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Processo nº 0012251-05.2021.4.03.6302

ID: 256127148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012251-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE BRITO OLYMPIO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012251-05.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: REGIAN…

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Processo nº 0000999-05.2021.4.03.6302

ID: 336127745

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000999-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TONINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000999-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADRIAN…

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Processo nº 0018847-05.2021.4.03.6302

ID: 323644467

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018847-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI

Acórdão

Advogados:

MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente da autora, com retroação da data de início do benefício para data anterior à edição da EC 103/2019, com o consequente pagamento das diferenças devidas e cessação dos descontos consignados efetuados pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que a autora passou a gozar de auxílio por incapacidade temporária em 20/03/2018, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 29/03/2021. Posteriormente, em razão da adequação do benefício da autora às disposições da EC 103/2019, o INSS reviu o valor do benefício para patamar inferior, com a cobrança consignada dos valores pagos a mais. Pois bem, realizada perícia judicial nestes autos, constatou o perito que a autora padece de miopatia nemalínica, patologia categorizada no laudo como grave e progressiva, considerando ser possível afirmar ter havido agravamento do quadro da autora na data de 20/03/2018, mesma data do relatório médico de fl. 101 da inicial. Disso se conclui que, embora o benefício da autora tenha sido convertido em permanente posteriormente, já seria possível a concessão da aposentadoria desde 20/03/2018. Destaco aqui que não se está negando a diferença entre incapacidade temporária e permanente, nem tampouco afastando a forma de cálculo da aposentadoria estabelecido na EC 103/2019. A questão que se coloca é que a incapacidade permanente da autora já poderia ter sido estabelecida desde 20/03/2018, de modo que o fato gerador a ser considerado – a data da incapacidade permanente – é anterior à EC 103/2019. Nesse sentido, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA PERMANENTE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, COM REDUÇÃO DO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO E COBRANÇA CONSIGNADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE REMONTA A MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA DETERMINADO PELA INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 0011281-15.2002.4.03.6126

ID: 256012604

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011281-15.2002.4.03.6126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DE GOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011281-15.2002.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CELSO LUIZ DE GOES …

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Processo nº 0011281-39.2015.4.03.6100

ID: 330287085

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011281-39.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE DALVA FIGUEREDO NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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CARLOS ALBERTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011281-39.2015.4.03.6100 AUTOR: RONALDO SERGIO NUNES PINTO, MEIRE DALVA FIGUEREDO NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SA…

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Processo nº 5001931-05.2021.4.03.6302

ID: 295761650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001931-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001931-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADRIAN…

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Processo nº 5001931-05.2021.4.03.6302

ID: 295756861

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001931-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001931-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADRIAN…

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Processo nº 0017780-05.2021.4.03.6302

ID: 260100931

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017780-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DECIO HENRY ALVES

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017780-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON DE M…

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Processo nº 0023891-05.2021.4.03.6302

ID: 317266031

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023891-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023891-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ITAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023891-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ITAMAR APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291, VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO - SP199492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 4 de julho de 2025

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Processo nº 5000803-22.2023.4.03.6126

ID: 332035802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000803-22.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DELA FORTUNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PIACITELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000803-22.2023.4.03.6126 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DELA FORTUNA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PIACITELLI - SP292372 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Palazzi Dela Fortuna contra a Caixa Econômica Federal - CEF. No curso da ação, a parte autora informou a quitação do débito (Id 363639092 e Id 367864659 - Pág. 54). Dessa forma, resta configurada a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Por todos: CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA LIDE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001290-05.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da CEF o depósito ID 284917167. anto André – SP, data do sistema.

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