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Processo nº 0000723-28.2017.4.03.6006

ID: 333127972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-28.2017.4.03.6006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYSON MORAES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-28.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: GUIOMAR DE LOURDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-28.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de petição formulada pela parte autora, na qual se requer a cessação dos descontos realizados no benefício de pensão por morte (NB 078.012.551-7), supostamente destinados à restituição de valores pagos a título de aposentadoria por idade rural (NB 150.228.416-0), bem como a apuração e posterior restituição dos montantes indevidamente subtraídos desde agosto de 2019. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se aos limites e à força do título executivo judicial formado por acórdão transitado em julgado. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, inclusive aquele relativo à inexigibilidade do débito imputado administrativamente à autora. Todavia, em sede de apelação, a decisão foi reformada, reconhecendo-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data de sua cessação indevida. O título judicial, ademais, consignou expressamente que restava “prejudicado o pedido de devolução dos valores recebidos” (id. 362468604 - Pág. 8). Esse pronunciamento judicial, ao restituir à parte autora o direito à percepção do benefício, implica a declaração de inexistência de qualquer débito a ser restituído aos cofres públicos. Com efeito, se o benefício era devido desde a origem, inexiste base jurídica para a cobrança de valores sob a pecha de indevidos, sendo nula qualquer medida administrativa nesse sentido. A continuidade dos descontos realizados pelo INSS no âmbito do benefício de pensão por morte caracteriza manifesta afronta ao comando judicial exarado no acórdão transitado em julgado, vulnerando a coisa julgada material e ofendendo os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Ainda que se reconheça que o acórdão limitou-se a apreciar o restabelecimento do benefício, ao dar provimento à apelação para esse fim e declarar prejudicado o pedido de devolução dos valores recebidos, o fez com o claro intuito de afastar a tese de recebimento indevido. A declaração de prejudicialidade não equivale a omissão ou negativa implícita, mas à perda superveniente do interesse recursal na matéria, pois o reconhecimento da legitimidade do benefício atrai, como consectário lógico, a inexigibilidade dos valores recebidos. Não se pode admitir interpretação restritiva que permita ao INSS, após a formação da coisa julgada, persistir em cobrança que teve sua causa desconstituída pelo título judicial. É defeso à Administração desconsiderar os efeitos concretos da decisão judicial que reconheceu o direito da autora, sob pena de enriquecimento ilícito e violação à autoridade das decisões judiciais. Portanto, considerando o teor do título executivo judicial e a manifesta ilegalidade dos descontos mantidos, é de rigor o acolhimento do pedido da parte exequente para: I – Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que cesse, imediatamente, os descontos efetuados no benefício de pensão por morte da autora (NB 078.012.551-7), referentes à cobrança de valores vinculados ao benefício de aposentadoria por idade rural (NB 150.228.416-0), objeto desta demanda, restituindo, na via administrativa, os valores indevidamente descontados a partir de 01/02/2025, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. II – Comprovado o cumprimento da obrigação acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha discriminada contendo a apuração de todos os valores consolidados, abrangendo ambos os benefícios e também a verba honorária, com as devidas atualizações legais, a fim de evitar o nefasto fracionamento da execução. III – No título judicial, os honorários advocatícios foram fixados em desfavor do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido apenas na liquidação do julgado. Diante disso, fixo a verba honorária sucumbencial, nesta fase, no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. IV – Em consequência, ordeno o imediato cancelamento de ofícios requisitórios expedidos, por carecerem de respaldo jurídico diante da coisa julgada formada nos autos. Providencie-se, com urgência, o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000723-33.2016.4.03.6339

ID: 321444912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-33.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO IKUO AIKAWA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-33.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: FERNANDO IKUO AIKAWA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-33.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: FERNANDO IKUO AIKAWA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000723-32.2007.4.03.6312

ID: 324432704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-32.2007.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-32.2007.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO BASI Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-32.2007.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO BASI Advogado do(a) AUTOR: RENATO DA CUNHA RIBALDO - SP142919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000723-53.2021.4.03.6308

ID: 324330911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-53.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA SUELEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-53.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIA FERNANDES Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-53.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA SUELEN DOS SANTOS - SP444117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000723-54.2021.4.03.6340

ID: 333748968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-54.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE FARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-54.2021.4.03.6340 AUTOR: MARCELO CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FARIA DUARTE - SP149678 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000719-02.2025.4.03.6336

ID: 298329647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000719-02.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SILVESTRE CIPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-02.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-02.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. De saída, tendo em vista que a regra constitucional e legal é de ampla publicidade aos atos processuais, inexistindo motivo público relevante ou que possa ferir a intimidade da autora, determino à Secretaria que exclua o sigilo unilateralmente anotado no processo, mantendo-o público e acessível a todos. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 0000772-10.2021.4.03.6336, 0000815-83.2017.4.03.6336, 0000723-71.2018.4.03.6336, 0000772-10.2021.4.03.6336 e 0000815-83.2017.4.03.6336, uma vez que busca a parte autora, no presente feito, a conversão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000723-10.2017.4.03.6303

ID: 334398374

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000723-10.2017.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RENAN FARIAS ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1.Breve Relatório Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende a parte autora a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada ao FGTS (TR), para outro que melhor reflita a variação econômica (INPC ou IPCA), postulando-se ainda a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. 2. Cabimento de decisão monocrática Verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A Resolução CJF nº 347/2015, por sua vez, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” A questão debatida nos autos foi enfrentada pelo C. STF, nos autos da ADI 5090, tendo sido firmada a seguinte tese, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Entendeu a Suprema Corte pela impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas, conforme Ementa do julgamento, a seguir transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.”(g.n.) A decisão colegiada transitou em julgado em 15/04/2025. 3. Decisão Como é cediço, as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser observadas pelas instâncias inferiores, em razão da força vinculante dos precedentes judiciais. Portanto, em respeito à tese firmada pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADI, de observância obrigatória conforme artigo 927, do Código de Processo Civil, não prospera a pretensão ao ressarcimento de eventuais perdas anteriores à publicação da Decisão da Suprema Corte, ocorrida no dia 17/06/2024. Diante do exposto, com fundamento no Art. 932 do CPC e Art. 2º, §2º, da Resolução CJF nº 347/2015, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspenção da exigibilidade das verbas suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0000723-10.2017.4.03.6303

ID: 334398379

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000723-10.2017.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RENAN FARIAS ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1.Breve Relatório Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende a parte autora a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada ao FGTS (TR), para outro que melhor reflita a variação econômica (INPC ou IPCA), postulando-se ainda a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. 2. Cabimento de decisão monocrática Verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A Resolução CJF nº 347/2015, por sua vez, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” A questão debatida nos autos foi enfrentada pelo C. STF, nos autos da ADI 5090, tendo sido firmada a seguinte tese, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Entendeu a Suprema Corte pela impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas, conforme Ementa do julgamento, a seguir transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.”(g.n.) A decisão colegiada transitou em julgado em 15/04/2025. 3. Decisão Como é cediço, as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser observadas pelas instâncias inferiores, em razão da força vinculante dos precedentes judiciais. Portanto, em respeito à tese firmada pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADI, de observância obrigatória conforme artigo 927, do Código de Processo Civil, não prospera a pretensão ao ressarcimento de eventuais perdas anteriores à publicação da Decisão da Suprema Corte, ocorrida no dia 17/06/2024. Diante do exposto, com fundamento no Art. 932 do CPC e Art. 2º, §2º, da Resolução CJF nº 347/2015, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspenção da exigibilidade das verbas suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0007021-47.2004.4.03.6182

ID: 260776239

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007021-47.2004.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade da parte executada e julgou extinto o presente feito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. A decisão monocrática id. 290865729 negou provimento ao recurso interposto pelo advogado do executado, que buscava a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, rejeitados pela decisão id. 309103305. Em sede de Agravo Interno, repisam-se os argumentos trazidos em apelação. A agravada foi intimada para apresentar resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática id. 290865729, de lavra do Juiz Federal Convocado, nos termos a seguir: “A controvérsia recursal recai sobre a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Insta consignar, inicialmente, que nos termos dos artigos 927, III e 985 do CPC, ao IRDR é conferida a posição de precedente obrigatório e autônomo. Dessa forma, ainda que tenha sido interposto recurso especial no IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000, tal situação não afasta a aplicabilidade imediata da tese firmada no incidente, bem como não impõe o sobrestamento do processo. Quanto à questão de fundo, verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, em sede de exceção de pre-executividade oposta pela parte executada, na qual concordou com a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (id. 156888270), afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. A respeito do tema, confira-se a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437958 2013.03.89775-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019 ..DTPB:.). Ademais, a configuração da prescrição intercorrente, com o consequente cancelamento do débito não descaracteriza o justo ajuizamento do feito executivo, no qual se buscava o pagamento de dívida tributária plenamente exigível à época. Com efeito, tivesse a parte devedora/executada adimplido sua obrigação tributária, não teria a União Federal ajuizado a execução fiscal. Nesses termos, também à luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a parte executada, ao não pagar o débito tributário, quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão da configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgados do C. STJ e deste Tribunal Regional Federal, abaixo colacionados. Confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 20/3/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. - A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. - Da análise dos fatos, verifica-se que o ajuizamento indevido da execução fiscal quanto à parcela do crédito tributário equivocadamente lançado não pode ser imputado à União Federal. - Assim, em conformidade com o princípio da causalidade, a exequente, ora embargada, não deve suportar os ônus sucumbenciais, devendo ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios. - Apelação provida.”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001449-30.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020). “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DA MASSA FALIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A EXEQUENTE SÃO INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em casos análogos aos dos autos, em que a extinção da execução decorre essencialmente da inexistência de bens em nome do executado, o STJ tem se posicionado no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários contra a exequente. Precedente do STJ. 2. A União Federal moveu o feito executivo com o desiderato de ver adimplido o crédito fiscal que goza de presunção de legitimidade, que não prosperou em virtude da não localização de bens e o encerramento da falência da parte executada. 3. A presente ação executiva não seria ajuizada se a executada tivesse adimplido sua obrigação tributária. Portanto, não cabe condenação de honorários com base no art. 85, §3º, do CPC contra a exequente em nome do princípio da causalidade. 4. Apelação da União Federal provida. Prejudicada a apelação dos executados.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000723-72.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021). Dessarte, a sentença encontra-se em consonância com a posição do C. STJ e deste Tribunal Regional Federal, motivo pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação.”. Os embargos de declaração, por sua vez, foram alvo da decisão id309103305. , in verbis: “A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, a existência de omissão ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios na hipótese dos autos foi devidamente examinada na decisão embargada a qual se encontra, inclusive, em consonância com a tese recentemente firmada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1229): “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. Nesse sentido: ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.303/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Examinadas as razões dos embargos, conclui-se veicularem, em verdade, o inconformismo do recorrente em relação ao conteúdo da decisão, o qual não pode ser atacado por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Nesses termos, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”. Verifica-se que o entendimento exarado na decisão atacada não comporta reforma. Com efeito, constata-se que a decisão agravada examinou as alegações aduzidas na apelação, referentes ao cabimento de honorários advocatícios na hipótese dos autos, a qual se encontra em consonância com a tese recentemente firmada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1229), conforme ressaltado em sede de embargos de declaração. Constata-se, em verdade, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - TEMA 1229 DO C. STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade da parte executada e julgou extinto o presente feito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2 . Nos termos da tese recentemente fixada pelo C. STJ, sob a sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1229), não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 3. O decisum agravado se encontra em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantido. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5010090-67.2021.4.03.6000

ID: 290849691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010090-67.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010090-67.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WALTER GOMES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010090-67.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WALTER GOMES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Walter Gomes de Jesus em face da União. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] Na qualidade de pai de Demétrio Gomes De Jesus, falecido no Hospital Marechal Rondon, em Jardim/MS, no dia 12 de julho de 2017, às 12 horas e 50 minutos - cf. Certidão de Óbito, em anexo, o Autor supracitado interpõe a presente Ação de Indenização contra o Comando da 9ª Região Militar. Demétrio, formou-se no ano de 2014 e era 1º tenente da 9ª região militar, situado na cidade de Jardim/MS. A morte do mesmo fora ocasionada por outro colega de profissão dentro das dependências do órgão militar, ocasionada por objeto cortante (faca), o que lhe causou choque Hipovolêmico, hemorragia interna externa e politraumatismo, vindo o mesmo a óbito horas depois. [...] Ressalta que (...) no presente caso resta plenamente configurada a responsabilidade da União na morte do Sr. Demétrio Gomes de Jesus, estando expressamente demonstrada e provada a ocorrência do dano, bem como o nexo de causalidade entre este dano e a ação do agente público causador do dano. Defende que (...) a reparação do dano material, ora requerido, tem por presente a função de permitir ao autor, idoso, fruir do mesmo padrão de vida quando o filho podia sustenta-lo, visando, portanto, a reposição do patrimônio do lesado ao estado anterior ao dano. (...) Dessa forma, pela exposição ora feita, a condenação da União impõe-se e deverá, data vênia, ser calculada à base dos valores percebidos pelo Capitão Demétrio Gomes de Jesus, até a data em que atingiria a idade de 76 (setenta e seis) anos. Sustenta que o direito (...) à percepção de indenização por danos morais se faz presente pela ausência do de cujus, causando, essa ausência, profunda dor e sofrimento em seu pai, já idoso, pois não poderá contar com a presença de seu filho. A família Gomes de Jesus, após a morte de Demétrio, foi desestruturada. Aduz que no presente caso os requisitos para concessão da tutela de urgência são perfeitamente caracterizados. Ao final, formulou os seguintes pedidos: [...] 6. Condene a União ao pagamento ao Autor de indenização por dano material decorrente da morte de Demétrio Gomes de Jesus, até a data em que seu completaria 76 anos de idade; 7. Condene a União a pagar ao Autor indenização por dano moral decorrente da morte do Sr. Demétrio Gomes de Jesus a ser arbitrada, embasado nos critérios e fatores já mencionados; [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimado para esclarecer o real pedido de tutela de urgência, o autor não se manifestou, pelo que tal pedido foi indeferido (ID 170496371/ID 248721323). Citada, a União apresentou contestação, acompanhada de documentos. Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade e impugnou as indenizações pleiteadas (ID 254722964). O autor apresentou impugnação e, ao final, requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 257083459). Instada, a União pugnou pela juntada dos autos da ação penal e inquérito policial acerca do crime cometido e pela oitiva de testemunhas (ID 257671093). Em decisão saneadora, rejeitou-se as preliminares apresentadas e deferiu-se a produção de prova documental, emprestada e testemunhal (ID 286513262). Juntada cópia dos autos n° 0000128-58.2017.7.09.0009 e da Apelação n° 7000190-21.2018.7.00.0000 (ID 292148312). O autor peticionou pedindo o complemento das produções de provas (ID 293400934). Realizada audiência de instrução, em que foi colhida a oitiva da testemunha presente, homologada a desistência das demais, deferida a expedição de ofício à 4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada do Exército Brasileiro para que enviasse cópia de eventual norma vigente à época dos fatos (12/07/2017) que versava acerca da revista de militares/civis ao ingressarem/saírem da Unidade Militar (ID 305236953), como também prazo para que a parte autora especificasse os documentos a serem juntados aos autos, conforme requerido. Instado a especificar os documentos que pretendia que fossem juntados aos autos, o autor requereu a expedição de ofício à Organização Militar onde ocorreram os fatos narrados na inicial para que fosse fornecida cópia de eventual norma vigente à época dos fatos que versava sobre a revista de militares/civis ao ingressarem/saírem da Unidade Militar (ID 307523508). Norma juntada (ID 321583966). O autor apresentou manifestação, defendendo que com “a juntada da cópia de normas gerais de ação sobre a revista de entrada e saída de pessoal e veículos no aquartelamento vigente à época dos fatos, ficou claramente demonstrado a falha no protocolo de segurança da referida unidade (ID 324393330). Intimadas as partes, apenas a União apresentou alegações finais (ID 344000395). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Discute-se nos autos o direito de o autor ter reparados danos materiais e morais havidos em virtude da morte de seu filho, militar à época, por outro colega de profissão dentro das dependências do órgão militar, ocasionada por objeto cortante (faca). A respeito da responsabilidade civil do Estado, dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, adotando, assim, a responsabilidade objetiva quanto aos referidos entes públicos. Nesse contexto, sobre o tema, cumpre registrar que: “1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima” (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020). Assim, para o reconhecimento do direito é imperativa a presença da conduta estatal (uma ação ou omissão tidas como ilícita perante a ordem jurídica), do dano e nexo de causalidade entre os primeiros requisitos. No caso, como bem apontou a ré, o homicídio não foi praticado pelo Cabo Darlei na qualidade de militar. Dessume-se dos autos que o crime decorreu de motivo pessoal, ligado ao inconformismo da separação e suspeita de um romance entre Demétrio (vítima) e Adriana. Com efeito, nos termos do dispositivo acima citado, a responsabilidade do Estado só existe pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O crime de natureza passional, portanto, permite concluir que o Cabo Darlei não o praticou na qualidade de agente público. Denota-se, daí, que não houve ação ou omissão ilícita do Poder Público, mesmo que o crime tenha sido cometido dentro das dependências do órgão militar. Também não vislumbro nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e eventual culpa in eligendo e in vigilando da Administração. Restou demonstrado nos autos, como também no curso da ação penal, que a Administração Militar não tinha conhecimento do relacionamento entre Demétrio e Adriana, ou mesmo das ameaças entre ambos, já que não houve qualquer comunicação ao Exército nesse sentido; que o crime foi premeditado; que os militares envolvidos no crime tinham bom comportamento e que não havia como se esperar uma conduta dessa espécie pelos militares que os conheciam; que era rotineira a revista dos militares quando da entrada no órgão militar e que naquele dia como em qualquer outro a revista foi feita em todos os militares; no dia dos fatos tinha um grande movimento dentro das dependências do órgão militar, pois acontecia a Jornada Cultural, todos estavam envolvidos com seus afazeres (ID 292148312/ID 305246073). Assim, não se pode dizer que tenham os demais militares da unidade deixado de tomar providências aptas a evitar o ocorrido, já que foi absolutamente inesperada a atitude do Cabo Darlei, enquanto prestava serviço normalmente. Ainda, não restou comprovada a alegada falha no protocolo de segurança da referida unidade. Nesse quadro, não é possível atribuir à Administração a responsabilidade pelos atos pessoais de seus agentes, nem o de aferir suas condutas quando não o praticou na qualidade de agente público. Sobre o tema, veja-se os seguintes julgados, inclusive o citado pela União em sua contestação, os quais adoto como razões de decidir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHA DOS DEMANDANTES, POLICIAL CIVIL, ASSASSINADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL POR OUTRO POLICIAL CIVIL. CRIME PASSIONAL . AUTOR QUE NÃO AGIA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da leitura do artigo 37, § 6º, da CF/88, conjugada com a interpretação que a jurisprudência lhe confere, extrai-se que é elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil do Estado ter o agente público agido no exercício de suas funções e/ou nesta qualidade .No caso concreto, a prova produzida em contraditório evidencia que o assassinato da filha dos demandantes, nada obstante ocorrido em horário de trabalho, no local em que a vítima trabalhava e cometido por outro policial civil, é crime considerado passional, particular, envolvendo a vítima e o perpetrador do delito que não agiu como policial militar, mas como pessoa física, particular, um amante (ou ex-amante, em verdade desimporta) ciumento e possessivo.Nessas condições, como o autor do crime não agia na qualidade de agente público quando do fato, não está configurada hipótese de responsabilidade civil do Estado.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70071568331 RS, Relator.: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA ATRIBUÍDA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL . OFICIALIDADE DA CONDUTA DANOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À UNIÃO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o art . 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, adotando, assim, a responsabilidade objetiva quanto aos referidos entes públicos. 2. Alexandre Mazza, ao esclarecer o significado da expressão “nessa qualidade” constante do art. 37, § 6º, da CF/1988, fazendo referência à teoria da imputação volitiva de Otto Friedrich von Gierke, explana que “somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública", acrescentando que, se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício da função o Estado não responde” (Manual do Direito Administrativo, 4ª ed . São Paulo, Saraiva, 2014, pág. 347). 3. Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado há a necessidade de comprovação da existência de conduta estatal, do dano e nexo de causalidade entre os primeiros requisitos . 4. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que “os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade estatal, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417) (STF, RE 109615) (TRF1, AC 0000723-79.2004.4 .01.3600, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 20/04/2016) - AC 0005847-77.2003.4 .01.3600, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sexta Turma, PJe 05.07.2022 . 5. Hipótese em que as provas documentais carreadas aos autos bem demonstram que, mesmo que o Agente de Polícia Federal tenha se utilizado de uma viatura descaracterizada da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Pará e de uma arma de fogo para atender uma suposta diligência, o certo é que a motivação do crime de homicídio praticado dentro do veículo oficial não foi no exercício da função pública, tratando-se, em verdade, de um crime passional, o que afasta a legitimidade passiva da União para responder pelo pedido indenizatório, conforme observado pelo juízo a quo. 6. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, que se mantém. 7. Apelação dos autores não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10090134320214013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/06/2023 PAG PJe 01/06/2023 PAG) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ("COPEL"). HOMICÍDIO, PRATICADO POR AGENTE, NO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO . MOTIVOS PASSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, OBJETIVA OU SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) E 1 . 521, III, DO CC (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 . A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, condicionada ao dano decorrente da atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Assim, se o crime, cometido por seu agente, se deu por motivos passionais, não há como nem porquê responsabilizar a Administração Pública"."2 . Pela nossa legislação (art. 1521, III, do CC), um dos pressupostos para que surja a responsabilidade subjetiva do patrão é que o ato lesivo do empregado se dê no exercício do trabalho, ou por ocasião dele. Se o ato (homicídio) ocorreu por causa estranha a relação funcional, ele se equipara ao motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 1 .058 do CC, com supressão da relação de causa e efeito entre o ato do empregado e o prejuízo sofrido pela vítima". (TJ-PR - AC: 1037047 PR Apelação Cível - 0103704-7, Relator.: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 04/09/2001, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2001 DJ: 5969) DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA UNIÃO. FALECIMENTO. REQUERIMENTO DE PENSÃO MILITAR PELA MÃE DO FALECIDO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SUICÍDIO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E FATOS IMPUTÁVEIS À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretende a parte autora a condenação da União ao pagamento de pensão militar em razão do falecimento de seu filho, bem como de indenização por dano moral em virtude do mesmo evento. 2. Ausente demonstração de efetiva nulidade na sindicância instaurada para o fim de apreciar seu requerimento de pensão por morte, bem como inexistente prova da dependência econômica entre a requerente e o falecido (pressuposto legal da benesse pretendida), há que se manter a sentença de improcedência neste ponto. 3. Não há quaisquer dúvidas acerca da intensa dor e sofrimento impostos à autora em razão do falecimento precoce de seu jovem filho, militar da União que cometeu suicídio dentro das dependências de unidade militar da qual era aluno e onde prestava serviço, fazendo uso de arma de fogo da corporação. Não se discute, portanto, se a requerente de fato passou por situação de abalo psíquico relevante o suficiente para que se conclua pela existência de um dano extrapatrimonial, o que é mais do que evidente. 4. No entanto, o que se há de examinar no caso concreto, para fins de acolhimento ou rejeição do pedido indenizatório deduzido nestes autos, é se o fatídico evento decorreu de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que se possa imputar à União. 5. Não se pode dizer que tenham os demais militares da unidade deixado de tomar providências aptas a evitar o ocorrido, já que foi absolutamente inesperada a atitude do filho da requerente de, enquanto prestava serviço normalmente, entrar em cabine de banheiro da unidade militar, encostar o cano da pistola que lhe foi confiada para o serviço contra sua testa e acionar o gatilho. 6. A posterior adoção de programa de prevenção ao suicídio pela Administração não pode ser levada a conta de assunção de culpa pelo ocorrido, mas se trata de providência salutar para evitar a futura ocorrência de eventos semelhantes. 7. De rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório, ante a não demonstração do nexo de causalidade entre o evento que ensejou o pleito e quaisquer condutas da requerida. 8. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 9. Apelação não provida." (grifamos) (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0015832-47.2015.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020 Como se vê, repete-se, trata-se de crime passional. Forçoso, pois, concluir que o evento não guarda qualquer relação com a atividade estatal desenvolvida pelos envolvidos, razão pela qual não se pode atribuir ao Ente Público o dever de indenizar. Em suma, não merece prosperar a pretensão do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, na forma do art. 487, I, do CPC. Isento de custas processuais. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios à ré, que fixo em 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 3º, III, do CPC), observadas as ressalvas do art. 98, § 3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, sem requerimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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