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Resultados para "0000569-07.2023.8.13.0309" – Página 2 de 4

Processo nº 0000569-14.2006.4.03.6000

ID: 322964560

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-14.2006.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MASSAHARU YAFUSSO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000569-14.2006.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO MASSAHARU YAFUSSO S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a Fazenda N…

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 262866175

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

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THIAGO LACERDA PEREIRA

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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GISELLE ZAMBONI

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS…

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Processo nº 0000569-18.2014.4.03.6102

ID: 328834118

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-18.2014.4.03.6102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISIO RODRIGUES DE AMORIM

Despacho

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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LUIZ GUSTAVO TORTOL

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CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000569-18.2014.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP …

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 320930620

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

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THIAGO LACERDA PEREIRA

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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GISELLE ZAMBONI

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS…

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Processo nº 0000569-48.2021.4.03.6336

ID: 307395511

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000569-48.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA GUILHERMINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEUNICE AMARAL DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000569-48.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú …

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 277209129

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

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THIAGO LACERDA PEREIRA

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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GISELLE ZAMBONI

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS…

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 327475679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALAIA COLIN

Intimação

Advogados:

GISELLE ZAMBONI

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JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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THIAGO LACERDA PEREIRA

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS…

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Processo nº 0001763-40.2021.4.03.6318

ID: 258750169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001763-40.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANICE DA SILVA E CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001763-40.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JANICE DA SILVA E CASTRO Advog…

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Processo nº 0000569-12.2010.4.03.6117

ID: 262824411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2010.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA PASQUARELLI BERGAMINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ DANIEL ZEBER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000569-12.2010.4.03.6117 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI ESPOLIO: BRAZ ORLANDO PIRAGINE, JULIA M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000569-12.2010.4.03.6117 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI ESPOLIO: BRAZ ORLANDO PIRAGINE, JULIA MARIA CEFALY RAINERI, LYDIA BERGAMINI, MARIA ROSA BERGAMINI, DIRCE BERGAMINI, NERO BERGAMINI, ANTONIETA PASQUARELLI BERGAMINI APELANTE: EUGENIO TUNDISI, JOSE GALIZIA TUNDISI, FRANCISCO CEFALY NETO Advogado do(a) ESPOLIO: BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A Advogado do(a) APELANTE: BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. (ID 320738878): Diante da informação de falecimento dos autores Antonieta Pasquarelli Bergamini, Dirce Bergamini, Lydia Bergamini, Maria Rosa Bergamini e Nero Bergamini, no curso da presente ação, suspendo o processo, nos termos § 2º, II, do art. 313, do CPC. Quanto ao autor Braz Orlando Piragine, verifico a ação já foi ajuizada inicialmente por meio do espólio, representado pelos demais autores na qualidade de herdeiros. Quanto à autora Júlia Maria Cefaly Neto, verifico que houve a retificação da autuação para representação pelo inventariante Henrique Raineri, conforme despacho de fl. 76, todavia, há necessidade de regularização da situação e habilitação formal dos herdeiros. Ante o exposto, intime(m)-se os herdeiros, ou representante do espólio dos autores Antonieta Pasquarelli Bergamini, Dirce Bergamini, Lydia Bergamini, Maria Rosa Bergamini, Nero Bergamini e Júlia Maria Cefaly Neto, para que manifeste(m) eventual interesse na sucessão processual e promova(m) a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, devendo a intimação se operar, de forma subsidiária, na seguinte ordem: 1 – por meio do(s) advogado(s) regularmente cadastrado(s) nos autos; 2 – pessoalmente, por mandado, no endereço da pessoa falecida; 3 – por edital disponibilizado no site desse E. Tribunal. Em caso de apresentação de pedido de habilitação, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0000569-48.2020.4.03.6315

ID: 323644400

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-48.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA FERNANDA DO AMARAL - SP398985-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA FERNANDA DO AMARAL - SP398985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de benefício por incapacidade temporário em aposentadoria permanente, ao argumento de que possui incapacidade permanente para o trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA FERNANDA DO AMARAL - SP398985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, inicialmente, que a prova pericial produzida nestes autos atende de modo adequado suas finalidades e fornece ao julgador os elementos necessários e suficientes ao conhecimento e julgamento do pedido. Não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa calcado no mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, sem a apresentação de razões de ordem técnica oriundas de profissional habilitado que venham a rebater especificamente as conclusões do perito judicial. Por tal razão, a rejeição de quesitos complementares que já se achem respondidos no laudo e o pedido de nova perícia sem razões de ordem técnica não configuram nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ainda, no caso de existência de incapacidade parcial decorrente de acidente de qualquer natureza, reza o artigo 81 da mesma lei: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Realizada perícia médica, concluiu o perito que o autor é portador de “Artrose pós-traumática em joelhos, sequela de COVID-19 com lesão neurológica periférica com déficit na dorsoflexão dos pés em uso de órtese anti-equino”, condição que o incapacita para o trabalho de forma total e permanente para o trabalho, com início da incapacidade arbitrado em 05/2021. A sentença, por sua vez, ao constatar que o autor está em gozo de benefício temporário desde 04/03/2016, determinou a concessão da pleiteada aposentadoria desde então. Com razão o INSS. Com efeito, o marco divisório para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente é o momento a partir do qual a incapacidade do requerente se tornou permanente. Muito embora alguns quadros incapacitantes autorizem a concessão imediata do benefício permanente, isso só ocorre nos casos em que o quadro incapacitante seja irreversível de plano, mas tal hipótese não representa regra geral, pois do contrário qualquer conversão em aposentadoria por incapacidade permanente deveria retroagir à concessão do primeiro benefício temporário. A premissa da concessão de auxílio por incapacidade temporária é a possibilidade de recuperação, e uma vez constatada sua impossibilidade, por evolução da patologia ou ineficácia dos tratamentos para sua reversão ou controle, aí então que se inicia a incapacidade permanente, premissa da aposentadoria. No caso presente, fica claro pelo laudo extensamente fundamentado que a data de incapacidade total e permanente arbitrada pelo perito tem por base a progressão das patologias do autor, daí porque não há qualquer razão para a retroação da aposentadoria ao momento do início do gozo de benefício temporário, quando ainda não se podia afirmar a impossibilidade de retorno do autor ao trabalho. Considero importante, aqui, reproduzir a resposta do perito ao quesito judicial n. 4: “Ao exame físico apresenta tremores involuntários dos membros superiores sendo mais evidente á direita, redução da força muscular em membros inferiores com marcha claudicante, deambula com apoio de bengala, em uso de órtese anti-equino no pé direito e esquerdo. Apresentou exames de Ressonância Magnética dos joelhos de janeiro de 2021 com presença de lesão meniscal e ligamentar, condropatia patelar bilateral, condropatia troclear á direita e artropatia degenerativa em joelho direito. Realizou eletroneuromiografia dos quatro membros em julho de 2021 com achados compatíveis com comprometimento dos nervos fibulares bilateralmente com ausência de potenciais recrutáveis e com sinais de desnervação em atividade. O autor apresenta patologias crônico-degenerativas dos joelhos com quadro agravado em decorrência da lesão neurológica periférica decorrente do quadro de Covid-19 com comprometimento motor dos membros inferiores. O quadro ortopédico e neurológico está consolidado, é sequelar, e não apresenta prognóstico favorável de recuperação.” (Grifei). O caráter evolutivo da patologia do autor, já explicitado na resposta acima citada, fica ainda mais evidente na resposta pericial ao quesito judicial n. 5: “A patologia ortopédica que acomete os joelhos está presente desde 2016, as sequelas neurológicas decorrentes do quadro de Covid-19 estão presentes desde maio de 2021.” Parece claro que a condição do autor que autorizou a concessão de afastamento temporário em 2016 não reclamava desde logo a concessão de aposentadoria, até porque o agravamento definitivo da patologia ocorreu por concausa posterior, que veio a ser a internação do autor por Covid-19, evento que nem sequer constitui evolução natural do quadro ortopédico do autor. Por tais razões, merece reforma parcial a sentença a fim de que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao autor na data da realização da perícia judicial em 25/11/2024 (DIB), momento em que ficou caracterizado para o INSS a irreversibilidade do quadro do autor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença, a fim de estabelecer a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente do autor (DIB) em 25/11/2024, a ser calculado conforme as regras então vigentes. Fica mantida, no mais, a sentença proferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA CONCESSIVA, COM RETROAÇÃO DA APOSENTADORIA AO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. LAUDO JUDICIAL QUE APONTA QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE OCORREU POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA PATOLOGIA ORTOPÉDICA QUE DEU ENSEJO AO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, POR FATO ESTRANHO AO NATURAL CURSO DA PATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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