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Processo nº 0003670-37.2002.4.03.6182

ID: 323254597

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEPHINA ROSA DA SILVA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003670-37.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDROS E PECAS PARA VEICULOS ROSA LTDA, …

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Processo nº 0006289-11.2021.4.03.6331

ID: 334577536

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006289-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SAMYRA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006289-11.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006289-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SAMYRA RAMOS DOS SANTOS - SP245915-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006289-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SAMYRA RAMOS DOS SANTOS - SP245915-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS - postula a condenação do Instituto na CONCESSÃO de aposentadoria programada. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Juízo monocrático julgou o pedido parcialmente procedente, nos termos a seguir: “DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar, inclusive no CNIS, o período laborado em condições especiais de 18/06/1983 a 18/09/1991, com a devida conversão em tempo comum; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 10/05/2021 (DER reafirmada). DIP em 01/04/2024; c) a pagar os atrasados vencidos desde 10/05/2021 (DIB/DER reafirmada), respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais benefícios previdenciários não cumulativos, com atualização monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. DIP em 01/11/2023. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. (...)” Recurso do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006289-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SAMYRA RAMOS DOS SANTOS - SP245915-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia cinge-se, em síntese, ao reconhecimento da atividade especial no(s) intervalo(s) compreendido(s) entre: 18/06/1983 a 18/09/1991. Com relação ao período, transcrevo excerto da r. sentença: “Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais de 18/06/1983 a 18/09/1991, 06/05/1992 a 16/03/1995 e 11/06/1996 a 05/03/1997. Para comprovar o alegado, vieram aos autos a CTPS e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que passo a analisar. DO PERÍODO DE 18/06/1983 A 18/09/1991 De acordo com o PPP juntado às fls. 50/51 do ID 78865650, o autor laborou na SANTA ROSA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA como trabalhador rural no setor agrícola, sem exposição a algum fator de risco (campo 15). Ocorre que, o período em que o autor laborou como trabalhador rural agrícola, pode ser enquadrado como atividade especial, haja vista se tratar de trabalhador rural vinculada à Previdência Urbana, eis que o vínculo de emprego é com pessoa jurídica e não com empregador pessoa física, o que permite reconhecer a especialidade das atividades rurais desenvolvidas, cf. dito acima do tema referente ao labor rural (condições especiais). Até o advento da Lei 9.032/95 em 28/04/1995 era possível o reconhecimento do caráter especial da atividade prestada por uma determinada categoria profissional, em razão somente da comprovação da profissão exercida pelo segurado, em virtude de presunção legal, de acordo com o rol de atividades profissionais constantes nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Saliente-se que a atividade especial enquadrada por grupo profissional dispensa a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo, porquanto a condição extraordinária decorre de presunção legal, como previsto na legislação da época, e não da efetiva sujeição do segurado ao agente agressivo. Dessa forma, a parte autora faz jus ao reconhecimento das atividades laborais em condições especiais, nos períodos de 18/06/1983 a 18/09/1991, com enquadramento no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64 (agropecuária). (...)” A partir da análise do PPP, trazido às fls. 50 e ss., id 321985609, depreende-se que o autor desempenhava suas funções essencialmente no cultivo de cana-de-açúcar, inexistindo indicação de exposição a fatores de risco. O tempo laborado na atividade de lavrador, item 2.2.1. do anexo ao Decreto n. 53.831/64, prevê o reconhecimento da atividade de trabalhadores da agropecuária como atividade especial. A jurisprudência, interpretando o alcance da atividade “trabalhadores da agropecuária”, tem excluído, a meu ver com razão, o trabalhador da lavoura em regime de economia familiar ou empregado. Nestes termos, prestadas as devidas vênias, entendo pela impossibilidade do enquadramento da atividade pela categoria profissional no intervalo de 18/06/1983 a 18/09/1991, restando improcedente o pedido inicial. Por fim, considerando que o instituto da reafirmação da DER, consignado no TEMA 995 do E. Superior Tribunal de Justiça somente se aplica se a o pedido for julgado total ou parcialmente procedente, sob pena do requerimento administrativo se tornar absolutamente desnecessário, em desacordo com a jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal de Federal, razão por que inaplicável no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer a atividade especial no intervalo de 18/06/1983 a 18/09/1991, e para julgar improcedente o pedido inicial. Revogo o provimento antecipatório. Comunique-se o INSS. Conforme posicionamento reiterado deste órgão, entendo que os valores recebidos pela parte autora em razão de provimento antecipatório, posteriormente revogado, devem ser devolvidos em ação autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 115, § 3º, da Lei 8213/91, e à luz do precedente firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.064. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 0003670-84.2010.4.03.6108

ID: 331571236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-84.2010.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PALMEIRA GOMES LUIZ

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-84.2010.4.03.6108 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ad…

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Processo nº 0003670-23.2015.4.03.6104

ID: 308702744

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-23.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENTO SOBRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MERIELLI RIBEIRO SANTOS DA SILVA

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JOSE ABILIO LOPES

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Autos nº 0003670-23.2015.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO BENTO SOBRAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357, MERIELLI RIBEIRO SANTOS DA SILVA - SP299690 REU: CAIX…

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Processo nº 0006677-11.2021.4.03.6331

ID: 305120509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006677-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006677-11.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SONIA APARECIDA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006677-11.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SONIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0000760-11.2021.4.03.6331

ID: 318732548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000760-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA

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RENATA RUIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000760-11.2021.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: CARLOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000760-11.2021.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA TUTOR: ANGELITA MIRANDA DE OLIVEIRA BARBUENA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142, RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0006289-11.2021.4.03.6331

ID: 298218865

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006289-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

SAMYRA RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006289-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006289-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SAMYRA RAMOS DOS SANTOS - SP245915-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 0005319-11.2021.4.03.6331

ID: 325623967

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005319-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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GLAUCO RODRIGO DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005319-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005319-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE PADUA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCO RODRIGO DIOGO - SP225293-A, LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0008520-11.2021.4.03.6331

ID: 331791674

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008520-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. K. L. G.

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008520-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008520-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: K. K. L. G. Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS FELIPE RIBEIRO - SP404806-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0001633-11.2021.4.03.6331

ID: 263105235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001633-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BATISTA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001633-11.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001633-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO BATISTA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORREA - SP145998-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001633-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO BATISTA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORREA - SP145998-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a “restabelecer e pagar o benefício de auxílio-doença à parte autora pelo período de 15/10/2020 até 08/11/2022, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O INSS recorre alegando que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, pois já teria exercido funções compatíveis com a sua incapacidade parcial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001633-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO BATISTA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORREA - SP145998-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja pré-existente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei n. 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida, vez que se encontram presentes os requisitos para obtenção de auxílio por incapacidade temporária no período de 15/10/2020 até 08/11/2022. No que tange à incapacidade para as atividades habituais, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar, mas que seria desnecessário o encaminhamento para reabilitação, pois ela já estaria exercendo outra atividade para a qual estaria apto. Entretanto, o juízo fundamentadamente concluiu que a parte autora faz jus o benefício de incapacidade temporária no período de 15/10/2020 até 08/11/2022, pois permaneceu afastada de seu trabalho sem receber salário ou qualquer benefício por incapacidade e com vínculo empregatício em aberto. Assim sendo, pouco importa que ela já tenha exercido outras atividades no passado, pois o fato é que, naquele período em que o vínculo estava em aberto, estava impossibilitada de retornar ao seu trabalho habitual. Portanto, irretocável a fundamentação da sentença, “verbis”: Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia realizada por perito de confiança do juízo, o médico concluiu que a parte autora está incapacitada parcial e permanentemente para sua atividade habitual (na época da perícia exercia atividade como ajudante de marceneiro), podendo trabalhar em atividades que não necessitem de movimentos com sobrecarga ou esforço excessivo com a coluna lombar, conforme segue: “(...) 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R – Não, o periciado apresenta uma incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo executar qualquer outro tipo de atividade adversa das citadas”. Fixou a data do início da incapacidade em março de 2020 (cf. resposta ao quesito ‘8’, do laudo pericial). Embora o perito tenha constatado incapacidade parcial e permanente para atividade que exija movimento com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar, através do extrato CNIS-REMUNERAÇÕES, anexado aos autos, vejo que a parte autora permaneceu afastada de seu trabalho (sem receber salário ou qualquer benefício por incapacidade) no período de 15/10/2020 até 08/11/2022, ou seja, o autor, mesmo com vínculo empregatício em aberto, não estava trabalhando durante esses dois anos e nem estava afastado pelo INSS, portanto, conforme entendimento deste juízo, a parte autora esteve incapacitada total e temporariamente para o labor no período de março de 2020 (conforme DII fixada no laudo pericial) até 08/11/2022 (início de novo vínculo empregatício). Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante aos requisitos qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS, anexado aos autos, demonstra que a parte autora manteve vínculo empregatício na Empresa CONSTRUART COMERCIO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, com início do vínculo em 16/05/2019 até 08/2022, razão pela qual cumpriu os referidos requisitos, na data de início da incapacidade, em março de 2020. Portanto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício do benefício de auxílio-doença (NB 31/707.252.069-5) a partir do dia seguinte à cessação administrativa, em 15/10/2020 até 08/11/2022, descontados valores pagos em período concomitante por serem benefícios inacumuláveis, se for o caso. Em relação às alegações da parte autora (petição anexada aos autos em 30/11/2021), constato que o perito foi claro ao concluir que se trata de incapacidade parcial e permanente apenas para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar, podendo executar qualquer outro tipo de atividade adversa das citadas. Ademais, vê-se através do extrato do CNIS-REMUNERAÇÕES que o autor estava com vínculo empregatício em aberto (em fábrica de móveis), portanto, conforme constatado no laudo pericial, o requerente estava impossibilitado de retornar ao trabalho, sendo assim, para o período que não laborou nem ficou afastado, receberá o benefício por incapacidade, conforme já fundamentado. Em 08/11/2022, o autor iniciou um vínculo empregatício como vendedor em loja de ferramentas (A C FERRAMENTAS LTDA). Assim, vê-se que a parte autora, desde 08/11/2022 até a presente data, está trabalhando em atividade compatível com sua limitação funcional, auferindo salário normalmente, conforme consta no extrato do CNIS-REMUNERAÇÕES. Sendo assim, entendo desnecessária a inclusão da parte autora em processo de reabilitação profissional, restando afastadas todas as alegações da parte autora. Analisando as alegações do INSS (petição anexada em 29/03/2022), constato que a parte autora, atualmente, não necessita ser reabilitada profissionalmente, pois está laborando como vendedor de loja de ferramentas. Entretanto, no período em que ficou sem trabalhar, bem como sem receber benefício por incapacidade, conforme acima explanado, deverá receber benefício de auxílio-doença previdenciário, pois estava incapacitado de exercer a função de marceneiro (trabalho incompatível com a doença que o acomete). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo, condenando o réu a restabelecer e pagar o benefício de auxílio-doença à parte autora pelo período de 15/10/2020 até 08/11/2022, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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