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Caixa Economica Federal x Nelsonita Almeida Santana

ID: 336732628

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002775-91.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

NELSONITA ALMEIDA SANTANA

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002775-91.2023.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: NELSONITA ALMEIDA S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002775-91.2023.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: NELSONITA ALMEIDA SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NELSONITA ALMEIDA SANTANA, em que objetiva o recebimento da quantia de R$ 46.367,93 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) referente ao saldo devedor, atualizado até o efetivo pagamento. Aduz que é credora da quantia acima descrita que se refere ao contrato: 032022110000830245 – operação de empréstimo consignado, inadimplido pela requerida. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas Id. 1455306847. Despacho de Id. 1468446883. Embargos monitórios ao Id. 1668681949. Despacho deferindo o benefício da assistência gratuita à parte ré (id. 1671296458). Petição da CEF informando que não há novas provas a serem produzidas (Id. 1803887153). Petição da ré requerendo a prova pericial ao Id. 1819821671. Decisão indeferindo a prova pericial ao Id. 1830124684. Sem mais provas vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a ação monitória é instrumento hábil à cobrança de débitos relativos a mútuo bancário, desde que a peça inicial seja instruída com o respectivo contrato e com os extratos de movimentação financeira a comprovar a efetiva utilização do crédito e a evolução da dívida. Inteligência da súmula 247, do STJ. O débito se encontra devida e suficientemente demonstrado nos documentos acostados ao processo, tendo em vista o contrato celebrado entre as partes (Ids.1455282894 e 1455282895), bem como o demonstrativo de débito e planilhas de evolução da dívida, comprovando o inadimplemento. Não prospera a alegação de abusividade, pois, a embargante ao firmar o contrato tinha plena ciência dos juros cobrados, das prestações acordadas, de forma que todo o valor cobrado esta pautado no instrumento firmado entre as partes. Tem-se que, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por fim, saliento que a ré em nenhum momento negou a utilização dos recursos disponibilizados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Descabe, pois, ao Judiciário intervir na seara da autonomia privada da contratante, de modo a elidir a dívida contraída e o cumprimento da obrigação, porquanto inexistente ilegalidade a ser remediada por este Poder. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais, sendo que as alegações trazidas pela embargante não demonstram a necessidade de afastar o que foi avençado. Quanto à aplicabilidade do CDC, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isto, contudo, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, é necessária a verossimilhança das alegações da parte que pleiteia a aplicação do benefício. Senão, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a obter a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos, acompanhado com a planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete n. 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III - Não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita por ausência de extratos de evolução da dívida porque no contrato CONSTRUCARD é disponibilizado cartão de crédito a ser utilizado na finalidade contratada e nos estabelecimentos conveniados, de modo que a planilha de evolução da dívida é suficiente para comprovar a utilização do crédito, especialmente no caso sub examine que foi utilizado em uma única operação no dia 07/10/2005. IV - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos. Ademais, diante dos documentos que instruem a monitória, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas. V - Apelação do Réu a que se nega provimento. (AC 0022670-08.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.516 de 11/06/2013) No que se refere à prática de anatocismo, saliento que a parte o fez genericamente sem indicar quais juros em tese seriam devidos ou quais juros abusivos e as cláusulas que estariam impondo cobrança extorsiva. Nesse sentido, alegações genéricas de capitalização de juros, não são suficientes para afastá-las. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ADESÃO AO CRÉDITO DIREITO CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – EMBARGOS GENÉRICOS – VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS – APELO PROVIDO. 1. Nos embargos a ré limitou-se a aduzir preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e, no mérito, se insurgiu genericamente contra a dívida. A sentença proferida ás fls. 09/101 rejeitou a preliminar e, no mérito, acolheu os embargos e julgou – os procedentes, declarando inválida a cláusula décima – terceira e determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, aos saldos devedores da ré, ora embargante. 3. Cabe ao requerido, ao apresentar os embargos monitórios, arguir toda a matéria de defesa que possuir contra o documento que o autor pretende converter em mandado monitório; os embargos assemelham- se à contestação e por isso sujeitam-se ao princípio da eventualidade”, sendo possível por meio dessa resposta instaurar-se contraditório amplo e fase instrutória, o que chegaria a ponto de se fazer incidir o rito ordinário. 4. Portanto, alegações vagas e genéricas – similares a inócua contestação “por negação geral” – não servem de veículo ao juízo amplo sobre a prova escrita do débito; com isso age indevidamente – porque o faz “exofficio” – o magistrado que perscruta o documento do credor e altera seus termos. 5. Dessa forma, andou mal o MM. Juiz ao substituir os critérios contratuais não expressamente questionados, determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, uma vez que esses capítulos não foram ventilados nos embargos de fls.73/76, de modo que não poderia o Juízo derrogar as cláusulas contratuais “exofficio”. 6. Esses capítulos da sentença são anulados, para o que dou provimento ao apelo da embargada. 7. No que tange à verba honorária verifica-se que sucumbiu integralmente a parte ré e por isso deve arcar com o seu pagamento, a qual será fixada no percentualde 10% incidente sobre o valor da causa, bem como com as custas processuais. (TRF-3- AC: 5709 SP2004.61.00.005709-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 26/08/2008.). (grifo nosso) Ressalte-se que as taxas fixadas no contrato celebrado entre as partes não estão acima das taxas médias de mercado, pois nos termos da avença, os juros fixados foram no percentual de 2,29% ao mês e 32,85% ao ano (Id. 1455282895). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, de modo que fica constituído de pleno direito o título executivo, com base nos cálculos apresentados pela requerente, no valor R$ 46.367,93 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente ao saldo devedor, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos das cláusulas pactuadas no contrato. CONDENO a embargante ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC, restando, todavia, suspensa a execução em razão da concessão do benefício da assistência gratuita. Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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