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Processo nº 5017767-37.2024.4.03.6100

ID: 329771995

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5017767-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DIAS

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CARLOS BABINGTON BUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) / nº 5017767-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS BABING… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) / nº 5017767-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475, ROSILENE DIAS - SP350891 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proposta por SONIA SANTIAGO DOS SANTOS contra a União, que objetiva o recebimento de valores relativos a diferenças remuneratórias referentes ao reajuste dos 28,86%, decorrentes da condenação fixada no título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquele juízo federal. A UNIÃO manifestou-se (Id 344020924) alegando sua ilegitimidade passiva, pelo fato da Exequente ser pensionista de servidor federal aposentado, já falecido, pertencente ao quadro do INSS. Embora intimada, a parte Exequente repisou a legitimidade atribuída à União, reiterando que o sr. Antonio Crespim dos Santos pertencia ao quadro da União Federal. Inicialmente, importa destacar a insuficiência de elementos probatórios e ausência de esclarecimentos quanto ao vínculo do falecido com a parte Autora. Por fim, verifico que a quantia retroativa à que teria direito a parte Exequente, por força de sentença, se originou na relação jurídica estatutária do falecido com o INSS, autarquia federal de direito público com patrimônio próprio (id 331514125). Portanto, patente está a ausência de legitimidade passiva da UNIÃO, o que leva à extinção do feito. Diante do exposto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Contudo, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5017767-03.2025.4.03.6100

ID: 315360241

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CLAUDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DOS SANTOS CLAUDIO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora postula: a declaração de inexistência do débito questionado e o consequente cancelamento da respectiva cobrança; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta exclusivamente em face de instituição bancária de natureza privada, inexistindo qualquer ente da Administração Pública Federal direta ou indireta no polo passivo ou ativo da lide. Ademais, a controvérsia veiculada na petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, da Constituição Federal, tampouco em outras normas de competência da Justiça Federal. Dessa forma, não havendo interesse jurídico da União, de autarquia ou empresa pública federal na presente demanda, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Torrinha/SP, foro indicado na petição inicial, com as devidas homenagens deste Juízo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Decorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Esta decisão servirá de ofício e mandado. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5017767-47.2023.4.03.6302

ID: 280827699

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5017767-47.2023.4.03.6302

ID: 316770776

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-47.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Aduz possuir Transtorno Afetivo Bipolar Misto (CID F31.6), condição que gera impedimentos de longo prazo, caracterizando a deficiência. Ressalta que o perito confirmou essa condição, com impedimentos existentes há mais de dois anos, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício. Afirma que os documentos anexados comprovam as limitações que prejudicam suas atividades diárias. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido. É o que cumpria relatar. O benefício de prestação continuada, está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade). Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93). Nos termos do art. 20, §3º: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567985/MT, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, dessa disposição. Entendeu-se que é possível a aferição da miserabilidade a partir de outros critérios, com atenção para as Leis 10.836/2004, 10.689/2003, 10.219/01 e 9.533/97, que estabeleceram critérios mais abrangentes para a concessão de outros benefícios assistenciais. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, para o fim de estender os efeitos da norma aos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, percebido por idosos (RE 580963/PR). Atualmente, a LOAS expressamente autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, §11, introduzido pela Lei 13.146/15). Nesse sentido, o critério que deve nortear o exame do requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio (TNU, PEDILEF 2008709500006325). Por isso mesmo, a presunção de miserabilidade que decorre do enquadramento no critério da renda per capita do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pode ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, representativo de controvérsia). A propósito da alegada deficiência, consta do laudo pericial o que segue: “9 DISCUSSÃO Trata-se de um processo previdenciário, com a parte autora solicitando benefício assistencial à pessoa com deficiência. Autor com diagnóstico de bipolaridade há 11 anos, em acompanhamento médico regular, possui história de 2 internações psiquiátricas prévias, sendo a última em 2023, e realiza tratamento medicamentoso contínuo. O transtorno afetivo bipolar (TAB) é caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade estão profundamente perturbados. Este distúrbio consiste em uma elevação do humor, do aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania), e em outros momentos, há rebaixamento do humor e redução da energia e da atividade (depressão), cursando com alternância entre estas manifestações. Podem ocorrer casos de episódios depressivos prolongados e/ou freqüentes e predominantes, porém a existência de um episódio maníaco ou hipomaníaco é necessário para o diagnóstico de bipolaridade. Quando a intensidade dos sintomas depressivos se encontra exacerbada, surge o risco de suicídio. O transtorno cursa com crises que costumam durar de duas semanas a quatro meses, podendo ocorrer a remissão espontânea. A causa exata é desconhecida, mas hereditariedade, mudanças nos níveis cerebrais de neurotransmissores e fatores psicossociais podem estar envolvidos. O diagnóstico baseia-se na história. O tratamento consiste em fármacos estabilizadores do humor, e psicoterapia. O prognóstico depende de certos fatores, como, existência de mais de duas crises no período de um ano, dependência química (álcool e drogas), alternância rápida entre mania e depressão (ciclagem rápida), tentativas de suicídio, e presença de sintomas psicóticos. Conforme demonstrado acima, há possibilidade de controle da doença, e mesmo as crises que podem ocorrer, tem uma duração inferior a 2 anos. Seguindo todos os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) na análise do caso, o autor não apresenta pontuação que caracterize deficiência no IF-BRA, ou impedimento de longo prazo para a realização das tarefas habituais. 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem, e demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o periciando não possui deficiência.” A sentença, por seu turno, encontra-se assim fundamentada: “LUIZ FERNANDO DE SOUZA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República. Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os §§ 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. Convém sua transcrição: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Visto isso, impõe-se destacar que a postulação busca amparo nas alegações de impedimento de longo prazo e de preenchimento do requisito econômico previsto legalmente. 1 - Da alegada deficiência Conforme dispõe o art. 20, § 2º, da LOAS, “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” No caso dos autos, a questão encontra-se elucidada no laudo médico, onde se observa a seguinte diagnose: Transtorno Afetivo Bipolar. A despeito destas restrições/patologias, conclui o perito que a parte autora não padece do impedimento previsto no artigo 20, §2º, não sendo atendido, portanto, o requisito necessário. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, torna-se despicienda a análise do requisito econômico, impondo-se a improcedência do pedido. 2 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e decreto a extinção do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta fase.” Do exame dos autos, verifica-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão pericial. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). AUTOR COM 34 ANOS NA DATA DO LAUDO, PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO VISUAL, PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL COERENTE E FUNDAMENTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5017767-16.2024.4.03.6301

ID: 262147621

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017767-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JANDYRA BUENO CO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLAINE MENEGUELLO BIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017767-16.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JANDYRA BUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017767-16.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JANDYRA BUENO CO Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLAINE MENEGUELLO BIM - SP116459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5007848-09.2019.4.03.6000

ID: 315444390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007848-09.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES RAMALHO

Decisão

Advogados:

IVONE SILVERIA CALASANS DE OLIVEIRA

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EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007848-09.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007848-09.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: GABRIELA RODRIGUES RAMALHO Advogados do(a) APELADO: EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES - MS19237-A, IVONE SILVERIA CALASANS DE OLIVEIRA - MS26703-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMATO GROSSO DO SUL) contra sentença que, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgou procedente o pedido de remoção da autora GABRIELA RODRIGUES RAMALHO de Corumbá para a sede do IFMS de Campo Grande/MS, no âmbito do mesmo quadro, declarando nulo o ato administrativo denegatório da remoção e ainda deferiu “a tutela provisória para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer acima definida, no prazo de 30 dias”. Diante da sucumbência, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC (ID 287418876). Em suas razões recursais, sustenta que: a) a remoção por motivo de saúde, disciplinada no art. 36, inc. III, “b” da Lei nº 8.112/90, será concedida se preenchidos 3 (três) requisitos cumulativos: (i) deslocamento no âmbito do mesmo quadro; (ii) cônjuge ou dependente deve viver às expensas do servidor e constar do seu assentamento funcional; e (iii) análise por junta médica oficial para a comprovar a necessidade da remoção por motivo de saúde. Acrescenta que “o parecer da junta médica oficial é documento essencial para a remoção por motivo de saúde, por força de lei. E mais, o parecer tem que ser conclusivo quanto à necessidade da remoção”; b) os atestados, exames e/ou laudos particulares não substituem a perícia a ser realizada pela junta médica oficial, a qual aferirá se há (ou não) necessidade de alteração do local de trabalho do servidor, se o local é agravante ou prejudicial ao seu estado de saúde, se existe na cidade tratamento adequado, ressaltando que “em situações de doença do servidor, ou de seus dependentes, a Administração não hesita em efetivar a remoção em questão, desde que este deslocamento seja julgado como necessário em manifestação especializada do Setor Médico Pericial, o que não ocorreu no caso em tela”; c) o exame pericial, realizado em 04 de junho de 2019, concluiu que a servidora pode ser tratada e acompanhada, com a manutenção do exercício na localidade atual; d) nos casos de remoção por motivo de saúde, o ato administrativo fica vinculado ao parecer junta médica oficial e, no caso concreto, existe pronunciamento da junta médica de que não há necessidade de remoção da servidora, cabendo à Administração do IFMS, tão somente acatar o resultado da perícia; e) não há comprovação de inexistência ou ineficiência do tratamento médico para a doença da autora no município de Corumbá/MS; f) em 18/04/2023, o perito judicial concluiu que a autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, “que houve amenização importante dos sintomas depressivos, mas não há como atestar a extinção do quadro psiquiátrico”; g) a enfermidade da autora é um quadro depressivo, que não exige qualquer aparato médico diferenciado, podendo ser realizado o acompanhamento no município de Dourados/MS, que conta com mais de três hospitais, além de diversos médicos psiquiatras e psicólogos; conclui que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que comprovem a impossibilidade de tratamento médico adequado no local de sua lotação. Requer, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, bem como o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se totalmente a sentença, com a condenação “da parte autora/recorrida no pagamento das custas e demais consectários legais”. Na hipótese de não provimento do recurso, que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos (ID 287418877). Sem contrarrazões da apelada, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática.Vejamos. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de direito à remoção de servidora pública, por motivo de saúde, para o campos do IFMATO GROSSO DO SUL, localizado em Campo Grande em razão do acometimento por enfermidade de natureza psiquiátrica. Com efeito, a modalidade de remoção por motivo de saúde do servidor público federal está disciplinada no art. 36, parágrafo único, inc. III, "b" da Lei nº 8.112/1990, que assim dispõe: Art.36.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I-de ofício, no interesse da Administração; II-a pedido, a critério da Administração; III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a)para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b)por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c)em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Observa-se da leitura do supratranscrito artigo que está autorizada a remoção, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que haja a comprovação da condição clínica por junta médica oficial. Em resumo, nesta hipótese, desde que preenchidos os requisitos legais, a remoção é direito subjetivo do servidor. No caso em apreço, é incontroverso nos autos que a servidora pública foi diagnosticada pelo perito do Juízo com episódio depressivo moderado - CID-10; F321 (ID 287418869 – 10). Ressalto que a prova pericial atestou que a enfermidade possui origem multifatorial. Entretanto, atualmente encontra-se estabilizada, não havendo incapacidade (ID 287418869 – p. 08). Nesse aspecto, destaco o seguinte trecho do laudo: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Episódio depressivo moderado 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Condição de origem multifatorial. Há nexo causal inequívoco mediante as provas apresentadas, vide documentos anexos aos autos e trazidos ao exame pericial, de que a origem da condição é ligada a trauma ligado ao ambiente laborativo. (...) 8) De acordo com o possível diagnóstico psiquiátrico e estado clínico atual da pericianda, percebe-se a indicação de tratamento em nível hospitalar, com necessidade de centro de referência para tratamento psiquiátrico com disponibilidade imediata? Ou seria possível realização de tratamento em nível ambulatorial, com consultas psiquiátricas e psicoterápicas agendadas em intervalos regulares? Tratamento em nível ambulatorial. (...) 5 – O tratamento eficiente, com efetivo acompanhamento médico, pode estabilizar a doença? Sim. 6 – A enfermidade no atual estado, é passível de cura sem efetivo tratamento? Improvável. 7 – Em caso negativo ao quesito anterior, quais as consequências da ausência de tratamento médico especializado? Agravamento da patologia. Por sua vez, ao apreciar o pedido de remoção por motivo de saúde, a junta médica constituída pela administração pública, concluiu, em 04/06/2019, que a patologia apresentada pela servidora poderia ser tratada e acompanhada sem necessidade de alteração da localidade de exercício, mantendo-se o vínculo funcional na unidade atual (ID 287418819 – p. 25). Cumpre esclarecer que embora a recorrida tenha fundamentado seu pleito administrativo na alegação de ausência de profissional na especialidade psiquiatria na cidade de lotação (ID 287418819 – p. 19), verifica-se, através de consulta ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Corumbá, que o município disponibiliza atendimento psiquiátrico por meio do Sistema Único de Saúde – SUS < https://corumba.ms.gov.br/locais/121 >. Nesse sentido ressalto ainda que em breve consulta ao site do google foi possível constatar a existência de diversos médicos particulares atuando no segmento de psiquiatria em Corumbá . Por conseguinte, diante do cenário apresentado e cotejando toda a prova documental que instrui os autos, não vislumbro dificuldade da servidora em obter acompanhamento de psiquiatria, psicoterapia ou a aquisição de medicamentos apropriados para o tratamento da enfermidade no município em questão. Outrossim, ressalto que caso seja de interesse da apelada em continuar com seus cuidados médicos com profissional de sua confiança, há a possibilidade do uso do recurso da telemedicina, com atendimento on-line ao invés de consulta presencial. Ademais, importante destacar que não ficou devidamente comprovado que o deslocamento da servidora para região diversa do município de sua lotação seja imprescindível para o controle e acompanhamento do seu quadro de saúde. Nesse aspecto, ressalto e relembro que a perícia judicial atestou que a patologia tem origem multifatorial (ID 287418869 – p. 10), não havendo provas contundes no sentido que a mudança para o município de Campo Grande é condição indispensável para estabilização da doença. A corroborar a tese versada, confira-se a jurisprudência do TRF - 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. 1. A hipótese de remoção a pedido do servidor, prevista no art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, independe do interesse da Administração, constituindo direito subjetivo do requente, uma vez cumpridos os requisitos legais: a necessidade, por razões de saúde das pessoas elencadas, devidamente comprovada por junta médica oficial. Assim, não prescinde de avaliação pericial judicial, tampouco da comprovação da necessidade de tratamento em localidade diversa da lotação do servidor. 2. A confirmação pericial da(s) doença(s) é insuficiente a autorizar a remoção, sendo necessária a constatação de que a(s) moléstia(s) requer(em) tratamento especializado, não disponibilizado no domicílio da lotação do servidor. Portanto, não basta apenas a preferência do servidor por tal ou qual médico ou profissional de saúde em localidade diversa da sua lotação atual. 3. Indeferida a tutela antecipada. (TRF4, AG 5030135-52.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 12/12/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36, III, B, LEI 8.112/1990. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO 1. Sendo o instituto réu uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica, desnecessária a presença da União no polo passivo do feito, como litisconsorte. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor público depende não apenas da confirmação da doença, mas também da constatação quanto à inexistência de tratamento especializado no domicílio de lotação atual do servidor. Precedentes. 3. Apelação do réu provida. Tutela de urgência revogada. (TRF4, ApRemNec 5031218-76.2019.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36, III, B, LEI 8.112/1990. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO 1. Consoante o entendimento do STJ e desta Corte, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor público depende não apenas da confirmação da doença, mas também da constatação quanto à inexistência de tratamento especializado no domicílio de lotação atual do servidor. Precedentes. 3. Apelações dos terceiros intervenientes não conhecida. Apelação do autor desprovida. Apelações dos réus providas. (TRF4, AC 5017767-85.2022.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) Outrossim, verifico que o deferimento da remoção no caso em apreço importaria na violação do princípio da legalidade, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos pela legislação, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Portanto, analisando o contexto apresentado nos autos, entendo que a imprescindibilidade da remoção não restou demonstrada, razão pela qual impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Por derradeiro, corrijo de ofício a sentença e inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada concedida na sentença e DOU PROVIMENTO a apelação do IFMATO GROSSO DO SUL, a fim de reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de remoção autoral. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017767-08.2023.4.03.6315

ID: 260409718

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017767-08.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CAMPOS MIGUEL MEDINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GRAZIELA CAMPOS MIGUEL MEDINA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. O laudo pericial (id 317017684) apontou que: 4. DISCUSSÃO R: Pericianda com histórico de gestação diagnosticada em setembro de 2022. No primeiro trimestre apresentou sangramento e picos hipertensivos, além de diabetes gestacional. Foi encaminhada então para acompanhamento em ambulatório de gestação de alto risco. Houve necessidade de internação hospitalar em seis ocasiões, devido descompensação da pressão arterial. São consideradas gestações de alto risco situações que possam ocasionar risco de complicações e óbito fetal; entre estas situações pode-se elencar hipertensão prévia da gestante; aumento de peso expressivo na gestação; passado de prematuridade; perdas gestacionais recorrentes; passado de diabetes mellitus e diabetes gestacional; múltiplas cirurgias anteriores; óbito fetal com gestação avançada de causa não especificada em gravidez prévia, entre outras. A análise dos autos aponta para afastamentos pontuais relacionados a gestação, no período de novembro de 2022 a janeiro de 2023; não comprovou tratamento com drogas anti-hipertensivas, ou exames da época que pudessem inferir em risco aumentado ou sofrimento fetal. Em 23/01/2023 comprovou tratamento regular para hipertensão arterial com 2 anti-hipertensivos em dose otimizada (metildopa e adalat), com necessidade de internação para controle pressórico, inferindo risco a gestação. Foi afastada de suas atividades a partir do dia 26/01/2023 (id 308775452, página 3). Internou na trigésima quinta semana gestacional, e permaneceu internada sete dias. Evoluiu com sofrimento fetal, sendo submetida a cesárea de urgência no dia 14/04/2023, em ocorreu sem intercorrências e sem complicações com o bebê. Concluo, portanto, que houve incapacidade laborativa para as atividades laborativas no período gestacional a partir do dia 26/01/2023, quando comprovou quadro de hipertensão gestacional de difícil controle. Não comprova incapacidade laboral em período anterior. Supervisão de gravidez de alto risco (CID 10: Z 35). Pré-eclâmpsia não especificada (CID 10: 0 14.9). Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual da parte autora. O período de incapacidade pretérito constatado no relatório médico (a partir de 26/01/2023), também foi reconhecido em perícia administrativa pelo INSS (id 31701768) e houve concessão de auxílio por incapacidade temporária de 06/02/2023 a 30/04/2023 (id 317017697). Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2025.

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