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Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 295256937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944, MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por ADNILTON ARAUJO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de declaração de nulidade de adesão à modalidade de saque-aniversário do FGTS, restituição de valores indevidamente movimentados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na adesão à referida sistemática de saque, com transferência indevida de recursos para conta bancária aberta em nome do autor por terceiro fraudador. O autor afirma que jamais optou pela sistemática de saque-aniversário, tendo sido surpreendido, após sua demissão em 06/03/2024, ao tentar movimentar os valores de seu FGTS, com a informação de que não poderia efetuar o saque integral em razão da adesão à modalidade referida. Constatou, ainda, movimentações não reconhecidas em sua conta vinculada, com transferências para conta bancária no Banco do Brasil (nº. 275.214-X, ag. 0018-3), aberta em seu nome, mas sem seu conhecimento, cujos valores foram posteriormente repassados a terceiros. Sustenta que buscou solução administrativa junto à CEF, PROCON e por boletim de ocorrência, sem qualquer êxito, encontrando-se até hoje sem a restituição dos valores e prejudicado em seu acesso ao próprio FGTS. A CEF, em contestação, sustenta que a adesão à sistemática de saque-aniversário foi realizada regularmente por meio do aplicativo oficial, com uso de senha pessoal e perguntas de desafio, o que afastaria a alegada fraude. Requereu, ainda, a inclusão do Banco do Brasil como litisconsorte, sustentando que a titularidade da conta bancária onde houve o crédito é elemento essencial para análise do pedido. Alegou inexistência de dano moral in re ipsa, e ausência de comprovação de efetivo abalo à dignidade do autor. Pois bem. De saída, não merece acolhimento o pedido da ré quanto à inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. A controvérsia posta em juízo não reside na responsabilização da instituição que operacionalizou a movimentação posterior dos valores, mas sim na falha originária da CEF ao permitir, mediante ausência de mecanismos adequados de segurança, a adesão fraudulenta à sistemática de saque-aniversário do FGTS. Ademais, importante ressaltar que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios. (Precedente: ADI 2591/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/04/2007, p. 83). O CDC adotou como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei nº. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor de serviços a existência de defeito relativo à prestação do serviço, a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, há elementos objetivos nos autos que evidenciam a ocorrência de fraude na adesão do autor à modalidade de saque-aniversário do FGTS. O autor foi surpreendido com a alteração da sistemática de saque apenas após sua demissão, em março de 2024, sem jamais ter formalizado qualquer solicitação para tanto. A conta bancária receptora dos valores (Banco do Brasil, agência 0018-3, conta 275.214-X) foi aberta em 04/12/2020, mesma data em que consta o registro da adesão no sistema da CEF, reforçando o indicativo de que ambos os atos foram orquestrados em conjunto por terceiro fraudador. A reclamação junto ao PROCON (ID 2176109443) e o boletim policial ID 2176088707 revelam que a operação não foi reconhecida pelo requerente, a qual tomou providências pertinentes. Constata-se, ainda, circunstância relevante que merece especial atenção: nos meses de dezembro dos anos de 2021 a 2023, foram efetuados lançamentos de débito na conta vinculada do FGTS titularizada pelo autor, consistentes em saques que, posteriormente, vieram a ser estornados (ID 2179591488). A realização de movimentações atípicas na conta vinculada do FGTS, em especial por três exercícios consecutivos, suscita fundadas dúvidas quanto à regularidade e à motivação subjacente a tais operações. Tal padrão de conduta revela-se incompatível com a lógica ordinária de utilização dos recursos fundiários, notadamente quando não há, no caso concreto, justificativa plausível para a adesão à sistemática do saque-aniversário - a qual exige manifestação formal de vontade - sem que o titular da conta proceda efetivamente aos respectivos saques anuais. A ausência de utilização dos valores, mesmo após a opção por referida sistemática, indica prática simulada com vistas a beneficiar terceiros de forma indevida. A ré, embora intimada após inversão do ônus da prova (ID 2176350630), não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório efetivo de que a adesão foi realizada voluntariamente pelo autor, limitando-se a juntar prints de sistema interno, desprovidos de elemento técnico que assegure autenticidade e vinculação à pessoa do requerente. Tais elementos, por sua natureza unilateral, não suprem o encargo probatório previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente diante da verossimilhança dos fatos narrados e da condição de vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência pátria e a Súmula 479 do STJ estabelecem com clareza que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, como no caso de adesão fraudulenta a modalidade financeira com redirecionamento de valores. Trata-se de risco da atividade, o qual deve ser suportado por quem aufere lucro da prestação de serviço bancário. Reforça-se, ainda, que é dever da instituição assegurar mecanismos eficazes de verificação de identidade, sobretudo em operações digitais sensíveis, como alteração de sistemática de saque de FGTS. Quanto à alegação de que a conta bancária fraudulenta possuía dados coincidentes com os do autor, esse fator apenas corrobora a sofisticação da fraude, não afastando a responsabilidade da instituição ré, que permitiu a operação sem exigência de comprovação documental externa ou verificação biométrica segura. Evidenciada, portanto, a ocorrência de falha no serviço, vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Nesse sentido, decidiu o TRF da 5ª Região que, “o serviço de depósito prestado pelas instituições financeiras está sujeito, pela sua natureza, a certos riscos, inerentes à atividade do depositário, como à ação de fraudadores e estelionatários, devendo o banco buscar o aperfeiçoamento do serviço e o enquadramento civil e criminal daqueles que deram causa ao dano e se locupletaram com sua conduta criminosa”. (AC - Apelação Civel - 549260 0012944-56.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/10/2016 - Página::41.) Dessa forma, embora a ré tenha sido vítima de alguma espécie de fraude, golpe ou delito (fato de terceiro), cuida-se de fortuito interno, decorrente do próprio desenvolvimento da atividade bancária, o qual não tem o condão de romper o nexo causal, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada no particular. Com efeito, se a CEF exerce função de custódia dos saldos das contas dos seus clientes, cabe a ela a responsabilidade pela vigilância e guarda sob os respectivos valores, ou se, ciente da fraude, proceder a imediata reposição do valor sacado, a fim de afastar eventuais prejuízos à autora. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da empresa pública requerida, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao CDC, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Desse modo, compete a requerida ressarcir a parte autora pelos danos materiais experimentados. Ademais, é assente no ordenamento pátrio a necessidade de comprovação do prejuízo material, o que no caso fica limitado pela quantia efetivamente subtraída da conta do consumidor. Nesse ponto, observo que foram realizados saques tidos por fraudulentos nos valores de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), conforme fl. 02 do ID 2179591488, sendo esse, portanto, o valor da reparação. No que tange à indenização por danos morais, se a conduta fica estampada, trazendo consigo a potencialidade lesiva, despicienda a pesquisa de dano efetivo e de nexo causal. Essa é, ademais, a posição do STJ, ao decidir que “o dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum” (REsp 260.792 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 23.10.2000). A conduta da requerida – não oferecer segurança em suas operações bancária – apresenta inerente potencial lesivo, porquanto a experiência do homem médio, comum, já permite inferir desse panorama uma inequívoca fonte de angústia e dor. No caso da parte autora, foi sacado o valor de R$ 2.096,99, quantia passível de prejudicar o sustento de sua família. Ademais, é certo que lhe trouxe inúmeros dissabores, especialmente a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver atendido o pleito de reparar a conduta ilegítima. Concertada a inelutável ocorrência de dano moral na espécie, passa-se à tormentosa tarefa de convertê-lo em pecúnia. Revolvendo-se o conceito de dano moral, advirta-se desde logo sobre a dificuldade de se pesar em dinheiro algo correlacionado à esfera sentimental, espiritual e psicológica da pessoa. Toda e qualquer operação dessa natureza comportará, por menos que se deseje, um certo grau de discricionariedade, uma margem tolerável de liberdade confiada ao julgador para, ponderados aspectos atinentes à personalidade das partes, condições econômicas e gravidade objetiva da ofensa, fixar-se um valor que, a um só tempo, seja significativo para o ofendido, capaz de saciar o desejo de desforra sem importar enriquecimento indevido, e sirva de punição para o culpado, desestimulando-o, mas sem arrasta-lo à penúria. No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, o autor, ao ser vítima da transação fraudulenta passou por agruras que desbordam do mero aborrecimento decorrente das intrincadas relações sociais. A ré, de seu lado, infringiu pautas comezinhas, deixando de evitar, quando podia e devia, o fato em evidência, uma vez que a ela competia a verificação da autenticidade da tentativa de saque levada a efeito. Noutro giro, a condição econômica da parte demandante deve ser considerada baixa, fator de relevo a se considerar para impedir, como dito, o enriquecimento sem causa. Considerando essas circunstâncias, fixo, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) declarar a nulidade da adesão do autor à sistemática de saque-aniversário do FGTS, devendo restabelecer a situação de saque-rescisão; b) condenar a CEF a ressarcir a quantia de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), corrigidos desde os saques indevidos pela Taxa SELIC; c) condenar a CEF a indenizar a autora pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a presente sentença pela Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 938564). Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506