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Processo nº 5004971-45.2025.4.04.7104

ID: 312534589

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004971-45.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIVETE BARBOSA LONGARETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS JUDITE TURCATEL

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FERNANDO DOS SANTOS

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VIVIANE VANCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004971-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVETE BARBOSA LONGARETTI ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004971-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVETE BARBOSA LONGARETTI ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) : VIVIANE VANCINI (OAB RS113210) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. Valor da causa. Em atenção à petição do evento 19, PET1 , e aos pedidos descritos na inicial, retifico o valor da causa para R$ 184.200,00 (R$ 169.200,00 - valor do imóvel, mais R$ 15.000,00 - danos morais). Registre-se. 2. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Marivete Barbosa Longaretti em face da Caixa Econômica Federal - CEF , objetivando: a) LIMINARMENTE e inaudita altera pars, seja expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar a requerida a fornecer a documentação necessária para a transferência do imóvel , no prazo estipulado por este r. Juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Referiu que, em 08/08/2023, adquiriu uma casa de alvenaria, situada na Rua Rafael Leonardo Previatti nº 55, LT 3A QD35, Muliterno/RS, matricula nº 22.025, através de leilão público da CEF, pelo valor de R$ 169.200,00. Disse que, ao tentar registrar o bem, tomou conhecimento da existência de um gravame decorrente do processo nº 5000001-44.2012.8.21.0057, que tramita na Justiça Estadual de Lagoa Vermelha. Posteriormente, o Sr. Ivo Ossani, autor daquela ação, ingressou agora neste Juízo Federal com outro processo visando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF e nulidade de leilão (nº 5010311-38.2023.4.04.7104, em apenso). Aduziu que, embora o Sr. Fernando Piton tivesse a posse direta do bem, a propriedade sempre foi da CEF ante a alienação fiduciária incidente sobre o mesmo. Disse que possui direito à transferência do bem. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso concreto. Pugnou pela condenação da CEF por danos materiais e morais. Requereu AJG. Juntou documentos (E01). A decisão do evento 8, DESPADEC1 deferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada. Instada, a CEF apresentou contraditório mínimo no evento 16, PET1 . Asseverou que no momento da alienação, não havia quaisquer óbices, administrativos e/ou judiciais, que inviabilizassem a venda a terceiro de boa-fé, motivo pelo qual pugnou que seja mantida a referida alienação. Expôs que, em consulta aos autos de nº 5010311-38.2023.404.7104, embora se discuta o mesmo contrato, não há qualquer decisão determinado a suspensão ou cancelamento da venda, estando o processo ainda em fase probatório, sem liminar deferida. Salientou que o leilão e arrematação ocorreu em 08/08/2023, vindo a ação 5010311-38.2023.404.7104 a ser distribuída somente em 18/10/2023, dois meses após a arrematação, não havendo que se falar em conduta ilegal ou irregular da CEF. Decido. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando [i] “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” –ou seja, aparência suficiente do direito - e [ii] “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” – isto é, presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes e estejam já evidenciadas nos autos à partida, a ponto de que, mesmo neste exame perfunctório do caso, o julgador possa antever probabilidade de êxito da ação. Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida ( fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso em tela, embora haja plausibilidade nas alegações da parte autora, verifico que o pedido não pode ser acolhido (ao menos por ora). Isso porque existem dois processos - nº 5000001-44.2012.8.21.0057, que tramita na Justiça Estadual de Lagoa Vermelha; e nº 5010311-38.2023.404.7104, que tramita neste Juízo Federal -, em que pendem discussões sobre o mesmo imóvel objeto desta ação. Assim, me parece prematura uma entrega de documentos para registro do bem. Outrossim, destaco que inviável a liberação do gravame por este Juízo, já que a penhora sobre o imóvel foi efetivada no âmbito da Justiça Estadual. Por conseguinte, necessário que se aguarde a instrução e julgamento dos processos para a solução mais adequada ao caso em questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório . Intime-se a parte autora, para ciência. 3. Prosseguimento 3.1. Tendo em vista a impossibilidade de acordo nestes autos (justamente diante da existência do processo nº (5010311-38.2023.4.04.7104), cite-se a CEF para resposta no prazo legal. 3.2. Após, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias (art. 350 do CPC), para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, as quais deverão ser devidamente especificadas. 3.3. Por fim, venham conclusos para análise das provas necessárias ao feito e verificação do possível julgamento conjunto desta ação com a de nº 5010311-38.2023.4.04.7104.

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Processo nº 5000001-58.2024.4.04.7129

ID: 311464333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000001-58.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000001-58.2024.4.04.7129/RS AUTOR : SANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000001-58.2024.4.04.7129/RS AUTOR : SANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/11/2000 a 26/07/2001. No mérito, rejeitando as preliminares, indefiro a tutela de urgência, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante nos períodos de 05/10/1983 a 03/11/1987, 01/12/1987 a 10/08/1991, 12/08/1991 a 23/10/1991, 14/04/1992 a 12/11/1994, 22/10/1997 a 20/01/1998, 14/05/1998 a 28/04/1999, 11/09/2002 a 25/02/2005 e 16/03/2022 a 19/10/2022 - determinando que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4, observada a vedação da conversão de tempo especial para tempo comum após 13/11/2019; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.669.639-0 ), a contar da DER (19/10/2022), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação; c) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação - com efeitos financeiros a ser fixado em cumprimento de sentença, quando do julgamento do tema 1124 do STJ. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça deferido à parte autora. Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 40% dos encargos e à parte ré os demais 60%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000001-72.2025.4.04.7210

ID: 316251813

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-72.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-72.2025.4.04.7210/SC AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-72.2025.4.04.7210/SC AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder/restabelecer conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Julia De Souza Furtado x Isis Daniele De Souza

ID: 306336331

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000001-48.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO RUI KERSCH

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Apelação Cível Nº 5000001-48.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELANTE : JULIA DE SOUZA FURTADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO RUI KER… Apelação Cível Nº 5000001-48.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELANTE : JULIA DE SOUZA FURTADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO RUI KERSCH (OAB RS062092) INTERESSADO : ISIS DANIELE DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO RUI KERSCH EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. FORAGIDO. RECAPTURA. PERÍODO DE GRAÇA. LIVRAMENTO. SENTIDO AMPLO. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social, ao proceder à análise da qualidade de segurado de preso que tenha empreendido fuga de estabelecimento carcerário, deve observar o período de graça de 12 (doze) meses, que está previsto no art. 15, inciso IV , da Lei de Benefícios. 3. O conceito de livramento deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a que abranja as situações de liberação condicional, soltura decorrente da extinção definitiva da pena privativa de liberdade e, ainda, fuga do sistema carcerário. 4. Conta-se, a partir da evasão do sistema carcerário, o prazo atinente ao período de graça do instituidor de auxílio-reclusão. Assim, empreendendo fuga o segurado, e sendo recapturado no período de graça, não há perda da sua qualidade. 5. Atendidos os requisitos ao restabelecimento do benefício. 6. Inversão dos ônus da sucumbência em desfavor do INSS, que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite imposto na Súmula nº 76 deste Tribunal. 7. Determinada a implantação imediata do benefício em caso de manutenção da prisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, invertendo os ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, determinando, por fim, nos termos acima expostos, a implantação imediata do benefício. Requisite CEAB (Central Especializada de Análise de Benefícios), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000001-03.2010.4.04.7015

ID: 276439804

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000001-03.2010.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ANA CAROLINA SILVA DINIZ

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000001-03.2010.4.04.7015/PR EXEQUENTE : OSMAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DINIZ (OAB PR052636) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000001-03.2010.4.04.7015/PR EXEQUENTE : OSMAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DINIZ (OAB PR052636) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido complementar de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, que visava a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, e que foi indeferido por decisão deste Juízo proferida em 21/05/2024, sob o argumento da prevalência da coisa julgada e inaplicabilidade do Tema 1.170 do STF à correção monetária ( evento 157, DESPADEC1 ). Contra a referida decisão, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (Nº 5017276-67.2024.4.04.0000/PR) perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão datada de 18/09/2024, proferida no referido Agravo de Instrumento, deu provimento ao recurso da parte exequente, reformando a decisão de 1º grau e reconhecendo o direito à complementação dos valores, fundamentando-se, inclusive, em uma interpretação de que o Tema 1.170 do STF cuidaria também da controvérsia relativa aos índices de correção monetária ( evento 20, RELVOTO1 ). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, interpôs recurso que resultou no Agravo em Recurso Especial Nº 2182973 - PR (2025/0012252-1) perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 50, AGR_DEC_DEN_RESP1 ). Em decisão publicada em 13/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS . A decisão do STJ reformou, assim, a decisão do TRF da 4ª Região de 18/09/2024 que havia dado provimento ao Agravo de Instrumento. O STJ reafirmou o entendimento sobre a prevalência da coisa julgada quando o título judicial fixou expressamente o índice de correção monetária (como a TR) e, ao final, declarou extinta a execução de valores complementares ( evento 57, DESPADEC11 ). Diante do exposto, e considerando que os valores referentes a esta execução complementar já foram requisitados ( 189.1 , 190.1 e 191.1 ), pagos ( 192.1 e 193.1 ) e levantados pelos respectivos beneficiários ( 209.1 , 210.1 e 211.1 ), intimem-se as partes ( OSMAR ALVES MOREIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), bem como os advogados da parte autora , para se manifestarem expressamente sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2182973 - PR e as consequências processuais decorrentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000001-22.2023.4.04.7217

ID: 295636636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000001-22.2023.4.04.7217

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA PEREIRA ADRIANO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DA ROSA BENCKE

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DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM

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IONARA RODRIGUES

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KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS

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ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM

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TUANNE PINTO JACOB

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BARROS & SCHARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000001-22.2023.4.04.7217/SC AUTOR : JOSELIA PEREIRA ADRIANO GARCIA ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000001-22.2023.4.04.7217/SC AUTOR : JOSELIA PEREIRA ADRIANO GARCIA ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOGADO(A) : KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS (OAB RS121459) ADVOGADO(A) : IONARA RODRIGUES (OAB RS131555) ADVOGADO(A) : DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM (OAB RS135032) ADVOGADO(A) : ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) ADVOGADO(A) : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora formulou pretensão relacionada à concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/13), necessária, para a aferição da pontuação a que se refere a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14, a realização de prova pericial, a ser realizada por médico e assistente social. Assim, como a prova perícial médica já foi produzida determino a realização somente de perícia social , a fim de que verificar a deficiência alegada pela parte autora, aferição da graduação e período de deficiência. Ficam intimadas as partes para apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias, devendo incluí-los diretamente no laudo eletrônico da seguinte forma: Ações > Peticionar > Tipo de petição APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > tipo de documento QUESITOS PERÍCIA . Deve o(a) Procurador(a) da parte autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. Para possibilitar a realização da perícia, a parte requerente deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). O valor dos honorários periciais será fixado pelo juiz da central de perícias da subseção de origem. Os peritos nomeados deverão preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP U nº 1 de 27 de Janeiro de 2014, observada a aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, responder aos quesitos das partes e prestar os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação dos peritos. Apresentados os laudos, dê-se vista às partes e ao MPF. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000001-69.2025.4.04.7211

ID: 324034845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-69.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HENNING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO CUBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-69.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA HENNING ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CUBAS (OAB SC033046) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-69.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA HENNING ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CUBAS (OAB SC033046) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 19/11/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/88321650321?pwd=dSkOaqJIYbw9Uq8kVmn0zWAXavyqXZ.1 ID: 883 2165 0321 Senha: 1jG7Ps Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000001-45.2025.4.04.7219

ID: 323624603

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-45.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-45.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOSE ANTONIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-45.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOSE ANTONIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 20/10/2025, às 16:00 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/87568731561?pwd=9rWCsS6OHyMlsFQFz6g5HAg5QBJZOX.1 ID: 875 6873 1561 Senha: C3vrFZ Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000001-08.2025.4.04.7102

ID: 298892176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-08.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS ROMERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-08.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FABIO MARTINS ROMERO ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-08.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FABIO MARTINS ROMERO ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000001-02.2025.4.04.7104

ID: 292747687

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-02.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MINOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-02.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LEONARDO MINOZZO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-02.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LEONARDO MINOZZO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do processo para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - JEF" e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Indefiro eventual pedido de remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que é atribuição da parte exeqüente apresentar a memória de cálculo dos valores que entende devidos. Ressalto que a Justiça Federal do Rio Grande Sul disponibiliza no seu portal eletrônico planilhas para confecção de contas das mais variadas naturezas, inclusive para o caso dos autos. Destaco, por oportuno, que, mesmo nos casos em que a parte exequente é beneficiária de assistência judiciária gratuita, de tal fato não decorre atribuição ao Núcleo de Cálculos Judiciais da função de órgão auxiliar do(a) advogado(a) particular livremente contratado pela parte exequente, a fim de assessorar-lhe, inclusive sobre cálculos. Essa responsabilidade é inerente ao mister assumido pelo(a) causídico(a) e cabe a ele(a) desincumbir-se. Não sendo apresentados os cálculos, arquive-se o feito, sem prejuízo do restabelecimento posterior do andamento processual, com a vinda do cálculo apresentado pela parte demandante. 2. Apresentados, intime-se a União para impugnar a execução, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, ou não havendo impugnação, serão requisitados os valores, nos moldes da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitida a requisição, o processo terá sua situação alterada para suspenso, nela permanecendo enquanto aguardar o pagamento. 5. A parte credora será intimada acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5.1 Caso prefira, poderá solicitar a transferência do numerário para conta de sua titularidade, devendo informar os dados bancários para tanto (banco, agencia, conta). 5.2. Requerida tal providencia, requisite-se a CEF ou Banco do Brasil para que a proceda. 6. Ao final do prazo, será verificado o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 7. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 8. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. 9. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros.

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