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Processo nº 5004166-12.2024.4.03.6181

ID: 316624964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004166-12.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO

Intimação

Advogados:

ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004166-12.2024.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SHIRLEY APARECIDA MARIANO Advogado d… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004166-12.2024.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SHIRLEY APARECIDA MARIANO Advogado do(a) INVESTIGADO: ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP447969 T E R M O D E A U D I Ê N C I A n. 41-2025 Em 03 de julho de 2025, às 15h30min, na sala virtual de audiências da 2ª Vara Federal de Osasco, sob a presidência da MM° Juíza Federal Substituta, Dra. Mayara Sales Tortola Araújo, foi aberta a audiência para Acordo de Não Persecução Penal - ANPP referente ao processo supramencionado, realizada por intermédio da Plataforma Teams. Todos os atos foram gravados e constam da mídia juntada a estes autos. As pessoas abaixo relacionadas participaram dos atos da audiência à distância, via Teams: Shirley Aparecida Mariano– compromissária (participou de via Teams); Dra Abinanci de Oliveira Ribeiro - OAB SP447969 - defensora da compromissária (participou via Teams); Dr. João Paulo Lordelo Guimarães Tavares – Procurador(a) da República (participou via Teams). Previamente foi realizada a identificação da compromissária com o documento com foto. A compromissária confirmou seu endereço atual, a saber: Rua José Avelino da Costa, nº 114, Jardim Rainha - CEP: 06656-140 - ITAPEVI–SP. Iniciados os trabalhos, a MM. Juíza relembrou os termos da proposta de acordo de não persecução penal, condicionada à confissão formal em relação ao delito, conforme gravação juntada aos autos. Dada a palavra a investigada e ao seu defensor, houve a confissão voluntária do delito nos exatos termos da proposta, sendo aceito o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo MPF. Por derradeiro, a MM. Juíza proferiu a seguinte deliberação: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o(a) denunciado(a), na presença de seu defensor, confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto destes autos, a qual fora praticada sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, bem como verificada a voluntariedade por parte dos denunciados para aceitação deste ANPP, cujas condições mostram-se adequadas e suficientes, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos moldes propostos, com fundamento no artigo 28-A do CPP. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) confessar formal e detalhadamente a prática do delito; 2) prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de dois terços, totalizando 08 (oito) meses*, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (art. 28 A, inciso III, do CPP), ou seja, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao interessado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade do período total; (*) Pena mínima de 02 (dois) anos prevista para o artigo 297, do Código Penal, com redução de (16 meses) = 08 meses 3) pagar prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo (valor atual de R$ 1.518,00), em 8 parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 189,75, em favor da entidade OSCIP FIA FORÇA INTELIGÊNCIA EM AÇÃO (CNPJ 19297162/0001-61, Banco Bradesco, agência 0127, conta corrente 0057943 – 2 e PIX 19297162/0001-61); e 4) informar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail. Os pagamentos deverão ser realizados todo dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente em caso de feriado ou final de semana, iniciando-se o primeiro pagamento em 10/08/2025, sem prejuízo da antecipação do pagamento de mais prestações, ou até quitação do valor total acordado, conforme eventual disponibilidade financeira do denunciado. A defesa deverá juntar aos autos a cada mês os comprovantes de pagamento respectivos. Fica a investigada ciente de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas acarretará a retomada da ação penal pelo MPF, nos moldes do art. 28-A, §10, do CPP. A gravação da audiência realizada nesta data vale como prova da manifestação de vontade das partes. Conforme determina o § 6º do art. 28-A do CP, com redação da Lei 13.964/2019, aguarde-se que o órgão ministerial providencie a autuação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal celebrado, no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, perante esta 2ª Vara Federal, nos termos do art. 6º, II, do Provimento CJF3R n. 49, de 06 de dezembro de 2021. Ainda, o Comunicado n. 08/2020 do Núcleo de Apoio Judiciário – NUAJ desta Seção Judiciária Federal também estabelece a providência em tela, devendo o MPF autuar o ANPP no SEEU sob a classe 1.272 9 - Execução de Medidas Alternativas, assunto 127 30 – Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, o inquérito policial será suspenso no PJE, devendo assim permanecer até que sobrevenha a este Juízo comunicação do Ministério Público Federal sobre o cumprimento integral das condições, quando, então, este Juízo reativará os autos e decretará a extinção de punibilidade (§ 13), ou até que o órgão ministerial noticie o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal (§ 10 do art. 28-A do CP, com redação da Lei 13.964/2019), para retomada do trâmite do feito. O patrono da parte denunciada fica intimado a providenciar seu cadastro no SEEU, a fim de viabilizar os trâmites necessários a serem adotados, bem como a consulta ao andamento processual naquele sistema. Saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário.” NADA MAIS HAVENDO, determinou a MM° Juíza Federal Substituta, Dra. Mayara Sales Tortola Araújo, o encerramento. Eu, Patricia Cavalcanti da Cruz – RF 8144, técnico judiciário, digitei e conferi. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001954-03.2025.4.03.6110

ID: 316456807

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001954-03.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA FRANCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELLI DE MORAIS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001954-03.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ANA LAURA FRANCA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCIELLI DE MORAIS FERNANDES - MT35648/O … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001954-03.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ANA LAURA FRANCA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCIELLI DE MORAIS FERNANDES - MT35648/O IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPETININGA/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam f85384e8-8b19-4005-9c69-b0addc3cefbf D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro a impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA LAURA FRANCA RIBEIRO (CPF: 417.131.238-86), em face GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPETININGA/SP , objetivando que seja determinado a autoridade impetrada proceder à imediata análise do pedido de revisão de procedimento administrativo de benefício por incapacidade. Sustenta a impetrante, em síntese, que requereu administrativamente, em 27/01/2025, Revisão Administrativa, sobre o protocolo nº 799490895, por entender preencher os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, inclusive quanto a qualidade de segurada. Alega que o pedido de revisão foi motivado por erro material na análise administrativa anterior, na qual o INSS indeferiu o benefício sob a alegação de ausência de qualidade de segurada. Aduz que até o momento não houve manifestação alguma por parte da Autarquia Previdenciária, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. No caso em tela, entendo que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Da análise dos autos, observo que a impetrante abriu o procedimento de revisão de procedimento administrativo de benefício por incapacidade, protocolizado em 27/01/2025, sob n.º 799490895. Alega que até o momento a autoridade administrativa não concluiu a análise de seu requerimento e como prova de suas alegações juntou-se aos autos o comprovante de protocolo do requerimento (Id 363827071). A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º e 49, prescrevem que: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (...) “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Registre-se que a tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Anote-se, outrossim, que os requisitos para a propositura da ação mandamental são a existência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou com abuso de poder violador de tal direito. Assim, mostra-se essencial à impetração do mandado de segurança a demonstração, de plano, da prática do ato inquinado coator, o que, no caso em tela, não se verifica, de plano. Diante do exposto, não estando configurado, neste momento processual, o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada diretamente pelo Portal (PJe) onde será dado recebimento e andamento, devendo as informações serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da Autoridade pessoalmente, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta na Titularidade da 3ª Vara

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Processo nº 5001131-60.2024.4.03.6111

ID: 315027880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001131-60.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA UNIPOPULAR DE POMPEIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

KELVIN LOPES DE OLIVEIRA DE SOUSA

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001131-60.2024.4.03.6111 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: FARMACIA UNIPOPULAR DE POMPEIA LTDA - … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001131-60.2024.4.03.6111 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: FARMACIA UNIPOPULAR DE POMPEIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KELVIN LOPES DE OLIVEIRA DE SOUSA - SP417784 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de FARMACIA UNIPOPULAR DE POMPEIA LTDA – ME visando à cobrança do débito representado pelas CDAs n. 378811/24 à 378813/24, relativas às anuidades de 2018, 2019 e multa punitiva. A parte exequente foi intimada a comprovar o atendimento ao julgado proferido pelo E. STF no âmbito do RE 1.355.208 (ID n. 336782715), tendo apresentado manifestação a respeito da inadequação do caso aos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e tema 1.184 do STF (ID n. 341327595). Com a redistribuição do feito a este juízo, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ID n. 358974723, pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do descumprimento do estabelecido na Resolução 547 do CNJ. Novamente intimada a comprovar o atendimento às disposições dos artigos 2º e 3º da referida Resolução, a parte exequente reiterou sua argumentação acerca da inaplicabilidade da referida norma à espécie (ID n. 363594289). Decido. A exceção apresentada comporta acolhimento. A Resolução 547/2024 do C. CNJ foi editada visando à instituição de medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, fato é que a decorrente Resolução 547/2024 do E. CNJ, notadamente, em seus artigos 2º e 3º, estabelece requisitos prévios para ajuizamento de execuções fiscais sem qualquer referência ao valor do crédito pretendido ou a quem seja a exequente a figurar no polo ativo, com o escopo de atribuir tratamento racional e eficiente à tramitação de execuções fiscais como um todo enquanto gênero processual, a fim de justificar o interesse de agir da parte exequente. Ressalto o teor dos dispositivos mencionados: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (Incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Atento a tais disposições e justificada a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto, na hipótese dos autos, anoto que, embora intimada para comprovar o atendimento aos requisitos dos artigos 2º e 3º da referida Resolução, a parte exequente limitou-se a sustentar que tal Resolução não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselho de Classe, de modo que não demonstrou seu interesse de agir apto a autorizar o prosseguimento do feito. Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. Ante o exposto, considerando as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais estabelecidas a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, e pela Resolução nº 547/24 do E. Conselho Nacional de Justiça, ACOLHO a exceção de pré-executividade ID n. 358974723 e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte devedora, à razão dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, incisos I a V do CPC, incidentes sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente quando do efetivo pagamento, observada a regra escalonada do respectivo §5º do mesmo art. 85 do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 5003696-43.2024.4.03.6322

ID: 280825697

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003696-43.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA MARANGUELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINI SCABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003696-43.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SELMA DE FATIMA MARANGUELI Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINI SCABELLO - SP372634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Visto em inspeção. Da audiência. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025 14h. Assim, objetivando facilitar o acesso à Justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, em especial considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.876/2019, que restringiu a competência delegada às ações cujos autores residam em comarca distante a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede da Vara Federal, bem como a ciência deste Juízo de que grande parte dos participantes das audiências reside fora do Município da Subseção e muitas vezes possuem dificuldades, inclusive financeiras, para comparecer à sede do Juízo, A PRINCÍPIO A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL, de modo que as partes e testemunhas não precisam se dirigir ao fórum para a prática do ato. Porém, havendo o interesse de inquirição da parte autora ou de testemunhas presencialmente neste juízo, basta que a parte comunique isso nos autos com pelo menos dois dias de antecedência. Nesse caso, segue facultada a participação do advogado de forma presencial ou por videoconferência. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações para comparecimento virtual à audiência: - a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado; - internet, câmera e sistema de som devem ter qualidade adequada para participação no ato. - durante a audiência, os participantes devem estar visíveis na tela o tempo todo, vedada a presença na sala de pessoas que não estejam enquadradas no vídeo. No caso da parte autora, depois do depoimento pessoal ela deverá ser posicionada de modo a ficar visível no vídeo até a conclusão do ato. - a partir do início da audiência, a câmera e o microfone devem ficar abertos o tempo todo. - não deve ser utilizado plano de fundo digital. - o link será disponibilizados nos autos do presente feito com até 2 (dois) dias de antecedência da data da audiência, por meio de CERTIDÃO, razão pela qual não será enviada para o endereço eletrônico dos advogados, partes e testemunhas. ATENÇÃO: Com o objetivo de empregar maior celeridade e eficácia ao ato, ficam as partes intimadas para informar nos autos, caso ainda não o tenham feito, até dois dias antes da data da audiência: - os números de telefone celular com WhatsApp dos patronos, a fim de possibilitar comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se necessário for. - a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência, nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PESSOAIS; devem apresentar também as cópias digitalizadas dos respectivos documentos pessoais de identificação nos autos. Os servidores do Juizado Especial Federal de Araraquara ficam, desde já, autorizados a contatarem os advogados e Procuradores Federais, pelos meios mais expeditos, para atender ocasionais necessidades que viabilizem ou agilizem a realização das audiências, inclusive se houver a possibilidade de antecipação de pauta, certificando-se o contato nos autos. As partes deverão comparecer à sala de audiência virtual, na data indicada, com antecedência de 10 minutos, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade e aguardar no lobby da sala de audiências, até que seja encerrada a audiência anterior e admitido(s) o(s) ingresso(s) do(s) participante(s). É permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência, observadas as necessidades de uso obrigatório de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato e a incomunicabilidade entre as testemunhas. As testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando no lobby a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. As testemunhas que necessitarem, poderão ser auxiliadas por parentes ou conhecidos, desde que não guardem relação com o feito. A redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete aos advogados privados e públicos: a) comunicar às partes e testemunhas do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. Intimem-se. Cite-se. O presente despacho serve como mandado de citação. Se apresentada proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de aceitação da proposta, dê-se baixa na audiência e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 5000113-46.2025.4.03.6312

ID: 280961171

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000113-46.2025.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES TERMINELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000113-46.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000113-46.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES TERMINELI Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES TERMINELI, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese a concessão de benefício de auxílio-doença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A autora relata na peça inicial que vem apresentando sérios problemas de saúde. Referiu contusão na cabeça e na região lombar, evoluindo para dorsalgia debilitante, cefaleia e paresias de membros. Menciona ter ingressado com ação na Justiça Estadual sob n. 1005678-90.2024.826.0566, em razão de acidente de trabalho. Embora não tenha sido juntado aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, extrai-se pela narrativa que se trata de típico acidente de trabalho, ocorrido no interior das dependências de sua empregadora. Ademais, o relatório médico de id 351453373 expressamente refere que foi expedida a CAT e que a autora deveria ser afastada por tempo indeterminado em razão de acidente do trabalho. O acidente ocorreu em 10/05/2022 (id 351453373). As enfermidades relatadas, portanto, são decorrentes de acidente do trabalho. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o art. 109, I da Constituição Federal: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, estão excluídos da competência da Justiça Federal quaisquer casos envolvendo benefícios acidentários. Neste sentido, a Súmula nº 15 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Em suma, a matéria refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da sua incompetência para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME Ação proposta pela parte autora pleiteando a concessão de auxílio-acidente previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Em recurso, a parte autora argumenta que a perícia judicial constatou a redução da capacidade e requer a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se compete ao Juizado Especial Federal julgar ação que visa à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária; e (ii) determinar o juízo competente para julgar a demanda, considerando a natureza acidentária do benefício requerido.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para julgar ações que versem sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado no art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal as causas envolvendo acidentes de trabalho.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que a competência para julgamento de ações relativas a benefícios de natureza acidentária, como o auxílio-acidente, é da Justiça Estadual, não podendo tais ações ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais.Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio da parte autora, em observância ao art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça Estadual.Tese de julgamento:Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que visam à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, inclusive o auxílio-acidente. A incompetência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de causas relativas a acidentes de trabalho é absoluta e pode ser declarada de ofício. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007357-04.2023.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-24.2025.4.03.6119

ID: 278530035

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000942-24.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HITOSHI FUKUMIZU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000942-24.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: HITOSHI FUKUMIZU Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PIERI LEONARDO - MG68432 IMPETRADO: DELEG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000942-24.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: HITOSHI FUKUMIZU Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PIERI LEONARDO - MG68432 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que pretende o impetrante provimento jurisdicional para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Alega o impetrante que adquiriu pedras no Município de Teófilo Otoni/MG, mediante pagamento em espécie, e que na condição de viajante, em 10/03/2023, com destino ao exterior, compareceu espontaneamente para a realização de conclusão de trânsito de exportação de seus bens, ocasião em que foram retidas para submissão de perícia para valoração e identificação da partes e verificação da regularidade fiscal da exportação. Afirma que em 22/05/2023 o impetrante apresentou pedido de prestação de garantia, o qual foi reiterado no dia 04/07/2023 e foi indeferido em 25/08/2023, e o processo foi encaminhado para formalização de auto de infração. Sustenta que até a presente data, apesar de terem sido realizadas diversas tentativas de contato com a fiscalização, nenhuma comunicação sobre o andamento do processo foi recebida pelo impetrante, e suas pedras continuam retidas sem a correspondente formalização do procedimento, liberação ou lavratura do auto de infração. A inicial veio com documentos e procuração. As custas foram recolhidas (id. 353457707). A liminar foi concedida em parte (id. 353889810). O impetrante apresentou pedido de reconsideração (id. 354707225). A União requereu o seu ingresso no feito (id. 354816978). Decisão indeferindo o pedido de reconsideração (id. 354760427). As informações foram prestadas (id. 356681405). O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito (id. 357241347). O impetrante se manifestou sobre as informações (id. 364291397). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A autoridade coatora arguiu a decadência da presente ação, eis que o verdadeiro ato coator é a retenção das mercadorias que ocorreu em 10/03/2023 e a impetração do mandado de segurança somente ocorreu em 06/02/2025, logo, o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009 já havia decorrido. Rejeito a preliminar arguida, isto porque, conforme destaca o impetrante, o ato coator é a retenção da mercadoria sem a lavratura do respectivo auto de infração, logo, se protrai no tempo. Superada tal questão, passo à análise do mérito. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Compulsando os autos, verifica-se que a retenção da mercadoria ocorreu em 10/03/2023 e o impetrante requereu a liberação mediante a prestação de garantia em 23/05/2023, reiterado em 04/07/2023 e, em 21/08/2023, foi proferido despacho informando que a fiscalização aduaneira decidiu que será lavrado o auto de infração para aplicação da pena de perdimento dos bens, sendo emitido o Termo de Retenção nº 081760023010689TRB04, alterando o motivo da retenção para “motivo 7: aplicação da pena de perdimento”, bem como foi proposto o indeferimento do pedido de liberação das mercadorias, com a ciência do impetrante e, após, o encaminhamento dos autos à EAUT para prosseguimento (id. 356681405, fls. 53/57). Após, em 25/08/2023, foi proferido novo despacho, de acordo com o anterior, indeferindo a solicitação de liberação dos bens e determinando a ciência do interessado (id. 356681405, fl. 59). Posteriormente, o impetrante apresentou manifestação de inconformidade (id. 356681405, fls. 71/75), porém, esta também restou indeferida, sob o fundamento de que como será lavrado o auto de infração, o impetrante poderá apresentar impugnação no prazo legal (id. 356681405, fl. 85). Assim, em 24/01/2024, foi determinado o encaminhamento da documentação pertinente para EAUT para lavratura do Auto de Infração e respectiva RFFP/RFP (id. 356681405, fl. 173). Todavia, decorrido mais de 1 ano do encaminhamento dos documentos para a lavratura do Auto de Infração, este ainda não foi lavrado. Nesse sentido, cabe salientar que o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não prevê o prazo para a lavratura do auto de infração. Por sua vez, o art. 12 da Portaria da Receita Federal nº 200/2022 prevê que a formalização do procedimento administrativo fiscal de apreensão deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da chegada das mercadorias retidas. Dessa forma, não é crível que a Receita Federal retenha os bens indefinidamente, sem sequer lavrar o respectivo auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento. Da leitura do dispositivo legal supracitado, observa que a autoridade coatora já extrapolou e muito o prazo legal para a formalização do procedimento administrativo, mantendo a retenção dos bens sem a oportunidade de o impetrante se manifestar, sob o fundamento de que poderá apresentar impugnação quando da lavratura do Auto de Infração. De rigor, portanto, a concessão parcial da segurança. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC e, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar a instauração do procedimento administrativo competente para eventual lavratura do Auto de Infração no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0022004-69.2005.4.03.6100

ID: 278388949

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022004-69.2005.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEXTIL MARLITA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

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EDITH ROITBURD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022004-69.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TEXTIL MARLITA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022004-69.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TEXTIL MARLITA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: EDITH ROITBURD - SP54665, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANA PAULA FULIARO - SP235947, CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Id 364194659: intimada a se manifestar sobre a cessão de crédito, a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS apresentou impugnação quanto aos seguintes pontos: 1) a cessão não indica qual o valor negociado entre a cedente a e cessionária no ato da cessão dos créditos; 2) os documentos necessários para verificar a capacidade do cedente não foram disponibilizados nos autos, como Ata de Eleição dos respectivos representantes legais signatários e documentos de identidade dos representantes legais signatários das empresa; 3) falta de comunicação à devedora. Quanto ao item "1", razão assiste à Eletrobrás. Determino que a cessionária, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o contrato de cessão, indicando o valor negociado. Já quanto ao item "2", os documentos juntados no id 358184468 são suficientes para comprovar a legitimidade da cessão de créditos ocorrida, posto que o contrato de cessão foi firmado pela empresa, na pessoa de sua procuradora Ana Paula D'Alessandro, cujos poderes lhe foram outorgados por Léa Korich, sócia-gerente da empresa e única responsável pela administração e gerência. Ademais, o termo de acordo que ratifica a cessão foi subscrito pela pessoa acima. No que se refere ao item "3", razão não assiste à Eletrobrás. No tema repetitivo 368 do STJ assim foi definido: "Os créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser cedidos a terceiros uma vez que inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo as incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do CC/2002". Assim, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário, bastando a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, como é a hipótese dos autos, onde se pretende iniciar o cumprimento de sentença. Ademais, cabe a colação do seguinte aresto: “TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. RESP 1147191/RS. ART. 543-C DO CPC/73. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. No caso dos autos, pretende a agravante seja declarada a nulidade do cumprimento de sentença, à míngua da correspondente liquidação por arbitramento, tendo em vista que, consoante alega, a apuração do valor referente a correção monetária incidente sobre a restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica devida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás deve, necessariamente, perpassar por perícia contábil, mormente ante a complexidade das variáveis envolvidas. 2. A cessão de créditos provenientes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica não prescinde, como condição de eficácia, da notificação do devedor, a ser empreendida nos termos do art. 286 do CC. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, pontuou a necessidade de realização de perícia contábil para fins de apuração da quantia devida a título de correção monetária aplicável ao empréstimo compulsório de energia elétrica, tendo em vista a complexidade dos cálculos envolvidos. 4. Afigura-se cabível, portanto, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do valor a ser executado por simples cálculos aritméticos. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC/73, foram definidas as seguintes teses: “(i.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos"; (i.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial"; (i.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 6. Ponderou-se que o art. 33 do CPC/73, que atribuía ao autor o ônus de adiantar a remuneração ao perito no caso de determinação de produção de prova pericial de ofício pelo juízo, deveria ser interpretado sistematicamente com o art. 20 da mesma lei, o qual tratava de imputar ao vencido todas as despesas antecipadas pelo vencedor. 7. Assim, “as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda”. 8. Conquanto o CPC/15, em seu art. 95, correspondente ao art. 33 do CPC/73, traga a disciplina de que a remuneração do perito deverá ser rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, reputa-se aplicável o entendimento firmado no supracitado Recurso Especial nº 1.274.466/SC, atribuindo-se tal encargo ao devedor na hipótese de perícia determinada de ofício pelo juízo no âmbito da liquidação da sentença, tendo em vista o disposto no art. 20 do CPC/73 (atual art. 82 do CPC/15). 9. Agravo de instrumento provido em parte.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5015172-08.2019.403.0000, j. 07/11/2019, Rel. Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes, grifei). Assim, aguarde-se o cumprimento pela cessionária da determinação acima. Após, dê-se nova vista aos réus. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5004640-46.2025.4.03.6181

ID: 317920170

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004640-46.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAOLA ANDREA SARMIENTO ROJAS

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004640-46.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: PAOLA ANDREA SARMIENTO ROJ… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004640-46.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: PAOLA ANDREA SARMIENTO ROJAS D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (IPL nº 2074055-55.2023.010108) instaurado por portaria em 13/4/2023 pela Polícia Civil (8.º D.P. Brás) para apurar possível ocorrência prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por PAOLA ANDREA SARMIENTO ROJAS, ao ser abordada na posse de elevado número de pacotes, aguardando, em tese, algum veículo para transportá-los (ID 365715902). Houve apreensão de bens (ID 365715902, pp. 10/11). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 361239935), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No caso, verifica-se que o valor total das mercadorias apreendidas foi apurado em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstrado no Relatório da autoridade policial ID 365715902, e demais provas dos autos. (...) Embora, em tese, os fatos pudessem amoldar-se à prática do crime de descaminho, a ínfima quantidade de mercadorias apreendidas não permite reconhecer o desvalor da conduta de modo significativo. Deve-se, portanto, concluir pela atipicidade da conduta do crime de descaminho, diante de sua insignificância penal.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando o decidido pelo STJ no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo nº 157: “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.” Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Caberá ao MPF, também, manifestar-se sobre a destinação dos bens apreendidos (ID 365715902, pp. 10/11). Com a restituição, tornem os autos conclusos. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000245-21.2019.4.03.6181

ID: 317925069

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000245-21.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DAS DELICIAS PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000245-21.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DPF/SPO, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CASA DAS DELI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000245-21.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DPF/SPO, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CASA DAS DELICIAS PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 369455787) de inquérito policial iniciado a partir de Notícia de Fato n.º 1.34.001.004289/2019-19 para apurar eventual infração penal de patrocínio infiel/simultâneo/sucessivo ou tergiversação de processo judicial, previsto no artigo 355 do Código Penal (ID 18605669). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 369455787), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Compulsando os autos nº 5002499-64.2019.4.03.6181, verifica-se que ambos tratam dos mesmos fatos, isto é, o delito de patrocínio infiel e/ou de patrocínio simultâneo ou tergiversação praticado, em tese, por JOÃO LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 252.540), causídico constituído por Gisele Morais da Costa, no bojo dos autos nº 1001986-31.2016.5.02.001 da ação trabalhista ajuizada em face de Casa das Delícias Panificadora e Comércio de Alimentos Ltda., que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Dessa forma, em razão do bis in idem entre os presentes autos e os autos nº 5002499-64.2019.4.03.6181, em cujo bojo foram cumpridas as diligências imprescindíveis ao deslinde do caso, requer o arquivamento deste inquérito policial.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que dois inquéritos (n.º 5000245-21.2019.4.03.6181 e n.º 5002499-64.2019.4.03.6181) apuram os mesmos fatos. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002427-86.2025.4.03.6110

ID: 317795101

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002427-86.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA KUDREVICIUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002427-86.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CREUSA MARIA LEITE Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA KUDREVICIUS PIRES - SP147910 IMPETRADO: GER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002427-86.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CREUSA MARIA LEITE Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA KUDREVICIUS PIRES - SP147910 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TATUI/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam b5710dee-63ec-4139-8f69-b53609fb990f D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro a impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado CREUSA MARIA LEITE (CPF: 155.710.348-82), em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TATUÍ/SP, objetivando que seja determinado a autoridade impetrada proceder à imediata análise do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolizado sob n.º 245966445. Sustenta a impetrante, em síntese, que em 08/11/2024, requereu junto a autarquia previdenciária a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Argumenta que até o momento o pedido ainda não foi analisado, ultrapassando o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual dispõe que a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. No caso em tela, entendo que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Da análise dos autos, observo que a impetrante pretende que seja determinado a imediata análise do seu processo administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput e incisos, preleciona que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, por sua vez, em seus artigos 2º e 49, prescreve que: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (...) “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No caso em tela, a impetrante alega que protocolou requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, 08/11/2024, sob protocolo n.º 245966445, no entanto, até o momento a autoridade administrativa não concluiu a análise. Como prova de suas alegações juntou-se aos autos apenas o comprovante de protocolo do requerimento (Id 367105526), com poucas informações. Assim, diante da exígua documentação acostadas aos autos não é possível aferir com segurança a situação da análise técnica e dos fatos ocorridos na esfera administrativa. Ou seja, neste juízo de cognição sumária, não é possível verificar de plano os fatos alegados e aferir com segurança os fatos. Anote-se que o rito do mandado de segurança é sumário, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, por documentação inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, a prova pré-constituída é uma condição essencial para verificação da pretensa ilegalidade. Tal situação restará melhor esclarecida após a vinda das informações, pois a análise dos fatos para serem aferidos com segurança pelo Juízo necessita, no mínimo, da efetivação do contraditório para uma correta aferição dos fatos. Diante do exposto, não estando configurado, neste momento processual, o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada diretamente pelo Portal (PJe) onde será dado recebimento e andamento, devendo as informações serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da Autoridade pessoalmente, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta na titularidade da 3ª Vara em Sorocaba

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