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Processo nº 0001067-22.2021.4.03.6312

ID: 260468953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-22.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-22.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: GABRIEL LE…

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Processo nº 5009773-21.2025.4.03.6100

ID: 261202648

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5009773-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5009773-21.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONA…

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Processo nº 0001067-49.2013.4.03.6135

ID: 259577062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-49.2013.4.03.6135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001067-49.2013.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BU…

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Processo nº 0001067-84.2020.4.03.6335

ID: 330186379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-84.2020.4.03.6335

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001067-84.2020.4.03.6335

ID: 330186388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-84.2020.4.03.6335

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001067-37.2011.4.03.6000

ID: 330454889

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-37.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDINEIA ROCHA DA SILVA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-37.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VISAO GLOBAL SERVICOS LTDA, WALDINEIA ROCHA DA SILVA S E N T E N Ç A Formulad…

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Processo nº 5012917-03.2025.4.03.6100

ID: 313581551

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012917-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA JANAINA FERNANDES REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

COSMO MARCELINO LORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012917-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CINTIA JANAINA FERNANDES REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: COSMO MARCELINO LORENA - SP487… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012917-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CINTIA JANAINA FERNANDES REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: COSMO MARCELINO LORENA - SP487211 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança visando assegurar o direito de a impetrante prestar serviços na área de estética corporal, mediante a utilização de câmara de bronzeamento artificial, afastando qualquer tipo de fiscalização que suspenda a sua atividade com base na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 56, de 9/11/2009, da ANVISA. A inicial foi instruída com documentos. Intimada para comprovar preenchimento dos pressupostos para a obtenção da justiça gratuita, esclarecer o interesse na presente impetração em razão da tramitação da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0001067-62.2010.403.6100, bem como a legitimidade do Diretor-Presidente da ANVISA para figurar no polo passivo desta ação (ID 364169151), sobreveio manifestação da impetrante (ID 367544820). A parte impetrante foi intimada para se manifestar e quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Deveras, o exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de duas condições: legitimidade de parte e interesse de agir (ou processual). A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. No caso, a impetrante indica como autoridade coatora o Diretor-Presidente da ANVISA, contudo alega em sua inicial ter constatado fiscalizações realizadas por autoridades municipais com base na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 56, de 9/11/2009, da ANVISA. Registro inclusive que o referido ato normativo teve a sua nulidade declarada pelo Juízo da 24ª Vara Cível nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0001067-62.2010.403.6100, atualmente em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, a impetração deve ser dirigida em face das autoridades municipais responsáveis pelas fiscalizações e no Juízo competente. Em face do exposto, inexistindo prova do ato coator da autoridade indicada como impetrada, resta caracterizada a sua ilegitimidade, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 0001067-27.2019.4.03.6333

ID: 308479323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-27.2019.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-27.2019.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira SUCEDIDO: CRISTOVAO MARC…

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Processo nº 5015029-42.2025.4.03.6100

ID: 334651918

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015029-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA PANTAROTTO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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THAIS ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015029-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA PAULA PANTAROTTO MACEDO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015029-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA PAULA PANTAROTTO MACEDO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP400379, THAIS ROCHA DE SOUZA - SP480932 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. DIRETRIZES QUE VISAM À PREVENÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMITAÇÕES. RISCOS À SAÚDE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo FERNANDA PAULA PANTAROTTO MACEDO, contra ato praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ID. 369231774 – fl.2), objetivando a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução, RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09 permitindo o uso do equipamento de bronzeamento artificial (ID. 366401255 – fl.14). Relata a impetrante que atua com equipamento de bronzeamento artificial, devidamente autorizada por decisão proferida no processo nº 1002111-09.2022.8.26.0053, que reconheceu a nulidade da Resolução RDC 56/09, da Anvisa. Narra que, no entanto, visando proibir o bronzeamento artificial, a ANVISA editou uma nova Resolução, de nº 1.260/2025, proibindo o uso das lâmpadas do referido equipamento. Sustenta que a RDC 56/09 Anvisa foi declarada NULA conforme documentos em anexo e decisão já em trânsito em julgado, a Impetrante possui direito adquirido ao uso do equipamento para bronzeamento artificial sendo parte do equipamento de bronzeamento artificial as LÂMPADAS entre outros componentes; As lâmpadas mencionadas na resolução 1.260/2025 fazem parte do equipamento de bronzeamento artificial, a Anvisa tentou inovar em proibir tal atividade através deste resolução, apresentando um risco potencial e existencial a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL JÁ CONCEDIDA (ID. 366401255 – fl.6). Assevera que a autorização concedida no processo nº 1002111-09.2022.8.26.0053 permite o uso do equipamento de bronzeamento artificial, do qual as lâmpadas fazem parte, de forma que a Anvisa não pode, por meio de uma nova Resolução, proibir a utilização das lâmpadas que já estão no equipamento da impetrante. Defende a extrapolação do poder regulamentar conferido à ANVISA e o evidente risco de dano advindo da possível interdição do estabelecimento e imposição de penalidades. Juntou documentos. A ANVISA manifestou-se no ID. 366401255 - fl.56/79, requerendo seu ingresso na qualidade de litisconsorte passivo. Distribuída a ação perante o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, sobreveio decisão declinatória da competência (ID. 366401255 – fl.80). Redistribuídos os autos a esta 5ª Vara Federal Cível, foi determinada a emenda da inicial (ID. 366493564). Em resposta, a parte impetrante apresentou petições IDs. 367145292 e 369231774. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 370644608), prestadas no ID. 373651160. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impetrante objetiva, com a presente demanda, o reconhecimento de seu direito à prestação de serviços relacionados com bronzeamento artificial. Para tanto, invoca a existência de decisão proferida em seu favor no bojo do processo nº 1002111-09.2022.8.26.0053, no qual se reconheceu a nulidade da RDC nº 56/09, com base em decisão proferida na ACP nº 0001067-62.2010.403.6100. Deveras, nos autos da ACP nº 0001067-62.2010.4.03.6100, movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, a Resolução n. 56/2009, da Diretoria Colegiada da ANVISA foi declarada nula, confirmando-se a tutela antecipada. Em sede de embargos declaratórios (documento anexo), a tutela foi deferida para assegurar “à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito da abrangência de sua atuação”. A despeito do decidido, verifico que o referido processo se encontra em fase recursal, bem assim que não possui força vinculante, o que, inclusive, tem sido reiterado pelo E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3.Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002427-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023). Não bastasse, o objeto das ações mencionadas consiste no exame da RDC 56/2009, e não da Resolução nº 1.260/25, atualmente editada e que consiste em novo ato normativo. No tocante ao poder regulamentar, entendo que as determinações restritas sobre uso e importação de bronzeamento artificial – que se utilizam de fonte de radiação e podem implicar em riscos sanitários – incluem-se nas competências da autarquia, nos termos dos artigos 7º, incisos VII e VII e 8º, §1º, inciso XI da Lei n. 9.782/1999, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade em fiscalizações fundamentadas na RDC impugnada pela impetrante. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar À CPE: 1- Intimem-se. 2- Tendo em vista que já foram prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009; 3- Decorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009160-98.2025.4.03.6100

ID: 262682611

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5009160-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SIMAO VENANCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU MAURICIO

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LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5009160-98.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: INSTITUTO LARI VENANCIO LTDA, LARISSA SIMAO VENANCIO Advog… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5009160-98.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: INSTITUTO LARI VENANCIO LTDA, LARISSA SIMAO VENANCIO Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501, LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA - SP491838 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O Vistos etc. INSTITUTO LARI VENÂNCIO LTDA. E OUTRA apresentaram o presente cumprimento provisório de sentença coletiva em face da ANVISA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte autora, que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ajuizou a ação coletiva nº 0001067-62.2017.403.6100, julgada procedente para afastar a RDC n 56/2009 da Anvisa. Sustenta que, por ser filiada ao sindicato, tem direito ao afastamento da referida resolução, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. Pede a concessão da tutela de urgência para que a ré Anvisa se abstenha de praticar qualquer ato fiscalizatório, autuação, interdição ou sanção contra ela, com base na RDC nº 56/2009. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifico que, a ação coletiva de rito ordinário nº 0001067-62.2017.403.6100 foi ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA. A sentença teve o seguinte dispositivo (já com a alteração introduzida pela sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela Anvisa): “JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09/11/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito e abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão”. A sentença foi proferida em 17/06/2016. A Anvisa requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, mas este não foi apreciado pelo TRF da 3ª Região. Desse modo, nos termos do artigo 1012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação tem somente efeito devolutivo. Ora, confirmada a tutela de urgência, a sentença proferida produz efeitos imediatamente após sua publicação (Id 359997417). A parte autora comprovou ser filiada ao Sindicato autor da ação coletiva. E, tal como decidido na ação coletiva, a decisão abrange a categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato na abrangência de sua atuação, como é o caso da autora. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também está presente, eis que a parte autora poderá ser impedida de usar as câmaras de bronzeamento, tal como pretende. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a Anvisa se abstenha de impedir suas atividades e de praticar sua interdição ou sanção, com base na RDC nº 56/2009. Intime-se a Anvisa. São Paulo, 28 de abril de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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