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Processo nº 0001287-12.2016.4.03.6339

ID: 321471338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-12.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DE MORAES GREGORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-12.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANA AMELIA DE MORAES GREGORIO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-12.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANA AMELIA DE MORAES GREGORIO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001287-18.2021.4.03.6345

ID: 322936140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-18.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIS DAL MONTE GONCALVES BERRIEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME BERTINI GOES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-18.2021.4.03.6345 AUTOR: STELLA MARIS DAL MONTE GONCALVES BERRIEL ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME BERTINI GOES - SP241609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001287-63.2021.4.03.6330

ID: 323351454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-63.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MIGUEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS GONCALVES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-63.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JAILSON MIGUEL Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-63.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JAILSON MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GONCALVES E SILVA - SP314160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001287-32.2021.4.03.6308

ID: 324332397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-32.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO VASQUE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

APARECIDA CAROLINE VASQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-32.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: CRISTIANO APARECIDO VASQUE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-32.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: CRISTIANO APARECIDO VASQUE Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA CAROLINE VASQUE - SP416604 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001287-76.2019.4.03.6316

ID: 337323828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-76.2019.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOMINGOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO LUIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-76.2019.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FLAVIO DOMINGOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-76.2019.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FLAVIO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIS DOS SANTOS - SP180683 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001287-13.2019.4.03.6337

ID: 339000024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-13.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ILTON MARIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO

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MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-13.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: WELINGTON ILTON MARIN Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-13.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: WELINGTON ILTON MARIN Advogados do(a) AUTOR: GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO - SP338629, MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001287-82.2018.4.03.6002

ID: 317716667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-82.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO

Despacho

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001287-82.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO, ANA LUIZA DA SILVA PEREI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001287-82.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO, ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) REU: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802 DESPACHO 1. GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO e ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA responderam à acusação, negando todos os fatos imputados na denúncia, requerendo consideração acerca do mérito em alegações finais. Pelos argumentos trazidos pela defesa, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Designa-se o dia 23/10/2025, às 15:00 horas (horário de MS), para audiência de instrução quando serão inquiridas as testemunhas das partes, interrogado (a) o (a) réu (ré), apresentadas alegações finais e prolatada sentença. A entrevista preliminar será realizada anteriormente ao ato designado. Se o caso, poderá ser formulado acordo do Não Persecução Penal à acusada Geovana Cassimiro Ribeiro. A gravação de audiência será pelo por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”, com captação de som e imagem, cuja participação das partes e testemunhas, mesmo as residentes na cidade de Dourados, será, por sua opção, presencial ou telepresencialmente. As testemunhas residentes fora da cidade de Dourados e os agentes públicos, mesmo residentes em Dourados, a fim de evitar prejuízo ao serviço público, serão ouvidas por este magistrado através do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”. Quem não dispuser de meios, próprios ou de terceiros, (celular/computador/tablet com internet com alta velocidade) que permitam sua participação pelo sistema de videoconferência “Microsoft Teams” informará isso, sob as penas da lei, ao oficial de Justiça. Em face de tal necessidade, solicite-se ao juízo da cidade onde resida o depoente para que disponibilize sala e equipamentos, devendo a testemunha se deslocar. Quem não comparecer presencialmente assumirá o ônus de dispor dos equipamentos e conexões necessários para realização do ato. 3. Expeçam-se os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão, sendo que, na execução das diligências necessárias, utilizem-se os meios eletrônicos disponíveis. Fica a defesa intimada a indicar número de celular com WhatsApp e e-mail das testemunhas eventualmente por ela arroladas, sob pena de preclusão ou de apresentação destas no ato da audiência, ficando a seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência às testemunhas. As testemunhas meramente abonatórias poderão apresentar declarações escritas, mantendo-se a necessidade de comparecimento ao juízo nos casos em que o depoimento tiver relação direta com os fatos apurados nos autos. 4. Em caso de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, o advogado substabelecido estará previamente preparado para apresentar alegações finais e interpor as medidas necessárias para promover a ampla defesa, na audiência designada. 5. Quando da intimação das partes, os Executantes de Mandados/Oficiais de Justiça darão as instruções necessárias para ingresso destes a audiência designada, conforme orientações constantes da presente decisão. 6. Defere-se a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Serve-se da presente, que será encaminhado via CEMAN, como: 7. OFÍCIO: - ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar - requisitando: 1) ANDRÉ DE OLIVEIRA CASTRO, matrícula nº 83044021, e 2) GILSOMAR DOS SANTOS VIANA, matrícula nº 15964021, para comparecerem à audiência acima designada. Frisa-se que o Departamento de Recursos Humanos, ou quem suas vezes fizer, deverá responder em 03 (três) dias ao e-mail do remetente, os telefones/e-mail's e demais contatos eletrônicos do(s) servidor(es) requisitado(s). Anota-se que o oficial de justiça responsável pela remessa, eventualmente, utilizar-se-á do seu e-mail institucional pessoal para o cumprimento da ordem. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento, juntará os dados recebidos por meio de certidão sigilosa e ficará a seu encargo o repasse do link para o ingresso da testemunha à audiência remota. Fica ciente o oficial de justiça responsável de que não recebendo a resposta no prazo supramencionado, obterá tais informações, por meio expedito e com tempo hábil para o preparo e realização da audiência na data designada. Em caso de aposentadoria/exoneração da testemunha servidora pública, o oficial de justiça diligenciará para a intimação pessoal ou por via telefônica, no endereço ou telefone informado pelo órgão, autorizando-se, ainda, quando necessário, a busca de endereços pelos sistemas disponíveis, servindo deste, desde logo, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Serve-se, ainda, como: 8. MANDADO DE INTIMAÇÃO 8.1: Ao (À) acusado (a/s) a) GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO e b) ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA, As diligências deverão ser realizadas através dos endereços físicos ou eletrônicos informados nos autos ou que eventualmente foram atualizados pelas partes, para participar da audiência acima mencionada. A qualificação e endereço das partes segue em documento anexado ou em peça processual indicada pela secretaria deste juízo, em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. Frustrada a intimação por meio das Centrais de Mandados deste TRF3, serve-se como: 8.2. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo competente, para intimação do (a/s) ré (ré/s)/testemunha (s), conforme qualificação anexa, para participar da audiência supramencionada. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO A AUDIÊNCIA: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Testes por agendamento no e-mail dourad-se01-vara01@trf3.jus.br Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3320-1100 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br, Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5019743-45.2025.4.03.6100

ID: 333344266

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019743-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FIMATEL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS CESAR KESROUANI

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FIORENTINO PERUGINO NETO

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RODRIGO D ALESSIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019743-45.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FIMATEL PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIAS CESAR KESROUANI - MS4378, F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019743-45.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FIMATEL PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIAS CESAR KESROUANI - MS4378, FIORENTINO PERUGINO NETO - SP277053, RODRIGO D ALESSIO - SP442475 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “determinar o imediato reestabelecimento do CNPJ da Impetrada até o trânsito em julgado da presente ação mandamental face a ausência de intimação prévia da Impetrante para contrapor as alegações do fiscal violando assim o contraditório e a ampla defesa”. Narra a impetrante, em apertada síntese, que a autoridade promoveu a suspensão do seu CNPJ de forma arbitrária, sem o devido processo legal e oportunidade para apresentação de defesa. Nesse contexto, alega que o PA nº. 13074.745.965/2025-70, instaurado em 11/07/2025, decorreu unicamente do fato de uma intimação por meio de carta com aviso de recebimento ter sido devolvida por supostamente a impetrante ser “desconhecida”, o que não coincide com a realidade. Decido. O deferimento do pedido de liminar está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos decorre de penalidade aplicada à impetrante no bojo do PA nº. 13074.745.965/2025-70 ante a aparente suspeita de irregularidade, haja vista não ter sido encontrada no endereço do seu domicílio tributário. Nesse contexto, não há maiores detalhamentos sobre as razões que levaram a autoridade fiscal à suspensão do CNPJ da impetrante, mesmo porque a cópia do referido processo administrativo obtida a partir do e-CAC se encontra incompleta, segundo alegou a própria impetrante. De fato, observando-se o ID 380197657, trata-se de processo sucinto, em que inexiste qualquer decisão da autoridade ou esclarecimentos acerca da penalidade, muito menos que tenha sido oportunizado o exercício do direito de defesa pela impetrante, que argumenta se tratar de empresa idônea e em funcionamento no endereço indicado. Diante desse cenário, e considerando que a suspensão imediata do CNPJ acarreta ou pode acarretar inúmeros prejuízos, pois impede a empresa de operar e se manter adimplente com suas demais obrigações: tributárias, empresariais, trabalhistas, etc., entendo que se encontram presentes os requisitos para concessão da medida, especialmente, dada a aparente ausência de processo administrativo prévio para esclarecimento acerca do seu domicílio. Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. TRF3: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃODOCNPJ.PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade desuspensãoda inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena desuspensãoprévia doCNPJnão encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampladefesae do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva doCNPJ,após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição noCNPJpor violação aos princípios do contraditório e da ampladefesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021, grifos nossos) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO.CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA.JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução maisconsentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2.Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumáriadoCNPJda impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampladefesae do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgadode minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto.Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4.Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade(...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021, grifos nossos). Vale acrescentar, ainda, que, no presente caso, a ilegalidade revela-se mais evidente, considerando que sequer houve oportunidade no PA indicado na inicial para apresentação de defesa pela impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar o reestabelecimento do CNPJ da impetrante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Notifique-se a autoridade, por mandado, para cumprimento da medida. Sem prejuízo, intime-se via sistema PJe para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Certifique a Secretaria a regularidade da representação processual (ID 391832563). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018796-88.2025.4.03.6100

ID: 320955453

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018796-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JBC ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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DAVID DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018796-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBC ECOMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018796-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBC ECOMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JBC ECOMMERCE LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ da Impetrante até a conclusão do processo administrativo nº 15771.720683/2025-28, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa. A parte impetrante relata que foi instaurado, contra si, o Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ nº 15771.720683/2025-28, por meio do qual, inicialmente, foram solicitados documentos aptos a contrapor os supostos indícios de irregularidades levantados pela autoridade fiscal. Afirma que, antes da intimação da parte impetrante e antes mesmo do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias à apresentação de defesa e de documentos, a Receita Federal suspendeu o CNPJ da parte impetrante, sob alegação de sociedade inexistente de fato. Sustenta que a suspensão imediata do CNPJ da parte impetrante, de modo prévio ao ato intimatório de defesa afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de violar os termos do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art. 23 do Decreto 70.235/72. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 375770672). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. De partida, consigno que, cotejando os termos da peça inaugural, descabe qualquer pronunciamento por este Juízo acerca dos fatos ainda em discussão no bojo do PAF nº 15771.720683/2025-28, o qual ainda se encontra em curso. Ainda que assim não fosse, qualquer controvérsia judicial acerca da natureza e volume das movimentações financeiras realizadas pela parte impetrante demandaria inequívoca dilação probatória, inviável em sede mandamental. A parte impetrante insurge-se contra o ato de suspensão de sua inscrição no CNPJ, promovida pela autoridade impetrada, com base na presença de indícios de i) ausência de integralização do capital social da empresa; ii) inexistência de patrimônio e de capacidade operacional à execução das atividades sociais da empresa; iii) constituição do CNPJ para prática de fraude fiscal estruturada, inclusive, em proveito de terceiras empresas, bem como da emissão de documentos fiscais relatando operações fictícias. Na espécie, a Receita Federal do Brasil instaurou o PAF nº 15771.720683/2025-28, na qual aplicou a medida de suspensão do CNPJ, com supedâneo no art. 81, da lei 9.430/1996 e no art. 38, da IN RFB nº 2.119/2022, verbatim: Lei nº 9.430/1996 Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IN RFB nº 2.119/2022 Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: (...) III - for inexistente de fato, assim considerada: a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas; Como se vê, a medida prevista no dispositivo regulamentar supramencionado encontra mesmo amparo legal e não pode ser reputada como mera “sanção excessivamente gravosa”, na medida em que visa a proteger a Administração Pública de atividades que não apenas fraudam a arrecadação tributária, como também podem servir a outras práticas criminosas, tais como lavagem de dinheiro ou ingresso de produtos proibidos no território nacional. Por outro lado, o art. 44 da IN RFB nº 2.119/2022 prevê que o restabelecimento de inscrição no CNPJ pela pessoa jurídica depende de novo processo administrativo, durante o qual se mantém a inscrição inapta nos sistemas corporativos da RFB. Além de violar as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, exigíveis mesmo em âmbito administrativo, tal previsão é teratológica pois virtualmente encerra as atividades da empresa, que não consegue mais emitir quaisquer documentos fiscais, a despeito da possibilidade de conseguir demonstrar que existe de fato, para obter a reativação de seu CNPJ. Veja-se que, desde a vigência das Instruções Normativas anteriores, revogadas pela atual IN RFB nº 2.119/2022, a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região já se posicionava contra esta conduta pela Administração Tributária, como se pode extrair dos julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumária do CNPJ da impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgado de minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº 5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto. Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021) No caso concreto, constata-se que a parte impetrante foi intimada em 17/06/2025, por Termo de Registro em sua caixa postal no sistema eletrônico da RFB (Id 375342651, fl. 10) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar contrarrazões aos elementos indiciários das irregularidades apontados pela autoridade fiscal no PAF nº 15771.720683/2025-28 (Id 375342651, fls. 07/08 e 10/19). Logo, a autoridade impetrada impôs sanção extremamente gravosa ainda no curso do prazo para o oferecimento de defesa administrativa, em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência. Assim, somente se mostra lícita a inaptidão da inscrição no CNPJ após a regular tramitação do processo administrativo fiscal, com decisão definitiva em todas as instâncias administrativas. Assim, até mesmo para preservar o resultado útil desta lide, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada restabeleça a inscrição da impetrante no CNPJ, até o final do processo administrativo fiscal nº 15771.720683/2025-28, mantendo ativa a inscrição até eventual decurso para interposição de recursos administrativos. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar-lhe cumprimento, bem como para prestar informações (art. 7º, I e III, da lei 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo legal, oferecer o parecer ministerial (art. 12, da lei 12.016/09). Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018784-74.2025.4.03.6100

ID: 320955839

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018784-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BCJ E-COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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DAVID DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018784-74.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCJ E-COMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018784-74.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCJ E-COMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BCJ E-COMMERCE LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ da Impetrante até a conclusão do processo administrativo nº 15771.720682/2025-83, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa. A parte impetrante relata que foi instaurado, contra si, o Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ nº15771.720682/2025-83, por meio do qual, inicialmente, foram solicitados documentos aptos a contrapor os supostos indícios de irregularidades levantados pela autoridade fiscal. Afirma que, antes da intimação da parte impetrante e antes mesmo do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias à apresentação de defesa e de documentos, a Receita Federal suspendeu o CNPJ da parte impetrante, sob alegação de sociedade inexistente de fato. Sustenta que a suspensão imediata do CNPJ da parte impetrante, de modo prévio ao ato intimatório de defesa afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de violar os termos do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art. 23 do Decreto 70.235/72. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 375769306). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. De partida, consigno que, cotejando os termos da peça inaugural, descabe qualquer pronunciamento por este Juízo acerca dos fatos ainda em discussão no bojo do PAF nº 15771.720682/2025-83, o qual ainda se encontra em curso. Ainda que assim não fosse, qualquer controvérsia judicial acerca da natureza e volume das movimentações financeiras realizadas pela parte impetrante demandaria inequívoca dilação probatória, inviável em sede mandamental. A parte impetrante insurge-se contra o ato de suspensão de sua inscrição no CNPJ, promovida pela autoridade impetrada, com base na presença de indícios de i) ausência de integralização do capital social da empresa; ii) inexistência de patrimônio e de capacidade operacional à execução das atividades sociais da empresa; iii) constituição do CNPJ para prática de fraude fiscal estruturada, inclusive, em proveito de terceiras empresas, bem como da emissão de documentos fiscais relatando operações fictícias. Na espécie, a Receita Federal do Brasil instaurou o PAF nº 15771.720682/2025-83, na qual aplicou a medida de suspensão do CNPJ, com supedâneo no art. 81, da lei 9.430/1996 e no art. 38, da IN RFB nº 2.119/2022, verbatim: Lei nº 9.430/1996 Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IN RFB nº 2.119/2022 Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: (...) III - for inexistente de fato, assim considerada: a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas; Como se vê, a medida prevista no dispositivo regulamentar supramencionado encontra mesmo amparo legal e não pode ser reputada como mera “sanção excessivamente gravosa”, na medida em que visa a proteger a Administração Pública de atividades que não apenas fraudam a arrecadação tributária, como também podem servir a outras práticas criminosas, tais como lavagem de dinheiro ou ingresso de produtos proibidos no território nacional. Por outro lado, o art. 44 da IN RFB nº 2.119/2022 prevê que o restabelecimento de inscrição no CNPJ pela pessoa jurídica depende de novo processo administrativo, durante o qual se mantém a inscrição inapta nos sistemas corporativos da RFB. Além de violar as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, exigíveis mesmo em âmbito administrativo, tal previsão é teratológica pois virtualmente encerra as atividades da empresa, que não consegue mais emitir quaisquer documentos fiscais, a despeito da possibilidade de conseguir demonstrar que existe de fato, para obter a reativação de seu CNPJ. Veja-se que, desde a vigência das Instruções Normativas anteriores, revogadas pela atual IN RFB nº 2.119/2022, a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região já se posicionava contra esta conduta pela Administração Tributária, como se pode extrair dos julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumária do CNPJ da impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgado de minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº 5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto. Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021) No caso concreto, constata-se que a parte impetrante foi intimada em 17/06/2025, por Termo de Registro em sua caixa postal no sistema eletrônico da RFB (Id 375338402, fl. 14) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar contrarrazões aos elementos indiciários das irregularidades apontados pela autoridade fiscal no PAF nº 15771.720682/2025-83 (Id 375338402, fls. 07/08 e 14/23). Logo, a autoridade impetrada impôs sanção extremamente gravosa ainda no curso do prazo para o oferecimento de defesa administrativa, em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência. Assim, somente se mostra lícita a inaptidão da inscrição no CNPJ após a regular tramitação do processo administrativo fiscal, com decisão definitiva em todas as instâncias administrativas. Assim, até mesmo para preservar o resultado útil desta lide, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada restabeleça a inscrição da impetrante no CNPJ, até o final do processo administrativo fiscal nº 15771.720682/2025-83, mantendo ativa a inscrição até eventual decurso para interposição de recursos administrativos. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar-lhe cumprimento, bem como para prestar informações (art. 7º, I e III, da lei 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo legal, oferecer o parecer ministerial (art. 12, da lei 12.016/09). Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

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