. Diante da certeza do direito e da urgência do direito, pois a parte busca obter benefício, cuja natureza alimentar demonstra , por si, a imediatidade, deve ser antecipada a tutela, com fundamento no art. 300 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a instrução do processo com realização da perícia no prazo de 30 dias, bem como a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 dias. Cumprimento da sentença: - Deve ser intimado o Gerente Executivo da Gerência Executiva Norte do INSS para juntar a movimentação processual. Sem prejuízo, deve a parte autora informar o estágio do seu requerimento e se persiste o interesse atual em sua continuidade. – Se finalizado o processo administrativo, não haverá necessidade de cumprimento do item 3. - A ordem deve ser cumprida conjuntamente ou não, a depender do estágio do processo administrativo, segundo as atribuições de cada órgão e autoridade coatora responsável, por parte do 1) Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34 - Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br, e do 2) Gerente Executivo da Central de Análise de Benefícios da Previdência Social. Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita e isenção de custas da pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade impetrada. Defiro o ingresso do INSS na lide. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Não é o caso de reexame necessário considerando o baixo valor da causa e a inviabilidade de reversão da ordem. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1000462-52.2018.4.01.4200

ID: 280166858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-52.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

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PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

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CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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THIAGO PIRES DE MELO

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em face de Roraima Energia S/A (sucessora de Boa Vista Energia S/A), que visavam assegurar à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, o fornecimento regular e permanente de energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões de apelação, o MPF alegou a ocorrência de omissão por parte da concessionária, afirmando que não ficou demonstrado o planejamento ou a priorização para atendimento da comunidade indígena Anaro, tampouco teria sido disponibilizada qualquer solução paliativa, como o fornecimento de geradores. Invocou a responsabilidade da ré com base na Resolução nº 223/2003 da ANEEL, e sua legitimidade, tendo em vista a concessão de poder público e a titularidade de exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos das Leis 9.074/1995 e 8.987/1995. Argumentou que a essencialidade do serviço público justifica a atuação jurisdicional para sanar omissão estatal prolongada e inconstitucional. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do dano moral coletivo e pela concessão de tutela provisória. Em contrarrazões, a Roraima Energia S/A defendeu a ausência de omissão e de legitimidade para atuar de forma autônoma na seleção das comunidades a serem atendidas pelo Programa Luz Para Todos, sustentando que tais decisões cabem ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Comitê Gestor do programa. Argumentou que forneceu um motor gerador à comunidade e que eventual fornecimento integral de energia encontra-se inviabilizado por limitações técnicas e orçamentárias. Alegou a impossibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas, diante do respeito à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. Sustentou a inexistência de dando moral coletivo e pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Pretende o MPF assegurar acesso regular e permanente à energia elétrica à comunidade indígena Anaro, localizada no Município de Amajari/RR. Sustentou a recorrente a omissão do poder público e da concessionária no fornecimento de acesso regular e permanente a serviço essencial e defendeu ser justificada a intervenção judicial, no caso, invocando a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pela ausência de fornecimento do serviço de energia elétrica. A exploração dos serviços e a instalação de energia elétrica é atividade que compete à União, podendo ela atuar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, “b”, da CF/1988). A distribuição de energia elétrica, serviço público essencial de competência da União, é executada por meio de concessão ou permissão a entes privados submetidos à regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988, ao passo que a Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, tratando especificamente das concessões de exploração de serviços e instalações de energia elétrica nos arts. 4º a 18. A Lei 10.438/2002, ao dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, fixou regra segundo a qual, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia, a ANEEL fixaria para cada concessionária e permissionária do serviço de distribuição, áreas progressivamente crescentes em torno das redes de distribuição, e áreas progressivamente descrescentes em redes de tensão definidas. Confira-se a redação da norma em questão: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) A Resolução ANEEL 223/2003, vigente à época, estabeleceu as condições para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras e definindo concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica com agente titular da concessão ou permissão federal para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica. A Resolução ANEEL 223/2023 atribuiu às concessionárias a obrigação de identificar as comunidades não atendidas e de incluir suas demandas nos respectivos planos de universalização, com a devida previsão de investimentos. A concessionária é responsável por realizar a ligação para a unidade consumidora, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da referida norma. Essa norma também prevê que a concessionária encaminhará à ANEEL a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos programas anuais no plano de universalização de energia elétrica. Confira-se o teor do art. 9º da citada norma: Art. 9º Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária poderá encaminhar à ANEEL, em documento independente, a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais. Diante disso, sendo a parte recorrida executora do plano de universalização do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Programa Luz para Todos foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, destinado a disponibilizar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público. Findo o prazo inicialmente fixado nessa norma, a execução do projeto foi prorrogada até 2011 e, posteriormente, até 2022. Note-se que o Decreto 11.628/2023, que atualmente dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, prevê, entre seus objetivos, a democratização do acesso e uso da energia elétrica á população rural, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica (art. 2º, inciso I). Outro importante objetivo do Programa é a valorização e o respeito à cultura dos povos indígenas, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa (art. 2º, inciso IV). As comunidades indígenas são reconhecidas como beneficiárias do Programa Luz para Todos (art. 3º, IV do Decreto 11.628/2023), havendo previsão de duração do Programa até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal (art. 17 do Decreto 11.628/2023), como é o caso da comunidade indígena Anaro. No caso, embora tenha a concessionária alegado que a comunidade indígena Anaro não teria sido incluída no plano de execução da terceira etapa do Programa Luz para Todos em razão de limitações orçamentárias e da distância em relação à rede existente, nota-se que houve grande descompasso entre a situação da comunidade e a execução da política pública. A prova dos autos demonstra que, mesmo instada a adotar providências para a distribuição de energia elétrica na comunidade indígena Anaro, a demandada apresentou justificativas genéricas, sem ter comprovado a adoção de providências mínimas, como a instalação de geradores. Não houve qualquer demonstração pela demandada de adoção de planejamento voltado para a priorização no atendimento da comunidade indígena em causa. Além disso, a concessionária poderia ter encaminhado a estimativa de investimentos necessários à implementação dos serviços de energia elétrica, conforme preceitua o art. 9º da Resolução ANEEL 223/2003, mas se limitou a alegar o encarecimento da instalação em decorrência da distância da comunidade como obstáculo para a implementação do serviço. A alegação da recorrida de que caberia exclusivamente ao Comitê Gestor do Programa “Luz para Todos” decidir sobre o atendimento à comunidade Anaro não a exime de suas obrigações constitucionais e legais. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, sendo certo que a injustificada falta de energia elétrica é passível de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência desse serviço impacta em outros serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento de água. A recorrida apontou impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, alegando a distância da comunidade e a existência de orçamento limitado. Ao que consta dos autos, desde 2013 a comunidade Anaro aguarda o fornecimento desse serviço essencial. Observa-se que a concessionária sequer adotou medidas paliativas, como a disponibilização de gerador elétrico com capacidade para atender a demanda das 16 famílias da comunidade em questão. Durante o período superior a seis anos, a concessionária limitou-se a apresentar justificativas pela impossibilidade de interligação energética da comunidade indígena pelo programa Luz para Todos, sem demonstrar a aprovação de qualquer medida concreta para atenuar a situação. Ficou demonstrada, no caso, a inércia da parte apelada em atuar no sentido de realizar a interligação energética da comunidade indígena Anaro, ou de adotar medida paliativa, como a disponibilização de geradores. Ficou constatada, portanto, a omissão da concessionária no cumprimento da obrigação de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena, a demandar a intervenção do Judiciário. A questão trazida à análise não envolve a substituição, pelo Judiciário, do planejamento do Poder Executivo na execução de políticas públicas, mas a atuação no sentido de garantir a efetivação de direito fundamental. Com efeito, a negativa reiterada e prolongada, sem a adoção de qualquer medida eficaz, caracteriza omissão estatal que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso e universalidade de serviço público essencial. A jurisprudência consolidada do STF tem admitido a intervenção do Judiciário em casos de omissão ou falha na implementação de políticas públicas, nas situações em que ficar demonstrada lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) A tutela jurisdicional aqui buscada tem por finalidade a garantia de condições existenciais mínimas à comunidade indígena Anaro e está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/1988). Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de serviço essencial a comunidades indígenas. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à implementação da proteção dos direitos fundamentais, como o fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidade mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Nessa situação, é cabível a intervenção do Judiciário para sanar a omissão prolongada da concessionária de energia elétrica, no sentido de garantir à comunidade indígena Anaro o direito de acesso à energia elétrica. Ressalte-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, como, entre outros, o direito à moradia (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Não cabe a invocação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Registre-se que o TRF da 4ª Região recentemente reconheceu a possibilidade de interferência do Judiciário para assegurar o direito dos indígenas ao fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que referido serviço é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida. Confira-se a ementa do julgado em questão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INDÍGENA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO ESTATAL. MOROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento do STF o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. (RE 908680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017). 2. A iluminação pública é indispensável à segurança e ao bem-estar da população, à preservação de logradouros públicos e à promoção do desenvolvimento humano e social das cidades. Trata-se de direito assegurado a todos os que habitam a zona urbana, cabendo ao município oferecer o serviço à população em seu território (CF/88, arts. 30, 149-A e 182, c/c Estatuto das Cidades). 3. De acordo com o Estatuto do Índio, os direitos assegurados por lei se estendem aos silvícolas e às comunidades indígenas nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros (Lei 6.001/1973, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). 4. A ausência de demarcação da terra indígena e a pendência de ação de reintegração de posse envolvendo a área em que está a aldeia não servem, por si sós, de justificativa para que o Poder Público negue a oferta de serviço essencial e impeça a fruição de direitos individuais e sociais da comunidade indígena. 5. Comprovadas a omissão estatal na prestação do serviço e a resistência do Município de Guaíra em ofertá-lo à aldeia por longa data, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito dos indígenas à segurança, ao desenvolvimento e à proteção de seus bens (CF/88, art. 231). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002022-62.2018.4.04.7017, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/09/2024, publicado em 27/09/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se que não deve ser provida a apelação nesse ponto. A Lei 7.437/1985 prevê o cabimento de ação civil pública para responsabilização por dano moral ou material causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV). Além disso, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil pública (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No entanto, é preciso aferir adequadamente os requisitos necessários para a configuração do dano moral coletivo, para que não ocorra desvirtuamento ou banalização de sua utilização. Embora reconhecida a omissão administrativa no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a caracterização do dano moral coletivo requer a demonstração de conduta ilícita qualificada, com repercussão negativa significativa sobre valores relevantes para a coletividade atingida, o que não ficou suficiente demonstrado na situação dos autos. Para a caracterização do dano moral coletivo não é suficiente a infração à lei; é essencial que o ato praticado atinja alto grau de reprovabilidade e, em razão de sua gravidade e repercussão, afete relevantes valores sociais do grupo considerado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral. Por outro lado, somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) A despeito da evidente omissão no fornecimento de serviço essencial à comunidade indígena, não ficou caracterizado o dando moral coletivo, tendo em vista a relativa complexidade ao procedimento em causa, que, entre outras questões, demanda a elaboração de uma estimativa global, a ser enviada à ANEEL, dos investimentos necessários para implementação dos programas anuais necessários à implementação dos planos de universalização de energia elétrica. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não implica a configuração dos requisitos caracterizadores do dano moral coletivo. Diante disso, configurada a omissão da concessionária no atendimento de serviço público essencial a comunidade que faz juz à priorização no atendimento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, entende-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a pare ré a implementar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública que buscava assegurar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. A distribuição de energia elétrica é serviço público essencial, de competência da União, que o executa por meio de concessão ou permissão, regida pelas Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, e normatizada por resoluções da ANEEL, inclusive no que se refere ao plano de universalização do acesso a esse serviço. 3. A concessionária de serviço público detém responsabilidade na elaboração e execução dos planos de universalização de energia elétrica, conforme previsto na resolução ANEEL nº 223/2003, com a obrigação de identificar comunidades não atendidas e estimar os investimentos necessários. 4. A concessionária de serviço público, ainda que submetida à coordenação do programa federal "Luz Para Todos", detém responsabilidades autônomas de planejamento e execução de ações voltadas à universalização do serviço, conforme previsto em normas regulamentares da ANEEL, não podendo eximir-se da obrigação de adotar providências mínimas para suprir a demanda local provisoriamente, como a instalação de geradores. 5. A omissão da concessionária de energia elétrica em adotar medidas eficazes e concretas para garantir o acesso à energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro justifica a intervenção do Judiciário para assegurar a prestação de serviço público essencial diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à efetividade de direitos fundamentais. 6. A alegação de limitações técnicas e orçamentárias não afasta a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da previsão legal de priorização de comunidades indígenas nos planos de expansão do Programa Luz para Todos, conforme previsto no Decreto nº 11.628/2023. 7. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico Dje-242 Divulg 29-11-2022 Public 30-11-2022). 8. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não impõe a caracterização do dano moral coletivo. 9. Somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, o que não ficou demonstrado no caso (Precedentes do STJ: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 e AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 10. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na implementação do fornecimento regular e permanente de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. Mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1000462-52.2018.4.01.4200

ID: 280166862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-52.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

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PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

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CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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THIAGO PIRES DE MELO

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em face de Roraima Energia S/A (sucessora de Boa Vista Energia S/A), que visavam assegurar à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, o fornecimento regular e permanente de energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões de apelação, o MPF alegou a ocorrência de omissão por parte da concessionária, afirmando que não ficou demonstrado o planejamento ou a priorização para atendimento da comunidade indígena Anaro, tampouco teria sido disponibilizada qualquer solução paliativa, como o fornecimento de geradores. Invocou a responsabilidade da ré com base na Resolução nº 223/2003 da ANEEL, e sua legitimidade, tendo em vista a concessão de poder público e a titularidade de exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos das Leis 9.074/1995 e 8.987/1995. Argumentou que a essencialidade do serviço público justifica a atuação jurisdicional para sanar omissão estatal prolongada e inconstitucional. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do dano moral coletivo e pela concessão de tutela provisória. Em contrarrazões, a Roraima Energia S/A defendeu a ausência de omissão e de legitimidade para atuar de forma autônoma na seleção das comunidades a serem atendidas pelo Programa Luz Para Todos, sustentando que tais decisões cabem ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Comitê Gestor do programa. Argumentou que forneceu um motor gerador à comunidade e que eventual fornecimento integral de energia encontra-se inviabilizado por limitações técnicas e orçamentárias. Alegou a impossibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas, diante do respeito à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. Sustentou a inexistência de dando moral coletivo e pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Pretende o MPF assegurar acesso regular e permanente à energia elétrica à comunidade indígena Anaro, localizada no Município de Amajari/RR. Sustentou a recorrente a omissão do poder público e da concessionária no fornecimento de acesso regular e permanente a serviço essencial e defendeu ser justificada a intervenção judicial, no caso, invocando a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pela ausência de fornecimento do serviço de energia elétrica. A exploração dos serviços e a instalação de energia elétrica é atividade que compete à União, podendo ela atuar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, “b”, da CF/1988). A distribuição de energia elétrica, serviço público essencial de competência da União, é executada por meio de concessão ou permissão a entes privados submetidos à regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988, ao passo que a Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, tratando especificamente das concessões de exploração de serviços e instalações de energia elétrica nos arts. 4º a 18. A Lei 10.438/2002, ao dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, fixou regra segundo a qual, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia, a ANEEL fixaria para cada concessionária e permissionária do serviço de distribuição, áreas progressivamente crescentes em torno das redes de distribuição, e áreas progressivamente descrescentes em redes de tensão definidas. Confira-se a redação da norma em questão: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) A Resolução ANEEL 223/2003, vigente à época, estabeleceu as condições para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras e definindo concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica com agente titular da concessão ou permissão federal para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica. A Resolução ANEEL 223/2023 atribuiu às concessionárias a obrigação de identificar as comunidades não atendidas e de incluir suas demandas nos respectivos planos de universalização, com a devida previsão de investimentos. A concessionária é responsável por realizar a ligação para a unidade consumidora, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da referida norma. Essa norma também prevê que a concessionária encaminhará à ANEEL a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos programas anuais no plano de universalização de energia elétrica. Confira-se o teor do art. 9º da citada norma: Art. 9º Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária poderá encaminhar à ANEEL, em documento independente, a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais. Diante disso, sendo a parte recorrida executora do plano de universalização do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Programa Luz para Todos foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, destinado a disponibilizar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público. Findo o prazo inicialmente fixado nessa norma, a execução do projeto foi prorrogada até 2011 e, posteriormente, até 2022. Note-se que o Decreto 11.628/2023, que atualmente dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, prevê, entre seus objetivos, a democratização do acesso e uso da energia elétrica á população rural, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica (art. 2º, inciso I). Outro importante objetivo do Programa é a valorização e o respeito à cultura dos povos indígenas, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa (art. 2º, inciso IV). As comunidades indígenas são reconhecidas como beneficiárias do Programa Luz para Todos (art. 3º, IV do Decreto 11.628/2023), havendo previsão de duração do Programa até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal (art. 17 do Decreto 11.628/2023), como é o caso da comunidade indígena Anaro. No caso, embora tenha a concessionária alegado que a comunidade indígena Anaro não teria sido incluída no plano de execução da terceira etapa do Programa Luz para Todos em razão de limitações orçamentárias e da distância em relação à rede existente, nota-se que houve grande descompasso entre a situação da comunidade e a execução da política pública. A prova dos autos demonstra que, mesmo instada a adotar providências para a distribuição de energia elétrica na comunidade indígena Anaro, a demandada apresentou justificativas genéricas, sem ter comprovado a adoção de providências mínimas, como a instalação de geradores. Não houve qualquer demonstração pela demandada de adoção de planejamento voltado para a priorização no atendimento da comunidade indígena em causa. Além disso, a concessionária poderia ter encaminhado a estimativa de investimentos necessários à implementação dos serviços de energia elétrica, conforme preceitua o art. 9º da Resolução ANEEL 223/2003, mas se limitou a alegar o encarecimento da instalação em decorrência da distância da comunidade como obstáculo para a implementação do serviço. A alegação da recorrida de que caberia exclusivamente ao Comitê Gestor do Programa “Luz para Todos” decidir sobre o atendimento à comunidade Anaro não a exime de suas obrigações constitucionais e legais. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, sendo certo que a injustificada falta de energia elétrica é passível de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência desse serviço impacta em outros serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento de água. A recorrida apontou impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, alegando a distância da comunidade e a existência de orçamento limitado. Ao que consta dos autos, desde 2013 a comunidade Anaro aguarda o fornecimento desse serviço essencial. Observa-se que a concessionária sequer adotou medidas paliativas, como a disponibilização de gerador elétrico com capacidade para atender a demanda das 16 famílias da comunidade em questão. Durante o período superior a seis anos, a concessionária limitou-se a apresentar justificativas pela impossibilidade de interligação energética da comunidade indígena pelo programa Luz para Todos, sem demonstrar a aprovação de qualquer medida concreta para atenuar a situação. Ficou demonstrada, no caso, a inércia da parte apelada em atuar no sentido de realizar a interligação energética da comunidade indígena Anaro, ou de adotar medida paliativa, como a disponibilização de geradores. Ficou constatada, portanto, a omissão da concessionária no cumprimento da obrigação de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena, a demandar a intervenção do Judiciário. A questão trazida à análise não envolve a substituição, pelo Judiciário, do planejamento do Poder Executivo na execução de políticas públicas, mas a atuação no sentido de garantir a efetivação de direito fundamental. Com efeito, a negativa reiterada e prolongada, sem a adoção de qualquer medida eficaz, caracteriza omissão estatal que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso e universalidade de serviço público essencial. A jurisprudência consolidada do STF tem admitido a intervenção do Judiciário em casos de omissão ou falha na implementação de políticas públicas, nas situações em que ficar demonstrada lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) A tutela jurisdicional aqui buscada tem por finalidade a garantia de condições existenciais mínimas à comunidade indígena Anaro e está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/1988). Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de serviço essencial a comunidades indígenas. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à implementação da proteção dos direitos fundamentais, como o fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidade mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Nessa situação, é cabível a intervenção do Judiciário para sanar a omissão prolongada da concessionária de energia elétrica, no sentido de garantir à comunidade indígena Anaro o direito de acesso à energia elétrica. Ressalte-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, como, entre outros, o direito à moradia (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Não cabe a invocação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Registre-se que o TRF da 4ª Região recentemente reconheceu a possibilidade de interferência do Judiciário para assegurar o direito dos indígenas ao fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que referido serviço é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida. Confira-se a ementa do julgado em questão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INDÍGENA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO ESTATAL. MOROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento do STF o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. (RE 908680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017). 2. A iluminação pública é indispensável à segurança e ao bem-estar da população, à preservação de logradouros públicos e à promoção do desenvolvimento humano e social das cidades. Trata-se de direito assegurado a todos os que habitam a zona urbana, cabendo ao município oferecer o serviço à população em seu território (CF/88, arts. 30, 149-A e 182, c/c Estatuto das Cidades). 3. De acordo com o Estatuto do Índio, os direitos assegurados por lei se estendem aos silvícolas e às comunidades indígenas nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros (Lei 6.001/1973, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). 4. A ausência de demarcação da terra indígena e a pendência de ação de reintegração de posse envolvendo a área em que está a aldeia não servem, por si sós, de justificativa para que o Poder Público negue a oferta de serviço essencial e impeça a fruição de direitos individuais e sociais da comunidade indígena. 5. Comprovadas a omissão estatal na prestação do serviço e a resistência do Município de Guaíra em ofertá-lo à aldeia por longa data, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito dos indígenas à segurança, ao desenvolvimento e à proteção de seus bens (CF/88, art. 231). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002022-62.2018.4.04.7017, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/09/2024, publicado em 27/09/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se que não deve ser provida a apelação nesse ponto. A Lei 7.437/1985 prevê o cabimento de ação civil pública para responsabilização por dano moral ou material causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV). Além disso, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil pública (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No entanto, é preciso aferir adequadamente os requisitos necessários para a configuração do dano moral coletivo, para que não ocorra desvirtuamento ou banalização de sua utilização. Embora reconhecida a omissão administrativa no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a caracterização do dano moral coletivo requer a demonstração de conduta ilícita qualificada, com repercussão negativa significativa sobre valores relevantes para a coletividade atingida, o que não ficou suficiente demonstrado na situação dos autos. Para a caracterização do dano moral coletivo não é suficiente a infração à lei; é essencial que o ato praticado atinja alto grau de reprovabilidade e, em razão de sua gravidade e repercussão, afete relevantes valores sociais do grupo considerado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral. Por outro lado, somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) A despeito da evidente omissão no fornecimento de serviço essencial à comunidade indígena, não ficou caracterizado o dando moral coletivo, tendo em vista a relativa complexidade ao procedimento em causa, que, entre outras questões, demanda a elaboração de uma estimativa global, a ser enviada à ANEEL, dos investimentos necessários para implementação dos programas anuais necessários à implementação dos planos de universalização de energia elétrica. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não implica a configuração dos requisitos caracterizadores do dano moral coletivo. Diante disso, configurada a omissão da concessionária no atendimento de serviço público essencial a comunidade que faz juz à priorização no atendimento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, entende-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a pare ré a implementar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública que buscava assegurar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. A distribuição de energia elétrica é serviço público essencial, de competência da União, que o executa por meio de concessão ou permissão, regida pelas Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, e normatizada por resoluções da ANEEL, inclusive no que se refere ao plano de universalização do acesso a esse serviço. 3. A concessionária de serviço público detém responsabilidade na elaboração e execução dos planos de universalização de energia elétrica, conforme previsto na resolução ANEEL nº 223/2003, com a obrigação de identificar comunidades não atendidas e estimar os investimentos necessários. 4. A concessionária de serviço público, ainda que submetida à coordenação do programa federal "Luz Para Todos", detém responsabilidades autônomas de planejamento e execução de ações voltadas à universalização do serviço, conforme previsto em normas regulamentares da ANEEL, não podendo eximir-se da obrigação de adotar providências mínimas para suprir a demanda local provisoriamente, como a instalação de geradores. 5. A omissão da concessionária de energia elétrica em adotar medidas eficazes e concretas para garantir o acesso à energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro justifica a intervenção do Judiciário para assegurar a prestação de serviço público essencial diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à efetividade de direitos fundamentais. 6. A alegação de limitações técnicas e orçamentárias não afasta a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da previsão legal de priorização de comunidades indígenas nos planos de expansão do Programa Luz para Todos, conforme previsto no Decreto nº 11.628/2023. 7. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico Dje-242 Divulg 29-11-2022 Public 30-11-2022). 8. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não impõe a caracterização do dano moral coletivo. 9. Somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, o que não ficou demonstrado no caso (Precedentes do STJ: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 e AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 10. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na implementação do fornecimento regular e permanente de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. Mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1013978-23.2024.4.01.4300

ID: 333529540

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013978-23.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WENDERLANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013978-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDERLANIA DA SILVA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013978-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDERLANIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAY GARCIA - TO3959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da DIB para a data da entrada do requerimento administrativo em 21/02/2024 (DER), sob a alegação que de que já fazia jus, e, com isso, o pagamento das parcelas retroativas pelo INSS referente ao período da DER (21/02/2024) até a data do início do recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido administrativamente (NB: 648.097.277-9, DIB: 24/09/2024 e DCB: 25/06/2025). Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. No entanto, compulsando-se os presentes autos, verifico que há controvérsia apenas quanto ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária do NB 648.097.277-9. No caso, a conclusão extraída do laudo médico pericial judicial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, é que a parte autora apresentou quadro de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G560), dor articular (CID M255) que a incapacitou total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais –assistente de cozinha – desde 14/02/2023 (DII), data do relatório ortopédico colacionado aos autos. Em relação a qualidade de segurado e carência, a parte autora ostentava a qualidade de segurado (segurado empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 05/07/2023, menos de 12 (doze) meses antes da DII fixada (cf. CNIS constantes dos autos). Nesse contexto, assiste razão à parte autora, devendo ser reconhecido que esta tem direito ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade desde a DER formulada em 21/02/2024 até o dia anterior a data da concessão do benefício administrativamente de NB 648.097.277-9 (DIB: 24/09/2024). Registro que não haverá implantação do benefício. Apenas pagamento das parcelas retroativas referente ao período de 21/02/2024 a 23/09/2024. Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta ilegal do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do benefício por incapacidade devidas desde 21/02/2024 (DER) a 23/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima, que totalizam R$ 12.621,73. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 12.621,73, com data base em 09/07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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