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Processo nº 5010567-37.2022.4.02.5110

ID: 293035568

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIVA RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA

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MARCELLO FONTES SALES DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5003583-37.2022.4.02.5110

ID: 291859374

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003583-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FERREIRA NAVARRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OMAR SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003583-37.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : ANTONIO JORGE FERREIRA NAVARRO ADVOGADO(A) : OMAR SANTOS (OAB RJ141866) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamenta…

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Processo nº 5002128-37.2022.4.02.5110

ID: 278677640

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002128-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002128-37.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : GILVAN DA SILVA ANDRE ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE DA SILVA (OAB RJ059340) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundame…

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Processo nº 5003486-37.2022.4.02.5110

ID: 278677744

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003486-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MEDEIROS AGUILERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA FLORINDO DE SOUZA CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003486-37.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : ADILSON MEDEIROS AGUILERA ADVOGADO(A) : ISABELA FLORINDO DE SOUZA CHAGAS (OAB RJ234712) SENTENÇA Ante o exposto, com ba…

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Processo nº 5010276-37.2022.4.02.5110

ID: 278710746

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010276-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010276-37.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (OAB RJ072263) SENTENÇA Ante o exposto…

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Processo nº 5000673-37.2022.4.02.5110

ID: 291821606

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000673-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARRETO AIACHE DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA

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SAMANTHA HELENA FIALHO DA SILVA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000673-37.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : RODRIGO BARRETO AIACHE DE ALENCAR ADVOGADO(A) : GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA (OAB RJ226073) ADVOGADO(A) : SAMANTHA HE…

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Processo nº 5011246-37.2022.4.02.5110

ID: 278711823

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011246-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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STEPHANIE PORTUGAL COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011246-37.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS (OAB RJ143800) ADVOGADO(A) : STEPHANIE PORTUGA…

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Processo nº 5010567-68.2025.4.02.5001

ID: 277610199

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-68.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BONISEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIZ CARLOS BONISEN ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINA…

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União - Fazenda Nacional x Ferrobras Itaperuna Ltda

ID: 300702963

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010567-27.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FERROBRAS ITAPERUNA LTDA

80

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5010567-27.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: FERROBRAS ITAPERUNA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Residencial Rio Sena Condominio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329180623

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RIO SENA CONDOMINIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RESIDENCIAL RIO SENA CONDOMINIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RESIDENCIAL RIO SENA CONDOMINIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.126,06 (dois mil, cento e vinte e seis reais e seis centavos) , relativas ao período de agosto a dezembro de 2024 , bem como as vincendas não pagas no curso do processo, até o trânsito em julgado, relativas ao imóvel objeto dos autos, com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, e correção monetária, tudo de acordo com o artigo 45 da convenção do condomínio ( ) , conforme fundamentação. Os valores deverão ser apurados após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, confirmada esta sentença, proceda-se ao seguinte: a) adeque-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEF. b) intime-se a autora para que apresente os cálculos nos moldes fixados nesta sentença; após, intime-se a CEF para que cumpra com a obrigação de pagar, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Prazo: 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §2º). c) intime-se a parte Autora para manifestar se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, nesse sentido deve declinar informações da conta bancária de forma a viabilizar a operação. Prazo: 5 (cinco) dias. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. d) com a manifestação, proceda-se à entrega do valor depositado conforme a modalidade escolhida. e) comprovados o cumprimento da obrigação e a entrega do montante devido à parte Autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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