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Processo nº 5119888-68.2021.4.02.5101

ID: 306428225

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5119888-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA LEAUTO PARIS LTDA LEAUTO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA. LEAUTO TOKYO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5119888-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : LEAUTO TOKYO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRAT… Remessa Necessária Cível Nº 5119888-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : LEAUTO TOKYO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) PARTE AUTORA : LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) PARTE AUTORA : LEAUTO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) PARTE AUTORA : LEAUTO PARIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1079/STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que, ao julgar apelação em mandado de segurança, afastou a aplicação da modulação de efeitos prevista no Tema 1079 do STJ, sob o fundamento de que a liminar favorável obtida pelo impetrante foi posteriormente suspensa e revogada, não produzindo efeitos concretos. As embargantes alegam omissão quanto à aplicação da modulação e requerem o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do referido tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ ao caso concreto; (ii) determinar se é cabível o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ, pois a decisão expressamente analisou a inaplicabilidade da modulação, com base na ausência de efeitos concretos da liminar anteriormente concedida, que foi suspensa e revogada antes de produzir efeitos em favor do contribuinte. 4. A jurisprudência da Terceira Turma Especializada desta Corte Regional reforça que apenas decisões favoráveis dotadas de cognição exauriente e que tenham produzido efeitos podem ser abrangidas pela modulação. 5. O pedido de sobrestamento é indeferido, pois o Tema 1079 já foi julgado, com publicação do acórdão paradigma em 02/05/2024, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada. 6. As decisões dos Tribunais Superiores têm eficácia imediata, conforme entendimento do STF e do STJ, inexistindo determinação de suspensão dos processos relacionados ao Tema 1079. 7. A mera discordância da parte com o mérito do julgado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 8. Não se verifica a presença de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo inviável a modificação do julgado por meio da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A modulação dos efeitos do Tema 1079 do STJ não se aplica a hipóteses em que a decisão liminar favorável ao contribuinte foi suspensa e posteriormente revogada, sem produzir efeitos concretos. 2. Não se justifica o sobrestamento do feito após a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo sua aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e II; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1898532/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.03.2024; STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, Ap/RN nº 5017251-82.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 16.08.2024; TRF2, AgInt nº 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20.06.2022; STF, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A. e outros x Plena Operacao E Manutencao De Transmissoras De Energia Ltda

ID: 314208557

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057711-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. LINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO TERCIOTTI

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RENATO LOPES DA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5057711-68.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO T… Apelação Cível Nº 5057711-68.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) APELANTE : LINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) APELANTE : LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) INTERESSADO : PLENA OPERACAO E MANUTENCAO DE TRANSMISSORAS DE ENERGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI ADVOGADO(A) : RENATO LOPES DA ROCHA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. FNDE, INCRA E SISTEMA S. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DE TETO LIMITADOR. tema 1079 do stj. apelação desprovida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança vindicada, objetivando reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes de não recolherem contribuições destinadas ao FNDE (salário-educação), INCRA e Sistema S (SENAC, SESC, SEBRAE, SEST e SENAT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, “a”, da CF/1988 é taxativo, obstando a incidência das contribuições sobre a folha de salários; (ii) estabelecer se é possível limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros ao teto de vinte salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 325 e 495 de repercussão geral, entende que o art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal, possui rol exemplificativo, sendo legítima a exigência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a folha de salários. 4. A jurisprudência do STF é firme ao reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema S e salário-educação, incidentes sobre a folha de salários, mesmo após a EC nº 33/2001. 5. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079), fixou tese no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981, sendo inexigível tal limitação após a entrada em vigor do referido decreto. 6. A tese firmada no Tema 1.079 aplica-se a todas as contribuições parafiscais com base na folha salarial, inclusive aquelas destinadas a entidades posteriores a 1988. 7. A aplicação da tese fixada no julgamento de recursos repetitivos independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF. 8. O STJ modulou os efeitos da decisão proferida no Tema 1.079, restringindo os efeitos benéficos apenas aos contribuintes que ajuizaram ação ou formularam pedido administrativo até 25/10/2023 e obtiveram decisão favorável antes da publicação do acórdão (02/05/2024), o que não é o caso dos autos. 9. A alegação de violação à isonomia não prospera, pois a modulação de efeitos foi expressamente validada pelo STJ, que rejeitou os embargos de declaração opostos sem acolher qualquer vício no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O rol previsto no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal possui natureza exemplificativa, não limitando a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 2. As contribuições destinadas ao FNDE, INCRA e Sistema S, com base na folha de salários, são constitucionais mesmo após a EC nº 33/2001. 3. É inaplicável o teto de vinte salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, § 2º, III, “a”; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 603.624/SC (Tema 325), rel. Min. Rosa Weber, j. 23.09.2020; STJ, REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079), rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5007271-68.2021.4.02.5101

ID: 322066188

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007271-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BAHIENSE LIMITADA COLEGIO PENTAGONO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5007271-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COLEGIO BAHIENSE LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 5007271-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COLEGIO BAHIENSE LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE : COLEGIO PENTAGONO LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.950/1981. ALCANCE NORMATIVO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N.º 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1079/STJ. embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que denegou a ordem objetivando o direito de não recolher as contribuições para o SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA, ABDI e APEX e a contribuição do salário-educação, em razão da inconstitucionalidade da exigência fiscal do pagamento dessas contribuições a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como, subsidiariamente, o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, sobre base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, arts. 149 e art. 150, I da Constituição de 1988, e art. 97, I, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão quanto à aplicação do Tema n° 1.079 no caso de recolhimento das Contribuições destinadas ao Sistema “S” com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, embora não tenha havido transito em julgado do Tema. III. Razões de decidir 3. O recurso do embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. O E. STJ, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), firmou entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. 5. Como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema (overruling), de acordo com voto da Eminente Ministra Relatora Regina Helena Costa, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. 6. No caso , a demanda foi proposta em 11/02/2021, não havendo decisão favorável ao contribuinte até o momento do julgamento do Tema 1079, motivo pelo qual, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. Ademais, não há que se falar em suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema, uma vez que, após o julgamento da questão, não houve qualquer determinação nesse sentido das cortes superiores. IV- Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022; Lei n.º 6.950 de 04/11/1981; CF/1988, arts. 149 e art. 150, I; CTN/1966, art. 97, I e Decreto-Lei n. 2.318 de 30/12/1986. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/03/2024 (Tema 1.079). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5125320-68.2021.4.02.5101

ID: 322965385

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5125320-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5125320-68.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) DESPACHO/DECISÃO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5125320-68.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) DESPACHO/DECISÃO Os recursos interpostos controvertem matéria que foi objeto do Tema n. 1.170 dos recursos especiais repetitivos ( REsp 1974197/AM , REsp 2000020/MG e REsp 2006644/MG ), no qual foi fixada a seguinte tese: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 2006644/MG , julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.170. O recurso em questão questiona especificamente a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, do valor relacionado ao reflexo do 13º salário no aviso prévio indenizado, em razão da delimitação do conceito constitucional de salário de contribuição. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário, negou-lhe seguimento, em 29/01/2025. No entanto, pende de julgamento naquela Corte o agravo interno interposto em face dessa decisão. A questão controversa pode ainda ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que o prosseguimento do feito pode gerar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.170 é medida que, neste caso, pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados. A suspensão dos processos pendentes é um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação n. 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação n. 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. (grifo nosso) Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica n. 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “ evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos ”. Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “ a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada ”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão. De outra parte, como consignou a Nota Técnica n. 41/2023, o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “ intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias ”. Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no agravo interno interposto contra a decisão que engou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido no REsp 2006644/MG , ainda pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do agravo interno pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5015225-68.2021.4.02.5101

ID: 316592282

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015225-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNAUD DOS ANJOS BRANDÃO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 5015225-68.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : ARNAUD DOS ANJOS BRANDÃO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVE… Apelação Cível Nº 5015225-68.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : ARNAUD DOS ANJOS BRANDÃO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MARÍTIMO. ATIVIDADE ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE FATORES DE CONVERSÃO (1,41 E 1,40). FATOR 1,974. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. art. 29-C da Lei nº 8.213/91. REGRA DE PONTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRECLUSÃO. EMBARGOS DO INSS não providos. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor. O acórdão original determinou a aplicação cumulativa dos fatores de conversão de tempo marítimo (1,41) e tempo especial (1,40) a alguns períodos, resultando em tempo de contribuição de 40 anos, 2 meses e 21 dias, com revisão do benefício e afastamento do fator previdenciário. O INSS alega omissão, bis in idem na cumulação (fator 1,974), criação de regime híbrido sem respaldo legal ou fonte de custeio, violação a dispositivos legais/constitucionais e ao princípio da separação dos Poderes, requerendo prequestionamento. O autor alega omissão na aplicação do fator 1,974 a todos os períodos devidos até 16/12/1998, erro material na descrição de um período, omissão quanto à regra de pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91) e requer reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao permitir a cumulação dos fatores de conversão (1,41 e 1,40), configurando bis in idem ou violação legal/constitucional; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não aplicar o fator 1,974 a todos os períodos de embarque em atividade especial e se contém erro material; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação da regra de pontos para afastar o fator previdenciário; e (iv) saber se é cabível a análise do pedido de reafirmação da DER em sede de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos do INSS: Não há omissão quanto à cumulação de fatores. O acórdão explicitou que a contagem diferenciada do ano marítimo e a da atividade especial possuem fundamentos jurídicos distintos (jornada vs. agentes nocivos), afastando o bis in idem . A aplicação do fator 1,974 é resultado de operação matemática de direitos coexistentes à época ( tempus regit actum ), com base em precedente do STJ (AR nº 3.349/PB), não configurando criação de benefício sem lei ou fonte de custeio. As demais alegações refletem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos. Embargos do INSS rejeitados. Embargos do Autor: Erro Material: Identificada e corrigida a imprecisão na indicação de um dos períodos no acórdão. Omissão (Extensão Fator 1,974): Reconhecida a omissão. Determinada a aplicação do fator 1,974 a todos os períodos de embarque com reconhecimento de especialidade (por categoria profissional ou agente nocivo) até 16/12/1998, conforme detalhado no voto, com base nas CTPS e CIRs. Efeitos Infringentes: Com a aplicação extensiva, o tempo de contribuição foi recalculado para 43 anos e 3 meses. Regra de Pontos: Com o novo tempo de contribuição, reconhecido o direito do autor à aplicação da regra de pontos (art. 29-C da Lei nº 8.213/91), afastando-se a incidência do fator previdenciário na RMI, por ter preenchido os requisitos em 12/11/2019. Reafirmação da DER: Pedido não conhecido por inovação recursal e preclusão, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso de apelação. Prequestionamento: Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com efeitos infringentes, para: (i) corrigir erro material; (ii) sanar omissão, aplicando o fator 1,974 a todos os períodos devidos e recalculando o tempo de contribuição para 43 anos e 3 meses; (iii) declarar o direito ao cálculo do benefício sem fator previdenciário pela regra de pontos; (iv) não conhecer do pedido de reafirmação da DER. Tese de julgamento: "1. A cumulação dos fatores de conversão de tempo marítimo (1,41) e tempo especial (1,40), resultando no fator 1,974, é possível para períodos anteriores a 16/12/1998, por possuírem fundamentos jurídicos distintos (condições de jornada e exposição a agentes nocivos), não configurando ' bis in idem '. 2. A matéria relativa à reafirmação da DER, não impugnada em apelação, não pode ser analisada em embargos de declaração por configurar inovação recursal e estar acobertada pela preclusão." REFERÊNCIAS Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, 57; Decreto nº 53.831/64, código 2.4.2; Decreto nº 83.080/1979, art. 54; CPC, arts. 507, 1.013, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025; EC nº 20/98; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 3.349/PB. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por Arnaud dos Anjos Brandão Neto, para: (i) retificar o erro material constante da fundamentação do acórdão embargado, a fim de esclarecer que o período de 08/01/1994 a 23/06/1994 foi o efetivamente considerado no cômputo final e no dispositivo, em substituição à menção indevida ao interregno de 07/07/1988 a 08/07/1988; (ii) suprir a omissão identificada quanto à aplicação extensiva do fator cumulativo de 1,974, determinando que tal multiplicador incida sobre todos os subperíodos de efetivo embarque discriminados na fundamentação supra, nos vínculos empregatícios mantidos com PETROBRÁS, FLUMAR, ALIANÇA e TUPINAVE, em razão da concomitância entre o embarque e o exercício de atividade reconhecidamente especial, recalculando-se, em consequência, o tempo total de contribuição do embargante para 43 (quarenta e três) anos e 3 (três) meses; (iii) declarar que o tempo de contribuição recalculado garante ao autor o cumprimento dos requisitos da regra de pontos (art. 29-C da Lei nº 8.213/91) em 12/11/2019, assegurando-lhe o direito adquirido ao cálculo do benefício sem a incidência do fator previdenciário. (iv) rejeitar o pedido de apreciação da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, por se tratar de matéria não devolvida à instância recursal, já acobertada pela preclusão e cuja rediscussão, nesta sede, configuraria inovação processual vedada pelo art. 507 do CPC. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5118336-68.2021.4.02.5101

ID: 296043617

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5118336-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5118336-68.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLI BARBOSA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO O INSS impug… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5118336-68.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLI BARBOSA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugna a habilitação requerida no evento 68, sob o argumento de que deve ser procedida a partilha de bens perante o Juízo Orfanológico. Não procede a alegação da União Federal. As verbas de natureza previdenciária não recebidas em vida são, sempre, tratadas pela Lei, como verbas não sujeitas a inventário ou arrolamento, e seu saque independe, portanto, da respectiva inclusão em Juízos de apuração de herança. Assim dizem, por exemplo, o Art. 112 da Lei 8213/91 (relativamente aos benefícios do regime geral previdenciário), e o Art. 20, IV, da Lei 8036/1990 (relativamente ao FGTS). A inexistência de norma semelhante na Lei 8112/90 ou em outras normas definidoras de regimes especiais previdenciários específicos não ilide o princípio de que tais verbas alimentares de subsistência oriundas desses direitos sociais não são patrimônio sucessível civil, sujeito a inventário, mas sim patrimônio de direito social não recebido em vida. Logo, quando tais verbas são objeto de discussão judicial, a sucessão entre as partes ocorre, tal qual estivesse o direito em uma conta bancária ou previdenciária e fosse reconhecido extrajudicialmente, mediante prova da condição de titular de benefício previdenciário do falecido ou de sucessor na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Sendo o caso de recebimento de verba de diferenças não recebidas em vida de aposentadoria pública ou pensão (cf. pedido da inicial), aplica-se a regra da sucessão processual nos próprios autos, pelo beneficiário da pensão previdenciária, ou na sua ausência, pelo sucessor da lei civil, e não a regra que impõe a figura jurídica do espólio, conforme os seguintes entendimentos jurisprudenciais: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 163128 RS 1998/0007270-5, Relator(a): Ministro VICENTE LEAL, Julgamento: 21/11/1999, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Julgamento:20/11/1999, Publicação:DJ 29.11.1999 p. 211 CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE TITULAR DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 112, DA LEI Nº 8213/91.(...) ”Em se tratando de ação ajuizada por sucessores de segurados, titulares dos benefícios assegurados pela legislação previdenciária, pleiteando valores não recebidos em vida, não se aplicam as regras do Direito de Família quanto à habilitação por inventário ou arrolamento, mas o comando contido no art. 112, da Lei nº 8.213/91. - Recurso especial conhecido e provido.” ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO FALECIDO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. LEI Nº 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Discute-se a possibilidade da requerente, na qualidade de cônjuge sobrevivente, suceder o falecido autor nos autos da ação pelo rito ordinário, ajuizada em face do INSS, em que se objetivava o reconhecimento do direito do autor ao enquadramento como Auditor Fiscal da Previdência Social e a receber as diferenças salariais com seus reflexos, estando o feito já em fase de execução. II - A requerente se habilitou junto ao INSS para fins de recebimento de pensão vitalícia por morte estatutária, deixada pelo de cujus, servidor público federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, incidindo no caso as disposições da Lei nº 8.112/90. III - Cabe, outrossim, destacar que a viúva pleiteia direito próprio e não como representante do espólio do falecido, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário, razão pela qual a apelante deve ser considerada como autora-exequente em virtude da sucessão processual nos autos da ação pelo rito ordinário (processo nº 87.0007697-0/16ª Vara Federal do Rio de Janeiro), já em fase de execução. IV - O artigo 43 do CPC preconiza que, no caso de morte de alguma das partes integrantes de um processo, a mesma pode ser substituída pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 do mesmo diploma legal. V - Por outro lado, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80 que os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. VI - Assim, o pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil. VII - Presentes os requisitos legais necessários à habilitação da apelante, cabe a homologação do seu pedido de habilitação, independentemente de inventário, nos autos da ação originária (processo nº 87.0007697-0/16ª Vara Federal do Rio de Janeiro), já em fase de execução. VIII - Apelação conhecida e provida. (TRF2, Processo: AC 200651010082001 RJ 2006.51.01.008200-1 Relator(a): Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA Julgamento: 14/12/2011 Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: E-DJF2R - Data::17/01/2012 - Página::376/377 Acórdão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO.ADICIONAL DE RAIO-X. HABILITAÇÃO DE VÍUVA E FILHOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO. Não há óbice à habilitação, e ao posterior pagamento de valores, em um segundo grau de comprovação, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, se, no primeiro grau de comprovação, não houver evidência de outros dependentes a habilitar-se.” (TRF4, Processo: AG 23759 RS 2006.04.00.023759-2 Relator(a): VALDEMAR CAPELETTI Julgamento: 18/10/2006 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Publicação: DJ 14/11/2006 PÁGINA: 776 Acórdão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Na hipótese de falecimento de servidor público, se há elemento a revelar a condição de sucessores exclusivos dos recorrentes, não se justifica o condicionamento do pagamento de verbas reclamadas à abertura de inventário. 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF5, Processo: AGTR 87688 PE 0020896-10.2008.4.05.0000 Relator(a): Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto) Julgamento: 10/02/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/03/2009 - Página: 517 - Nº: 52 - Ano: 2009 UNÂNIME) Nesse contexto é que, conforme se observa da certidão de óbito de evento 59, DOC5 , documento que é firmado por agente detentor de fé pública, o(a) autor(a) faleceu na condição de viúvo(a), sem bens a inventariar e deixou 01 (um) filho maior. TANIA BARBOSA DE MOURA DE FREITAS comprovou a condição de filhos(as) com a anexação dos documentos de identidade nos quais consta a filiação. Por fim, e por óbvio, todos os habilitandos assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de ao menos culposamente estar atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Neste passo, tendo os habilitandos a qualidade de filhos do(a) Autor(a) obituado(a), HOMOLOGO, para que surta os seus legais efeitos, o pedido de habilitação dos mesmos. Promova-se a retificação do polo ativo, devendo ser retirado o nome do(a) autor(a) original e inserido os nomes da habilitada: TANIA BARBOSA DE MOURA DE FREITAS, CPF 06842033756. Após, venham conclusos. Int.

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Francidalva Ramos Vieira x Anne Vieira Araujo

ID: 331192213

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107666-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

ANNE VIEIRA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107666-68.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCIDALVA RAMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) RÉU : ANNE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107666-68.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCIDALVA RAMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) RÉU : ANNE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a Emenda à Inicial, ( evento 101, EMENDAINIC2 ). A despeito de constar como inválido o CPF nº 070.172.047-37 da ré ELIZÂNGELA BARBOSA DE ARAUJO informado pela parte autora na petição ( evento 101, EMENDAINIC2 ), PROMOVA A Secretaria do Juízo a inclusão da aludida ré no polo passivo da demanda a fim de que a mesma possa ser citada e apresentar seus documentos, inclusive CPF. 2 - Verifico que o Dr. PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, OAB/RJ 168748, patrono da ré ANNE VIEIRA ARAUJO , ( evento 100, PROC2 ), é mesmo patrono da parte autora ( evento 1, PROC2 ). Pois bem, o patrocínio simultâneo de partes contrárias no processo configura, em tese, o crime de tergiversação, conforme dispõe o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, que veda o patrocínio simultâneo. Assim sendo, intimem-se a parte autora e a ré ANNE VIEIRA ARAUJO , através do patrono habilitado nos autos, DR. PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, OAB/RJ 168748, para que esse último, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quem pretende patrocinar nessa demanda, devendo, in casu , a parte que não ser patroncianada por ele, no mesmo prazo, constituir novo patrono, apresentando nova procuração em que conste patrono distinto do patrono do DR. PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, OAB/RJ 168748. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Trato de petição da UNIÃO, ( evento 87, DESPADEC1 ), na qual requer dilação de prazo para dar cumprimento ao determinado na decisão, cujo excerto transcrevo a seguir: "... III - Dito isso e, ainda, considerando que eventual cota parte para a autora em caso de procedência do pedido será de, pelo menos, 1/4 do valor da pensão, cumpre DETERMINAR, ad cautelam , que a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, o bloqueio dos valores da pensão da ré MARIA BARBOSA DE ARAUJO que ultrapassem 1/4 do total da pensão, ou seja, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos a cota parte de sua filha Elizângela Barboza de Araújo, sua filha, que se encontra incorporado em sua pensão e, ainda, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos à cota parte para a autora em caso da procedência do pedido. Saliento que incumbe à UNIÃO diligenciar, junto aos órgãos que representa, seja para cumprimento de determinações judiciais, seja para obtenção de eventuais dados solicitados pelo juízo, assim sendo, está desde já indeferido qualquer pedido para que o Juízo oficie ao órgão pagador, a fim de dar cumprimento à presente determinação. Fixo, desde já, multa diária em desfavor da UNIÃO, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a incidir a contar da intimação, caso transcorrido o prazo ora fixado, sem o cumprimento da determinação." É o relatório. Decido. Destaco, no ponto, que a UNIÃO foi intimada da aludida decisão em 17/02/2025, conforme noticiado no evento 90, tendo apresentado petição ( evento 96, PET1 ) em 25/02/2025. Pois bem, passados mais de 5 (meses) da intimação da UNIÃO e, ainda, quase 5 (cinco) meses da sua petição ( evento 96, PET1 ), a mesma nada fez para dar cumprimento ao determinado pelo Juízo, já que nada trouxe aos autos. Repito que incumbe à UNIÃO diligenciar, junto aos órgãos que representa, seja para cumprimento de determinações judiciais, seja para obtenção de eventuais dados solicitados pelo juízo, assim sendo, está desde já indeferido qualquer pedido para que o Juízo oficie ao órgão pagador, a fim de dar cumprimento à presente determinação. Assim sendo, INDEFIRO a dilação de prazo requerida pela UNIÃO, mantendo os termos da decisão ( evento 87, DESPADEC1 ), inclusive no que tange à multa lá fixada, a qual continua incidindo desde a intimação da UNIÃO, ou seja, desde de 17/02/2025, e só deixará de incidir quando comprovado nos autos o cumprimento da determinação judicial. Dito isso e prosseguindo, DETERMINO que a Secretaria do Juízo promova nova intimação da UNIÃO para que a mesma dê cumprimento ao determinado na decisão ( evento 87, DESPADEC1 ), ou seja, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, o bloqueio dos valores da pensão da ré MARIA BARBOSA DE ARAUJO que ultrapassem 1/4 do total da pensão, ou seja, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos a cota parte de sua filha Elizângela Barboza de Araújo, sua filha, que se encontra incorporado em sua pensão e, ainda, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos à cota parte para a autora em caso da procedência do pedido. 4 - Ante o decurso do prazo de Edital ( evento 91, EDITAL1 e evento 93, EDITAL1 ) conforme eventos "94" e "95", considerando que o réu não apresentou manifestação no feito, nomeio a Defensoria Pública da União como curador especial para exercício da curatela, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 72, do CPC/15, que dispõe que a mesma deve ficar a cargo da Defensoria Pública, nos termos da Lei, devnedo, a Secretaria adotar as providências para que a DPU seja intimada para ciência de sua nomeação e, ainda, apresentar contestação. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro. 5 - Concomitamente ao item "4" acima, cite-se a ré Elizângela Barbosa de Araújo, para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. 6 - Findo os prazos dos itens "4" e "5", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. 7 - Transcorrido o prazo do item "6" intimem-se as rés ANNE VIEIRA ARAUJO , MARIA BARBOZA DE ARAUJO 1 e ELIZÂNGELA BARBOSA DE ARAÚJO, em provas. 8 - Após transcorridos os prazos de todos os itens acima, dê-se vista as partes, inclusive UNIÃO, sobre todo o processado. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro, onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. 9 - Por fim, voltem-me para saneamento, havendo novos pedidos de produção de provas, ou, caso contrário, para decidir sobre o pedido de produção de prova testemunhal, atentando-se à Secretaria para o rol de testemunhas apresentados pela parte autora em sua petição ( evento 27, PET1 ). 1. citada por Edital nos termos do item "II"II) Tendo em vista as diversas diligências negativas de citação da ré MARIA BARBOZA DE ARAUJO, defiro o pedido da parte autora (evento 85, PED LIMINAR/ANT TUTE1) para citação de Edital da aludida ré.ii.a)Determino à Secretaria do Juízo que expeça o Edital de citação, com prazo de 20 dias, nos termos do art.257, III do CPC/2015, que fluirá da data da publicação única, devendo a Secretaria proceder à respectiva publicação pelo e-DJF2R da 2ª REGIÃO e na rede mundial de computadores, no Sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Editais de Citação e Intimação: http://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais-de-citacao-e-intimacao ) e sua afixação na sede do juízo, devidamente certificados nos autos, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, conforme recomendação exarada pela Direção do Foro no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2016/00022 e seus anexos, ou expeça o Edital atendo eventuais outras determinações da Direção do Foro e/ou TRF2. ii.b) Trancorrido o prazo de Edital sem que o réu apresente manifestação no feito, fica nomeado, desde já, a Defensoria Pública da União como curador especial para exercício da curatela, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 72, do CPC/15, que dispõe que a mesma deve ficar a cargo da Defensoria Pública, nos termos da Lei, denedo, a Secretaria adotar as providências para que a DPU seja intimada para ciência de sua nomeação e, ainda, apresentar contestação. ii.c) Com a resposta do réu, quer por sua intimação através do edital do item "ii.a", quer através da Defensoria Pública da União na função de curadora especial, item "ii.b", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive sobre a contestação da ré ANNE VIEIRA ARAÚJO, (evento 76, CONT1), atentando-se, ainda que a manifestação em réplica deve-se dar conjuntamente com o item "VI" adiante, e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.

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