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Processo nº 1025227-72.2021.4.01.0000

ID: 293846397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025227-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.2011.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA SEGURADORA S/A, AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA, ANISIA FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, BERNARDO DA SENA RODRIGUES, CELINA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA, CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA, DOROTEA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA DE SOUSA LUCIANO, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA BATISTA, FRANCISCA ROSA DE SOUSA, FRANCISCO ALVES LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, FRANCISCO FLORINDO DE SOUSA, FRANCISCO ONOFRE DA SILVA, FRANCISCO PAULO DE CARVALHO, IRINALDO VIEIRA DO AMARAL, JOAO EVANGELISTA ALVES DA SILVA, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM ALMEIDA DA COSTA NETO, JOSE ALVES FERNANDES, JOSE LUIS IBIAPINA PINTO, JOSE RAIMUNDO PEREIRA, JOSE RODRIGUES MARQUES, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, JOSEZITO PINTO DA SILVA, LUIS CARLOS SILVEIRA COSTA, MANOEL ALVES DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA CRUZ, MANOEL RAMIRO DE SOUSA, MARIA DA CRUZ DE CASTRO LEMOS, MARIA DA PAZ VIANA SOUSA, MARIA DAS GRACAS LIMA BATISTA, MARIA DE JESUS REBELO MONTE, MARIA DE LOURDES SANTOS, MARIA DO CARMO MORAIS SANTOS FILHA, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA ELINA DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOARES PEREIRA, MARIA JOSE FERREIRA NERIS CARDOSO, MARIA RITA BARROS DE ALENCAR, MARIA ROSIMAR SILVA BRITO, PEDRO LOPES FILHO, RAIMUNDO DA COSTA AZEVEDO, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, RENATO OLIVEIRA, SEBASTIANA MENDES DA SILVA, VERISSIMO FARIAS DE AGUIAR e VICENTE MENDES FRAZAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1025227-72.2021.4.01.0000

ID: 293846398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025227-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

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JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

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EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.2011.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA SEGURADORA S/A, AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA, ANISIA FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, BERNARDO DA SENA RODRIGUES, CELINA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA, CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA, DOROTEA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA DE SOUSA LUCIANO, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA BATISTA, FRANCISCA ROSA DE SOUSA, FRANCISCO ALVES LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, FRANCISCO FLORINDO DE SOUSA, FRANCISCO ONOFRE DA SILVA, FRANCISCO PAULO DE CARVALHO, IRINALDO VIEIRA DO AMARAL, JOAO EVANGELISTA ALVES DA SILVA, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM ALMEIDA DA COSTA NETO, JOSE ALVES FERNANDES, JOSE LUIS IBIAPINA PINTO, JOSE RAIMUNDO PEREIRA, JOSE RODRIGUES MARQUES, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, JOSEZITO PINTO DA SILVA, LUIS CARLOS SILVEIRA COSTA, MANOEL ALVES DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA CRUZ, MANOEL RAMIRO DE SOUSA, MARIA DA CRUZ DE CASTRO LEMOS, MARIA DA PAZ VIANA SOUSA, MARIA DAS GRACAS LIMA BATISTA, MARIA DE JESUS REBELO MONTE, MARIA DE LOURDES SANTOS, MARIA DO CARMO MORAIS SANTOS FILHA, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA ELINA DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOARES PEREIRA, MARIA JOSE FERREIRA NERIS CARDOSO, MARIA RITA BARROS DE ALENCAR, MARIA ROSIMAR SILVA BRITO, PEDRO LOPES FILHO, RAIMUNDO DA COSTA AZEVEDO, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, RENATO OLIVEIRA, SEBASTIANA MENDES DA SILVA, VERISSIMO FARIAS DE AGUIAR e VICENTE MENDES FRAZAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1025227-72.2021.4.01.0000

ID: 293846399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025227-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

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JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

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EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.2011.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA SEGURADORA S/A, AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA, ANISIA FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, BERNARDO DA SENA RODRIGUES, CELINA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA, CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA, DOROTEA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA DE SOUSA LUCIANO, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA BATISTA, FRANCISCA ROSA DE SOUSA, FRANCISCO ALVES LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, FRANCISCO FLORINDO DE SOUSA, FRANCISCO ONOFRE DA SILVA, FRANCISCO PAULO DE CARVALHO, IRINALDO VIEIRA DO AMARAL, JOAO EVANGELISTA ALVES DA SILVA, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM ALMEIDA DA COSTA NETO, JOSE ALVES FERNANDES, JOSE LUIS IBIAPINA PINTO, JOSE RAIMUNDO PEREIRA, JOSE RODRIGUES MARQUES, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, JOSEZITO PINTO DA SILVA, LUIS CARLOS SILVEIRA COSTA, MANOEL ALVES DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA CRUZ, MANOEL RAMIRO DE SOUSA, MARIA DA CRUZ DE CASTRO LEMOS, MARIA DA PAZ VIANA SOUSA, MARIA DAS GRACAS LIMA BATISTA, MARIA DE JESUS REBELO MONTE, MARIA DE LOURDES SANTOS, MARIA DO CARMO MORAIS SANTOS FILHA, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA ELINA DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOARES PEREIRA, MARIA JOSE FERREIRA NERIS CARDOSO, MARIA RITA BARROS DE ALENCAR, MARIA ROSIMAR SILVA BRITO, PEDRO LOPES FILHO, RAIMUNDO DA COSTA AZEVEDO, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, RENATO OLIVEIRA, SEBASTIANA MENDES DA SILVA, VERISSIMO FARIAS DE AGUIAR e VICENTE MENDES FRAZAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1025227-72.2021.4.01.0000

ID: 293846400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025227-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

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JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

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EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025227-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024225-94.2011.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA SEGURADORA S/A, AMELIA ITA VAL DE OLIVEIRA, ANISIA FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, BERNARDO DA SENA RODRIGUES, CELINA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA, CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA, DOROTEA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA DE SOUSA LUCIANO, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA BATISTA, FRANCISCA ROSA DE SOUSA, FRANCISCO ALVES LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, FRANCISCO FLORINDO DE SOUSA, FRANCISCO ONOFRE DA SILVA, FRANCISCO PAULO DE CARVALHO, IRINALDO VIEIRA DO AMARAL, JOAO EVANGELISTA ALVES DA SILVA, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM ALMEIDA DA COSTA NETO, JOSE ALVES FERNANDES, JOSE LUIS IBIAPINA PINTO, JOSE RAIMUNDO PEREIRA, JOSE RODRIGUES MARQUES, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, JOSEZITO PINTO DA SILVA, LUIS CARLOS SILVEIRA COSTA, MANOEL ALVES DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA CRUZ, MANOEL RAMIRO DE SOUSA, MARIA DA CRUZ DE CASTRO LEMOS, MARIA DA PAZ VIANA SOUSA, MARIA DAS GRACAS LIMA BATISTA, MARIA DE JESUS REBELO MONTE, MARIA DE LOURDES SANTOS, MARIA DO CARMO MORAIS SANTOS FILHA, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA ELINA DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOARES PEREIRA, MARIA JOSE FERREIRA NERIS CARDOSO, MARIA RITA BARROS DE ALENCAR, MARIA ROSIMAR SILVA BRITO, PEDRO LOPES FILHO, RAIMUNDO DA COSTA AZEVEDO, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, RENATO OLIVEIRA, SEBASTIANA MENDES DA SILVA, VERISSIMO FARIAS DE AGUIAR e VICENTE MENDES FRAZAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036770-86.2023.4.01.3400

ID: 312105187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036770-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036770-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THYAGO LIMA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 0047187-91.2017.4.01.9199

ID: 308193004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0047187-91.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILMAR AGOSTINI

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047187-91.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047187-91.2017.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047187-91.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047187-91.2017.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:WILMAR AGOSTINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0047187-91.2017.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação e Remessa Necessária interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença que, nos autos de execução fiscal movida em face de Wilmar Agostini, extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo, de ofício, a prescrição do crédito decorrente de infração administrativa ambiental. O crédito em questão teve origem no auto de infração lavrado em 13 de julho de 2001. A sentença recorrida considerou que a decisão que ordenou a citação do executado somente foi proferida em 10 de março de 2009, fora do prazo de cinco anos previsto na legislação aplicável, especificamente a Lei n.° 9.873/99, que estabelece o prazo prescricional para ações punitivas da Administração Pública. Fundamentou a sentença no entendimento de que a interrupção da prescrição para cobranças dessa natureza ocorre com o despacho que ordena a citação, e citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sustentam essa interpretação. Dessa forma, concluiu que a prescrição havia se operado e extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que a sentença merece ser reformada. Inicialmente, alega que a decisão recorrida incorreu em erro ao reconhecer a prescrição, uma vez que esta questão já havia sido analisada anteriormente pelo juízo a quo em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Afirma que, por força do art. 471 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão pro judicato, sendo vedado ao magistrado rediscutir matéria já decidida. Ademais, o IBAMA argumenta que, mesmo que se considere a possibilidade de análise da prescrição pelo juízo de ofício, não teria ocorrido a prescrição. Defende que o crédito inscrito em dívida ativa possui natureza não tributária, sujeitando-se, portanto, ao regime de prescrição previsto na Lei n.° 9.873/99. Segundo o apelante, a contagem do prazo prescricional foi interrompida em diversas oportunidades, como nos atos de notificação do autuado e na inscrição do débito em dívida ativa, ocorrida em 17 de setembro de 2007, antes do decurso do prazo de cinco anos. Por fim, o IBAMA impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, alegando que, nos termos do art. 39 da Lei n.° 6.830/80 e do art. 27 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de despesas processuais, cabendo apenas o ressarcimento de despesas custeadas pela parte contrária, o que não seria aplicável ao caso. Em sede de Remessa Necessária, o processo foi encaminhado a este Tribunal para reapreciação da sentença, em razão da natureza do crédito e do interesse público envolvido. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0047187-91.2017.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), bem como a Remessa Necessária, preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. O IBAMA recorre da sentença que extinguiu a execução fiscal contra Wilmar Agostini, reconhecendo de ofício a prescrição do crédito decorrente de multa administrativa ambiental. A sentença considerou que houve a prescrição da pretensão punitiva por ter transcorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. No entanto, os argumentos apresentados pelo apelante revelam a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau. Inicialmente, destaco que a sentença recorrida violou o princípio da preclusão pro judicato previsto no art. 471 do Código de Processo Civil, visto que a questão da prescrição já havia sido apreciada e rejeitada em decisão anterior no curso do processo, quando do julgamento da exceção de pré-executividade. A rediscussão de matéria já decidida sem modificação superveniente de fatos ou de direito contraria o princípio da segurança jurídica e impede a repetição de decisões sobre a mesma questão processual, razão pela qual a sentença, por esse motivo, já mereceria ser reformada. Além disso, o crédito discutido possui natureza de multa administrativa ambiental, sendo regulado pelas disposições da Lei n.º 9.873/99, que prevê um prazo de prescrição de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contados da data da prática do ato. A legislação prevê que o prazo prescricional é interrompido por atos inequívocos que demonstrem a continuidade do processo administrativo, como notificações, inscrições em dívida ativa e despachos que impulsionem a tramitação processual. No caso, conforme sustentado pelo apelante, foram realizados diversos atos que interromperam a prescrição, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa e o despacho citatório. Esses atos caracterizam a interrupção do prazo prescricional e afastam a alegação de prescrição que motivou a sentença de extinção do feito. A interpretação adotada pelo IBAMA encontra suporte na jurisprudência consolidada, conforme demonstram os seguintes julgados que transcrevo na íntegra: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE MULTA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não está evidenciada a prescrição intercorrente administrativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau, porque o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho entre 28.08.2012 e 11.11.2015 (Lei 9.873, de 23.11.1999, art. 1.º, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º). O prazo iniciado com a interposição do recurso administrativo em 31.05.2012 contra decisão indeferitória da defesa e homologatória do auto de infração (16.05.2012) foi interrompido pelo despacho de 16.01.2013 encaminhando o processo para a autoridade julgadora de 1ª instância para fins do disposto no art. 100 da IN Ibama n. 10, de 07.12.2012. Não é procrastinatório o encaminhamento do processo para o exercício do juízo de retratação pela autoridade julgadora em primeira instância, configurando ato inequívoco da administração que importa apuração do processo, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 22/II e p. único do Decreto 6.514/2008 (estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ao meio ambiente). Também não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, apesar do longo tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração (03.04.2008) e a decisão final no processo administrativo 11.11.2015. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contada da prática do ato (Lei 9.873/1999, art. 1º), foi interrompido pela notificação do auto de infração ao autuado em 03.04.2008 (art. 2º/I). Assim interrompido o prazo prescricional, não há mais que se falar de prescrição da pretensão punitiva, senão de prescrição intercorrente administrativa que, como visto precedentemente, não se consumou. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 1042008-72.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1850512 /SP, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), definiu o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, fixando as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] Mantém-se o capítulo da sentença que deixou de condenar a União em custas, pois, em se tratando de processo que tramita perante a Justiça Federal, a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas processuais. (AC 0026365-61.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à Apelação do IBAMA para anular a sentença de primeira instância, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal. No que diz respeito à condenação do exequente ao pagamento de custas processuais, reforça-se a isenção da Fazenda Pública conforme previsto em lei e corroborado pela jurisprudência. Em observância à Remessa Necessária, confirmo a necessidade de reforma da sentença para que seja garantido o devido prosseguimento do feito executivo, com observância às normas aplicáveis e jurisprudência pacífica. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0047187-91.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WILMAR AGOSTINI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ambiental e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença baseou-se na alegada prescrição quinquenal, considerando o período entre a data do auto de infração e o despacho que ordenou a citação. O IBAMA argumenta que a sentença violou o princípio da preclusão pro judicato, visto que a prescrição já havia sido examinada em decisão anterior que rejeitou exceção de pré-executividade. Defende também que ocorreram atos que interromperam o prazo prescricional, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa. Além disso, sustenta a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de preclusão pro judicato em relação ao reconhecimento da prescrição de ofício; (ii) determinar se houve efetiva interrupção do prazo prescricional para o crédito não tributário derivado de multa ambiental; e (iii) avaliar a aplicabilidade da isenção de custas processuais à Fazenda Pública. III. Razões de decidir 4. A sentença recorrida contrariou o princípio da preclusão pro judicato, previsto no art. 471 do CPC, ao rediscutir matéria já decidida anteriormente no processo, sem que houvesse mudança relevante nos fatos ou no direito aplicável. 5. Quanto à prescrição, a legislação (Lei n.º 9.873/99) estabelece que o prazo de cinco anos pode ser interrompido por atos administrativos inequívocos que demonstrem a continuidade da cobrança, como a inscrição em dívida ativa e notificações. No caso, foram realizados atos que interromperam o prazo prescricional, afastando a configuração de prescrição. 6. A jurisprudência consolidada confirma que, havendo atos que interrompam a prescrição, não há que se falar em extinção do crédito pela prescrição punitiva ou intercorrente. 7. Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública é isenta de pagamento, nos termos do art. 39 da Lei n.º 6.830/80 e do art. 27 do CPC, não cabendo condenação ao ressarcimento de despesas processuais sem fundamento específico. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença de primeira instância e determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando o reconhecimento da prescrição. Confirmação da isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais. Tese de julgamento: A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida no processo, salvo alteração relevante nos fatos ou no direito aplicável. O prazo prescricional para a cobrança de multas administrativas ambientais pode ser interrompido por atos inequívocos que demonstrem a continuidade do processo, afastando o reconhecimento de prescrição. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, conforme previsto na legislação aplicável. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º Lei nº 6.830/1980, art. 39 Código de Processo Civil, art. 27, art. 269, IV, art. 471 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.169.056/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.02.2011 TRF1, AG 1042008-72.2021.4.01.0000, Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, j. 03.02.2023 TRF1, AC 0026365-61.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, j. 06.06.2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003111-72.2021.4.01.0000

ID: 301179544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003111-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA TOME DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ RAPOSO DE MEDEIROS TAVARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY MACHADO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003111-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000352-42.2014.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA MARIA TOME D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003111-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000352-42.2014.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA MARIA TOME DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A e BEATRIZ RAPOSO DE MEDEIROS TAVARES MARTINS - SP374591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003111-72.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 93976024 - Pág. 40). O pedido de pensão decorreu do óbito de MANOEL LOPES DA SILVA, ocorrido em 05/07/1999 (ID 93969557 - Pág. 12). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 93976024 - Pág. 49), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a parte autora não teria realizado requerimento administrativo prévio, o que configuraria ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, que não foram apresentados documentos capazes de identificar inequivocamente o de cujus, impossibilitando sua individualização perante o CNIS, e que a prova testemunhal seria insuficiente para comprovar a união estável e a qualidade de segurado especial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 93976024 - Pág. 60). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003111-72.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Em preliminar, o INSS alegou que a ação foi ajuizada sem requerimento administrativo prévio, o que configuraria ausência do interesse de agir. Com efeito, em se tratando de benefícios previdenciários, como o pleiteado no processo, o prévio requerimento administrativo é condição para o regular exercício do direito de ação, sem o qual estará configurada a ausência do interesse em agir (Tema 350/STF). É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. O STF firmou a Tese 350, quando do julgamento do RE 631.240-MG, nos termos adiante transcritos: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Conforme se extrai dos autos, a ação foi ajuizada em 08/04/2014 (ID 93969557 - Pág. 1), ou seja, antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014. Na hipótese dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da parte autora na busca da solução judicial da lide, ante a resistência demonstrada pelo INSS em sua contestação e nas razões de apelação. Deve ser rejeitada, portanto, a alegação de falta de interesse de agir. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que até a Lei 13.846/2019 a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, óbito de MANOEL LOPES DA SILVA, gerador da pensão, ocorrido em 05/07/1999 (ID 93969557 - Pág. 12), e ausência de requerimento administrativo apresentado. A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde aproximadamente 1984 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor (ID 93969557 - Pág. 12), em que consta a profissão de lavrador e o estado civil de solteiro, com observação de que era casado eclesiasticamente com a autora; certidão de casamento religioso (ID 93969557 - Pág. 13); e demais documentos sem valor probatório ou referentes a terceiros. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 93976024 - Pág. 38), a respeito da qual assim afirmou a sentença recorrida (ID 93976024 - Pág. 41-42) "a autora e o de cujus ficaram juntos até a morte deste, por mais de 10 (dez) anos e que eram conhecidos como marido e mulher no povoado onde viviam" e que "a autora e o de cujus sempre trabalharam de roça, que não tinham outra atividade, que a roça era do pai da autora, que servia apenas para o consumo, que não tinham empregados e que plantavam arroz, feijão e maniva". As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, no que diz respeito à qualidade de segurado especial ao tempo do óbito, verifica-se que não ficou comprovada nos autos. Inexistem elementos que evidenciem o exercício de atividade rural. Observa-se que os documentos apresentados não se prestam a demonstrar, de forma idônea e suficiente, a manutenção da qualidade de segurado especial à época do óbito. A certidão de óbito em que conste a profissão de lavrador do falecido, embora revestida de fé pública, isoladamente considerada, não constitui, no âmbito do direito previdenciário, início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural, levando-se em consideração os notórios interesses previdenciários subjacentes que encerra e o fato de ser lavrada somente após o óbito. A parte autora ajuizou a ação em 08/04/2014, ou seja, mais de 14 anos após o óbito ocorrido em 05/07/1999. Nenhum documento contemporâneo ao período do falecimento foi apresentado para demonstrar o efetivo exercício de trabalho rural pelo falecido à época do óbito. Nessas circunstâncias, não há início de prova material do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, apto a comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). Retifiquem-se o registro para constar o INSS como recorrente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003111-72.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000352-42.2014.8.10.0121 RECORRENTE: SILVANA MARIA TOME DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 93976024 - Pág. 40). O pedido de pensão decorreu do óbito de MANOEL LOPES DA SILVA, ocorrido em 05/07/1999 (ID 93969557 - Pág. 12). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. 3. Conforme se extrai dos autos, a ação foi ajuizada em 08/04/2014 (ID 93969557 - Pág. 1), ou seja, antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014. Na hipótese dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da parte autora na busca da solução judicial da lide, ante a resistência demonstrada pelo INSS em sua contestação e nas razões de apelação. 4. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 5. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 6. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/07/1999 (ID 93969557 - Pág. 12), e ausência de requerimento administrativo apresentado. A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde aproximadamente 1984 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. 7. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor (ID 93969557 - Pág. 12), em que consta a profissão de lavrador e o estado civil de solteiro, com observação de que era casado eclesiasticamente com a autora; certidão de casamento religioso (ID 93969557 - Pág. 13); e demais documentos sem valor probatório ou referentes a terceiros. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 93976024 - Pág. 38). 8. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 9. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004385-33.2024.4.01.3503

ID: 298068618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004385-33.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004385-33.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004385-33.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DE LIMA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004385-33.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004385-33.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DE LIMA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIMAS VITOR MORET DO VALE - RO11488-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004385-33.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DE LIMA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo com o exame do mérito, com o fundamento na prescrição, haja vista que a ação foi ajuizada em 12/2024, após o prazo prescricional de cinco anos contados da cessação do benefício anterior (10/03/2016). Em suas razões de apelação, a parte autora pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da prescrição, com o devido prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004385-33.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DE LIMA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo com o exame do mérito, com o fundamento na prescrição, haja vista que a ação foi ajuizada em 12/2024, após o prazo prescricional de cinco anos contados da cessação do benefício anterior (10/03/2016). Sobre a arguição de prescrição ou decadência em matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, dada pela Lei n. 13.846/2019, mediante os seguintes fundamentos: 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora gozou anteriormente do benefício por incapacidade. Colaciono entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022) Posto isso, dou provimento à apelação e afasto a aplicação da prescrição no presente caso, com a conseqüente anulação sentença, e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento ao feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004385-33.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DE LIMA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo com o exame do mérito, com o fundamento na prescrição, haja vista que a ação foi ajuizada em 12/2024, após o prazo prescricional de cinco anos contados da cessação do benefício anterior (10/03/2016). 2. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Afastada a incidência de prazo prescricional nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (ADI n. 6.096/DF), observando-se a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 – STJ). 3. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento ao feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1020538-62.2024.4.01.3400

ID: 310367040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020538-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020538-62.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020538-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR BARBOSA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020538-62.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020538-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR BARBOSA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S e NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020538-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILMAR BARBOSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, nos termos do art. 330, III, do CPC, tendo em vista a ausência da apresentação do indeferimento administrativo. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia elaborada por médico especialista em medicina do trabalho, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020538-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILMAR BARBOSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, nos termos do art. 330, III, do CPC, tendo em vista a ausência da apresentação do indeferimento administrativo. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia elaborada por médico especialista em medicina do trabalho, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve o benefício por incapacidade temporária, durante os períodos de 26/08/2012 até 07/02/2013 e de 02/10/2019, até 31/05/2020 (id. 431517893 - Pág. 1/4). Logo, dispensável a apresentação do novo requerimento/indeferimento administrativo. Cabe destacar que o laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedentes. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 3. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Comprovada a ausência de incapacidade, mediante a realização de perícia médica judicial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 5. Hipótese em a perícia judicial não comprovou a redução de capacidade laboral da parte autora, afastando, também, o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora não provida.(AC 1031147-66.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF- PRIMEIRA REGIÃO- NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG) Outrossim, o Conselho Federal de Medicina preceitua que o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020538-62.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILMAR BARBOSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, nos termos do art. 330, III, do CPC, tendo em vista a ausência da apresentação do indeferimento administrativo. 2. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia elaborada por médico especialista em medicina do trabalho, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade. 3. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 4. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve o benefício por incapacidade temporária, durante os períodos de 26/08/2012 até 07/02/2013 e de 02/10/2019, até 31/05/2020. Logo, dispensável a apresentação do novo requerimento/indeferimento administrativo. 5. O laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0011096-07.2015.4.01.3400

ID: 290913785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011096-07.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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MARILIA CARDOSO DUARTE

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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ROSANA RIBEIRO JACOME

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, ROSANA RIBEIRO JACOME - DF19616-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros em face de acórdão que deu provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante suposta omissão quanto ao "LIMITE DE DEDUÇÕES A 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS COMPUTADOS - ROSELENE BERNADETE GOMES ROCHA e RUBENS BERGAMINI FURLAN" Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. CONTRIBUIÇÕES ENTRE 01.01.1989 E 31.12.1995. METODOLOGIA CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. VALIDADE. PRECEDENTES STJ E TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cerne da questão que consiste na verificação acerca da validade da metodologia de cálculo por esgotamento utilizada pela embargante para a elaboração dos cálculos que subsidiaram a sentença recorrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidada no sentido de que se mostra adequada a utilização da metodologia de esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda referente a contribuições efetivadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 3. Obrigação de trato sucessivo cujas parcelas restituíveis foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes deste TRF1 (AI 1026488-72.2021.4.01.0000, Sétima Turma, PJe 27/07/2023; EDAC 0024412-34.2008.4.01.3400, Oitava Turma, PJe 25/04/2023). 4. Cálculos da embargante, chancelados pela Contadoria Judicial, elaborados de acordo com o título judicial executado. 5. Apelação não provida. 6. Honorários nos termos da sentença. " Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 APELANTE: JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES, JUSSARA MENDONCA ROCHA, JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS, LIDIA SOARES VIANA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que julgou desfavoravelmente pretensão tributária. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de provocar nova manifestação sobre fundamentos legais e constitucionais não abordados no acórdão. Argumentou, ainda, que os embargos teriam o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) se é possível a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento, à míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre ponto essencial à solução da controvérsia, o que não se confunde com a rejeição fundamentada das alegações da parte embargante. Quanto à alegada contradição, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que apenas a contradição interna da decisão judicial — entre seus próprios fundamentos — é apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, e não a contrariedade entre a decisão proferida e a pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que exponha as razões de convencimento, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Constatado que o embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, verifica-se que os embargos de declaração foram utilizados com desvio de finalidade, sendo incabíveis para tal objetivo. Não configurados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco verificada a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela que compromete a fundamentação do julgado, e não a rejeição de teses por ausência de convencimento. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a verificada entre os fundamentos internos da decisão judicial. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria sem a demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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