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Processo nº 5002267-44.2023.4.03.6203

ID: 277115129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002267-44.2023.4.03.6203 AUTOR: IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVE…

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Processo nº 5002133-77.2025.4.03.6128

ID: 335711137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002133-77.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos opostos por MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ante a execução de título executivo extrajudicial autuada sob o n.º 5000759-26.2025.4.03.6128, proposta em seu desfavor pela CEF, no bojo do qual requer: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; seja determinado à CEF que se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não foram juntados o contrato que pretende revisar, o cartão CNPJ e nem mesmo documentos embasando o pedido de gratuidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que a parte autora ingressou com ação revisional de contrato em face da CEF e autuada sob o n.º 5002267-61.2025.403.6304, distribuída ao Juizado Especial Cível Federal apenas dois dias antes desta e depois de citado na execução, objetivando a revisão do contrato subjacente à Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.517.700 . Nestes embargos estão inclusos os mesmos fundamentos e pedido de revisão. Assim, no mínimo, afigura-se hipótese de continência, de que tratam os artigo 56 e 57 do CPC. Tendo em vista que a execução do título foi proposta inicialmente, fixando a competência deste juízo, é o caso de reunião dos processos nesta 1ª VF. Por outro lado, a concessão da gratuidade de justiça está prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõem sobre os requisitos e a abrangência do benefício. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, muito embora a embargante pessoa jurídica apresente declaração conjunta com a procuração, id n.º 388659760, não traz aos autos qualquer elemento que comprove sua condição de hipossuficiência, sendo de se ressalvar que a presunção legal aplica-se apenas à pessoa física, (§ 3º do artigo 99 do CPC). Com relação à suspensão do processo executivo, observo que se exige o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 919 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) (...)” No caso vertente, compulsando os autos da execução principal, observo que não houve formalização de penhora. Desse modo, não foi preenchido o requisito previsto no §1º do artigo 919 do CPC. Verifico, ainda, que a embargante não trouxe na inicial, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Isto posto: i) indefiro o efeito suspensivo requerido; e 2) determino a embargante que acoste ao autos cartão CNPJ atualizado, cópia do contrato que pretende revisar e planilhas relativas à evolução, e elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Oficie-se o JEF Jundiaí, requerendo a remessa dos autos relativos ao processo n.º 5002267-61.2025.403.6304. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. P.I.C.

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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 316647488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, seja declarado seu direito a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de moléstia profissional, assim fazendo jus ao benefício de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e decretos regulamentadores, também pleiteando o direto de repetição de indébito sobre quantias indevidamente vertidas aos cofres da União a esse título. Juntou documentos. Devidamente citada, a União Federal reconhece o pedido no que tange à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do regime geral. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. A Ré renunciou seu direito de contestar o mérito da ação e reconhecer a procedência do pedido, nada cabendo decidir neste aspecto. POSTO ISSO e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir de 2015, data da comprovação da doença nos autos (ID nº 363643935). Declaro ainda o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, contados da data da comprovação da doença (2015), respeitando a prescrição quinquenal, mediante retificação das declarações de rendimentos do Autor, a serem pelo mesmo providenciadas. Sem honorários, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal, em conformidade com a Lei nº 10.522/02, art. 19, § 1º. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002267-70.2025.4.03.6301

ID: 256318580

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN GERAIGIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANKLIN GERAIGIRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANKLIN GERAIGIRE DA SILVA REPRESENTANTE: FRANKSLEY NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO - SP316641, LAURA SANTANA RAMOS - SP176904, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; - Junte a parte autora procuração para o representante da parte autora constituir advogados ou termo de compromisso de curatela. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-67.2025.4.03.6302

ID: 276077271

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-67.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VALERIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

CLAUDIO RENE D AFFLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-67.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTIANE VALERIA NOGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-67.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTIANE VALERIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO RENE D AFFLITTO - SP95154, THIAGO VICENTE - SP253491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O A competência é deste juízo, em razão do feito anterior, extinto sem resolução do mérito (autos NR 0006374-89.2018.4.03.6302). Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: 1) emende a petição inicial e/ou; 2) esclareça a divergência apontada e/ou; 3) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a (s) página (s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo supra; a) tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologista, neurologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologista e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador (a) de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRãO PRETO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5002267-65.2024.4.03.6120

ID: 328896835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-65.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-65.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: VANDERLEI APARECIDO LAZARO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA - SP455929 EMB… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-65.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: VANDERLEI APARECIDO LAZARO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA - SP455929 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição na sentença, pois não teriam sido analisadas adequadamente as provas por ela apresentadas, nem permitida a produção de outras provas. O MPF se manifestou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). No caso, tem-se que a sentença tratou de todos os argumentos veiculados na inicial, bem como analisou o conjunto probatório dos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos. Com efeito, nota-se que os embargos veiculam insurgência quando ao mérito da demanda sob o argumento de que a parte poderia produzir outras provas. A esse respeito, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observa-se que a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 356452935). De qualquer modo, reitere-se que a prova documental presente nos autos é suficiente para demonstrar a improcedência dos pedidos. Ou seja, eventual oitiva de testemunhas em nada alteraria a conclusão do caso. Assim, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002267-57.2023.4.03.6134

ID: 338010040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR

Despacho

1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEI… 1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR D E S P A C H O A parte requerida foi citada nos temos dos artigos 700 e seguintes do CPC, não tendo havido pagamento nem oferecimento de embargos monitórios, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Embora pessoalmente citada, a parte ré não compareceu nos autos nem constituiu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC; TJSP, Agravo de Instrumento 0006077-74.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, CPC), sob pena de arquivamento. Após, intime-se a parte executada, por publicação no órgão oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via Renajud, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. A parte executada fica cientificada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5002267-95.2025.4.03.6325

ID: 332788604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HAYASE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 22 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 12/09/2025 às 12h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista, no endereço Rua Araujo Leite, nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.

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Processo nº 5002267-62.2024.4.03.6315

ID: 314241464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 263100514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

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ELAINE DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suma, defende a recorrente a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício, notadamente a sua dependência econômica em relação ao segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assim dispôs a sentença: … “A propósito, não se pode confundir auxílio econômico, que todo filho adulto deve aos pais idosos eventualmente, com dependência econômica. Para os pais serem dependentes, deve estar comprovada a dependência econômica, ou seja, algo mais que o mero auxílio que é próprio da relação entre pais e filhos. Acerca da prova testemunhal, as testemunhas falaram que a autora dependia economicamente do filho, porém percebeu-se que o conhecimento delas advinha do que a própria autora lhes disse. A primeira testemunha não lembrava sequer o nome do atual companheiro da autora. A segunda testemunha, embora tenha declarado certeza, mostrou que sua certeza vinha do fato de considerar a autora uma pessoa idônea (o que ela disse expressamente em seu depoimento, dando a entender que a autora não mentiria para ela sobre o que lhe disse). A terceira testemunha, por outro lado, também disse que parte da renda vinha do Sr. José, companheiro da autora. Também foi dito que o Sr. Anderson, depois do AVC, teve que deixar a casa onde morava de aluguel sozinho, porque o INSS demorou a lhe pagar. Com isso, ele teve que ir morar com a mãe, ou seja, com a autora. Nenhuma das testemunhas soube dizer sobre o benefício de aposentadoria que é efetivamente recebido pela autora, com o que fica prejudicada a credibilidade sobre aspectos econômicos da vida da autora e da alegada relação de dependência com o filho. Quanto ao termo de liberação de alta, é datado de 28/01/2020, nele aparecendo a autora como responsável (ID 315441684, p. 3). Na verdade isso mostra mais a autora ajudando ao filho do que propriamente o contrário. Sobre o seguro de vida, também não é prova por si só de dependência econômica. Poderia significar o desejo de amparar a mãe, em caso de falecimento. Pelo que ficou comprovado nos autos, o Sr. Anderson já havia tido anteriormente um AVC, com o que pode ter nascido daí o desejo de garantir um dinheiro para a mãe em caso de falecimento. Não restando comprovada a dependência econômica, não há falar-se em direito à pensão por morte. De qualquer forma, a princípio, para que a autora tivesse direito à pensão por morte, deveria ser desconstituída a atual pensão paga à corré (que seria supostamente uma dependente de primeira classe). Porém, se por um lado, a instrução não demonstrou a dependência econômica, a mesma instrução lançou sérias dúvidas sobre o benefício de pensão por morte pago à corré. De fato, a principal dúvida veio do depoimento da própria corré. Ela própria afirmou que nos últimos tempos ela tinha mera relação de namoro com o falecido Sr. Anderson. Aliás, ela disse, simplesmente, que procurou advogada, inicialmente, para ter seus direitos sobre um carro que ela comprou em conjunto com o Sr. Anderson. Nisso, a advogada que ela procurara teria lhe dito que ela poderia ter direito à pensão por morte. Nas palavras da autora, a advogada disse que ia pedir e ver o que o INSS decidia. Muito embora a corré também tenha dito que recebia auxílio financeiro de Anderson, ela disse que já não recebia há uns três meses antes de ele falecer. Na verdade, isso sugere que era um auxílio eventual. Aliás, a terceira testemunha disse que o Sr. Anderson tinha uma relação afetuosa com a neta da corré e às vezes a ajudava, o que dá a entender, portanto, que o eventual auxílio não seria propriamente para a corré. Quanto ao contrato de locação juntado aos autos pela corré, ela disse que não deu certo morarem lá. Disse que ela morou apenas um mês com o Sr. Anderson ali e depois disso, ela foi morar sozinha, e o Sr. Anderson foi morar com a mãe. Daí ela disse que a relação entre eles seria de namorados. Assim, o depoimento da própria corré dá a entender que não mais existia a união estável por ocasião da época em que o Sr. Anderson faleceu. Contudo, em sendo improcedente o pedido da autora, não cabe a este Juízo, de ofício, decidir sobre a pensão por morte devida à corré. Se o INSS estivesse presente em audiência, poderia formular tal pedido. Todavia, como o INSS estava ausente, este juízo deixa de apreciar a questão, tendo em vista a não comprovação do pedido da parte autora. De qualquer forma, pela relevância do que foi apurado nesta instrução, cabe oficiar ao INSS para que revise, se for o caso, o benefício de pensão por morte devido à corré. Encerrada a instrução probatória, não foi, pois, possível concluir que existisse relação de dependência econômica entre a autora e o seu filho, Sr. Anderson. Isso porque embora haja comprovação de que o falecido contribuía para algumas despesas domésticas, não restou demonstrado que seus rendimentos eram essenciais à subsistência da parte autora, principalmente levando-se em consideração a aposentadoria por ela recebida e a união estável com o Sr. José, que não foi esclarecida na inicial.” Como cediço, a análise dos fatos em apreço encontram balizamento legal entre os artigos 16,III, §4° e 74/78 da Lei 8.213/91. O recurso não comporta provimento. O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra a dependência econômica da autora em relação ao filho. A recorrente é titular de aposentadoria por idade(NB 196.153.220-1), além de viver em união estável com o companheiro João Maciel, que mantém atividade laborativa no ramo comercial. Assim, à evidencia do processo tenho que, por ocasião do óbito, o custeio da subsistência do núcleo familiar da autora baseava-se em seus próprios ganhos, e não no produto do trabalho do segurado falecido. A propósito, vale reforçar que a mera colaboração financeira não se confunde com dependência econômica, consoante se extrai da tese firmada no TEMA 147 da TNU: “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.” Com efeito, examinando detidamente as razões recursais, considero que a autora não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que avaliou com precisão a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao segurado, motivo pelo qual a manutenção do julgado é medida que se impõe. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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