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Processo nº 0010104-83.2018.4.03.6181

ID: 309945309

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-83.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BIAMINO COLLACICO

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADEMIR DA MATA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP251204, THIAGO SANTOS MARINHEIRO - SP309393, VLADEMIR DA MATA BEZERRA - SP347407 D E C I S Ã O: O MPF ofereceu denúncia em desfavor de R. B. C., ante a prática, em tese, do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (ID 301775898). Segundo consta dos autos, em 09/12/2025, o acusado teria apresentado diploma e histórico escolar falsos ao requerer o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/SP – CREF4/SP, com o objetivo de comprovar sua formação acadêmica (ID 35078691). Apresentada resposta à acusação, o réu alegou: (i) a necessidade de oferecimento de ANPP pelo MPF, em razão da verificação dos requisitos para tanto; e (ii) no mérito, reservou-se ao direito de apresentar alegações em momento processual oportuno. A defesa ainda manifestou interesse em recorrer, caso o parquet recusasse a proposta de ANPP (ID 315574068, p. 1/6). O MPF negou o oferecimento de ANPP, justificando sua decisão com base na existência de processo anterior contra o acusado por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, ainda sem trânsito em julgado (ID 316556617, p. 1/2). Diante disso, este juízo determinou a extração de cópia eletrônica dos autos e a remessa à 2ª CCR do MPF, nos termos do artigo 28-A, § 14, c/c artigo 28, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, além do sobrestamento do feito até a comunicação da decisão da referida Câmara (ID 327846505). Posteriormente, foi acostada aos autos decisão da 2ª CCR, no sentido de que o procedimento deveria retornar ao Procurador Regional oficiante para consideração do entendimento firmado pela Câmara e reavaliação dos demais requisitos legais para a celebração do ANPP (IDs 351006288, 351006290 e 351006292). Instado a se manifestar (ID 356942362), o MPF apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal assinada por R. B. C. e requereu sua homologação (IDs 362379525 e 362379526). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ANPP não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou o ANPP assinado pela Procuradora da República, pelo acusado e pela defesa constituída (ID 362379526), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, § 3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações; (ii) o acusado confessou a prática delitiva conforme indicado na cláusula 3ª da proposta de ANPP (ID 362379526); (iii) o crime imputado (artigo 304 do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima de 2 (dois) anos (pena cominada à falsificação de documento público – artigo 297 do Código Penal). No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino. Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por R. B. C.: Cláusula 4ª: Nesse cenário, em atendimento aos artigos 45 e 46 do Código Penal [1] (art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 13.964/49), bem como considerando a pena prevista para o crime artigo 304 (c.c artigo 297) do Código Penal (de dois a seis anos, e multa), e as circunstâncias da prática do delito, inclusive diante do valor de R$ 5.000,00 desembolsado pelo acusado para a aquisição do falso documento, demonstrando um maior desvalor da conduta, as partes acordam que R. B. C. cumpra as seguintes condições: a) proceder ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil), a título de prestação pecuniária, dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período de 1 (um) ano, durante 7 (sete) horas semanais, a ser realizado em Bragança Paulista - SP (domicílio do investigado), em local a ser indicada pelo Juízo; c) comunicar nos autos, durante o período de cumprimento dos termos do presente acordo, qualquer alteração de endereço, e-mail e telefone; d) autorizar que seu número de celular seja utilizado para contatos e intimações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais; e) não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações acima indicadas. A condição do item a), cláusula 4ª, prevista expressamente no inciso IV, do artigo 28-A do CPP, estipula o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 2.000 (dois mil reais), dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo. Nesse ponto, parece razoável supor que o MPF fixou o valor da prestação levando em consideração as limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pelo beneficiado, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior. O tempo de prestação de serviços está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. O MPF atribui ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, cuja pena corresponde àquela cominada ao crime de falsificação ou alteração do documento. Nesse caso, considerando que os documentos falsificados – diploma de graduação e histórico escolar – possuem natureza pública, aplica-se a pena mínima de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 297 do Código Penal. Logo, o tempo de prestação de serviços à comunidade pode variar entre o mínimo de 8 (oito) meses (redução de 2/3) e o máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação. No caso em exame, totaliza-se, ao mínimo, aproximadamente 243 horas de tarefa (243 dias – 8 meses) e, ao máximo, em torno de 486 horas de tarefa (486 dias – 1 ano e 4 meses). Assim, o lapso fixado pelas partes (365 horas de tarefa – 1 ano, durante 7 horas semanais) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal. As demais condições da cláusula 4ª dizem respeito à obrigação de manter os dados pessoais atualizados e comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do acordo, bem como não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações incluem-se no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais. Desse modo, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre R. B. C. e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 09/09/2025, às 17h30 para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde este magistrado presidirá o ato. Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. O celebrante do acordo será intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0010104-83.2018.4.03.6181