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Processo nº 1001134-70.2025.4.01.3600

ID: 333741772

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001134-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON DA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001134-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001134-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GENILSON DA ROCHA ALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Nessa vertente, o laudo médico pericial apontou que ('item 14'): 'Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais atual, nem houve incapacidade em período anterior.'. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001134-58.2025.4.01.3507

ID: 331986926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001134-58.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001134-58.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001134-58.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REYNALDO ROSA Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 15:20 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001134-55.2025.4.01.3508

ID: 334386725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001134-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001134-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001134-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL LUCIANO DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001134-74.2023.4.01.0000

ID: 292902411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001134-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001134-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000493-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NICOLAS IULIU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001134-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000493-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS DE OLIVEIRA DIAS - MG109662-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON contra decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000493-71.2023.4.01.4100, indeferiu pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES. A parte agravante sustenta, em síntese, que “normas secundárias, tal qual o é a portaria n.º 38/2021/MEC não geram direitos nem criam obrigações -têm origem no poder executivo- e, por isso, não devem contrariar as normas primárias (Lei 10.260/2001- FIES), mas, sim, complementá-las para possibilitarem a sua aplicação. A norma secundária não pode servir de escudo ao poder Executivo que a utiliza de maneira desonerar-se de suas obrigações com seus cidadãos, mormente se desobrigar de obrigação Constitucional “ (cf. fl. 9). Por fim, aduz que a reversibilidade da tutela provisória de urgência é clara, já que, sendo o FIES um financiamento, há segurança no recebimento futuro dos valores investidos na estudante/agravante. Fundado em tal argumentação, requer o deferimento de antecipação da tutela recursal". O Agravo de Instrumento interposto por Nicolas Iulius Lussari Brison tem por objetivo reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a viabilizar sua contratação junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), bem como excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda. Inicialmente, o agravante sustenta que a exclusão da Caixa é indevida, uma vez que a instituição atua como agente operador do FIES, sendo, portanto, imprescindível à efetivação do contrato. Invoca a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base na narrativa contida na petição inicial, e cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar seu argumento. Quanto à negativa do pedido de financiamento, o agravante esclarece que o sistema do FIES inviabiliza qualquer tentativa de solução administrativa quando o candidato não atinge a nota mínima exigida, tornando impossível a produção de prova nesse sentido. Sustenta que a exigência de exaurimento da via administrativa fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravante também impugna a legalidade da Portaria MEC nº 38/2021, a qual estabelece nota mínima como critério para concessão do FIES. Argumenta que portarias não podem criar requisitos não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva legal. Sustenta que a referida norma infralegal contraria a Lei nº 10.260/2001, que não condiciona o financiamento à média de desempenho, mas apenas à renda per capita e a outros requisitos a serem regulamentados dentro dos limites legais. Adicionalmente, o agravante invoca normas internacionais, como a Convenção contra a Discriminação no Ensino (ratificada pelo Brasil) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para reforçar o argumento de que o acesso à educação superior deve ser assegurado com base no mérito e nas necessidades, sem imposição de critérios discriminatórios que desconsiderem desigualdades sociais. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para viabilizar a celebração do contrato do FIES, a reinclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, ressaltando a urgência da medida diante do risco de comprometimento irreversível de seu direito ao ensino superior. A tutela recursal foi indeferida. O recorrente interpôs agravo interno. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "Entendo não prosperarem as razões do agravante. A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito de não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: “(...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.” (grifei) É de ver-se, ainda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação, que trata sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021, em que destaco: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) (destaques nossos) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: “(...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF).” A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Salienta-se, ainda, que a aprovação do estudante para acesso à educação superior por meio de vestibular da instituição não guarda qualquer relação com os processos seletivos do FIES, visto que a Lei n. 10.260/2001 não exige do estudante aprovação em vestibular da instituição, e que o acesso à educação superior por meio do FIES se dá por meio de processo seletivo a ser realizado pelo Ministério da Educação, consubstanciado no inciso I do § 1º do seu art. 3º. Portanto, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal." III. A questão sob análise diz respeito à exigência de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério de acesso ao financiamento estudantil (FIES), em especial, quanto a suspensão dos processos em virtude da suspensão do processo com fundamento IRDR 72. No julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, a 3ª Seção deste Tribunal firmou as seguintes teses: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Com efeito, foram declarados legais os atos normativos editados pelo MEC que impõem critérios de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Reproduzo os seguintes trechos do voto da Relatora: "Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação." No caso concreto, a parte recorrente defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal no precedente vinculante acima referido. IV. Ante o exposto, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000), nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, IV, 'c', do CPC, e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1000493-71.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. IRDR 72/TRF1. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para viabilizar a contratação de financiamento estudantil no âmbito do FIES e excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação ordinária. 2. O agravante alegou ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta pela Portaria MEC nº 38/2021, como critério para classificação e concessão do financiamento, sustentando que tal norma extrapolaria os limites da Lei nº 10.260/2001. Também pleiteou a reinclusão da Caixa como parte legítima. 3. A controvérsia central consiste em saber se os atos normativos infralegais editados pelo Ministério da Educação, que condicionam a concessão do FIES à obtenção de nota mínima no ENEM, extrapolam os limites legais ou afrontam o direito constitucional à educação. 4. A Portaria MEC nº 38/2021 encontra amparo na redação atual da Lei nº 10.260/2001, que autoriza o MEC a estabelecer critérios objetivos de seleção dos candidatos ao financiamento, respeitados os limites orçamentários. 5. O IRDR nº 72, julgado pela 3ª Seção do TRF1, firmou tese no sentido da legalidade dos critérios de classificação estabelecidos pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, reconhecendo sua compatibilidade com os princípios constitucionais aplicáveis. 6. A exigência de nota mínima no ENEM não representa violação ao direito à educação, considerando-se a ausência de universalidade no acesso ao ensino superior e a natureza supletiva do FIES. 7. O controle judicial restringe-se à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível ao Judiciário substituir-se à Administração Pública para redefinir critérios de conveniência e oportunidade. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001134-74.2023.4.01.0000

ID: 292902430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001134-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001134-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000493-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NICOLAS IULIU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001134-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000493-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS DE OLIVEIRA DIAS - MG109662-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON contra decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000493-71.2023.4.01.4100, indeferiu pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES. A parte agravante sustenta, em síntese, que “normas secundárias, tal qual o é a portaria n.º 38/2021/MEC não geram direitos nem criam obrigações -têm origem no poder executivo- e, por isso, não devem contrariar as normas primárias (Lei 10.260/2001- FIES), mas, sim, complementá-las para possibilitarem a sua aplicação. A norma secundária não pode servir de escudo ao poder Executivo que a utiliza de maneira desonerar-se de suas obrigações com seus cidadãos, mormente se desobrigar de obrigação Constitucional “ (cf. fl. 9). Por fim, aduz que a reversibilidade da tutela provisória de urgência é clara, já que, sendo o FIES um financiamento, há segurança no recebimento futuro dos valores investidos na estudante/agravante. Fundado em tal argumentação, requer o deferimento de antecipação da tutela recursal". O Agravo de Instrumento interposto por Nicolas Iulius Lussari Brison tem por objetivo reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a viabilizar sua contratação junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), bem como excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda. Inicialmente, o agravante sustenta que a exclusão da Caixa é indevida, uma vez que a instituição atua como agente operador do FIES, sendo, portanto, imprescindível à efetivação do contrato. Invoca a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base na narrativa contida na petição inicial, e cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar seu argumento. Quanto à negativa do pedido de financiamento, o agravante esclarece que o sistema do FIES inviabiliza qualquer tentativa de solução administrativa quando o candidato não atinge a nota mínima exigida, tornando impossível a produção de prova nesse sentido. Sustenta que a exigência de exaurimento da via administrativa fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravante também impugna a legalidade da Portaria MEC nº 38/2021, a qual estabelece nota mínima como critério para concessão do FIES. Argumenta que portarias não podem criar requisitos não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva legal. Sustenta que a referida norma infralegal contraria a Lei nº 10.260/2001, que não condiciona o financiamento à média de desempenho, mas apenas à renda per capita e a outros requisitos a serem regulamentados dentro dos limites legais. Adicionalmente, o agravante invoca normas internacionais, como a Convenção contra a Discriminação no Ensino (ratificada pelo Brasil) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para reforçar o argumento de que o acesso à educação superior deve ser assegurado com base no mérito e nas necessidades, sem imposição de critérios discriminatórios que desconsiderem desigualdades sociais. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para viabilizar a celebração do contrato do FIES, a reinclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, ressaltando a urgência da medida diante do risco de comprometimento irreversível de seu direito ao ensino superior. A tutela recursal foi indeferida. O recorrente interpôs agravo interno. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "Entendo não prosperarem as razões do agravante. A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito de não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: “(...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.” (grifei) É de ver-se, ainda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação, que trata sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021, em que destaco: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) (destaques nossos) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: “(...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF).” A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Salienta-se, ainda, que a aprovação do estudante para acesso à educação superior por meio de vestibular da instituição não guarda qualquer relação com os processos seletivos do FIES, visto que a Lei n. 10.260/2001 não exige do estudante aprovação em vestibular da instituição, e que o acesso à educação superior por meio do FIES se dá por meio de processo seletivo a ser realizado pelo Ministério da Educação, consubstanciado no inciso I do § 1º do seu art. 3º. Portanto, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal." III. A questão sob análise diz respeito à exigência de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério de acesso ao financiamento estudantil (FIES), em especial, quanto a suspensão dos processos em virtude da suspensão do processo com fundamento IRDR 72. No julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, a 3ª Seção deste Tribunal firmou as seguintes teses: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Com efeito, foram declarados legais os atos normativos editados pelo MEC que impõem critérios de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Reproduzo os seguintes trechos do voto da Relatora: "Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação." No caso concreto, a parte recorrente defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal no precedente vinculante acima referido. IV. Ante o exposto, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000), nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, IV, 'c', do CPC, e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1000493-71.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. IRDR 72/TRF1. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para viabilizar a contratação de financiamento estudantil no âmbito do FIES e excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação ordinária. 2. O agravante alegou ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta pela Portaria MEC nº 38/2021, como critério para classificação e concessão do financiamento, sustentando que tal norma extrapolaria os limites da Lei nº 10.260/2001. Também pleiteou a reinclusão da Caixa como parte legítima. 3. A controvérsia central consiste em saber se os atos normativos infralegais editados pelo Ministério da Educação, que condicionam a concessão do FIES à obtenção de nota mínima no ENEM, extrapolam os limites legais ou afrontam o direito constitucional à educação. 4. A Portaria MEC nº 38/2021 encontra amparo na redação atual da Lei nº 10.260/2001, que autoriza o MEC a estabelecer critérios objetivos de seleção dos candidatos ao financiamento, respeitados os limites orçamentários. 5. O IRDR nº 72, julgado pela 3ª Seção do TRF1, firmou tese no sentido da legalidade dos critérios de classificação estabelecidos pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, reconhecendo sua compatibilidade com os princípios constitucionais aplicáveis. 6. A exigência de nota mínima no ENEM não representa violação ao direito à educação, considerando-se a ausência de universalidade no acesso ao ensino superior e a natureza supletiva do FIES. 7. O controle judicial restringe-se à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível ao Judiciário substituir-se à Administração Pública para redefinir critérios de conveniência e oportunidade. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001134-74.2023.4.01.0000

ID: 292902449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001134-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001134-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000493-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NICOLAS IULIU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001134-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000493-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS DE OLIVEIRA DIAS - MG109662-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON contra decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000493-71.2023.4.01.4100, indeferiu pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES. A parte agravante sustenta, em síntese, que “normas secundárias, tal qual o é a portaria n.º 38/2021/MEC não geram direitos nem criam obrigações -têm origem no poder executivo- e, por isso, não devem contrariar as normas primárias (Lei 10.260/2001- FIES), mas, sim, complementá-las para possibilitarem a sua aplicação. A norma secundária não pode servir de escudo ao poder Executivo que a utiliza de maneira desonerar-se de suas obrigações com seus cidadãos, mormente se desobrigar de obrigação Constitucional “ (cf. fl. 9). Por fim, aduz que a reversibilidade da tutela provisória de urgência é clara, já que, sendo o FIES um financiamento, há segurança no recebimento futuro dos valores investidos na estudante/agravante. Fundado em tal argumentação, requer o deferimento de antecipação da tutela recursal". O Agravo de Instrumento interposto por Nicolas Iulius Lussari Brison tem por objetivo reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a viabilizar sua contratação junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), bem como excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda. Inicialmente, o agravante sustenta que a exclusão da Caixa é indevida, uma vez que a instituição atua como agente operador do FIES, sendo, portanto, imprescindível à efetivação do contrato. Invoca a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base na narrativa contida na petição inicial, e cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar seu argumento. Quanto à negativa do pedido de financiamento, o agravante esclarece que o sistema do FIES inviabiliza qualquer tentativa de solução administrativa quando o candidato não atinge a nota mínima exigida, tornando impossível a produção de prova nesse sentido. Sustenta que a exigência de exaurimento da via administrativa fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravante também impugna a legalidade da Portaria MEC nº 38/2021, a qual estabelece nota mínima como critério para concessão do FIES. Argumenta que portarias não podem criar requisitos não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva legal. Sustenta que a referida norma infralegal contraria a Lei nº 10.260/2001, que não condiciona o financiamento à média de desempenho, mas apenas à renda per capita e a outros requisitos a serem regulamentados dentro dos limites legais. Adicionalmente, o agravante invoca normas internacionais, como a Convenção contra a Discriminação no Ensino (ratificada pelo Brasil) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para reforçar o argumento de que o acesso à educação superior deve ser assegurado com base no mérito e nas necessidades, sem imposição de critérios discriminatórios que desconsiderem desigualdades sociais. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para viabilizar a celebração do contrato do FIES, a reinclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, ressaltando a urgência da medida diante do risco de comprometimento irreversível de seu direito ao ensino superior. A tutela recursal foi indeferida. O recorrente interpôs agravo interno. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "Entendo não prosperarem as razões do agravante. A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito de não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: “(...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.” (grifei) É de ver-se, ainda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação, que trata sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021, em que destaco: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) (destaques nossos) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: “(...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF).” A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Salienta-se, ainda, que a aprovação do estudante para acesso à educação superior por meio de vestibular da instituição não guarda qualquer relação com os processos seletivos do FIES, visto que a Lei n. 10.260/2001 não exige do estudante aprovação em vestibular da instituição, e que o acesso à educação superior por meio do FIES se dá por meio de processo seletivo a ser realizado pelo Ministério da Educação, consubstanciado no inciso I do § 1º do seu art. 3º. Portanto, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal." III. A questão sob análise diz respeito à exigência de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério de acesso ao financiamento estudantil (FIES), em especial, quanto a suspensão dos processos em virtude da suspensão do processo com fundamento IRDR 72. No julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, a 3ª Seção deste Tribunal firmou as seguintes teses: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Com efeito, foram declarados legais os atos normativos editados pelo MEC que impõem critérios de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Reproduzo os seguintes trechos do voto da Relatora: "Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação." No caso concreto, a parte recorrente defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal no precedente vinculante acima referido. IV. Ante o exposto, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000), nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, IV, 'c', do CPC, e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001134-74.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1000493-71.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: NICOLAS IULIUS LUSSARI BRISON AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. IRDR 72/TRF1. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para viabilizar a contratação de financiamento estudantil no âmbito do FIES e excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação ordinária. 2. O agravante alegou ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta pela Portaria MEC nº 38/2021, como critério para classificação e concessão do financiamento, sustentando que tal norma extrapolaria os limites da Lei nº 10.260/2001. Também pleiteou a reinclusão da Caixa como parte legítima. 3. A controvérsia central consiste em saber se os atos normativos infralegais editados pelo Ministério da Educação, que condicionam a concessão do FIES à obtenção de nota mínima no ENEM, extrapolam os limites legais ou afrontam o direito constitucional à educação. 4. A Portaria MEC nº 38/2021 encontra amparo na redação atual da Lei nº 10.260/2001, que autoriza o MEC a estabelecer critérios objetivos de seleção dos candidatos ao financiamento, respeitados os limites orçamentários. 5. O IRDR nº 72, julgado pela 3ª Seção do TRF1, firmou tese no sentido da legalidade dos critérios de classificação estabelecidos pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, reconhecendo sua compatibilidade com os princípios constitucionais aplicáveis. 6. A exigência de nota mínima no ENEM não representa violação ao direito à educação, considerando-se a ausência de universalidade no acesso ao ensino superior e a natureza supletiva do FIES. 7. O controle judicial restringe-se à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível ao Judiciário substituir-se à Administração Pública para redefinir critérios de conveniência e oportunidade. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001134-31.2025.4.01.3904

ID: 312923235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001134-31.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001134-31.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001134-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar e/ ou em parceria agrícola com terceiros, cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo do labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1001134-18.2021.4.01.3501

ID: 310138864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001134-18.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001134-18.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001134-18.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA - PR89325 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JULIO CESAR DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA, representado por JOANA AMÉLIA MARTINS CLEMENTE DE SOUZA, propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que objetiva a concessão de pensão por morte na condição de filho maior inválido da instituidora. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor requereu em 29/11/2018, o benefício de pensão por morte, apresentando como segurada instituidor sua mãe, Maria das Neves Barbosa de Souza, falecida em 25/11/2018; (b) a segurada era viúva e aposentada por idade no regime geral da Previdência Social; (c) enquanto viva, desde de 15/07/213, pagava 1 (um) salário-mínimo por mês, fixado como pensão a título de alimentos, conforme sentença de conciliação realizado entre a instituidora e o pensionista, fixada em ação judicial; (d) o requerimento de concessão de benefício de pensão morte, sob o NB nº: 193.153.651-9, fora indeferido sob o fundamento de que a incapacidade do requerente se deu após atingir 21 anos de idade. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 551062864. A inicial foi recebida no ID 553046363. O réu apresentou defesa no ID 566715903. Réplica colacionada ao ID 574771358. No ID 1080156795, foi requerida a realização de perícia médica. Deferida a prova requerida (ID 1885139157). Laudo pericial no ID 1992260161. Manifestação pelo INSS no ID 2161359946. Manifestação pelo autor no ID 1898309663. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. O autor sustenta seu direito em razão da invalidez anterior ao óbito de sua genitora, segurada da Previdência. Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para o gozo de pensão por morte são os seguintes: a) prova do óbito; b) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e c) prova da dependência econômica. Estabelecidas as premissas legais, passo a examinar o caso em concreto. No caso dos autos, a única controvérsia existente é a alegada invalidez do autor anterior ao óbito do instituidor. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, o art. 16, I da lei nº. 8.213/91 elenca o filho maior inválido, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do referido dispositivo. No que se refere ao requisito da invalidez para pensionamento do filho maior, a jurisprudência do STJ adota a premissa de que “a orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte” (STJ. RESP 201102645160. Relatora: Eliana Calmon. Segunda Turma. Fonte: Dje Data: 26/09/2013). Ainda, observo que não há vedação legal à concessão de pensão por morte ao filho maior inválido que seja casado, especialmente considerando-se que, conforme ata de ID 545813949, a instituidora da pensão era responsável judicialmente pelo pagamento de alimentos ao autor desde 2011. A respeito da invalidez, o autor é curatelado desde junho de 2011, sendo portador de CID 10: F20.0 - Esquizofrenia paranóide, com incapacidade confirmada desde 29/10/2009, conforme laudo de perícia médica judicial (fls. 69/70): Observo, ainda, que o autor foi aposentado por invalidez em junho/2025, com DIP em 04/2025 e retroação da DIB para 12/05/2012 (conforme consulta ao CNIS): Assim, restando comprovada a invalidez anterior ao óbito da mãe, ocorrido em 25/11/2018 (ID 545830898 - Pág. 3), é assegurado ao autor o direito à percepção da pensão por morte, posto que a dependência, in casu, é presumida. Ressalto aqui, que a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. Nesse sentido, ainda que o filho inválido aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213/91). Nesse ponto, trago a seguir, imagem do CNIS do autor, retirada através do Sistema GERID/DATAPREV, que demonstra que, desde a concessão do primeiro auxílio por incapacidade temporária, em 16/02/2009, o autor não mais exerceu nenhuma atividade remunerada: Desse modo, merece guarida o pedido de concessão do benefício de pensão por morte formulado pelo postulante em razão do falecimento da genitora MARIA DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA, cuja DIB deve retroagir à data do óbito. Logo, DIB em 05/12/2018 (ID 566715904 - Pág. 31). Ante o exposto, julgo procedentes o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Quantos aos juros e correção monetária aplica-se a Lei nº: 11.960/2009, conforme decisão do STF no RE 870.947. Atualização monetária desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento. Créditos de benefícios legalmente inacumuláveis deverão ser descontados, incluindo-se Auxílio Emergencial e/ou Parcelas de Seguro Desemprego. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Também deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) e, a partir de então, com base na mesma taxa aplicável aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997) até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, deve ser o índice de correção aplicável, pois rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, tema 810, sendo que o Superior Tribunal de Justiça considera haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação, e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente, para fins de juros de mora e correção monetária, a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida Emenda. Presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, após a expiração deste prazo de cumprimento. DIP na data da sentença. Orientações Gerais às partes: 1. Ao ser intimada da sentença, autora deve manifestar-se expressamente sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, e, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. A apresentação dessa informação viabiliza implantação mais eficiente e rápida do benefício concedido. 2. Sendo positiva a resposta, dê-se vista ao INSS da manifestação da parte autora, para o fim de adequação da RMI da pensão por morte e da confecção de planilha de valores atrasados respectivos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001134-79.2025.4.01.3500

ID: 305360922

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001134-79.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001134-79.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001134-79.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI FRANCISCO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA DE MELO - GO59228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (ID 2176893930) com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ESPONDILOARTRODISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, PÓS TRAUMÁTICA, COM ESTENOSE FORAMINAL E CONTATOS RADICULARES CID – M47-2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em FEVEREIRO DE 2025, conforme laudo pericial (Id. 2173818045). Logo, fica demonstrado que o pedido de aposentadoria por invalidez não merece acolhimento, tendo em vista que a incapacidade é parcial e temporária, sendo possível a reabilitação profissional desde que seja considerada sua limitação atual. A parte autora apresentou impugnação ao laudo da perícia judicial (ID 2178784097), sustentando que "Discordamos do perito apenas quanto a data de início da incapacidade fixada em fevereiro/2025 (data da perícia)". Contudo, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora manteve vínculo contributivo no período de 09/02/2023 a 11/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da reabilitação profissional que deverá se dar a cargo do INSS. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da citação (10/03/2025), nos termos da Súmula 576/STJ, porquanto a DII fixada pela perícia médica é posterior à DER. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: VANDERLEI FRANCISCO BARBOSA CPF: 510.747.701-10 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 10/03/2025 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento do que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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