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Processo nº 0000723-87.2014.4.03.6182

ID: 326020499

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-87.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE JESUS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000723-87.2014.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA G…

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Processo nº 0000723-59.2016.4.03.6104

ID: 333918011

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-59.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VLADIS BERNAL BASSETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOAO DEPOLITO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DEPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000723-59.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: VLADIS BERNAL BASSETTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO DEPOLITO - SP54260, RAFAEL JOAO DEPOLITO NETO - SP27471…

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Processo nº 0000723-59.2016.4.03.6104

ID: 333918023

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-59.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOAO DEPOLITO NETO

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JOAO DEPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000723-59.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: VLADIS BERNAL BASSETTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO DEPOLITO - SP54260, RAFAEL JOAO DEPOLITO NETO - SP27471…

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Processo nº 0000723-07.2012.4.03.6102

ID: 338116113

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-07.2012.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 36…

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Processo nº 0000723-28.2017.4.03.6006

ID: 276824653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-28.2017.4.03.6006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYSON MORAES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000723-28.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 REU: INSTITU…

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Processo nº 0000723-28.2017.4.03.6006

ID: 323611436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-28.2017.4.03.6006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYSON MORAES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-28.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: GUIOMAR DE LOURDES ARAU…

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Processo nº 0000723-59.2016.4.03.6104

ID: 310070390

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-59.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VLADIS BERNAL BASSETTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO DEPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000723-59.2016.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLADIS BERNAL BASSETTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DEPOLITO - SP54260 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MI…

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Processo nº 0000723-49.2013.4.03.6109

ID: 328525188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000723-49.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA FAVARO DE SOUZA

Decisão

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000723-49.2013.4.03.6109 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MEL… 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000723-49.2013.4.03.6109 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: KYRIOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, FABRICIO WOLF NOGUEIRA, TATIANA FAVARO DE SOUZA Intime-se a Sra Oficiala de Justiça para que promova a transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (ID 333721063, ID 333721083 e ID 333720091). Diante do informado pela CEF que não possui interesse nos veículos restritos via RENAJUD), proceda-se o levantamento dessas restrições. No mais, indefiro o pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, uma vez que existem outros sistemas eficientes que possuem o mesmo alcance, tais como SISBAJUD para ativos financeiros e RENAJUD para veículos (esses contando inclusive com a devida constrição) e ainda pesquisas de bens imóveis no sistema ARISP (por conta da própria exequente), bem como diligências realizadas por Oficiais de Justiça para demais bens. Além disso, vale salientar que a pesquisa INFOJUD enseja a quebra do sigilo fiscal, medida extrema que não se justifica para o fim de pesquisar bens e nem encontra amparo legal. O Código Tributário Nacional ao excepcionar o sigilo, preceitua que as informações fiscais poderão ser obtidas por requisição da autoridade judiciária, mas apenas no interesse da justiça (inciso I do parágrafo 1º do Artigo 198), hipótese estranha aos autos, em que se executa dívida de instituição financeira. Importante ressaltar ainda, que o sistema jurídico estabelece medidas para instrumentalizar o processo judicial, visando a solução de disputas dentro de padrões válidos e legítimos, especialmente respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A racionalidade e a efetividade das medidas adotadas também devem ser consideradas, especialmente para garantir uma solução adequada no tempo necessário, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. No mais, concedo o prazo adicional de 30(trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal promova atos e diligências para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000723-86.1993.4.03.6000

ID: 319464509

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-86.1993.4.03.6000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAEDI CAETANO COELHO MORATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARYELL VINICIUS FERREIRA

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ORLANDO PEREIRA DE CAMPOS

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ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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LEONARDO PEREIRA DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-86.1993.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS EXEQUENTE: ALDAIR FERREIRA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANSELMO MATEUS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-86.1993.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS EXEQUENTE: ALDAIR FERREIRA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429, ARYELL VINICIUS FERREIRA - MS17889, LEONARDO PEREIRA DA COSTA - MS5940, ORLANDO PEREIRA DE CAMPOS - MS3214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dgo DESPACHO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Espólio de Aldair Ferreira Coelho, representado por Laedi Caetano Coelho Morato. Disponibilizados os valores principais incontroversos, os quais foram colocados à disposição da 6ª Vara de Família (id 27016456, p. 14). Informado que LEONARDO PEREIRA DA COSTA, advogado, cedeu 100% de seu crédito a VALORIZA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCISO LTDA (id 26836061). Juntado extrato de pagamento de honorários em nome de ORLANDO PEREIRA DE CAMPOS, advogado (id 31752423), os quais foram transferidos para conta de seu beneficiário (id 32167541). A Contadoria apresentou demonstrativo dos valores remanescentes; as partes não apresentaram discordância; expedida requisição de pagamento (id 53033497). Juntado extrato de pagamento da 1ª parcela – valor remanescente do crédito principal (id 265029561) e transferido para subconta nº 578207 - vinculada aos autos 0839113-61.2013.8.12.0001 – 6ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande (id 321994967). 2 - Determinada a requisição dos honorários de sucumbência sobre os valores remanescentes: 25% em nome do Dr. Orlando Pereira de Campos e 75% em nome do Dr. Leonardo Pereira da Costa (id 294120335). 3 - Os valores referentes à 2ª parcela do crédito principal/remanescente estão disponibilizados à ordem deste Juízo (id 374925109, p. 02) e deverão colocados à disposição do Juízo do Inventário, conforme já determinado nos autos. O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, para transferência do saldo da conta 700124048076 (id 374925109), para a sub subconta nº 578207 - vinculada aos autos 0839113-61.2013.8.12.0001 – 6ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande. Cumpra-se com urgência, comprovando-se nos autos. 3 – Comprovado o pagamento em nome do advogado LEONARDO PEREIRA DA COSTA, intime-se a cessionária para que informe conta para transferência. Anote-se o nome de VALORIZA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCISO LTDA (id 26836061), cessionária, como interessada. 4 – Aguarde-se o pagamento de ORLANDO PEREIRA CAMPOS, advogado. Certifique a Secretaria sobre a situação do CPF do causídico. No caso de óbito, comprovado o pagamento, intimem-se seus sucessores, para habilitação. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

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Processo nº 0000723-85.2014.4.03.6118

ID: 257169518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-85.2014.4.03.6118

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDER MARCOS FAGUNDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000723-85.2014.4.03.6118 AUTOR: VANDER MARCOS FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA - SP307573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO D E S P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000723-85.2014.4.03.6118 AUTOR: VANDER MARCOS FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA - SP307573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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