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Processo nº 5023569-60.2017.4.03.6100

ID: 276562659

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023569-60.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5023569-60.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - …

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Processo nº 5023569-84.2022.4.03.6100

ID: 259051087

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023569-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDINALVA PINHEIRO SANTIAGO

Despacho

Advogados:

FERNANDO MARINOV GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5023569-84.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE V…

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Processo nº 5023569-58.2025.4.03.6301

ID: 316489150

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELY LUCIENE TAVARES DIONIZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5023569-63.2022.4.03.6301

ID: 299518524

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDIN ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA - SP389343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023569-80.2024.4.03.0000

ID: 291766001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023569-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO COELHO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISMAEL CALDO, em face de decisão que, em ação ajuizada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de realização de prova pericial. Sustenta o agravante, em síntese, que os documentos emitidos pelos Empregadores, na modalidade de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado nos autos do processo administrativo devem ser considerados como prova judicial, sendo perfeitamente cabível o deferimento de prova adicional para complementá-los, sem prejuízo das partes, e sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso à justiça. Alega que a não realização da prova postulada caracterizaria cerceamento ao seu direito de defesa. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização da prova pericial requerida. Por meio do despacho id 312143471, foi determinado ao agravante que emendasse a petição inicial com a indicação dos períodos e empresas que pretende a realização da prova pericial que, por sua vez, quedou-se inerte. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (id 313760574). Intimada, a autarquia não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): De início, anoto que, ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396): “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Observo, ainda, que a Colenda Corte, em acórdão publicado em 19/12/2018, modulou os efeitos dessa decisão, “a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." Assim, nos termos do recurso paradigmático e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. O agravante ajuizou a ação subjacente (autos nº 5000654-30.2022.4.03.6136) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos que o segurado alega haver trabalhado em condições especiais. Pretende com o presente agravo de instrumento que seja determinada a realização de perícia técnica para a comprovação dos períodos em que alega haver exercido atividade especial. Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Vê-se, portanto, que cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, deverá efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Todavia, em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. Postas tais premissas e considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, verifico que o indeferimento do requerimento deduzido pelo agravante não configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade. Acerca dos períodos apresentados nos autos subjacentes em que a parte agravante pretende a realização da prova pericial, vale destacar a fundamentação exarada pelo MM. Juiz a quo: (...) Quanto aos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, 01/11/1990 a 23/04/1991, 01/08/1991 a 26/08/1992, 01/07/1994 a 31/10/1994, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. Cito: “(...) A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023) ”. Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente (CTPS em ID nº 252442903, p.08-42), que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida. Referentemente aos períodos de 01/11/1994 a 30/03/1996, 24/06/1996 a 28/01/1999, 15/06/1999 a 30/05/2002 e 01/06/2002 a 12/11/2019, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com efeito, o autor apresentou em ID 252442436, de forma apartada ao PA objeto dos autos, o PPP quanto ao período de 01/07/1994 a 31/10/1994, bem como o LTCAT individual, confeccionado unilateralmente (ID 252442438). (...) Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. Por fim, na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE      O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que, em ação de concessão de aposentadoria, indeferiu pedido de produção de prova pericial para a comprovação de desempenho de atividade especial.    Em suas razões, a parte agravante aduz que possui o direito de demonstrar suas alegações por todos os meios legais de prova. Busca a reforma da decisão agravada, com a determinação da realização das provas periciais requeridas, sob pena de cerceamento de defesa.     O Ilustre Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Erik Gramstrup, em seu brilhante voto, houve por bem negar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que: “...Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. Por fim, na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica...”  Contudo, com a devida vênia do Relator, ouso divergir de seu voto, pelas seguintes razões.    No caso em apreço, busca a parte autora comprovar o caráter especial das atividades de serviços gerais e de motorista desempenhadas nos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, junto à empresa Aeroclube de Catanduva, de 01/11/1990 a 23/04/1991, junto à empresa Ramon Nobalbos, de 01/08/1991 a 26/08/1992 junto à Transportadora Adauto, de 01/07/1994 a 31/10/1994 e de 01/11/1994 a 30/03/1996 junto ao empregador Fábio Martins Gonçalves, de 24/06/1996 a 28/01/1999 junto à Empresa de Ônibus Tabapuã, de 15/06/1999 a 30/05/2002 junto à Viação Cidade de Catanduva e de 01/06/2002 a 12/11/2019 junto à empresa Viação Luwasa, sendo que os documentos constantes dos autos não permitem, de plano, o reconhecimento do labor sob condições prejudiciais.     Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, conforme ilação extraída do artigo 480 do CPC. Ressalto que cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, nos termos do artigo 370 do CPC.    Destaco, ainda, que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível.    Destarte, no caso, entendo imprescindível a produção da prova pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa, merecendo acolhida a pretensão do agravante.    A respeito, confiram-se os seguintes julgados:                                              PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL IN LOCO.  POSSIBILIDADE.  - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial in loco para comprovação da especialidade de períodos laborados.  - O artigo 370 do CPC prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”.  - No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC.  - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes.  - Afigura-se imprescindível realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a prova da exposição ao agente nocivo é questão de natureza previdenciária, razão por que é nesta seara que deve ser enfrentada, mediante a realização de prova técnica judicial.  - Agravo de instrumento da parte autora provido.  (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026580-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)                                                                                        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.   - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento.  - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito.  - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária.  (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022844-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)                                                                                        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PARA EMPRESAS BAIXADAS OU INAPTAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória venham a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa.  2. Nos termos do § 3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”  3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. A existência de vícios nestes formulários ou a impugnação de sua correção ou veracidade pelo empregado gera a necessidade de submissão da prova ao contraditório.  4. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de perícia por similaridade na hipótese em que baixadas ou inativas as empresas em que laborou a parte, como ocorre nas empresas trabalhadas e arroladas na inicial deste agravo de instrumento.   5. Agravo de instrumento  provido.    (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012863-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em 05/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)      Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, a fim de deferir a produção da prova técnica pericial, nos termos requeridos.    É o voto.       E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade. - Para a comprovação dos períodos, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. - O PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. - Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. - Na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, ao menos neste momento processual, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5020556-73.2024.4.03.0000

ID: 259017541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020556-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS YUMI MAEKAVA PINTO

Acórdão

Advogados:

PAULO FERREIRA LIMA

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JOAO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, pela qual, em autos de cumprimento de sentença, determinou a comprovação de cumprimento da obrigação definida na decisão judicial, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, que é clara a desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação imposta, e, por isso, “...a decisão deve ser revista e afastada a aplicação da astreinte imposta, e não sendo assim, que seja estabelecida em patamares condizentes com o objeto da presente demanda, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 884 do Código Civil.” (ID 295671368 – fls. 07). Em juízo sumário de cognição (ID. 302167582) foi indeferida a antecipação da tutela. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de afastar a aplicação de multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “A sentença ID 259279783, transitada em julgado no ID 315458065, garantiu o benefício da carência estendida em nome da Autora, e, consequentemente, determinou a suspensão das parcelas do FIES, enquanto durar a especialização médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como a não inclusão de seu nome e de seu fiador nos cadastros de crédito e cobrança. A fim de obter o cumprimento da sentença proferida em seu favor, a Exequente apresentou requerimento no ID 324952694, no qual requereu a suspensão do pagamento das mensalidades do FIES por 19 (dezenove) meses ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos enquanto as parcelas deveriam ter sido suspensas e, ao invés disso, foram quitadas pela Exequente (que segundo seu relato, temia a inclusão de seu nome e do fiador nos registros de inadimplência do SERASA, pois a Executada não havia interrompido a cobrança dos valores). Intimado a se manifestar sobre a petição da Exequente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE juntou parecer técnico no ID 327245158, no qual informa que solicitou ao Banco do Brasil para que promova a extensão da carência, mas não obteve resposta. Já o Banco do Brasil S/A, no ID 328066608, alegou não deter autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações ou estornar valores amortizados nas operações de FIES, atribuindo toda a responsabilidade ao FNDE. Diante da contradição existente entre as petições do FNDE e do Banco do Brasil, visto que um tenta transferir a responsabilidade para o outro, intimem-se as Executadas para, em 05 (cinco) dias, informar as providências adotadas para o cumprimento da sentença, comprovando de forma clara e objetiva as medidas efetivamente tomadas para a extensão da carência do FIES conforme determinado na sentença ID 259279783, sob pena de aplicação de multa diária pelo não cumprimento desta determinação judicial, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),. Quanto ao requerimento formulado pela Exequente no ID 324952694, referente ao levantamento dos valores depositados no ID 315458056, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao art. 524 do Código de Processo Civil, devendo trazer ainda os dados referentes a conta bancária de sua titularidade para viabilizar a expedição de eventual ofício de transferência eletrônica de valores. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido tutela recursal, a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial e fixou multa de cem reais por dia de atraso. Defende o Banco do Brasil, ora agravante, que não tem condições de cumprir o título executivo e que a multa deve ser afastada. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Verifica-se da decisão agravada que o juízo recorrido considerou que aa manifestações dos executados FNDE e Banco do Brasil eram contraditórias, na medida em que um atribuiu ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. Diante de tal quadro, tenho que o juízo a quo agiu bem ao fixar multa diária contra os executados a fim de compeli-los a encontrarem algum meio de cumprimento do título executivo judicial. Diante da sentença transitada em julgada em face dos dois entes, não é possível aos executados simplesmente afirmar ser impossível o cumprimento da sentença. Precisam encontrar algum meio – ainda que extrajudicialmente – para que se viabilize o cumprimento do quanto decidido na ação de conhecimento. Assim, não vejo arbitrariedade na fixação da multa. Tampouco se pode dizer que é exorbitante – R$100,00 por dia de atraso - na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer pode se dar de maneira rápida a depender do empenho dos executados. Eventualmente, será possível, no futuro, aquilatar o montante fixado a título de astreintes e, se o caso, proceder-se à sua adequação. Por ora, contudo, diante do quadro que se tem nos autos do cumprimento de sentença, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete à requerida realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. Restou comprovado nos autos originários (ID 5002603-35.2021.4.03.6133), que não foi promovida a suspensão das parcelas do FIES, como extensão ao pedido de carência do financiamento, determinada em sentença transitada em julgado, bem como não foram comprovadas as providências tomadas pela instituição bancária neste sentido. Desta forma, a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso concreto, verifica-se que a multa diária cominada (R$100,00 – cem reais) não se revela desproporcional, visto que presta-se a estímulo coercitivo ao cumprimento do encargo, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, capacidade econômica do devedor da obrigação e o tempo despendido para cumprimento. Destaco os seguintes precedentes desta Corte de interesse na questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR O JULGADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. - Quanto à fixação das astreintes, é necessário ressaltar que a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC - Nessa senda, competia à instituição financeira efetivar o cancelamento da hipoteca dentro do prazo estipulado, a fim de não responder pela multa diária. Frisa-se que a sentença transitou em julgado em 14/10/2011, tendo a baixa do gravame sido determinada em 10/06/2020, apenas por determinação judicial. - Cumpre consignar que a multa anteriormente fixada de R$ 200,00, a qual chegou ao montante de R$ 42.000,00, foi reduzida para R$ 5.000,00. Portanto, verifico que a nova multa estipulada de R$ 1.000,00, a fim de tentar desestimular a inércia da parte agravante, não se mostrou excessiva, visto que o banco não cumpriu a sentença por quase 9 anos; por conseguinte, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que deve ser significativa a ponto de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação. Precedentes. - Por fim, o argumento da agravante de que não descumpriu a ordem judicial ou causou empecilhos ao andamento processual é completamente desprovido de fundamento, visto o narrado descaso e a recalcitrância da instituição financeira em cumprir o julgado por um longo período, que só teve fim em 10/06/2020, quando enfim foi efetivado o cancelamento da hipoteca sobre o bem imóvel, mediante determinação judicial. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. 2. Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. II - Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. III - Em relação ao valor da penalidade aplicada a título de multa diária por descumprimento da apresentação de documentos, não se mostra excessiva. IV - A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. V - In casu, foi concedido ao Banco réu o prazo razoável de 15 (quinze) dias para dar cumprimento ao julgado consistente na baixa da hipoteca, ficando estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). VI - A multa fixada se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte agravante em cumprir a determinação do Juízo. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/201 “ Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A obrigação consiste na suspensão das parcelas do FIES da parte exequente, conforme decisão transitada em julgado. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial é cabível no caso concreto; e (ii) estabelecer se o valor da multa fixada revela-se desproporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O Banco do Brasil S/A foi condenado solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer e não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar efetivas medidas adotadas para tanto. O valor da multa diária de R$ 100,00 não se revela desproporcional, pois visa estimular o cumprimento da decisão judicial e observa os princípios da razoabilidade e da capacidade econômica do devedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a validade da aplicação de astreintes como meio de coerção ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive permitindo sua posterior adequação caso necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa diária prevista no art. 537 do CPC é cabível para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado. O devedor não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar as medidas concretamente adotadas para viabilizar a obrigação imposta. O valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser posteriormente revisto pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 01/02/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2022; TRF 3ª Região, AI nº 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5020556-73.2024.4.03.0000

ID: 259017554

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020556-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, pela qual, em autos de cumprimento de sentença, determinou a comprovação de cumprimento da obrigação definida na decisão judicial, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, que é clara a desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação imposta, e, por isso, “...a decisão deve ser revista e afastada a aplicação da astreinte imposta, e não sendo assim, que seja estabelecida em patamares condizentes com o objeto da presente demanda, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 884 do Código Civil.” (ID 295671368 – fls. 07). Em juízo sumário de cognição (ID. 302167582) foi indeferida a antecipação da tutela. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de afastar a aplicação de multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “A sentença ID 259279783, transitada em julgado no ID 315458065, garantiu o benefício da carência estendida em nome da Autora, e, consequentemente, determinou a suspensão das parcelas do FIES, enquanto durar a especialização médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como a não inclusão de seu nome e de seu fiador nos cadastros de crédito e cobrança. A fim de obter o cumprimento da sentença proferida em seu favor, a Exequente apresentou requerimento no ID 324952694, no qual requereu a suspensão do pagamento das mensalidades do FIES por 19 (dezenove) meses ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos enquanto as parcelas deveriam ter sido suspensas e, ao invés disso, foram quitadas pela Exequente (que segundo seu relato, temia a inclusão de seu nome e do fiador nos registros de inadimplência do SERASA, pois a Executada não havia interrompido a cobrança dos valores). Intimado a se manifestar sobre a petição da Exequente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE juntou parecer técnico no ID 327245158, no qual informa que solicitou ao Banco do Brasil para que promova a extensão da carência, mas não obteve resposta. Já o Banco do Brasil S/A, no ID 328066608, alegou não deter autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações ou estornar valores amortizados nas operações de FIES, atribuindo toda a responsabilidade ao FNDE. Diante da contradição existente entre as petições do FNDE e do Banco do Brasil, visto que um tenta transferir a responsabilidade para o outro, intimem-se as Executadas para, em 05 (cinco) dias, informar as providências adotadas para o cumprimento da sentença, comprovando de forma clara e objetiva as medidas efetivamente tomadas para a extensão da carência do FIES conforme determinado na sentença ID 259279783, sob pena de aplicação de multa diária pelo não cumprimento desta determinação judicial, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),. Quanto ao requerimento formulado pela Exequente no ID 324952694, referente ao levantamento dos valores depositados no ID 315458056, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao art. 524 do Código de Processo Civil, devendo trazer ainda os dados referentes a conta bancária de sua titularidade para viabilizar a expedição de eventual ofício de transferência eletrônica de valores. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido tutela recursal, a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial e fixou multa de cem reais por dia de atraso. Defende o Banco do Brasil, ora agravante, que não tem condições de cumprir o título executivo e que a multa deve ser afastada. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Verifica-se da decisão agravada que o juízo recorrido considerou que aa manifestações dos executados FNDE e Banco do Brasil eram contraditórias, na medida em que um atribuiu ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. Diante de tal quadro, tenho que o juízo a quo agiu bem ao fixar multa diária contra os executados a fim de compeli-los a encontrarem algum meio de cumprimento do título executivo judicial. Diante da sentença transitada em julgada em face dos dois entes, não é possível aos executados simplesmente afirmar ser impossível o cumprimento da sentença. Precisam encontrar algum meio – ainda que extrajudicialmente – para que se viabilize o cumprimento do quanto decidido na ação de conhecimento. Assim, não vejo arbitrariedade na fixação da multa. Tampouco se pode dizer que é exorbitante – R$100,00 por dia de atraso - na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer pode se dar de maneira rápida a depender do empenho dos executados. Eventualmente, será possível, no futuro, aquilatar o montante fixado a título de astreintes e, se o caso, proceder-se à sua adequação. Por ora, contudo, diante do quadro que se tem nos autos do cumprimento de sentença, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete à requerida realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. Restou comprovado nos autos originários (ID 5002603-35.2021.4.03.6133), que não foi promovida a suspensão das parcelas do FIES, como extensão ao pedido de carência do financiamento, determinada em sentença transitada em julgado, bem como não foram comprovadas as providências tomadas pela instituição bancária neste sentido. Desta forma, a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso concreto, verifica-se que a multa diária cominada (R$100,00 – cem reais) não se revela desproporcional, visto que presta-se a estímulo coercitivo ao cumprimento do encargo, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, capacidade econômica do devedor da obrigação e o tempo despendido para cumprimento. Destaco os seguintes precedentes desta Corte de interesse na questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR O JULGADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. - Quanto à fixação das astreintes, é necessário ressaltar que a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC - Nessa senda, competia à instituição financeira efetivar o cancelamento da hipoteca dentro do prazo estipulado, a fim de não responder pela multa diária. Frisa-se que a sentença transitou em julgado em 14/10/2011, tendo a baixa do gravame sido determinada em 10/06/2020, apenas por determinação judicial. - Cumpre consignar que a multa anteriormente fixada de R$ 200,00, a qual chegou ao montante de R$ 42.000,00, foi reduzida para R$ 5.000,00. Portanto, verifico que a nova multa estipulada de R$ 1.000,00, a fim de tentar desestimular a inércia da parte agravante, não se mostrou excessiva, visto que o banco não cumpriu a sentença por quase 9 anos; por conseguinte, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que deve ser significativa a ponto de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação. Precedentes. - Por fim, o argumento da agravante de que não descumpriu a ordem judicial ou causou empecilhos ao andamento processual é completamente desprovido de fundamento, visto o narrado descaso e a recalcitrância da instituição financeira em cumprir o julgado por um longo período, que só teve fim em 10/06/2020, quando enfim foi efetivado o cancelamento da hipoteca sobre o bem imóvel, mediante determinação judicial. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. 2. Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. II - Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. III - Em relação ao valor da penalidade aplicada a título de multa diária por descumprimento da apresentação de documentos, não se mostra excessiva. IV - A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. V - In casu, foi concedido ao Banco réu o prazo razoável de 15 (quinze) dias para dar cumprimento ao julgado consistente na baixa da hipoteca, ficando estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). VI - A multa fixada se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte agravante em cumprir a determinação do Juízo. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/201 “ Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A obrigação consiste na suspensão das parcelas do FIES da parte exequente, conforme decisão transitada em julgado. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial é cabível no caso concreto; e (ii) estabelecer se o valor da multa fixada revela-se desproporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O Banco do Brasil S/A foi condenado solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer e não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar efetivas medidas adotadas para tanto. O valor da multa diária de R$ 100,00 não se revela desproporcional, pois visa estimular o cumprimento da decisão judicial e observa os princípios da razoabilidade e da capacidade econômica do devedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a validade da aplicação de astreintes como meio de coerção ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive permitindo sua posterior adequação caso necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa diária prevista no art. 537 do CPC é cabível para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado. O devedor não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar as medidas concretamente adotadas para viabilizar a obrigação imposta. O valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser posteriormente revisto pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 01/02/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2022; TRF 3ª Região, AI nº 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5023569-21.2021.4.03.6100

ID: 259852624

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SANTOS SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023569-21.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO LUIZ SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023569-21.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO LUIZ SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por PEDRO LUIZ SANTOS SERRA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da ré à substituição, a partir de janeiro de 1999, da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo índice do INPC ou IPCA-E. Pleiteou pela concessão de justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 118595047, deferiu-se o pleito pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como restou determinada a citação da ré e a suspensão da tramitação do feito em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação sob o ID 123760559. Réplica da parte autora juntada no ID 149875510. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, no despacho ID 354192372 a parte autora foi intimada a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que o silêncio seria interpretado como desinteresse. Em resposta, o autor requereu a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5090 (ID 356569475). O pedido restou indeferido sob o fundamento de que com a publicação do acórdão paradigma, os autos devem retomar seu processamento, sendo desnecessária a decisão definitiva para tanto, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Ademais, reiterou-se a necessidade de cumprimento do despacho de ID nº 354192372 no que tange à manifestação do autor para esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito (ID 356740071). Decorrido in albis o prazo para manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”. Referido entendimento, corroborado pelo silêncio da parte autora quando indagada acerca de seu interesse no julgamento do feito (com a ressalva de que seu silêncio equivaleria ao desinteresse no julgamento do mérito desta ação), demonstra a perda de interesse na continuidade no presente feito. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse pela parte autora no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 97.916,86), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições (apenas a contestação), e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da ré. Custas e honorários pela parte autora, observadas as disposições da justiça gratuita, da qual é beneficiária. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003624-26.2019.4.03.6130

ID: 309319769

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-26.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em embargos à execução ajuizados em face da execução fiscal n. 5001749-55.2018.403.6130. A r. sentença, mantida após a interposição de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos (ID 308495997): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de reconhecer a prescrição da anuidade vencida em 2012, e, consequentemente declarar a inexigibilidade parcial da dívida inscrita na CDA sob nº 350520/17, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Apela o CRF/SP sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 308496005): - o crédito relativo à anuidade 2012 (débito mais antigo) tem como data de constituição 15/10/2012. No entanto, não fosse o contido no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação vigente à época, apresentaria como prazo prescricional o dia 15/10/2017. Entretanto, o mesmo esteve suspenso até o momento em que referido débito tornou-se exigível, nos termos de mencionado dispositivo legal; - o prazo prescricional da anuidade de 2012 somente iniciou quando o referido débito tornou-se exequível, isto é, no momento em que surgiu para o exequente a possibilidade de exercer seu direito de cobrá-los judicialmente, no caso sua pretensão executória, o que ocorreu tão somente em abril de 2015. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e afastada a ocorrência de prescrição da anuidade de 2012, prosseguindo-se o feito executivo, Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inocorrência de prescrição da anuidade de 2012. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de discussão acerca da prescrição da anuidade de 2012, decretada na r. sentença, porquanto a Execução Fiscal foi ajuizada em 2018. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) No caso em testilha, considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2012. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento. 3. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5023646-12.2020.4.03.6182

ID: 320617694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023646-12.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BARROS GOULART

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRM/SC em execução fiscal ajuizada em face de REGINA BARROS GOULART. A r. sentença, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID 165311303): As Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial referem-se às anuidades 2015 a 2018, cujos vencimentos ocorreram nos dias 31 de março de cada exercício. Nesta senda, em conformidade com o entendimento exposto e considerando a propositura da ação em 14/12/2020, encontra(m)-se integralmente prescrito(s) o(s) crédito(s) relativo(s) à(s) anuidade(s) de 2015, remanescendo, no tocante a esta inscrição, as anuidades de 2016, 2017 e 2018. No entanto, a cobrança das anuidades remanescentes, relativamente ao período posterior ao ano de 2011, quando já vigente a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não deve seguir, por não preencher um dos requisitos por ela exigidos, qual seja, a execução de valor igual ou superior a 4 (quatro) anuidades, consoante estabelecido no artigo 8º do referido diploma legal. Dessa forma, a autora carece de necessidade da prestação jurisdicional invocada nesta ação. Posto isso, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à anuidade de 2015 e, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação aos demais débitos. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o CRM/SC sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 165311306): - o débito não se encontra prescrito, conforme a jurisprudência sedimentada do C. STJ, que considera as anuidades em “bloco”, em somatório, sendo deflagrado o prazo prescricional apenas quando a soma dos valores pendentes (anuidades e acessórios) atingir o montante mínimo para ser executado, qual seja “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011; - se os Conselhos de Classe não podem executar determinada anuidade antes de ser atingido o limite mínimo legal, não há que se falar em inércia a ser punida pelo lapso prescricional. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença, com a declaração da regularidade do crédito tributário exigido e o prosseguimento da execução fiscal em comento. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia: à inocorrência de prescrição da anuidade de 2015. Verifico assistir razão ao Conselho apelante. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) Portanto, considerando que a presente execução fiscal foi proposta em 14/12/2020, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida para afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2015, bem como determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a presente execução fiscal foi proposta em 14/12/2020, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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