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Processo nº 0000569-14.2017.4.03.6134

ID: 291288718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2017.4.03.6134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO QUIRINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000569-14.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JOSE APARECIDO QUIRINO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000569-14.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JOSE APARECIDO QUIRINO CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A, NATALIA FURLAN - PR47092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício almejado. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Sem a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula nº 149 do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível n.º 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160). Não obstante, com o advento da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes(irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos par os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, coma rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05(cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020(conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05(cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) Embora discordemos da Súmula n° 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido confiram-se os documentos: Documentos escolares, constando informação que estudou na escola rural (ID.258329368, pg.82/89); Atestado da Secretaria de Segurança Pública, constando que em 1976 o autor declarou ser lavrador (ID.258329368, pg.104); Documento do sindicato rural em nome do genitor (ID.258329368, pg.105/106); Certidão de casamento, constando a profissão como lavrador (ID.258329368, 107); Ficha de filiação partidária, constando a profissão como lavrador (ID.258329368, 108); Certidão de nascimento da filha, constando o autor como lavrador (ID.258329368, pg.109), corroborados pelos depoimentos testemunhais produzidos em audiência, que confirmaram o labor rural em regime de economia familiar. Por outro lado, urge constatar, in casu, a desnecessidade de recolhimento para o período, na medida que houve o cumprimento da carência para o lapso laborado em atividade urbana (art. 55, par. 2º, da Lei de Benefícios). Todavia, os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora no campo como lavrador nos períodos de 11/12/1970 a 21/01/1986 e de 22/06/1986 a 30/12/1988. No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já homologado pelo INSS (ID.258329368, pg. 127/128), daí resulta que a parte autora laborou por 39 anos, 10 meses e 26 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (12/09/2015, ID.258329368, pg.26), conforme Lei 8.213/91. Fixo o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo formulado em 12/09/2015 (ID.258329368, pg.26), tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da atividade rural na seara administrativa. Ajuizada a ação em fevereiro de 2017, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), momento em que reconhecido o direito à aposentação. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Cumpre consignar que os dados do CNIS revelam a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 11/12/2023. Destarte, cabe ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o referido benefício administrativo no momento da liquidação de sentença, devendo ser observado no cumprimento do presente título judicial o TEMA 1018 do E. STJ. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000991-61.2023.4.03.6143

ID: 331182560

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000991-61.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

THAIS DOS REIS ROSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA AL… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA ALVES - SP439247-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter o cancelamento do número de inscrição de seu CPF e a emissão de nova numeração em decorrência de utilização fraudulenta por terceiros. De acordo com a inicial, desde o ano de 2021 a autora vem sendo alvo de inúmeras fraudes envolvendo seu CPF, incluindo abertura de contas bancárias, tomada de empréstimos e aquisição de dívidas diversas em seu nome. Narra-se que, em 26/03/2021 recebeu ligação do Banco do Brasil de Araras alertando sobre a existência de golpe. Conforme informado pelo atendente da instituição financeira, “um dia antes uma mulher foi até ele se passando pela requerente e, portando documentos (falsos), abriu uma conta bancária em nome da requerente. A mulher então teria feito um empréstimo online no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, deste empréstimo, feito duas transferências para contas distintas. A instituição financeira recebeu um alerta interno e imediatamente bloqueou o dinheiro.” Sustenta-se que “abriu um boletim de ocorrência n. 543219/2021 (documento anexo), mas só conseguiu verificar os documentos usados para abertura da conta bancária por meio de processo judicial, a saber: 1004361-94.2021.8.26.0038 (Ação de Produção Antecipada de Provas)”. Alega-se que, no “’termo de interrogatório auto de prisão em flagrante delito’ da ação penal n. 1512715-11.2021.8.26.0019 acima, a ré declara que comprou um ‘kit’ na internet contendo uma cédula de identidade, um holerite, um comprovante de residência e um chip de celular, todos em nome da autora, Erika Kelly Alves de Freitas.” Afirma-se que, não obstante já tenha intentado medidas judiciais e extrajudiciais para fins de comprovação da inexistência das dívidas apontadas em seu nome, estas não se revelaram suficientes para a retirada de todos os apontamentos indevidos, tampouco possibilitaram garantir a paralisação das ações delitivas, haja vista a potencial utilização por criminosos do mencionado "kit" de documentos disponível para venda na internet. Nesse passo, requer o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a emissão de nova numeração. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustenta, em síntese, não ser possível o cancelamento e substituição do número de CPF. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e o baixo valor da causa. Apelou a União Federal, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a viabilidade jurídica do cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e consequente emissão de nova numeração cadastral, em decorrência de utilização fraudulenta sistemática por terceiros de má-fé. No caso dos autos, a autora demonstrou, mediante robusto acervo documental, que vem sendo sistematicamente vítima de atividades fraudulentas envolvendo a utilização criminosa de seu número de CPF desde o ano de 2021. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustentou a impossibilidade jurídica de substituição do CPF da requerida ante a inexistência de previsão legal específica para tal hipótese, argumentando que as possibilidades de cancelamento encontram-se disciplinadas em rol taxativo na Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, não contemplando expressamente situações de uso indevido por terceiros. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão à União Federal. O art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/15 assim dispunha sobre o cancelamento das inscrições no CPF: "Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: IV - por determinação judicial." O mesmo comando foi repetido pela Instrução Normativa nº 2.172/24, atualmente vigente, nos seguintes termos: Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: III - por determinação judicial. A entender pela possibilidade do cancelamento da inscrição no CPF, em razão de fraude, destaco os seguintes precedentes desta E. Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. FRAUDE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. - O CPF é documento que identifica a pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal, onde são armazenadas as informações cadastrais da pessoa, de modo que deve haver rigoroso controle em sua numeração, não sendo recomendável o cancelamento do número, exceto em casos excepcionalíssimos. - Da análise dos dispositivos em comento verifica-se inexistir autorização legal para uma nova inscrição, ao contrário, é vedada, a qualquer título, a concessão de uma segunda inscrição. - O uso indevido por terceiros não se enquadra dentre as hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF, a pedido do contribuinte, tampouco nas de cancelamento de ofício. - A norma de regência autoriza o cancelamento do CPF pela Receita Federal nos casos em que constatada fraude e, também, por decisão judicial, ou seja, há possibilidade de cancelamento do número de inscrição no CPF, desde que cabalmente comprovada fraude. - Os transtornos experimentados pela pessoa que tem seus documentos perdidos ou furtados e utilizados indevidamente por terceiro, com probabilidade de ver inclusive maculado o direito à honra é evidente. Traz consequências danosas não apenas para o contribuinte legitimamente inscrito sob aquele número, mas também para toda a sociedade, como por exemplo instituições financeiras, estabelecimentos comerciais em geral e outros, em prejuízo da sociedade e do próprio fisco. - Não se mostra razoável exigir que, em nome da unicidade do número cadastral, a parte autora e a coletividade suportem os diversos prejuízos decorrentes da utilização do CPF indevidamente por terceiro. - O conjunto probatório demonstra que os dados do autor foram utilizados por terceiros para abertura de empresas, contas bancárias, realização de empréstimos gerando inúmeros transtornos. Para comprovar suas alegações foram juntados aos autos contrato sociais de empresas criadas em seu nome, credenciamento em cartão em instituição financeira, boletim de ocorrência realizados perante a Polícia Civil e Federal, processo administrativo perante a Receita Federal e ações judiciais interpostas na Justiça Estadual. - O cancelamento do CPF com atribuição de um novo é medida que se impõe. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - A jurisprudência desta Corte entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de cancelamento de CPF, quando a inscrição indevida decorre da negligência da Administração, como nos casos de emissão do CPF em duplicidade ou nos casos de fraude na formalização de microempresa utilizando-se o “Portal do Empreendedor”. - Não restou demonstrada a existência de duplicidade de inscrição, tampouco a concretização de fraude por meio de utilização de criação de empresa, por meio do Portal do Empreendedor o que poderia caracterizar a negligência da administração a ensejar a indenização pelo dano moral. - O processo administrativo instaurado perante a Receita Federal, tinha por objeto o cancelamento de DIRPF 2007 e 2008, por negativa de autoria, com fundamento na existência de suposta fraude produzida por terceiros. - O pedido de cancelamento do CPF na esfera administrativa só foi requerido no Ministério da Fazenda em 2015, quase oito anos após as denúncias feitas pelo autor, quando os danos decorrentes da utilização de seus dados, já estavam produzindo efeitos. - Embora o uso indevido de sua inscrição tenha causado diversos transtornos e prejuízos ao autor, não há nos autos elementos que demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano, não havendo se falar em indenização pelo dano moral. - No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, correta a sentença ao fixar a verba honorária em 10% do valor da causa para cada uma das partes. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007526-16.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia da pretensão da autora em ter cancelado seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, ao argumento de uso indiscriminado e indevido por terceiros. - A inscrição e cancelamento do Cadastro de Pessoa Física – CPF, à época do ajuizamento da ação, estava disciplinada nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRF nº 11.548/2015, - A regra geral é que o CPF é atribuído uma única vez para uma mesma pessoa física, de modo que é vedada a solicitação de uma segunda inscrição. - A mesma Instrução Normativa previu a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF, dentre as quais não se insere a possibilidade de cancelamento por uso fraudulento, mas previu a possibilidade de cancelamento por decisão administrativa ou por judicial. - Não obstante não haver previsão legal em casos tais, ou seja, naquele em que a pessoa física está sofrendo constrangimentos sucessivos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento, sendo que esta possibilidade restou prevista no inciso IV, do artigo 16, da INRF nº 1.548/2015. - O cancelamento por determinação judicial está igualmente previsto na Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XXXIV (direito de petição) e XXXV (direito a proteção cautelar), o qual preconiza o direito de ação disponível a todos os cidadãos. - Comprovado o uso fraudulento do CPF da parte autora por terceiros, sendo o caso de cancelamento da inscrição existente e, consequentemente, pelo seu direito a um novo número de inscrição. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Não restou comprovada a falha administrativa por parte do Fisco, isto porque desde a homologação da declaração até a constituição do crédito e a inscrição em Dívida Ativa da União, a requerida não dispunha de informações objetivas para reconhecer a falsidade da inserção daqueles dados. O Fisco tomou ciência da falsidade com a propositura da presente ação judicial, e diante dos documentos apresentados nos autos, deferiu o pedido de cancelamento das declarações exonerando a autora dos débitos delas resultantes. - A inserção e uso do CPF da autora, decorreram de atuação dos terceiros fraudadores, que se apropriaram dos seus dados, o que não pode ser imputado à Receita Federal do Brasil, sendo indevido o dano moral. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000789-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 30/01/2024) Em relação à efetiva utilização ilícita do CPF da autora, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 318121323): “No caso em análise, os fatos narrados pela autora na inicial são comprovados por: a) boletim de ocorrência, elaborado em 26/03/2021, em que restou noticiada pela autora a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimo em seu nome por meio fraudulento (id 281431310), e posterior ação de produção antecipada de provas (Autos 1004361-94.2021.8.26.0038 - 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP) para obtenção da documentação referente à conta bancária aberta fraudulentamente (id 281431311); b) elementos do Inquérito Policial n° 107/2021, instaurado pelo 1º Distrito Policial de Americana/SP em 02/09/2021, no âmbito do qual restou apurada a efetiva utilização, para fins ilícitos, de kit disponibilizado para venda na internet contendo documentos da autora (ids 281431313, 281431314 e 281431315); c) diligências da autora junto ao Procon – Araras/SP para fins de exclusão de apontamentos de empresas diversas em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431321); d) demonstrativo de ajuizamento, pela autora, de ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Araras/SP (Autos 0000569-81.2023.8.26.0038) em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (id 281431323). Observa-se, portanto, a existência de farta documentação que demonstra a efetiva utilização ilícita por terceiro do nome/CPF da autora, bem como os reflexos de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, o que invariavelmente tem lhe causado, desde então, transtornos variados e de intensidade considerável. Acrescento ainda que a autora promoveu várias diligências administrativas e judiciais para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431323).” Conclui-se, assim, que a preservação do número de CPF, tal como proposta pela União, embora constitua regra geral de fundamental importância para a segurança e estabilidade das relações jurídicas, não pode se transformar em dogma absoluto e inflexível, especialmente quando sua aplicação irrestrita conduz a constrangimento indevido e excessivo a administrados que, comprovadamente de boa-fé, têm seus documentos utilizados em larga escala para fins criminosos. De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pela recorrente em 1%. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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