Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036770-72.2021.4.01.0000" – Página 9 de 9

Processo nº 0011096-07.2015.4.01.3400

ID: 290913789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011096-07.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA CARDOSO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO JACOME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, ROSANA RIBEIRO JACOME - DF19616-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros em face de acórdão que deu provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante suposta omissão quanto ao "LIMITE DE DEDUÇÕES A 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS COMPUTADOS - ROSELENE BERNADETE GOMES ROCHA e RUBENS BERGAMINI FURLAN" Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. CONTRIBUIÇÕES ENTRE 01.01.1989 E 31.12.1995. METODOLOGIA CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. VALIDADE. PRECEDENTES STJ E TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cerne da questão que consiste na verificação acerca da validade da metodologia de cálculo por esgotamento utilizada pela embargante para a elaboração dos cálculos que subsidiaram a sentença recorrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidada no sentido de que se mostra adequada a utilização da metodologia de esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda referente a contribuições efetivadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 3. Obrigação de trato sucessivo cujas parcelas restituíveis foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes deste TRF1 (AI 1026488-72.2021.4.01.0000, Sétima Turma, PJe 27/07/2023; EDAC 0024412-34.2008.4.01.3400, Oitava Turma, PJe 25/04/2023). 4. Cálculos da embargante, chancelados pela Contadoria Judicial, elaborados de acordo com o título judicial executado. 5. Apelação não provida. 6. Honorários nos termos da sentença. " Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 APELANTE: JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES, JUSSARA MENDONCA ROCHA, JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS, LIDIA SOARES VIANA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que julgou desfavoravelmente pretensão tributária. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de provocar nova manifestação sobre fundamentos legais e constitucionais não abordados no acórdão. Argumentou, ainda, que os embargos teriam o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) se é possível a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento, à míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre ponto essencial à solução da controvérsia, o que não se confunde com a rejeição fundamentada das alegações da parte embargante. Quanto à alegada contradição, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que apenas a contradição interna da decisão judicial — entre seus próprios fundamentos — é apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, e não a contrariedade entre a decisão proferida e a pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que exponha as razões de convencimento, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Constatado que o embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, verifica-se que os embargos de declaração foram utilizados com desvio de finalidade, sendo incabíveis para tal objetivo. Não configurados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco verificada a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela que compromete a fundamentação do julgado, e não a rejeição de teses por ausência de convencimento. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a verificada entre os fundamentos internos da decisão judicial. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria sem a demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011096-07.2015.4.01.3400

ID: 290913791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011096-07.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA CARDOSO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO JACOME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, ROSANA RIBEIRO JACOME - DF19616-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros em face de acórdão que deu provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante suposta omissão quanto ao "LIMITE DE DEDUÇÕES A 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS COMPUTADOS - ROSELENE BERNADETE GOMES ROCHA e RUBENS BERGAMINI FURLAN" Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. CONTRIBUIÇÕES ENTRE 01.01.1989 E 31.12.1995. METODOLOGIA CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. VALIDADE. PRECEDENTES STJ E TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cerne da questão que consiste na verificação acerca da validade da metodologia de cálculo por esgotamento utilizada pela embargante para a elaboração dos cálculos que subsidiaram a sentença recorrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidada no sentido de que se mostra adequada a utilização da metodologia de esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda referente a contribuições efetivadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 3. Obrigação de trato sucessivo cujas parcelas restituíveis foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes deste TRF1 (AI 1026488-72.2021.4.01.0000, Sétima Turma, PJe 27/07/2023; EDAC 0024412-34.2008.4.01.3400, Oitava Turma, PJe 25/04/2023). 4. Cálculos da embargante, chancelados pela Contadoria Judicial, elaborados de acordo com o título judicial executado. 5. Apelação não provida. 6. Honorários nos termos da sentença. " Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 APELANTE: JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES, JUSSARA MENDONCA ROCHA, JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS, LIDIA SOARES VIANA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que julgou desfavoravelmente pretensão tributária. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de provocar nova manifestação sobre fundamentos legais e constitucionais não abordados no acórdão. Argumentou, ainda, que os embargos teriam o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) se é possível a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento, à míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre ponto essencial à solução da controvérsia, o que não se confunde com a rejeição fundamentada das alegações da parte embargante. Quanto à alegada contradição, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que apenas a contradição interna da decisão judicial — entre seus próprios fundamentos — é apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, e não a contrariedade entre a decisão proferida e a pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que exponha as razões de convencimento, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Constatado que o embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, verifica-se que os embargos de declaração foram utilizados com desvio de finalidade, sendo incabíveis para tal objetivo. Não configurados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco verificada a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela que compromete a fundamentação do julgado, e não a rejeição de teses por ausência de convencimento. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a verificada entre os fundamentos internos da decisão judicial. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria sem a demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011096-07.2015.4.01.3400

ID: 290913794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011096-07.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA CARDOSO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO JACOME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, ROSANA RIBEIRO JACOME - DF19616-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros em face de acórdão que deu provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante suposta omissão quanto ao "LIMITE DE DEDUÇÕES A 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS COMPUTADOS - ROSELENE BERNADETE GOMES ROCHA e RUBENS BERGAMINI FURLAN" Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. CONTRIBUIÇÕES ENTRE 01.01.1989 E 31.12.1995. METODOLOGIA CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. VALIDADE. PRECEDENTES STJ E TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cerne da questão que consiste na verificação acerca da validade da metodologia de cálculo por esgotamento utilizada pela embargante para a elaboração dos cálculos que subsidiaram a sentença recorrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidada no sentido de que se mostra adequada a utilização da metodologia de esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda referente a contribuições efetivadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 3. Obrigação de trato sucessivo cujas parcelas restituíveis foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes deste TRF1 (AI 1026488-72.2021.4.01.0000, Sétima Turma, PJe 27/07/2023; EDAC 0024412-34.2008.4.01.3400, Oitava Turma, PJe 25/04/2023). 4. Cálculos da embargante, chancelados pela Contadoria Judicial, elaborados de acordo com o título judicial executado. 5. Apelação não provida. 6. Honorários nos termos da sentença. " Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 APELANTE: JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES, JUSSARA MENDONCA ROCHA, JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS, LIDIA SOARES VIANA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que julgou desfavoravelmente pretensão tributária. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de provocar nova manifestação sobre fundamentos legais e constitucionais não abordados no acórdão. Argumentou, ainda, que os embargos teriam o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) se é possível a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento, à míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre ponto essencial à solução da controvérsia, o que não se confunde com a rejeição fundamentada das alegações da parte embargante. Quanto à alegada contradição, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que apenas a contradição interna da decisão judicial — entre seus próprios fundamentos — é apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, e não a contrariedade entre a decisão proferida e a pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que exponha as razões de convencimento, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Constatado que o embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, verifica-se que os embargos de declaração foram utilizados com desvio de finalidade, sendo incabíveis para tal objetivo. Não configurados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco verificada a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela que compromete a fundamentação do julgado, e não a rejeição de teses por ausência de convencimento. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a verificada entre os fundamentos internos da decisão judicial. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria sem a demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013176-97.2024.4.01.9999

ID: 298349594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013176-97.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERMES RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILTON GONCALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013176-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000661-42.2015.8.27.2712 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERMES RODRIGUES DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013176-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000661-42.2015.8.27.2712 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERMES RODRIGUES DE ABREU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e HILTON GONCALVES RIBEIRO - GO20196-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013176-97.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERMES RODRIGUES DE ABREU APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Em suas razões recursais, a apelante alega fazer jus à concessão do benefício por incapacidade e requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013176-97.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERMES RODRIGUES DE ABREU APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, a apelante alega fazer jus à concessão do benefício por incapacidade e requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022) Resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade até 06/10/2014 (id. 421429297 - Pág. 14). DO MÉRITO No caso dos autos, a parte autora não anexou documentos, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial. O médico perito no exame realizado em 19/10/2021, (id. 421429297 - Pág. 95), atestou que o autor apresenta Sequela de fratura CID T92, artrose CID M19, implicando incapacidade permanente e total ao labor, desde 11/11/2019. Por sua vez, a parte autora apresentou documento informando que recebeu o benefício auxílio-doença na qualidade de segurada especial até 06/10/2014 (id. 421429297 - Pág. 14). Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Considerando que o início da incapacidade atestada pelo perito se deu no ano de 2019, conclui-se que neste momento a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada especial. Ademais, inexistem provas nos autos às quais corroboram a condição de rurícola da parte autora, desde o referido momento. Portanto, ausente início de prova da qualidade de segurada especial da parte autora na data de início da incapacidade (DII). No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, e julgo prejudicada a apelação interposta pela parte requerida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013176-97.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERMES RODRIGUES DE ABREU APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões recursais, a apelante alega fazer jus à concessão do benefício por incapacidade e requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. 4. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 5. Resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade até 06/10/2014. 6. No caso dos autos, a parte autora não anexou documentos, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial. 7. O médico perito no exame realizado em 19/10/2021 atestou que o autor apresenta Sequela de fratura CID T92, artrose CID M19, implicando incapacidade permanente e total ao labor, desde 11/11/2019. 8. Por sua vez, a parte autora apresentou documento informando que recebeu o benefício auxílio-doença na qualidade de segurada especial até 06/10/2014 9. Considerando que o início da incapacidade atestada pelo perito se deu no ano de 2019, conclui-se que neste momento a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada especial. Ademais, inexistem provas nos autos às quais corroboram a condição de rurícola da parte autora, desde o referido momento. 10. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 10. Processo julgado extinto. Exame da apelação prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicado o exame da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014558-33.2021.4.01.9999

ID: 305708081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014558-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014558-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801067-53.2019.8.10.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014558-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801067-53.2019.8.10.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISMAEL DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014558-33.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL DA SILVA SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, fixando a DIB na data posterior à cessação do benefício anterior em 14/12/2017. O apelante argumenta falta de interesse de agir da parte autora por não ter requerido administrativamente a prorrogação do benefício por incapacidade antes da sua cessação. Subsidiariamente, pugna para que a DIB seja fixada na data da perícia médica (28/08/2020). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014558-33.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL DA SILVA SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, fixando a DIB na data posterior à cessação do benefício anterior em 14/12/2017. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O apelante argumenta falta de interesse de agir da parte autora por não ter requerido administrativamente a prorrogação do benefício por incapacidade antes da sua cessação. Subsidiariamente, pugna para que a DIB seja fixada na data da perícia médica (28/08/2020). Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022) Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA INCAPACIDADE REGISTRADA NO LAUDO. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia limita-se ao termo inicial do benefício. Pretensão de fixação da DIB na data indicada do início da incapacidade prevista no laudo. 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício. Portanto, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Precedentes. 4. Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, como no caso, o termo inicial deve ser a data da cessação do benefício anterior. 5. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação do INSS não provida. (AC 1014152-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, o Juízo sentenciante determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente fixando seu início em 14/12/2017. (data da cessação do benefício anterior), medida que se amolda à jurisprudência desta Corte. Ademais, cabe destacar que o médico perito em 28/08/2020, (id. 124853522 - Pág. 52), atestou que a parte autora acometida por “forte lombalgia com cervicalgia com atrofia congênita da perna e pé esquerdo”, implicando incapacidade permanente e total ao labor rural, encontrava-se incapacitada entre a data do indeferimento/cessação do benefício anterior e a data da perícia judicial. Logo, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a restabelecer o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, desde a data da cessação do benefício anterior. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014558-33.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL DA SILVA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIB NA DCB. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, fixando a DIB na data posterior à cessação do benefício anterior em 14/12/2017. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. O apelante argumenta falta de interesse de agir da parte autora por não ter requerido administrativamente a prorrogação do benefício por incapacidade antes da sua cessação. Subsidiariamente, pugna para que a DIB seja fixada na data da perícia médica (28/08/2020). 4. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Juízo sentenciante determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente fixando seu início em 14/12/2017 (data da cessação do benefício anterior), medida que se amolda à jurisprudência desta Corte. 7. Cabe destacar que o médico perito no exame realizado em 28/08/2020 atestou que a parte autora acometida por “forte lombalgia com cervicalgia com atrofia congênita da perna e pé esquerdo”, implicando incapacidade permanente e total ao labor rural, encontrava-se incapacitada entre a data do indeferimento/cessação do benefício anterior e a data da perícia judicial. 8. Confirmação da sentença que condenou a autarquia a restabelecer o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, desde a data da cessação do benefício anterior. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006423-29.2018.4.01.9199

ID: 295317089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006423-29.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006423-29.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006423-29.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANILSON FREITAS SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006423-29.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006423-29.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANILSON FREITAS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006423-29.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANILSON FREITAS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem a análise do mérito, contendo pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, com o fundamento na falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo, e pela não apresentação do comprovante de endereço em nome próprio. Nas razões apresentadas, a parte autora requer a decretação da nulidade da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006423-29.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANILSON FREITAS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem a análise do mérito, contendo pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, com o fundamento na falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo, e pela não apresentação do comprovante de endereço em nome próprio. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade concedido à parte autora foi cessado em 22/11/2011 (id. 78303519 - Pág. 50). Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022) Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.) O art. 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, não prevendo sobre a obrigatoriedade de apresentar comprovante específico. Outrossim, o entendimento desta eg. Corte é pacífico quanto à inexigência da apresentação de comprovante de endereço específico, em razão da ausência de previsão legal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondorespeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante específico, inexistindo respaldo para o indeferimento da petição inicial se a parte, intimada, apresenta documento em nome de terceiro, sob o fundamento de que reside em imóvel alugado. 2. Apelação da autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.(AC 1012775-06.2021.4.01.9999, TRF1- NONA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, PJe 25/07/2023 PAG)(grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 319 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondorespeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante específico. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é inexigível a apresentação de comprovante de endereço por ausência de previsão legal. (AC 1028974-06.2021.4.01.9999, Rel DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG) 3. Apelação provida para anular a sentença. (AC 1004260-45.2022.4.01.9999, TRF 1- PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe 04/04/2023 PAG) (grifos nossos). Desse modo, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006423-29.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANILSON FREITAS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem a análise do mérito, contendo pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, com o fundamento na falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo, e pela não apresentação do comprovante de endereço em nome próprio. 2. No caso dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade concedido à parte autora foi cessado em 22/11/2011. 3. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 4. Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Precedentes. 5. O art. 319 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondo a respeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante específico. 6. É inexigível a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, por ausência de previsão legal. Precedentes. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016119-75.2008.4.01.3400

ID: 311154716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016119-75.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016119-75.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016119-75.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016119-75.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016119-75.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF17615-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF17615-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016119-75.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016119-75.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE – ELETROACRE. (com atual denominação ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) contra sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, reconhecendo que a parte autora não está obrigada a devolver os valores referentes ao ICMS recebidos a título de reembolso nos exercícios de 2004 a 2006, bem como não pode ser atingida pelas penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL 303/2008 relativas ao referido período. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, determinando que cada parte arcasse com os honorários de seus patronos, sem condenação específica em honorários de sucumbência. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a procedência de um dos pedidos alternativos formulados equivale à obtenção integral da tutela jurisdicional pretendida, e que, por isso, não se pode reconhecer sucumbência recíproca. Requer, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência recíproca, pleiteando a condenação da ANEEL ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A ANEEL, por sua vez, interpôs recurso de apelação contra a sentença, requerendo sua reforma para que seja reconhecida a validade da exigência de devolução dos valores de ICMS reembolsados nos exercícios de 2004 a 2006, bem como a legitimidade da imposição das penalidades previstas na Resolução Normativa 303/2008, com a consequente improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de contrarrazões ao recurso da ANEEL, a ELETROACRE sustenta que a nova interpretação conferida pela ANEEL ao § 2º do art. 8º da Lei 8.631/1993 não pode ser aplicada retroativamente, e que as penalidades previstas na Resolução 303/2008 são inconstitucionais, por não estarem previstas em lei formal, sendo inadmissível a criação de infrações e penalidades por atos administrativos infralegais. Por sua vez, em contrarrazões recursais, a ANEEL argumenta que houve parcial improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, notadamente o pedido de declaração de nulidade da Resolução Normativa ANEEL 303/2008, razão pela qual teria havido efetivamente sucumbência recíproca. Sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016119-75.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016119-75.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Inicialmente, a sentença apelada foi proferida em 12/08/2010, sendo o caso de aplicação do CPC/1973. As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da Resolução Normativa ANEEL 303/2008 e, especialmente, à possibilidade de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos nos exercícios de 2004 a 2006. A ação foi ajuizada pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, atualmente denominada ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com o objetivo de afastar a incidência da referida resolução e as penalidades dela decorrentes, relativamente ao reembolso do ICMS pela Conta de Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL. A instituição da CCC-ISOL pelo art. 8º da Lei 8.631/1993 tinha por finalidade assegurar condições minimamente equitativas entre os sistemas isolados – notadamente os da região Norte e parte do Centro-Oeste – e os sistemas integrados do Sul, Sudeste e Nordeste. Em razão do custo mais elevado da geração de energia elétrica por usinas térmicas, essa equalização tarifária se viabilizava por meio de subsídios intrassetoriais, sendo legítimo o reembolso proporcional dos custos com os combustíveis utilizados, inclusive os tributos incidentes, nos percentuais definidos pelo § 2º do mesmo artigo, incluído pela Lei 10.833/2003. O mencionado § 2º não deixava margem a ambiguidades: determinava expressamente a incorporação de percentuais específicos de todos os encargos e tributos incidentes sobre o consumo de combustíveis. Não havia, no texto legal, qualquer ressalva ou condição quanto à natureza desses tributos – se seriam ou não efetivamente recuperáveis –, tampouco exigência de demonstração de custo efetivo por parte das concessionárias beneficiárias. A Resolução Normativa ANEEL 303/2008, ao condicionar o reembolso do ICMS à comprovação de que o imposto representaria custo efetivo, mediante apuração de créditos e demonstração contábil, criou verdadeira exceção normativa, ausente da lei. Em síntese, inovou indevidamente no ordenamento jurídico ao exigir que as concessionárias restituíssem os valores recebidos nos exercícios anteriores, caso tais valores não representassem efetiva despesa. Ocorre que, além de exceder os limites do poder regulamentar conferido à agência, essa exigência era flagrantemente incompatível com o princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, que impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, sendo certo que a criação de obrigações por ato normativo infralegal sem lastro legal viola a legalidade estrita, o que se aplica com ainda maior rigor em matérias de conteúdo sancionatório ou tributário. Reforça essa conclusão o precedente firmado pela 5ª Turma deste Tribunal no julgamento da Apelação Cível 0016146-58.2008.4.01.3400: ADMINISTRATIVO. ANEEL. ART. 8º DA LEI 8.631/1993. CUSTO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMA ISOLADO. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 303/2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RETROATIVIDADE. SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. Com o propósito de reduzir as desigualdades e de equilibrar a produção e o consumo de energia elétrica entre as diversas regiões do País, a Lei nº 8.631/1993 instituiu o custo do consumo de combustíveis dos sistemas isolados - CCC-ISOL. Trata-se de mecanismo destinado a cobrir os custos de combustíveis da geração térmica constantes dos planos de operação dos sistemas isolados (separados do sistema interligado da base hidráulica do Sul, Sudeste e Nordeste), tendo como contribuintes todos os concessionários do País que atendam a consumidores finais. 2. O art. 8º da Lei nº 8.631/1993, em sua redação original, previu que "fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados". 3. A Lei nº 10.883/2003 acrescentou ao dispositivo o § 2º, prevendo que o custo a ser rateado incorporasse todos os encargos e tributos incidentes na operação, conforme os percentuais nele previstos e até o ano de 2008. 4. Em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 8.631/1993, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 303/2008, dispondo sobre a metodologia e os procedimentos para a apuração, demonstração e validação do montante do ICMS contabilizado como custo decorrente da aquisição de combustíveis, bem como a apuração, demonstração, fiscalização e pagamento do passivo a ser restituído à Conta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC-ISOL pelos agentes beneficiários que receberam reembolso de ICMS em montante superior ao efetivo custo incorrido com esse imposto. Em síntese, determinou-se a devolução do ICMS reembolsado à CCC-ISOL quando o tributo destacado nas notas fiscais de aquisição de combustível for igual ao crédito escriturado nos livros fiscais. 5. A Resolução Normativa nº 303/2008 violou o princípio da legalidade, ao prever exceção não contida no dispositivo legal, visto que o § 2º do referido art. 8º é expresso ao prever que o custo deverá incorporar os percentuais ali dispostos no tocante a "todos os encargos e tributos incidentes". 6. O tema sobre a legalidade de atos normativos editados por agências reguladoras insere-se na palpitante controvérsia sobre o poder regulamentar das agências. O princípio da legalidade não implica a exigência de que a regulamentação da lei seja apenas uma repetição sua, senão que, ao contrário, demanda que normas infralegais lhe imprimam concretude, desde que adstritas às balizas da lei regulamentada. No entanto, não se permite, sob qualquer pretexto, que a lei seja modificada por ato infralegal, o que ocorreu no caso em exame com a edição da Resolução Normativa nº 303/2008. 7. A Resolução Normativa nº 303/2008 da ANEEL conteve efeitos retroativos, trazendo insegurança jurídica e atingido situações já consolidadas no tempo. É que, antes da Resolução, a matéria era regida no âmbito da agência reguladora pelas Resoluções de números 135/2004, 144/2005 e 208/2006, as quais regulamentaram o reembolso do ICMS previsto na Lei 8.631/1993 sem impor condições ou limitações às concessionárias de energia elétrica. Com o advento da Resolução 303, editada em 2008, a ANEEL pretende alcançar período pretérito, 2004 a 2006, conferindo, retroativamente, à regra legal interpretação diversa, o que, porém, não se admite. 8. Apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença mantida. (AC 0016146-58.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/11/2015 PAG 1150.) A Resolução Normativa 303/2008 da ANEEL desbordou, portanto, dos limites do poder normativo ao criar exceção não contida no dispositivo legal, e, por isso, feriu o princípio da legalidade, além de implicar efeitos retroativos, trazendo insegurança jurídica por atingir situações já consolidadas no tempo. Com efeito, antes da Resolução, o tema era disciplinado no âmbito da agência reguladora pelas Resoluções de números 135/2004, 144/2005 e 208/2006, as quais regulamentaram o reembolso do ICMS previsto na Lei 8.631/1993 sem impor condições ou limitações às concessionárias de energia elétrica. Com o advento da Resolução 303, editada em 2008, a ANEEL pretendeu alcançar período pretérito, de 2004 a 2006, conferindo à regra legal, de forma retroativa, interpretação diversa, o que, contudo, não se admite. Ressalte-se, por fim, que o art. 8º da Lei 8.631/1993 foi revogado, posteriormente, pela Lei 12.783/2013, e que, de igual modo, a Resolução Normativa 303/2008 foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL n. 923/2021. Em síntese, a sentença apelada bem analisou a questão posta, afastando a pretensão da ANEEL de aplicar retroativamente condicionantes não previstas em lei e de impor penalidades sem respaldo legislativo. Diante do exposto, nego provimento à apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Entretanto, quanto à sucumbência, a sentença deve ser reformada. Embora formalmente o decisum tenha reconhecido a procedência parcial dos pedidos, o resultado prático da demanda foi amplamente favorável à ELETROACRE, que logrou afastar, na totalidade, as obrigações de devolução de valores e de pagamento de penalidades no montante superior a R$ 36 milhões, conforme os elementos dos autos. A pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta da Resolução 303/2008, sob o aspecto formal ou abstrato, era acessória e subsidiária, de modo que sua não acolhida não comprometeu o êxito substancial da ação. Em atenção à teoria da causalidade, deve a ANEEL ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois deu causa à propositura da ação e teve contra si acolhido o pedido de maior relevo jurídico e econômico. Ressalto que, como a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o disposto no art. 20, § 4º, e alíneas a, b e c do § 3º do Código de Processo Civil. Em ações que envolvem quantias milionárias, como a dos presentes autos, a fixação dos honorários advocatícios como percentual sobre o valor da causa ou da condenação resulta em prejuízo aos cofres públicos, com valores excessivos e incompatíveis com a remuneração pretendida. Assim, afastada a sucumbência recíproca, condeno a ANEEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 10.000,00 (de mil reais) (AI 1019601-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, PJe 14/07/2021 PAG). Portanto, dou parcial provimento à apelação da autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016119-75.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016119-75.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamante: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS – CCC-ISOL. REEMBOLSO DE ICMS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 303/2008. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTO EFETIVO. INOVAÇÃO INFRALEGAL INCOMPATÍVEL COM O TEXTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÂO DA ANEEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por empresa distribuidora de energia e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, para reconhecer que a autora não está obrigada a devolver os valores de ICMS recebidos a título de reembolso nos exercícios de 2004 a 2006, nem sujeita às penalidades da Resolução Normativa ANEEL 303/2008 relativas ao período. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A autora recorreu requerendo a condenação da ANEEL ao pagamento integral dos honorários de sucumbência. A ANEEL, por sua vez, requereu a reforma da sentença para reconhecer a validade da exigência de devolução dos valores de ICMS reembolsados e das penalidades aplicadas com fundamento na Resolução Normativa 303/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de devolução de valores de ICMS reembolsados nos exercícios de 2004 a 2006 e a imposição de penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL 303/2008; e (ii) saber se houve sucumbência recíproca a justificar a ausência de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução Normativa ANEEL 303/2008 criou condicionantes não previstas na Lei 8.631/1993, ao exigir demonstração de custo efetivo do ICMS para fins de reembolso pela CCC-ISOL. 5. A imposição retroativa dessas exigências a fatos geradores ocorridos entre 2004 e 2006 violou o princípio da legalidade, ao inovar sem respaldo legal, atingindo situações jurídicas consolidadas. 6. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, por afastar corretamente a aplicação retroativa da Resolução Normativa 303/2008, bem como as penalidades nela previstas, por ausência de base legal. 7. Quanto à sucumbência, a sentença merece reforma. Embora tenha havido improcedência de um pedido acessório, o êxito principal da ação foi integralmente da parte autora, que afastou obrigações de elevada expressão econômica. Aplicando-se a teoria da causalidade, a ANEEL deve arcar com os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da ANEEL desprovida. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a ANEEL ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ANEEL e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023918-84.2024.4.01.9999

ID: 294406663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023918-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600677-78.2023.8.04.6600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISANGELA PASSOS DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600677-78.2023.8.04.6600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade e pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, declarando extinto o feito com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia médica e social, visando à obtenção do benefício de prestação continuada ao deficiente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade e pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, declarando extinto o feito com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia médica e social, visando à obtenção do benefício de prestação continuada ao deficiente. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.) Além disso, a ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja a falta de interesse de agir. Portanto, o requerimento administrativo do auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL – LOAS E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DIB NA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne das questões recursais repousa sobre o interesse de agir da parte autora, na concessão do LOAS, e sobre a alteração da fixação da DIB para a data do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. Assim, a ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja em falta de interesse de agir. O requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Ademais, o INSS apresentou contestação, visto que houve a resistência ao pedido. 3. No que tange ao apelo adesivo, na parte que em pleiteia a concessão do LOAS, entendo que não lhe assiste razão. Primeiro, porque foi a própria parte autora quem solicitou a conversão do LOAS em auxílio-doença. Segundo, porque ficou constatado mediante laudo pericial que a autora encontra-se apta para fazer as atividades do cotidiano. O perito concluiu que a autora "é portadora de lesão iatrogênica", mas tal diagnóstico não a torna incapacitada para o trabalho habitual. Logo, a autora não faz jus à concessão de benefício assistencial. 4. Conforme consta do laudo, o início da incapacidade ocorreu em 04/03/2015, portanto a autora faz jus à concessão do benefício desde a DER, observada a prescrição das parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. (AC 1004423-30.2019.4.01.9999, TRF 1 PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe 17/08/2023 PAG)(grifos nossos) Cabe informar que, além da fungibilidade dos requerimentos dos benefícios, aplica-se a Tese 217 da TNU aos pedidos de benefício por incapacidade. Tese 217 da TNU - Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve o benefício auxílio-doença de 22/02/2015 até 11/02/2016, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. Desse modo, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade e pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, declarando extinto o feito com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. 2. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia médica e social, visando à obtenção do benefício de prestação continuada ao deficiente. 3. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 4. Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Precedentes. 5. A ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja a falta de interesse de agir. Portanto, o requerimento administrativo do auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve o benefício auxílio-doença de 22/02/2015 até 11/02/2016, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020383-30.2023.4.01.4100

ID: 261270347

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020383-30.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VERA LUCIA GALVAO RIBEIRO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA – RO1765 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA. ME e VERA LÚCIA GALVÃO RIBEIRO SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a desconstituição do título executivo que dá suporte à ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 (Certidão de Dívida Ativa n. 124988, com origem no auto de infração n. 464322/D). A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes argumentos: a) admissibilidade dos embargos, mesmo com garantia parcial, pois as embargantes não possuem outros bens; b) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de execução fiscal, por força do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/1966; c) ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro, pois não consta como coobrigada na CDA, e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, por violação do direito de defesa, bem como pela ausência de ato praticado com excesso de poder ou fraude/abuso de direito; d) nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação; e) prescrição da dívida, pois, da data dos supostos fatos (17/12/2007) até a data da ciência do julgamento do recurso (17/05/2016), transcorreu prazo superior a cinco anos sem a ocorrência de causas interruptivas previstas em lei; f) prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a três anos entre a lavratura do auto de infração e a conclusão do processo administrativo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas do aludido prazo; g) nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização; h) nulidade do auto de infração, pois norma interna do IBAMA exige a assinatura do referido ato por dois fiscais e não apenas um, como ocorreu no caso; i) a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de advertência e não houve conversão em prestação de serviços, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999; j) a embargante não vendeu madeira sem documento; a metodologia utilizada pelo IBAMA difere daquela empregada pela SEDAM, sendo esta última seguida pela embargante; l) o art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 prevê procedimento diferente daquele que foi adotado; m) ocorrência de bis in idem, pois foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100); n) o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV); o) o embargado aplica multa sobre multa, o que é vedado, caracterizando excesso de execução. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a concessão de medida liminar para suspensão da ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 e baixa das restrições em nome da embargante. Pede que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta e, ao final, que seja extinto o processo executivo, com a liberação dos valores bloqueados, retirada das restrições em nome da embargante e condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Inicial instruída com documentos. Decisão rejeitando a preliminar de incompetência absoluta; recebendo os embargos para discussão, mas indeferindo o pedido de suspensão da execução, ante a ausência de garantia do Juízo; e indeferindo o requerimento de Justiça Gratuita (ID 2139876126). O embargado apresentou impugnação (ID 2149739279). Alega em síntese: a) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; b) presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa; c) a infração foi apurada administrativamente, não tendo havido atribuição de responsabilidade objetiva; d) legalidade da cobrança do débito em relação aos sócios da empresa; e) competência dos servidores dos órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de auto de infração; f) legalidade de designação dos servidores mediante portaria; g) ausência de prescrição em qualquer de suas modalidades. Despacho intimando as partes para especificação de provas (ID 2163970989). O embargado informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2164547500). O embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento e argumentou que o requerimento de julgamento antecipado formulado pela parte contrária não pode ser acolhido antes do trânsito em julgado do mencionado recurso (ID 2170337679). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cumpre esclarecer que a existência de agravo de instrumento pendente de exame pela segunda instância não obsta o julgamento do processo. Tendo em vistas que as partes, regularmente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas, o caso comporta julgamento antecipado. Alegação de ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica A ação de execução fiscal foi ajuizada contra a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Modelo Ltda., única devedora mencionada no título exequendo (Certidão de Dívida Ativa n. 124988). Porém, no curso do procedimento, o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. O pedido foi acolhido e Vera Lúcia Galvão Ribeiro, sócia-administradora, foi inserida no polo passivo da execução (ID 444324876, p. 39/41, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). A embargante alega ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil (“abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” e “culpa no desempenho de suas funções”, respectivamente). Contudo, a decisão questionada foi devidamente fundamentada, tendo aplicado a orientação jurisprudencial denominada “teoria menor”, aplicável ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a qual admite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostra um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Cumpre ressaltar que a Lei n. 13.874/2019 apenas reforçou o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ao criar o art. 49-A no Código Civil (“ A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”). Referido princípio já era consagrado como regra geral no ordenamento jurídico, não tendo havido inovação normativa. Assim, ao contrário do que afirma a parte embargante, esse dispositivo não derrogou a norma específica prevista no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Também não prospera a alegação de não observância dos procedimentos estabelecidos nos arts. 121 a 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. A dívida oriunda de multa ambiental administrativa tem natureza não-tributária, de modo que não se submete às regras do CTN. Deve ser igualmente rejeitado o argumento de violação do devido processo legal. Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 4° da Lei n. 9.605/1998 dispensa prova de condutas abusivas, fraude ou culpa, bastando a constatação de obstáculo ao ressarcimento dos danos ambientais, é cabível o redirecionamento da execução independentemente de prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sem prejuízo do exercício a posteriori, pela sócia-administradora, dos direitos ao contraditório e à ampla defesa – como efetivamente o faz por meio dos presentes embargos, nos quais não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos legais para o redirecionamento impugnado. Em complemento, convém mencionar que a ação de execução fiscal foi proposta em abril de 2017 e foi protocolado, perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia, ato de extinção/distrato/desconstituição da pessoa jurídica em junho de 2017 (ID 444324876, p. 38, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). De acordo com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no ato de citação da parte executada, a pessoa jurídica teria, de fato, cessado suas atividades (ID 444324876, p. 22, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Diante dessas circunstâncias, observa-se que o empreendimento foi dissolvido, mas não de forma regular, pois a extinção da sociedade empresarial, para ser legítima, pressupõe a realização do ativo e o pagamento do passivo (STJ, AgInt no REsp 1.958.000/SP, Segunda Turma, DJe 22/09/2022), o que evidentemente não ocorreu. Tal quadro reforça o cabimento do redirecionamento da execução ao sócio-administrador, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 2.136.530/SP, Segunda Turma, DJe 14/06/2024). Alegação de prescrição Em se tratando de crédito não-tributário, decorrente de multa ambiental, incidem as regras da Lei n. 9.873/1999, que sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública. Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição. O primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato (art. 1°, caput). O segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos (art. 1°, § 1°). O terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do então executado (art. 1°-A). As causas interruptivas e suspensivas da prescrição estão arroladas nos arts. 2°, 2°-A e 3° da lei em questão. In casu, não transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do processo administrativo destinado à apurá-lo, uma vez que a infração ambiental teria sido cometida em 2007 e o auto de infração foi lavrado no mesmo ano (ID 1943418180, p. 02/10). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1°, caput, da Lei n. 9.873/1999). A propósito: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE MULTA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. Prescrição intercorrente administrativa 1. Não está evidenciada a prescrição intercorrente administrativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau, porque o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho entre 28.08.2012 e 11.11.2015 (Lei 9.873, de 23.11.1999, art. 1.º, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º). 2. O prazo iniciado com a interposição do recurso administrativo em 31.05.2012 contra decisão indeferitória da defesa e homologatória do auto de infração (16.05.2012) foi interrompido pelo despacho de 16.01.2013 encaminhando o processo para a autoridade julgadora de 1ª instância para fins do disposto no art. 100 da IN Ibama n. 10, de 07.12.2012. 3. Não é procrastinatório o encaminhamento do processo para o exercício do juízo de retratação pela autoridade julgadora em primeira instância, configurando ato inequívoco da administração que importa apuração do processo, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 22/II e p. único do Decreto 6.514/2008 (estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ao meio ambiente). Prescrição da pretensão punitiva 4. Também não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, apesar do longo tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração (03.04.2008) e a decisão final no processo administrativo 11.11.2015. 5. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contada da prática do ato (Lei 9.873/1999, art. 1º), foi interrompido pela notificação do auto de infração ao autuado em 03.04.2008 (art. 2º/I). 6. Assim interrompido o prazo prescricional, não há mais que se falar de prescrição da pretensão punitiva, senão de prescrição intercorrente administrativa que, como visto precedentemente, não se consumou. 7. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF1, AG 1042008-72.2021.4.01.0000, Relator(a): Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Convocado), Oitava Turma, publicação: PJe 03/02/2023) Não se verifica, igualmente, o transcurso de prazo superior a três anos sem despacho ou decisão. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 17/12/2007 e a notificação da autuada sobre o julgamento do recurso tenha ocorrido em 17/05/2016, é possível identificar atos capazes de interromper o lapso prescricional, como os pareceres exarados pela Procuradoria Federal em 02/02/2009, 02/06/2009 e 14/07/2009, a decisão que declarou a nulidade do primeiro julgamento, proferida em 16/08/2011, a certidão processual exarada em 15/03/2013 e a decisão administrativa de primeira instância prolatada em 30/09/2015 (ID 1943418180, p. 338/342, 348/353, 354, 362, 374 e 384/385). Os atos retromencionados têm natureza instrutória ou decisória e, por isso, interrompem a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se dos autos do processo administrativo ambiental que, por ter havido a interrupção do marco prescricional pela prática de atos que importem em inequívoca apuração do fato, não houve a paralisação do processo administrativo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente trienal previsto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. 4. O marco interruptivo do processo administrativo ambiental pertinente à apuração de infração categorizada no auto de infração ambiental nº 456456 lavrado em 25/7/2013, se dera com a Manifestação Instrutória nº 173/2016-SIN/NUIP proferida em 22/4/2016 a qual se caracteriza como ato inequívoco que importe apuração do fato, haja vista ser o marco de encerramento da fase instrutória e nela consignadas questões pertinentes à legalidade do ato, à observância do devido processo legal, à existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, dentre outros elementos. 5. Não se pode desconsiderar como marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente a Manifestação Instrutória, a qual, inclusive em casos diametralmente opostos a este, haja vista neles se ter decidido pela prescrição intercorrente, se considerou como marco para fins de apuração do decurso do prazo trienal a própria Manifestação Instrutória, a qual neste considero como marco interruptivo e reconheço a inocorrência do decurso do prazo prescricional intercorrente. (…) (TRF1, AC: 1002651-77.2020.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, publicação: PJe 25/09/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER INSTRUTÓRIO. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do REsp Repetitivo 1.115.078/RS o STJ entendeu que o art. 1º da Lei 9.873/99 estabeleceu prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito decorrente do exercício do poder de polícia da Administração, consignando ainda que o prazo de cinco anos para se apurar o cometimento de infração à legislação em vigor deve ser contado: [i] da data da prática do ato ou, [ii] no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessada a infração. 2. Após a deflagração do processo administrativo passa a ter observância a prescrição punitiva intercorrente, com prazo trienal, esta que é submetida às causas de interrupção previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. 3. O ato administrativo que impulsiona o feito, importando em mudança de fase processual e na apuração do ilícito administrativo, interrompe o prazo prescricional. Valoração do Parecer Jurídico e da intimação do autuado para oferecer alegações finais exarados no processo administrativo como marcos interruptivo da prescrição. Precedentes da Corte. 4. Apelação e remessa necessária providas. 5. Honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor do proveito econômico (multa arbitrada no importe de R$50.000,00). (TRF1, AC 1001132-38.2018.4.01.3603, Relator(a): Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, publicação: PJe 22/09/2024) Quanto à terceira modalidade de prescrição (referente à pretensão executória), foi arguida em sede de exceção de pré-executividade e foi rejeitada pelo Juízo (ID 1373620749 dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100), porquanto o crédito foi constituído em 2016 e a ação de execução fiscal foi proposta no ano seguinte. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado por Técnico Ambiental As embargantes argumentam que o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização do IBAMA. Afirmam que a atividade de fiscal somente pode ser exercida por servidor concursado para tal mister, conforme art. 37, inciso II da Constituição. De acordo com o art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. Portanto, para que detenha competência para lavrar auto de infração, basta que o agente público seja servidor de órgão ambiental integrante do SISNAMA e seja administrativamente designado para a atividade de fiscalização. Por outro lado, ainda que houvesse vício inicial decorrente da incompetência do agente autuante, a jurisprudência reconhece a possibilidade de saneamento pelos atos posteriores que venham a confirmar o auto de infração. No caso sob exame, o ato administrativo de autuação foi integralmente homologado pela autoridade julgadora. A respeito do tema, convém colacionar os seguintes precedentes: POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE ESPECIALMENTE DESIGNADO MEDIANTE PORTARIA. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA/SUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei n. 9.60598, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. 2. A competência é, essencialmente, da entidade, que a especifica em atribuições de seus servidores. Seria extremado apego ao modelo burocrático de administração - que contrasta com as atuais concepções de administração sistêmica ou gerencial - a exigência de especificação de atribuições dos agentes públicos em lei “stricto sensu”. 3. Não é ilegítimo auto de infração lavrado por servidor inegavelmente pertencente aos quadros do IBAMA (entidade competente), especificamente designado por meio de portaria para a atividade de fiscalização. Sem tal permissão, a entidade estaria desprovida da flexibilidade necessária para superar as carências constantes ou momentâneas de servidores para o exercício de suas complexas atribuições. 4. Não se vislumbra qualquer prejuízo para o autuado, que em momento algum teve dúvida de que se tratava, o autuante, de servidor daquela entidade dedicada à preservação do meio ambiente. Não bastasse isso, não se vê óbice, no caso, à delegação de atribuições, sem contar que o procedimento administrativo não se esgota no auto de infração, de modo que, ainda que houvesse algum defeito inicial, este estaria sanado pelos atos posteriores, que confirmaram o auto de infração. 5. Na jurisprudência do STJ, “a Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 18.8.2008)” (AgRg no REsp 1260376/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/09/2011). 6. Provimento à apelação. (TRF1, AC 0003788-63.2006.4.01.4101, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, data de julgamento: 22/07/2015, data de publicação: 30/07/2015) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTUAÇÃO E APREENSÃO MADEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS PRODUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legitimidade e legalidade de auto de infração, lavrado por "ter em depósito 344,967 m³ de madeira em toa das espécies: Ipê, Angelim, Cumaru, Cupiúba e Peroba Mica; 220 m³ de madeira serrada das espécies: Angelim, Ipê, Cerejeira, Caxeta, Jatobá, Frejó e Cupiúba, sem a devida comprovação de origem". 2. Na forma do § 1º do art. 70 da Lei n. 9.605/98, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". Ostentando o agente responsável pela lavratura do auto de infração a condição de servidor do IBAMA, dotado de competência e atribuições funcionais para o exercício da fiscalização, não se aventa ilegitimidade ou ilegalidade formal do AI lavrado. 3. Impugnado ato administrativo, que goza da presunção de legitimidade e legalidade, compete a quem o questiona o ônus da prova de sua nulidade ou falta de supedâneo fático. 4. Sem que comprovada nos autos a origem legal do produto florestal considerado irregular e apreendido, ônus da parte autora ( CPC/73, art. 333, I), não merecem acolhida as alegações que sustentam o oposto do que se considerou no momento da autuação. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0003204-10.2007.4.01.3600, Relator: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (Convocado), Quinta Turma, data de julgamento: 13/04/2016, publicação: e-DJF1 20/04/2016) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no auto de infração lavrado por Técnico Ambiental. À época da atuação já havia suporte normativo suficiente para a atribuição do agente do IBAMA que lavrou o auto de infração, qual seja, o § 1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, o qual estabelece que: “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização”. 2. A ausência da juntada nos autos da Portaria em que conste especificamente a designação do Técnico Ambiental que subscreveu o auto de infração não pode conduzir a nulidade da multa ambiental imposta, tendo em vista que o vício de competência, por ser passível de convalidação, não deve necessariamente conduzir à declaração de nulidade. Isso porque há hipóteses nas quais deve ter prevalência a proteção de determinados bens jurídicos que recomendem a preservação dos efeitos do ato, como no presente caso, em que há evidente interesse público subjacente à proteção do meio ambiente e à punição de condutas infratoras. Precedente. (...) (TRF3, AI 5017420-78.2018.4.03.0000, Terceira Turma, data de julgamento: 29/11/2018, publicação: e-DJF3 05/12/2018) Pelas razões expostas, a tese invocada pelas embargantes não merece acolhimento. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido assinado por apenas um agente de fiscalização As embargantes afirmam que “norma interna do IBAMA (Portaria) exige a assinatura nos autos de infrações de dois fiscais e não apenas um como ocorreu no caso tratado nos presentes autos”. A Portaria IBAMA n. 53/1998, vigente à época dos fatos, estabelecia, em seu art. 9°, parágrafo único, que a “Equipe de Fiscalização será composta pelo mínimo de 2 (dois) Agentes de Fiscalização”. A Portaria em questão aprovou o regulamento interno de fiscalização do IBAMA e estabeleceu procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito do Instituto. O dispositivo acima transcrito apenas estabeleceu o contingente mínimo para compor a equipe de fiscalização (pelo menos dois agentes), não havendo obrigatoriedade de assinatura do auto de infração por todos os agentes integrantes da equipe. Portanto, não há nenhuma irregularidade aparente ou manifesta. Alegação de nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação As embargantes afirmam que a aludida decisão “não foi fundamentada em lei” e que, apesar de reconhecer que da infração não decorreu dano ambiental, ainda assim homologou o auto de infração. Da análise da decisão questionada, observa-se que foram indicados fundamentos legais e jurídicos para a homologação do auto de infração, considerando-se as características fáticas do caso. Também foram encampadas as conclusões dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de motivação nos atos administrativos. No tocante à frase “da infração não decorre dano ambiental”, contida na decisão de primeira instância, não se vislumbra nenhuma irregularidade apta a caracterizar nulidade. A autoridade julgadora, naquela oportunidade, havia entendido pela ausência de danos diretos e mensuráveis ao meio ambiente, circunstância esta que não obsta a imposição de sanção administrativa por violação da lei. Vale registrar que, na decisão de segunda instância, a autoridade julgadora mencionou a existência de danos ambientais indiretos, passíveis de reparação por meio de reposição florestal. Alegação de bis in idem As embargantes afirmam que foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Porém, os únicos documentos constantes no presente feito referem-se ao Auto de Infração n. 464322/D, que deu origem à execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Fica, assim, prejudicado o exame da alegação. Alegação de não observância do art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 Os dispositivos citados pelas embargantes, vigentes à época da autuação, tinham a seguinte redação: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. § 1° A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 2° A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 3° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. § 4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 5° Os valores apurados nos §§ 3° e 4° serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação. O procedimento administrativo era detalhado pela Instrução Normativa n. 79/2005 do IBAMA, cujo art. 3°, caput, assim dispunha: Art. 3° A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de infrações administrativas ambientais poderá requerer perante esta Autarquia os benefícios previstos na presente Instrução Normativa, com exceção do descrito no art. 32, cujo pedido deverá ser protocolizado em quaisquer das suas Unidades Administrativas, devendo ser encaminhado, no prazo de cinco dias, para juntada ao respectivo processo administrativo originado pelo Auto de Infração. Como se vê, o decreto admitia a suspensão da exigibilidade da multa, desde que apresentado pelo infrator projeto técnico de reparação do dano. No caso concreto, a autuada não submeteu ao IBAMA o projeto em questão. Além disso, verifica-se que a autuada chegou a ser notificada, em 2011, para apresentação de pré-projeto de conversão de multa, com base nas disposições do Decreto n. 6.514/2008, mas quedou-se inerte (ID 1943418180, p. 368/370). Considerando-se que o benefício pretendido dependia de ato a ser praticado pela própria autuada e que a interessada não o realizou no tempo e modo oportuno, não há nulidade a ser declarada. Alegação de cerceamento de defesa As embargantes afirmam que o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), estendendo-se além do prazo legal, sem propiciar o real conhecimento das decisões tomadas, vez que sequer foi aberto prazo para alegações finais, sendo o processo concluído sem intimação dos atos praticados. O exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (Emenda Constitucional n. 19/1998), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva no trâmite dos processos administrativos. A delonga da administração no desfecho do procedimento, sem a devida justificação, viola os princípios da eficiência e da razoabilidade, pois o administrado tem direito à razoável duração do processo, em consonância com o art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição. Por outro lado, há que se considerar a necessidade de observância de trâmites burocráticos exigidos para a apuração de infrações ambientais, a notória deficiência de recursos materiais e humanos, bem como a existência de número elevado de processos administrativos em trâmite na autarquia. Ademais, o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei n. 9.784/1999 caracteriza-se como impróprio, ante a ausência de consequência para o seu descumprimento. O argumento de violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa também não prospera. A autuada foi regularmente intimada a respeito das decisões administrativas proferidas (ID 1943418180, p. 388, e ID 1943418182, p. 30, 44 e 46). No tocante à intimação para apresentação de alegações finais, verifica-se que foi realizada por meio de publicação de edital (ID 1943418180, p. 378). Para que fosse declarada sua nulidade, seria imprescindível a efetiva demonstração dos prejuízos à defesa, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E A RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DOS SERVIDORES REALIZADO DURANTE A SINDICÂNCIA. PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRECEDENTES. (...) 3. A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. (...) (STJ, RMS 46.292/RJ, Relator(a): Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VEDADA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - As alegações da Agravante acerca de fragilidades no recurso especial da parte ora Agravada não foram apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, configurando vedada inovação recursal em sede de Agravo Interno. Precedentes. II - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei: i) atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação de tais atos. Precedente. III - E válida a notificação por edital para apresentação de alegações finais, no processo administrativo para apuração de multa ambiental, salvo se demonstrado o prejuízo concreto por aquele que aproveita a declaração de nulidade dessa notificação. Precedente . IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.152.166/RS, Relator(a): Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/10/2024) Em outras palavras, cabia à parte embargante indicar concretamente a razão pela qual seria imprescindível a sua manifestação na referida fase procedimental, o que não foi feito. Alegação de ausência de materialidade A embargante afirma que não vendeu madeira sem documento e que a divergência observada pelo IBAMA no ato de fiscalização decorre da utilização, pelo empreendimento, da metodologia utilizada pelo órgão ambiental estadual. Transcrevo, pela pertinência, trecho que sintetiza o argumento desenvolvido na petição inicial: Ao contrário do que alude o auto de infração recorrido, a Embargante não vendeu nenhuma madeira sem documento. Nunca é por demais consignar, que o controle utilizado pelo IBAMA, difere da forma de controle utilizado pelo SEDAM, controle deste último que a Embargante seguia e utilizava ou, seja: Para o SEDAM, ao dar entrada no sistema em forma de toras, o saldo em toras o próprio sistema distribui em madeira serrada, ou seja, o sistema automaticamente transforma em partes percentuais em aproveitamento, em sobras e aparas de madeira, em parte de cavaco e uma última parte em serragem. Da forma retro, evidente, se a fiscalização in casu tivesse ocorrido por fiscais do SEDAM, com a mais absoluta certeza, nenhum auto de infração teria sido lavrado, mesmo porque não existe nenhuma irregularidade a ensejar a pesada multa aplicada a Embargante. A tese sob exame (divergência entre a metodologia utilizada pelo IBAMA e pela SEDAM/RO) foi arguida em sede de defesa administrativa e afastado pela decisão de primeira instância, que acolheu manifestações da área técnica e da Procuradoria Especializada (ID 1943418180, p. 384/385). O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades existentes, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). A mencionada regra é coerente com aquela disposta no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe: (…) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Tendo em vista que a parte embargante não produziu provas aptas a afastar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato impugnado, mantém-se hígida a multa aplicada. Alegação de inadequação da sanção imposta As embargantes argumentam que a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegam que deveria ter sido aplicada pena de advertência ou convertida a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999. Ao contrário do que defendem as embargantes, a multa simples não necessita infalivelmente ser precedida da pena de advertência, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 1.993.783/PA, Primeira Seção, DJe 19/09/2023, Tema Repetitivo n. 1.159). Quanto à conversão da multa em prestação de serviços, trata-se de medida a ser pleiteada pelo interessado na esfera administrativa, pois cabe à autarquia ambiental, no exercício de sua discricionariedade técnica, aferir a gravidade da conduta e a culpabilidade do agente. Não se trata, assim, de direito subjetivo do autuado (STJ, AgInt no AREsp 2.186.223/MG, Segunda Turma, DJe 24/11/2023). Com relação à dosimetria da multa, verifico que não foi impugnada a decisão administrativa em qualquer extensão. Nesse aspecto, importante registrar que é responsabilidade e ônus da parte autora fazer a delimitação objetiva da ação. Restringindo-se a parte em alegar que o valor imposto não é proporcional ou razoável, não houve a impugnação específica – e, portanto, a judicialização –, de qualquer aspecto da dosimetria administrativa. A omissão da parte autora nesse aspecto delimitou a lide e a defesa da parte ré, não cabendo ao juízo se debruçar de ofício sobre todos os aspectos do ato administrativo, incluindo os trechos não impugnados. Alegação de excesso de execução As embargantes afirmam que o embargado “aplica multa sobre multa”, o que seria vedado. No entanto, não especificam a rubrica que, no seu entendimento, deveria ser eliminada, tampouco apresentam o valor que entendem ser correto. Nos termos do art. 917, § 3°, do CPC, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O dispositivo é aplicável às ações de execução fiscal, conforme demonstra o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS . CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. (…) 3. O § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil prescreve que: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. 4. A apelante não anexou à peça inaugural elementos que possibilitem a verificação dos fatos alegados. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “[ ...] quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726 .938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5 .2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel . Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015 . [...]” (AgInt no AREsp 903.481/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018). (…) (TRF1, AC 000405163-2017.4.01.3502, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, data de julgamento: 26/02/2019, data de publicação: 15/03/2019) Considerando-se que o comando legal não foi observado, a alegação deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1038837-73.2022.4.01.0000. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes