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Processo nº 1000720-09.2025.4.01.4300

ID: 276648115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-09.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JALES BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVAL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a Data de Início da Incapacidade (DII: 04/07/2024) e a Data da Cessação do Benefício (DCB: 03/09/2024), conforme reconhecido em perícia administrativa do INSS, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, verifico que não há controvérsia quanto ao quadro de incapacidade laborativa da parte autora, haja vista que foi reconhecido em âmbito administrativo. De acordo com as informações constantes no ID 2167708486, páginas 10 e 11, o perito do INSS atestou que parte autora apresenta quadro de fratura de outros dedos (CID: S626), que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – chefe de oficina em revendedora de moto – no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB). Logo, não houve a necessidade de perícia médica judicial. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício do período de 11/01/2021 a 23/01/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Nota-se que o benefício em questão foi indeferido sob o fundamento de “Data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)”, conforme se observa data da entrada do requerimento (DER) registrada em 24/09/2024., referente ao benefício de nº 716.514.522-3 (cf. ID 2175278694). Contudo, conforme narrado na petição inicial, a parte autora dirigiu-se à Agência da Previdência Social (APS) de Palmas/TO para requerer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborais habituais por 60 dias. No entanto, ao comparecer à agência, foi informada sobre a necessidade de atualização cadastral, diante de divergências constatadas na base de dados do INSS. Por esse motivo, o autor protocolou pedido de atualização cadastral, declarando expressamente que “estava com problemas para requerer serviços no ´Meu INSS´ por divergência de dados cadastrais”, conforme comprova o documento abaixo (ID 2167711724, página 01), vejamos print: Verifica-se, ainda, que a atualização cadastral foi concluída apenas em 23/09/2024, ou seja, após o término do período de sua incapacidade, conforme demonstrado no processo administrativo de ID 2167711724, prejudicando o pedido principal do autor, pois somente no dia seguinte à conclusão da atualização, em 24/09/2024, foi que o autor conseguiu formalizar o pedido específico de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, a fim de evitar prejuízos à parte autora decorrentes de entraves administrativos, entendo ser razoável reconhecer o direito ao recebimento do benefício desde a data de 25/07/2024, ocasião em que o autor comunicou ao INSS a impossibilidade de protocolar o pedido específico de benefício de auxílio por incapacidade. E considerando que a perícia médica realizada pelo INSS concluiu que a parte autora esteve incapacitada apenas no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB), não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária exclusivamente no período de 25/07/2024 (data do protocolo) a 03/09/2024 (DCB fixada pelo INSS). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta arbitrária do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 25/07/2024 a 03/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS RETROATIVOS ESPÉCIE B31 CPF JALES BARBOSA DE CARVALHO CPF: 023.006.821-92 DIB 25/07/2024 DCB 03/09/2024 DII 04/07/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Processo nº 1000462-23.2024.4.01.3301

ID: 301138966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON TIAGO DO BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000462-23.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000462-23.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILTON TIAGO DO BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Há controvérsia quanto ao cumprimento de carência na condição de segurado especial, o que demanda instrução processual específica. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000462-87.2024.4.01.3603

ID: 326669573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-87.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI TERESINHA TIRLONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-87.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-87.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANI TERESINHA TIRLONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE NARDI - MT24204/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, importante ressaltar que os presentes autos serão analisados em conformidade com a legislação vigente à época do requerimento administrativo, ou seja, 20/06/2023, quando já vigente o novo regramento inaugurado pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Diante das alterações recentemente realizadas em nossa Constituição Federal, os requisitos para a concessão da Aposentadoria Por idade Urbana passaram a ser os seguintes: “Art. 201, § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;”. Contudo, o texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, e posteriormente o Decreto nº 3.048/99, ao estabelecerem as regras de transição para a fruição do benefício de aposentadoria por idade tal como idealizado pelo sistema previdenciário anterior, trouxeram os seguintes dispositivos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Portanto, temos que as regras de transição para os seguradas mulheres filiadas ao RGPS até 13 de novembro de 2019 seriam: a) 15 anos de contribuição, b) carência de 180 contribuições mensais e c) 60 anos de idade, que será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto ao requisito etário, observa-se Que à época do requerimento administrativo (20/06/2023) a Parte Autora já possuía a idade mínima exigida, pois contava com 65 anos de idade. Em relação à carência, muito embora tenha sido reconhecida a presença de 176 contribuições mensais pelo INSS, restavam controvertidos os períodos compreendidos entre 06/02/2020 à 05/04/2020 e 15/07/2020 à 19/12/2020, por terem sido contribuídos junto a regime próprio de previdência e 01/02/2007 à 30/04/2007, 01/02/2008 à 30/06/2008 e 01/11/2008 à 30/11/2008, por se tratarem de contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual em valor abaixo do mínimo. No que se refere ao lapso compreendido entre 06/02/2020 à 05/04/2020, foi reconhecida a filiação e o recolhimento das correspondentes contribuições ao RGPS, conforme demonstra a cópia do contrato temporário encartado sob o ID 2032450188, fls. 88 e seguintes (ID 2153562996). O mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação ao lapso entre 15/07/2020 à 19/12/2020, pois de acordo com as informações averbadas no próprio CNIS, as respectivas contribuições foram devidamente vertidas ao RGPS na condição de segurado empregado. Já em relação às contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, considerando que a remuneração registrada no CNIS era a de R$ 650,00 durante os anos de 2007 e 2008, e que tal valor supera e muito o salário mínimo então vigente (R$ 380,00 e R$ 415,00), todas foram vertidas em percentual superior a 11% sobre o salário mínimo então vigente, inexistindo qualquer óbice ao seu aproveitamento para fins de aposentadoria por idade, nos termos do art. 21, §2º, I, da Lei 8.212/91. Assim, ao considerar as contribuições correspondentes aos períodos compreendidos entre 06/02/2020 à 05/04/2020 e 15/07/2020 à 19/12/2020, e aquelas vertidas como contribuinte individual durante as competências 02 à 04/2007, 02 à 06/2008 e 11/2008, temos um acréscimo de mais 16 contribuições mensais, que somadas ao período já reconhecido administrativamente de 14 (ID 2104776681), resultam em mais de 15 anos e 180 contribuições mensais. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora a APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data do requerimento administrativo, em 20/06/2023 (DIB), com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser elaborado pelo contador do Juízo, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: IVANI TERESINHA FASSBINDER Filiação: IBANOR TIRLONI ELVIRA TIRLONI Documento de identidade/Emissor/UF: 064574666 SSP/RS Cadastro pessoa física (CPF): 575.893.050-49 Data de nascimento: 22/05/1958 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE 0Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 20/06/2023 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os pedidos da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000462-07.2025.4.01.3101

ID: 326342375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-07.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. A. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000462-07.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000462-07.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO M. V. A. D. O., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACAPÁ. Afirmou, em síntese, que é portadora de deficiência e que apresentou requerimento, em 12/09/2024, visando obter benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n° 2108125651) e que, após a realização das perícias em 29/10/2024, o processo ainda não teve qualquer andamento desde então, não chegando ao seu fim. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante e de sua representante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo e outros (IDs 2197562530 a 2197562553). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia dos protocolos anexos (IDs 2197562532 e 2197562533) que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 12/09/2024. Demonstrou, ainda, por meio do extrato de andamento (ID 2197562532), que houve o agendamento e a realização das perícias social e médica, as quais constam como etapas cumpridas/concluídas em 29/10/2024 e, desde então, o processo está em análise. Extrai-se da referida documentação, contudo, que passados cerca de 9 (nove) meses após a conclusão das perícias (e mais de dez meses do requerimento de benefício), o processo ainda se encontra pendente de análise pela autarquia previdenciária sem ter ficado evidenciada de plano qualquer necessidade de complementação documental, evidência de que o requerimento da impetrante não terá celeridade compatível com a gravidade de sua condição de saúde, vez que sequer existe previsão razoável da análise de mérito e, assim, do atendimento ou não da solicitação da impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual vem passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão, nessa análise prefacial, de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica, ao menos em sede de exame liminar. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável para com um usuário portador de deficiência, tanto mais por se tratar de um benefício de caráter humanitário. Com efeito, o requerimento do benefício assistencial ao portador de deficiência foi apresentado em 12/09/2024 e cerca de 9 (nove) meses após a conclusão das perícias não se tem notícias, até o presente momento, da conclusão da fase instrutória, mesmo sem qualquer necessidade de complementação documental aparentemente. A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2024 mostra-se, por ora, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde e penúria pelo qual, em tese, passa a impetrante, consubstancia-se, em sede de cognição sumária, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando à impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante ficaram suficientemente demonstradas de plano, a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a concessão da liminar para que se proceda à análise do pedido de benefício. Ante todo o exposto, convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo da impetrante (protocolo nº 2108125651), ressalvada a necessidade de atos presenciais ou de complementação documental, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais a ser revertida em favor da impetrante em caso de atraso/descumprimento desta ordem, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa da autoridade impetrada ou qualquer agente que der causa ao não cumprimento da presente determinação. Retifiquem-se os registros do polo passivo do presente feito a fim de que conste apenas a autoridade impetrada GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACAPÁ. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, pelos meios mais expeditos possíveis, a fim de que lhe dê cumprimento, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000462-50.2025.4.01.3507

ID: 313886964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA ISRRAELINA RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DESIANE NOGUEIRA DA MATA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000462-50.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000462-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA ISRRAELINA RAMOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159, DESIANE NOGUEIRA DA MATA PIRES - GO46584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença TIPO: Concessão DCB: 05/11/2024 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO: Id 2174821535 – indeferido, com pagamento mantido até 05/11/2024. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (id 2183900533) constatou o seguinte: DOENÇA: Discopatia lombar com compressão neural e artrose cervical. INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: Abril de 2022 5. Não obstante o reconhecimento de incapacidade de natureza parcial e permanente da parte autora, conforme expressamente atestado pelo perito judicial, verifica-se que o laudo médico pericial aponta a existência de limitação funcional de caráter irreversível, sem qualquer perspectiva de cessação da incapacidade laborativa. Destaca-se, ademais, que tal quadro decorre do agravamento de sequela traumática adquirida na infância, em razão de acidente pessoal (picada de cobra), que resultou em comprometimento anatômico e funcional da mão direita, culminando, posteriormente, no desenvolvimento de síndrome do túnel do carpo bilateral — com maior gravidade no membro superior direito —, caracterizando compressão crônica do nervo mediano. Tal conjuntura, segundo restou tecnicamente apurado, compromete, de modo significativo, a capacidade da autora para o desempenho de atividades que exijam força manual, preensão ou habilidades motoras finas, razão pela qual sua condição atual não permite o exercício de suas funções habituais. 6. Ademais, A súmula 47, TNU, reza que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nesse contexto, impõe-se a análise criteriosa do conjunto fático-social que circunda a parte autora, a qual apresenta limitações funcionais relevantes, conforme exaustivamente demonstrado na perícia judicial. Soma-se a esse quadro seu baixo grau de escolaridade — ensino fundamental incompleto —, sua idade avançada, atualmente de 52 (cinquenta e dois) anos, bem como seu histórico profissional restrito a atividades eminentemente manuais, tais como serviços domésticos e labor em linhas de produção em frigoríficos e abatedouros, conforme comprova o extrato de dossiê previdenciário (ID 2192545707) acostado aos autos. Diante desse panorama, revela-se, extremamente remota, senão inviável, qualquer possibilidade concreta de reinserção da parte autora no mercado de trabalho, especialmente em função da exigência, cada vez mais presente, de qualificação técnica e escolar, além de plena aptidão física para o desempenho de funções compatíveis com sua condição laboral anterior. 7. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA COLUNA E OMBROS, SOMADOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA, AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. É devida a aposentadoria por invalidez mesmo quando constatada a existência de incapacidade laborativa parcial e definitiva da parte autora, em virtude de problemas ortopédicos na coluna e ombros, que somados as suas condições pessoais (idade avançada, baixo grau de escolaridade, exercício de atividades braçais ao longo da vida) inviabilizam a reabilitação para outra atividade profissional. (TRF-4 - AC: 50286633120194049999 5028663-31.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Destaquei). 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 9. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 10. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 11. Importante observar que tendo a parte iniciado suas contribuições ao sistema previdenciário quando já era portadora de doença incapacitante para o trabalho, não faz jus aos benefícios por incapacidade, salvo em caso de progressão ou agravamento da doença após o início da atividade laboral que vinculou o(a) segurado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213 /91). 12. A súmula de n. 53 da TNU, por sua vez, assevera que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. 13. Não prospera a tese defensiva sustentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no sentido de que o benefício previdenciário seria indevido em razão de suposta preexistência da incapacidade à filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. A análise detida dos elementos constantes dos autos, notadamente dos documentos médicos acostados e do laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo, demonstra, de forma inequívoca, que o quadro clínico atualmente incapacitante somente se instaurou em momento posterior à vinculação da autora ao RGPS. Embora seja fato incontroverso que a parte autora apresenta sequela de natureza traumática adquirida na infância — decorrente de picada de animal peçonhento —, verifica-se que a efetiva limitação à sua capacidade laborativa decorre do agravamento progressivo da patologia, especialmente a partir do desenvolvimento da síndrome do túnel do carpo bilateral, com maior repercussão funcional no membro superior direito, quadro esse que se manifestou após o ingresso da segurada no sistema previdenciário. Assim, restam plenamente afastadas quaisquer alegações de preexistência impeditiva à concessão do benefício pleiteado. 14. Diante do quadro fático e jurídico delineado, e considerando-se o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade — nos termos do Enunciado nº 143 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) —, revela-se plenamente viável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 06/11/2024, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 646.201.704-3, consoante a inteligência do art. 43, caput, da Lei 8.213/91 (in verbis: A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo). O referido benefício deve ser mantido ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). RENDA MENSAL INICIAL 15. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 26 da EC 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16. O termo inicial do benefício (DIB) será o dia 06/11/2024, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 646.201.704-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 20. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 22. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 06/11/2024, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 23. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 24. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 25. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 26.Concedo os benefícios da justiça gratuita. 27. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 28. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B32 CPF: 535.405.491-53 DIB: 06/11/2024 DIP: 01/06/2025 DII: 01/04/2022 DIIP: 01/04/22 TC: Cidade de pagamento: Mineiros-GO RMI: 30. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 31. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 32. b) intimar as partes; 33. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 34.d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 35. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 36. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 37. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório 38. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 39. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0025499-87.2015.4.01.3300

ID: 277290803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0025499-87.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PIRES NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARIO CEZAR CRISOSTOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025499-87.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025499-87.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ORDEM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025499-87.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025499-87.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIA DIAS BORGES - BA12399-A e EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A POLO PASSIVO:WILSON PIRES NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO CEZAR CRISOSTOMO - BA13760-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0025499-87.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por OAB-BA, contra acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões, alega que houve omissão no tocante a ausência de definição clara do que seria “lucro econômico”, para efeitos da majoração recursal dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0025499-87.2015.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual a fim de eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, de corrigir erro material. (CPC, art. 1.022). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão do posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. NULIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia (OAB/BA) em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 43 da Lei n.º 8.906/94 e declarou nulas as penalidades impostas ao autor em Processo Disciplinar. Sustentou-se, no recurso, a natureza permanente da infração e a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, pleiteando a manutenção da penalidade e a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicação da prescrição quinquenal à infração disciplinar por ausência de prestação de contas e devolução de valores; (ii) determinar a validade das penalidades aplicadas; (iii) analisar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva no âmbito disciplinar, regulada pelo art. 43 da Lei n.º 8.906/94, foi corretamente reconhecida, considerando que a infração de ausência de prestação de contas configura-se como instantânea de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da constatação oficial do fato. Houve o transcurso de mais de cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória, sem causas interruptivas. 4. As penalidades impostas são nulas, em virtude do reconhecimento da prescrição, inviabilizando sua manutenção, mesmo diante de sua legalidade e proporcionalidade alegadas pela apelante. 5. A condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, encontra-se em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Dada a improcedência do recurso, aplica-se a majoração dos honorários em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e declarando a nulidade das penalidades impostas ao apelado. Honorários advocatícios majorados em 1%. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal no âmbito disciplinar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.906/94, aplica-se a infrações instantâneas de efeitos permanentes, com início na data da constatação do fato ou da prática do ato ilícito. 2. A nulidade de penalidades impostas em razão da prescrição não prejudica a análise da legalidade e proporcionalidade das sanções. 3. O desprovimento de apelação enseja a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.906/94, art. 43; CPC, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000462-68.2018.8.26.0014, Rel. Paulo Ayrosa, j. 09/04/2020. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam na verdade alterá-lo. Acerca de manifestação sobre todas as teses levantadas pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Assim, se na verdade o que a embargante pretende é rediscutir as razões da decisão,o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0025499-87.2015.4.01.3300 EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA EMBARGADO: WILSON PIRES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela OAB/BA, alegando que o acórdão impugnado deixou de definir de forma clara o conceito de “lucro econômico” aplicável para fins de majoração recursal dos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à definição do conceito de “lucro econômico” para efeitos de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A omissão que pode justificar o acolhimento dos embargos é aquela que se refere a ponto ou questão essencial ao julgamento da causa que não tenha sido apreciado pelo órgão julgador. 5. No presente caso, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação e a majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. A ausência de definição específica do termo “lucro econômico” não configura omissão, pois o critério utilizado para a fixação dos honorários está embasado no resultado prático obtido pela parte vencedora, o que é pacificamente aceito pela jurisprudência como parâmetro válido para quantificação da verba honorária. 7. Além disso, o conceito de “lucro econômico” é compreendido no âmbito processual como o benefício financeiro ou patrimonial obtido pela parte vencedora, sendo aplicável na hipótese de ações em que se discuta questão patrimonial ou pecuniária. 8. Os embargos de declaração, portanto, revelam mero inconformismo da parte embargante com a forma como foi aplicada a norma processual, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de definição explícita do conceito de “lucro econômico” quando a majoração dos honorários advocatícios está devidamente fundamentada no resultado prático obtido pela parte vencedora, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015; 2. O inconformismo da parte com o critério adotado para fixação dos honorários não constitui omissão passível de correção por embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001896-63.2023.4.01.3501

ID: 283625272

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001896-63.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785 POLO PASSIVO:TOO SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, FABIO INTASQUI - SP350953 e SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 SENTENÇA FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO propôs a presente ação de procedimento comum em face de TOO SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto de Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686 até decisão ulterior do juízo acerca da cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Consta basicamente na inicial que: a) o Autor, em 20/01/2012, firmou com o Banco Requerido, contrato de financiamento de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, conforme “Escritura Pública de Compra em Venda de Imóvel” em anexo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia; b) no final de 2019, mais de 07 (sete) anos após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de seguro, junto a Caixa, o Autor foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, sendo, a partir daí, afastado em definitivo de sua atividade laboral, qual seja, auxiliar de aeroporto no Aeroporto Internacional de Brasília pela empresa GOL, em outubro de 2019, quando o autor passou por procedimento médico e ficou constatado que não há possibilidade de retorno ao trabalho; c) o autor passou por perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em 15/01/2020, é ficou constatado a incapacidade laborativa por cardiopatia grave, concedendo lhe ao autor o auxílio-doença; d) em 14/06/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença; e) em 25/10/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença. Desde então o autor é beneficiário do auxílio-doença até meados de 2024; f) o autor tentou por várias vezes acionar o seguro, desde que foi diagnosticado com cardiopatia grave, porém sem sucesso, pois os gerentes das agências não aceitavam a documentação que o autor apresentava por não ter a aposentadoria determinada pelo INSS; g) em 16/10/2020, sua advogada acionou o seguro, conforme o email em anexo, enviando o laudo do INSS, onde menciona que o autor foi acometido por cardiopatia grave, sendo isento de carência para ser assegurado, conforme a legislação vigente para a aposentadoria por invalidez; h) a requerida solicitou que o autor passasse por perícia médica, por um médico acionado por ela mesma. No dia 23/04/2021, o autor compareceu ao médico indicado pela requerida, dr. Carlos Vieira Nascimento, CRM-DF 14190. O médico constatou a incapacidade definitiva laborativa, conforme o relatório médio em anexo e informou que o autor é considerado portador de cardiopatia grave conforme a legislação atual; i) no entanto, a requerida indeferiu o pedido de indenização por invalidez no dia 04/05/2021, informando que não se verificou amparo legal, e encaminhou resposta ao autor por email no dia 20/05/2021. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1641318384. Despacho de ID 1664590976 determinou que a parte autora apresentasse nos autos documento que comprove o valor do saldo devedor, bem como para que emenda a inicial, retificando o valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial colacionada ao ID 1694643481. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 1857374177. A CEF apresentou defesa no ID 1948774676. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. TOO SEGUROS S/A contestou a demanda no ID 2003696185. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No mérito, também requer a improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se em réplica no ID 2128053822. TOO SEGUROS apresentou quesitos no ID 2130571555. A CEF apresentou quesitos no ID 2132623084. O laudo médico pericial foi acostado sob o ID 2138336771. O perito manifestou-se pela majoração dos honorários no ID 2138337303. Manifestação pelo autor no ID 2176827257. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1000462-49.2023.4.01.9350 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado para determinar a suspensão da execução extrajudicial relativa ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686. Vieram os autos conclusos para sentença. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva defendida pela CAIXA. Ora, o contrato de mútuo foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional. Esse entendimento já é pacificado neste Egrégio Tribunal, confira a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. Caso em que, tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente a contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. 3. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, com a realização dos atos necessários à efetiva citação da Caixa Seguradora S.A. 4. Apelação da CEF, que se julga prejudicada. (AC 0003185-43.2012.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/06/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 31 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito à repetição das prestações de mútuo habitacional pagas após o falecimento do seu marido Gonçalo Aparecido Pereira, ao argumento de cobertura securitária total. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, a "Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 3. A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros" (Súmula 31/STJ). 4. Havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante (AC 2004.33.00.013966-3/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, DJ de 03/07/2009, p. 98; AC 2006.33.00.008820-1/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 06/06/2008, p. 307). 5. Não provimento da apelação da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. (AC 0007375-03.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/05/2019 PAG.) 1.2 Assistência Judiciária Gratuita Observo ainda que, em sede de contestação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita do autor. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. 1.3 Prescrição Quanto ao prazo prescricional, é aplicado o disposto no art. 206, §1º, II, “a”, Código Civil, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Confira também os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ANUAL OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca." (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). 2. Em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 4. A apelada teve ciência de sua invalidez em 13/07/2001, tendo sido informada da negativa de cobertura securitária em 28/09/2001. Do lapso temporal entre a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação (18/11/2004) houve o transcurso de 03 anos, 04 meses e 05 dias. Confirmada a ocorrência de prescrição ânua. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar reconhecer a prescrição e extinguir a demanda com julgamento de mérito. 6. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, §11), estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa razão da concessão do benefício da assistência judiciária art. 98, §3º, do CPC/2015.80. (AC 0004552-07.2005.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, CC/2002 (ART. 178, § 6º, CC/1916). (...) IX - Hipótese em que a sentença, com base em entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a ocorrência de prescrição, pelo prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, pelo fundamento de que, em contratos de mútuo habitacional coligados com o de seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o direito de cobrar a cobertura securitária é da CEF e não do mutuário, que figura como mero beneficiário, não se lhe aplicando, por isso, o prazo ânuo, previsto no art. 178 do CC de 1916.: "....................................................................................................................................... Da prescrição. A argumentação nesse sentido não prospera, na medida em que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, além da regra dos arts. 178, § 6º, II, do CC de 1916, e 206, § 1º, II, do Estatuto Civil de 2002, não ser imputável aos mutuários do SFH, o termo inicial para a contagem da causa extintiva coincide com a data em que tiverem ciência da negativa de cobertura (...)". No caso em apreço, não há notícia de comunicação formal de negação de cobertura, afirmando as rés, inclusive, que sequer houve comunicação de sinistro, impondo-se, destarte, a rejeição da prejudicial." X - No entanto, tal entendimento foi superado pela atual jurisprudência do e. STJ, que classificou o mutuário como segurado, e, portanto, ânuo o prazo para a pretensão de cobrança de cobertura securitária, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, anteriormente regido no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916. XI - "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012)." (AgRg no AREsp 634.538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) XII - O termo inicial para contagem do prazo anual, por sua vez, é a data da ciência da incapacidade laborativa, conforme o enunciado n. 278 da Súmula do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) XIII - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). XIV - Na hipótese dos autos, embora fixado, pela Perícia, como data de início da incapacidade, "abril de 2008", ocasião em que submetida a parte autora à cirurgia de mama, em decorrência de diagnóstico de "Carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda", tendo havido continuidade do tratamento, por todo o ano de 2008, conforme documentos e relatório médico apresentados, corroborados no laudo pericial, o termo a quo para a contagem do lapso prescricional somente pode ser fixado em 28/11/2008, data a partir de quando foi possível aferir a incapacidade laboral, de forma definitiva, fato que afasta a ocorrência da prescrição, uma vez que o feito foi ajuizado em 25/06/2009, e que a previsão da lei, para o termo inicial à deflagração do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. XV - A incapacidade da parte autora, para o trabalho, ocasionada pela doença de que foi acometida, torna-se evidente, no contexto fático dos autos, de forma a evocar-se a conclusão da sua invalidez total e permanente para quaisquer tipos de atividades laborativas, uma vez que, coforme bem assinalou a sentença, "é possível afirmar que as sequelas de um câncer e de seu agressivo tratamento, numa mulher que já dependia de pensão para sobreviver, atualmente varando os sessenta e cinco anos de idade (portanto 'idosa' na forma da lei), implica, sim, invalidez total e permanente para os fins da lei e do contrato". XVI - A concessão de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não é requisito "sine qua non" para o reconhecimento da cobertura securitária de mútuo habitacional decorrente de incapacidade laborativa, uma vez que a cobertura securitária tem caráter permanente e deve ser aferida pela unidade administrativa correspondente ou pelo Judiciário, a partir dos elementos que compõem o livre convencimento motivado da autoridade julgadora, ao tempo em que o benefício previdenciário de aposentadoria tem natureza precária considerando que pode ser revogado nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. XVII - Relevante assinalar entendimento já firmado nesta Turma de que a ausência de comunicação do sinistro/ocorrência da doença incapacitante, no tempo previsto no contrato, não pode levar ao perecimento do direito do mutuário, exceto no que diz respeito à mora, que não pode ser atribuída à Caixa Econômica Federal ou à Seguradora. XVIII - Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, ocorrida em momento posterior à assinatura do contrato, de forma a configurar a invalidez total e permanente para o trabalho, de acordo com a análise das circunstâncias fáticas, a despeito de apreciação pelo INSS, bem como da ausência de comunicação sobre o sinistro, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito à cobertura securitária, considerando, como o termo inicial "o momento da ciência inequívoca da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do estado mórbido da mutuária", na data da sua intimação sobre o laudo da perícia realizada em Juízo, conforme os termos:"... determinando a incidência da cobertura do seguro obrigatório para quitação do saldo devedor apurado a partir da intimação da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do laudo pericial que constatou a invalidez da mutuária, declarando, em favor dessa última, a inexigibilidade das parcelas supervenientes a esse termo (e somente destas), impondo-se a adoção das providências, a cargo dos réus, em prol da efetivação da referida cobertura e o consequente levantamento do ônus hipotecário instituído sobre o imóvel." XIX - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA a que se nega provimento e recurso adesivo da parte autora a que se dá parcial provimento. Indevidos honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. (AC 0008989-09.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/07/2019 PAG.) No caso dos autos, até o protocolo da petição inicial, o autor encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade permanente somente foi reconhecida com a realização de perícia médica judicial (laudo pericial ID 2138336771, de 19/07/2024), pelo que se verifica a inocorrência de prescrição. 2. Mérito: Dado que não existem questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao julgamento da lide com exame do mérito. No caso, a controvérsia gira em torno da alegada incapacidade total e permanente da parte autora, para fins de cobertura securitária de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel residencial, restando incontroversas a contratação firmada entre as partes – autora, CEF e a TOO SEGUROS S/A – e a existência de cláusula prevendo a obrigação de contratação pelo mutuário de seguro com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), tendo sido gerada a apólice n. 0.1106.80000004 (ID 2003696190). A parte autora alega que foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, conforme relatório médico de 11/12/2019 (ID 1640666390), portanto, após firmar contrato de financiamento habitacional com a CEF e TOO SEGUROS S/A, razão pela qual faz jus à cobertura securitária contratada. A ré, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a invalidez permanente, haja vista que os recursos terapêuticos não restaram esgotados e as possíveis sequelas podem não ser definitivas, de maneira que ele não faz à cobertura securitária de quitação do saldo devedor. Afirma que não pode ser considerada invalidez permanente uma doença que ainda está em tratamento e ainda existe a possibilidade de cura, enquadrando-se no máximo em incapacidade temporária. Consoante se extrai do TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA, o sinistro não é passível de cobertura securitária em caso de “incapacidade temporária do Segurado, despesas médicas e diárias hospitalares em geral, encargos de farmácia, honorários para internações cirúrgicas, despesas de remoção e correlatas” (ID 2003717647 - Pág. 1): Tenho que assiste razão ao acionante. Além do autor haver sido diagnosticado com insuficiência cardíaca mitral e insuficiência tricúspide moderada por profissional da rede pública do Município de Cidade Ocidental (ID 1640666394 - Pág. 1), sua condição de saúde, especialmente a necessidade de realização de transplante cardíaco foi atestada por profissionais do Hospital Universitário de Brasília (ID 1640666390 - Pág. 5), e pelos peritos do INSS em avaliação médica para concessão de benefício previdenciário (ID 1640684350) em momentos distintos. Além disso, o autor foi submetido à perícia judicial que confirmou o diagnóstico e os males decorrentes daquela enfermidade, reputando o autor incapaz total e permanentemente omniprofissional. Com efeito, a pericia designada pelo Juízo, realizada aos 18/06/2024, confirmou por meio de laudo pericial que o autor, portador de Cardiomiopatia dilatada + Insuficiência cardíaca + Mal estar, fadiga + História pessoal de outros tratamentos médicos (Episódios depressivos) - CID10: I42.0 + I50 + R53 + Z92.8 (F32), de acordo com a documentação que lhe foi apresentada, esclarecendo que “considerando as patologias constatadas (...), levando em consideração a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, que o periciado possui 34 anos, 2ª série e que trabalha como auxiliar de aeroporto, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença cardiopatia grave, com incapacidade laboral total e permanente omniprofissional”, com início da incapacidade em 26/11/2019 (DII). O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Dessa forma, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete o mutuário ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. Assim, cabe a quitação do saldo devedor a contar da data do inicio da incapacidade, em 26/11/2019, com a devolução das parcelas pagas pela autora a partir daquela data, com a incidência de juros e correção monetária. Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a TOO SEGUROS S/A a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 855551924686 e (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores pagos a título de prestação habitacional, a partir de 26/11/2019, relativo ao contrato nº 855551924686, com incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra e face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto desta ação, até decisão ulterior, a contar da intimação desta sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. Em seguida, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente, juntando o respectivo comprovante nos autos e a TOO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar a parcela coberta pelo seguro, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Luziânia/GO, data da assinatura. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001896-63.2023.4.01.3501

ID: 283625291

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001896-63.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785 POLO PASSIVO:TOO SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, FABIO INTASQUI - SP350953 e SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 SENTENÇA FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO propôs a presente ação de procedimento comum em face de TOO SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto de Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686 até decisão ulterior do juízo acerca da cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Consta basicamente na inicial que: a) o Autor, em 20/01/2012, firmou com o Banco Requerido, contrato de financiamento de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, conforme “Escritura Pública de Compra em Venda de Imóvel” em anexo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia; b) no final de 2019, mais de 07 (sete) anos após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de seguro, junto a Caixa, o Autor foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, sendo, a partir daí, afastado em definitivo de sua atividade laboral, qual seja, auxiliar de aeroporto no Aeroporto Internacional de Brasília pela empresa GOL, em outubro de 2019, quando o autor passou por procedimento médico e ficou constatado que não há possibilidade de retorno ao trabalho; c) o autor passou por perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em 15/01/2020, é ficou constatado a incapacidade laborativa por cardiopatia grave, concedendo lhe ao autor o auxílio-doença; d) em 14/06/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença; e) em 25/10/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença. Desde então o autor é beneficiário do auxílio-doença até meados de 2024; f) o autor tentou por várias vezes acionar o seguro, desde que foi diagnosticado com cardiopatia grave, porém sem sucesso, pois os gerentes das agências não aceitavam a documentação que o autor apresentava por não ter a aposentadoria determinada pelo INSS; g) em 16/10/2020, sua advogada acionou o seguro, conforme o email em anexo, enviando o laudo do INSS, onde menciona que o autor foi acometido por cardiopatia grave, sendo isento de carência para ser assegurado, conforme a legislação vigente para a aposentadoria por invalidez; h) a requerida solicitou que o autor passasse por perícia médica, por um médico acionado por ela mesma. No dia 23/04/2021, o autor compareceu ao médico indicado pela requerida, dr. Carlos Vieira Nascimento, CRM-DF 14190. O médico constatou a incapacidade definitiva laborativa, conforme o relatório médio em anexo e informou que o autor é considerado portador de cardiopatia grave conforme a legislação atual; i) no entanto, a requerida indeferiu o pedido de indenização por invalidez no dia 04/05/2021, informando que não se verificou amparo legal, e encaminhou resposta ao autor por email no dia 20/05/2021. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1641318384. Despacho de ID 1664590976 determinou que a parte autora apresentasse nos autos documento que comprove o valor do saldo devedor, bem como para que emenda a inicial, retificando o valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial colacionada ao ID 1694643481. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 1857374177. A CEF apresentou defesa no ID 1948774676. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. TOO SEGUROS S/A contestou a demanda no ID 2003696185. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No mérito, também requer a improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se em réplica no ID 2128053822. TOO SEGUROS apresentou quesitos no ID 2130571555. A CEF apresentou quesitos no ID 2132623084. O laudo médico pericial foi acostado sob o ID 2138336771. O perito manifestou-se pela majoração dos honorários no ID 2138337303. Manifestação pelo autor no ID 2176827257. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1000462-49.2023.4.01.9350 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado para determinar a suspensão da execução extrajudicial relativa ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686. Vieram os autos conclusos para sentença. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva defendida pela CAIXA. Ora, o contrato de mútuo foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional. Esse entendimento já é pacificado neste Egrégio Tribunal, confira a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. Caso em que, tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente a contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. 3. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, com a realização dos atos necessários à efetiva citação da Caixa Seguradora S.A. 4. Apelação da CEF, que se julga prejudicada. (AC 0003185-43.2012.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/06/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 31 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito à repetição das prestações de mútuo habitacional pagas após o falecimento do seu marido Gonçalo Aparecido Pereira, ao argumento de cobertura securitária total. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, a "Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 3. A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros" (Súmula 31/STJ). 4. Havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante (AC 2004.33.00.013966-3/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, DJ de 03/07/2009, p. 98; AC 2006.33.00.008820-1/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 06/06/2008, p. 307). 5. Não provimento da apelação da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. (AC 0007375-03.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/05/2019 PAG.) 1.2 Assistência Judiciária Gratuita Observo ainda que, em sede de contestação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita do autor. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. 1.3 Prescrição Quanto ao prazo prescricional, é aplicado o disposto no art. 206, §1º, II, “a”, Código Civil, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Confira também os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ANUAL OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca." (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). 2. Em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 4. A apelada teve ciência de sua invalidez em 13/07/2001, tendo sido informada da negativa de cobertura securitária em 28/09/2001. Do lapso temporal entre a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação (18/11/2004) houve o transcurso de 03 anos, 04 meses e 05 dias. Confirmada a ocorrência de prescrição ânua. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar reconhecer a prescrição e extinguir a demanda com julgamento de mérito. 6. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, §11), estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa razão da concessão do benefício da assistência judiciária art. 98, §3º, do CPC/2015.80. (AC 0004552-07.2005.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, CC/2002 (ART. 178, § 6º, CC/1916). (...) IX - Hipótese em que a sentença, com base em entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a ocorrência de prescrição, pelo prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, pelo fundamento de que, em contratos de mútuo habitacional coligados com o de seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o direito de cobrar a cobertura securitária é da CEF e não do mutuário, que figura como mero beneficiário, não se lhe aplicando, por isso, o prazo ânuo, previsto no art. 178 do CC de 1916.: "....................................................................................................................................... Da prescrição. A argumentação nesse sentido não prospera, na medida em que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, além da regra dos arts. 178, § 6º, II, do CC de 1916, e 206, § 1º, II, do Estatuto Civil de 2002, não ser imputável aos mutuários do SFH, o termo inicial para a contagem da causa extintiva coincide com a data em que tiverem ciência da negativa de cobertura (...)". No caso em apreço, não há notícia de comunicação formal de negação de cobertura, afirmando as rés, inclusive, que sequer houve comunicação de sinistro, impondo-se, destarte, a rejeição da prejudicial." X - No entanto, tal entendimento foi superado pela atual jurisprudência do e. STJ, que classificou o mutuário como segurado, e, portanto, ânuo o prazo para a pretensão de cobrança de cobertura securitária, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, anteriormente regido no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916. XI - "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012)." (AgRg no AREsp 634.538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) XII - O termo inicial para contagem do prazo anual, por sua vez, é a data da ciência da incapacidade laborativa, conforme o enunciado n. 278 da Súmula do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) XIII - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). XIV - Na hipótese dos autos, embora fixado, pela Perícia, como data de início da incapacidade, "abril de 2008", ocasião em que submetida a parte autora à cirurgia de mama, em decorrência de diagnóstico de "Carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda", tendo havido continuidade do tratamento, por todo o ano de 2008, conforme documentos e relatório médico apresentados, corroborados no laudo pericial, o termo a quo para a contagem do lapso prescricional somente pode ser fixado em 28/11/2008, data a partir de quando foi possível aferir a incapacidade laboral, de forma definitiva, fato que afasta a ocorrência da prescrição, uma vez que o feito foi ajuizado em 25/06/2009, e que a previsão da lei, para o termo inicial à deflagração do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. XV - A incapacidade da parte autora, para o trabalho, ocasionada pela doença de que foi acometida, torna-se evidente, no contexto fático dos autos, de forma a evocar-se a conclusão da sua invalidez total e permanente para quaisquer tipos de atividades laborativas, uma vez que, coforme bem assinalou a sentença, "é possível afirmar que as sequelas de um câncer e de seu agressivo tratamento, numa mulher que já dependia de pensão para sobreviver, atualmente varando os sessenta e cinco anos de idade (portanto 'idosa' na forma da lei), implica, sim, invalidez total e permanente para os fins da lei e do contrato". XVI - A concessão de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não é requisito "sine qua non" para o reconhecimento da cobertura securitária de mútuo habitacional decorrente de incapacidade laborativa, uma vez que a cobertura securitária tem caráter permanente e deve ser aferida pela unidade administrativa correspondente ou pelo Judiciário, a partir dos elementos que compõem o livre convencimento motivado da autoridade julgadora, ao tempo em que o benefício previdenciário de aposentadoria tem natureza precária considerando que pode ser revogado nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. XVII - Relevante assinalar entendimento já firmado nesta Turma de que a ausência de comunicação do sinistro/ocorrência da doença incapacitante, no tempo previsto no contrato, não pode levar ao perecimento do direito do mutuário, exceto no que diz respeito à mora, que não pode ser atribuída à Caixa Econômica Federal ou à Seguradora. XVIII - Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, ocorrida em momento posterior à assinatura do contrato, de forma a configurar a invalidez total e permanente para o trabalho, de acordo com a análise das circunstâncias fáticas, a despeito de apreciação pelo INSS, bem como da ausência de comunicação sobre o sinistro, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito à cobertura securitária, considerando, como o termo inicial "o momento da ciência inequívoca da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do estado mórbido da mutuária", na data da sua intimação sobre o laudo da perícia realizada em Juízo, conforme os termos:"... determinando a incidência da cobertura do seguro obrigatório para quitação do saldo devedor apurado a partir da intimação da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do laudo pericial que constatou a invalidez da mutuária, declarando, em favor dessa última, a inexigibilidade das parcelas supervenientes a esse termo (e somente destas), impondo-se a adoção das providências, a cargo dos réus, em prol da efetivação da referida cobertura e o consequente levantamento do ônus hipotecário instituído sobre o imóvel." XIX - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA a que se nega provimento e recurso adesivo da parte autora a que se dá parcial provimento. Indevidos honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. (AC 0008989-09.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/07/2019 PAG.) No caso dos autos, até o protocolo da petição inicial, o autor encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade permanente somente foi reconhecida com a realização de perícia médica judicial (laudo pericial ID 2138336771, de 19/07/2024), pelo que se verifica a inocorrência de prescrição. 2. Mérito: Dado que não existem questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao julgamento da lide com exame do mérito. No caso, a controvérsia gira em torno da alegada incapacidade total e permanente da parte autora, para fins de cobertura securitária de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel residencial, restando incontroversas a contratação firmada entre as partes – autora, CEF e a TOO SEGUROS S/A – e a existência de cláusula prevendo a obrigação de contratação pelo mutuário de seguro com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), tendo sido gerada a apólice n. 0.1106.80000004 (ID 2003696190). A parte autora alega que foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, conforme relatório médico de 11/12/2019 (ID 1640666390), portanto, após firmar contrato de financiamento habitacional com a CEF e TOO SEGUROS S/A, razão pela qual faz jus à cobertura securitária contratada. A ré, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a invalidez permanente, haja vista que os recursos terapêuticos não restaram esgotados e as possíveis sequelas podem não ser definitivas, de maneira que ele não faz à cobertura securitária de quitação do saldo devedor. Afirma que não pode ser considerada invalidez permanente uma doença que ainda está em tratamento e ainda existe a possibilidade de cura, enquadrando-se no máximo em incapacidade temporária. Consoante se extrai do TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA, o sinistro não é passível de cobertura securitária em caso de “incapacidade temporária do Segurado, despesas médicas e diárias hospitalares em geral, encargos de farmácia, honorários para internações cirúrgicas, despesas de remoção e correlatas” (ID 2003717647 - Pág. 1): Tenho que assiste razão ao acionante. Além do autor haver sido diagnosticado com insuficiência cardíaca mitral e insuficiência tricúspide moderada por profissional da rede pública do Município de Cidade Ocidental (ID 1640666394 - Pág. 1), sua condição de saúde, especialmente a necessidade de realização de transplante cardíaco foi atestada por profissionais do Hospital Universitário de Brasília (ID 1640666390 - Pág. 5), e pelos peritos do INSS em avaliação médica para concessão de benefício previdenciário (ID 1640684350) em momentos distintos. Além disso, o autor foi submetido à perícia judicial que confirmou o diagnóstico e os males decorrentes daquela enfermidade, reputando o autor incapaz total e permanentemente omniprofissional. Com efeito, a pericia designada pelo Juízo, realizada aos 18/06/2024, confirmou por meio de laudo pericial que o autor, portador de Cardiomiopatia dilatada + Insuficiência cardíaca + Mal estar, fadiga + História pessoal de outros tratamentos médicos (Episódios depressivos) - CID10: I42.0 + I50 + R53 + Z92.8 (F32), de acordo com a documentação que lhe foi apresentada, esclarecendo que “considerando as patologias constatadas (...), levando em consideração a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, que o periciado possui 34 anos, 2ª série e que trabalha como auxiliar de aeroporto, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença cardiopatia grave, com incapacidade laboral total e permanente omniprofissional”, com início da incapacidade em 26/11/2019 (DII). O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Dessa forma, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete o mutuário ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. Assim, cabe a quitação do saldo devedor a contar da data do inicio da incapacidade, em 26/11/2019, com a devolução das parcelas pagas pela autora a partir daquela data, com a incidência de juros e correção monetária. Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a TOO SEGUROS S/A a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 855551924686 e (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores pagos a título de prestação habitacional, a partir de 26/11/2019, relativo ao contrato nº 855551924686, com incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra e face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto desta ação, até decisão ulterior, a contar da intimação desta sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. Em seguida, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente, juntando o respectivo comprovante nos autos e a TOO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar a parcela coberta pelo seguro, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Luziânia/GO, data da assinatura. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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