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Assis Cardoso Rodrigues x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 320811586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-60.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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SANDRA MARCIA LERRER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-60.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ASSIS CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-60.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ASSIS CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) o cancelamento da perícia designada no evento 19, DESPADEC1 ; (b) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( c ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (d) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000001-70.2020.4.04.7138

ID: 278427480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000001-70.2020.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA FASSBINDER WINGERT

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TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000001-70.2020.4.04.7138/RS EXEQUENTE : ANTONIO FELIX DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA FASSBINDER WINGERT (OAB RS125600) ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000001-70.2020.4.04.7138/RS EXEQUENTE : ANTONIO FELIX DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA FASSBINDER WINGERT (OAB RS125600) ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000001-78.2025.4.04.7111

ID: 272595988

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-78.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LEAL LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-78.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MICHELLE LEAL LACERDA ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o dispost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-78.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MICHELLE LEAL LACERDA ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordens do Juiz Coordenador da Central de Perícias de Santa Cruz do Sul, e considerando o previsto na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2016, desta unidade judiciária, intimo a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o valor da multa, pois não foi apresentada justificativa devidamente comprovada e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta deverá observar o perito já nomeado nos autos e não ocorrerá antes do depósito do valor integral de multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste, sendo no caso o valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais). Por se tratar o depósito judicial de uma faculdade subjetiva do devedor/autor, prescinde, de ordinário, de autorização judicial (ou da adoção de providências pelo Juízo) para a sua realização. O depósito deve ser feito por meio da emissão de Guia, diretamente no Eproc, e se efetiva mediante a criação automática de conta judicial vinculada ao processo, na Caixa Econômica Federal. O pagamento da Guia pode ser feito, por meio do ID constante na Guia, em qualquer Banco. PROCEDIMENTO : 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana.

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Processo nº 5000001-15.2015.4.04.7213

ID: 329932251

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000001-15.2015.4.04.7213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000001-15.2015.4.04.7213/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 149.1 : Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Correntistas do Sist… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000001-15.2015.4.04.7213/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 149.1 : Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro - CCS, porquanto tal medida mostra-se de pouca utilidade, já que se revela contraproducente a mera verificação de disponibilidade financeira pretérita, notadamente pelo fato de que a consulta ao SISBAJUD verifica a efetiva e imediata disponibilidade financeira da parte devedora, englobando as consultas a contas de investimento em renda fixa e variável e outras. Deste modo, a consulta ao CCS trata-se de diligência cabível apenas para investigação de crimes financeiros, não se destinando a subsidiar execuções judiciais como a presente, conforme o disposto no art. 3º da Lei n. 10.701/2003. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. SISTEMAS ELETRÔNICOS. CONSULTA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CCS. A orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, é no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão tem se admitido a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade a tais processos executivos, sem necessidade de esgotamento pelo credor dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor. Ocorre, porém, que o pedido da exequente refoge a tal entendimento, pelo fato de que o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e, portanto, a consulta não representa qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa, servindo exclusivamente como instrumento de auxílio no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, consoante disposto no art. 3º da Lei 10.701/2003. Ou seja, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF4, AG 5044147-18.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2017) 2. Intime-se a parte exequente para informar na petição o valor total atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com a vinda da informação, defiro o pedido de utilização do sistema SISBAJUD e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, até o limite do valor da execução, nos termos do art. 854 do CPC. Eventual bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantado (art. 836, caput , do CPC). 3.1 Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.2 Não havendo manifestação da parte executada, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se a parte exequente para, em cinco dias, fornecer os dados necessários à transformação em pagamento. 4. Negativa ou insuficiente a medida acima, prossiga-se com a consulta ao RENAJUD e INFOJUD . Efetivadas as pesquisas, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbir-lhe-á diligenciar perante os registros de imóveis. O juízo não efetuará diligências cuja promoção esteja ao alcance da parte. Havendo indicação de bem imóvel, deverá ser juntada a respectiva matrícula; indicado bem móvel, deverá ser esclarecido o endereço onde se encontre assim como, no caso de veículo automotor, juntado o prontuário. 5. Caso encontrados veículos em nome da parte executada, compete à parte exequente, sobre a qual, inclusive na inércia daquela, recai o ônus da especificação de bens penhoráveis (art. 798, II, c , do CPC), diligenciar junto ao DETRAN para obtenção dos respectivos prontuários com informações completas, notadamente quanto ao nome dos titulares de domínio ou quaisquer outros direitos, inclusive de garantia ou cessão, relacionados ao veículo. Serve a presente decisão para afastamento do sigilo dos dados em favor da parte exequente, a qual, portanto, desincumbindo-se de seu ônus, poderá obtê-los diretamente da autoridade de trânsito, ficando esta obrigada a fornecê-los. Incumbe à parte exequente, ademais, a manutenção de sigilo em relação aos dados obtidos, podendo deles fazer uso exclusivamente na presente execução de título extrajudicial. 6. Negativas as medidas acima e não sendo indicados bens penhoráveis pela parte exequente, declara-se a execução suspensa por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Suspenda-se. Intime-se. 7. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC) por cinco anos, independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5000001-24.2025.4.04.7032

ID: 295324929

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-24.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSOM VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-24.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ADILSOM VALENTIM ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Tempo rural Período: 04/03/19… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-24.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ADILSOM VALENTIM ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Tempo rural Período: 04/03/1978 a 02/05/1989 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome CPF Parentesco VERGILIA DE LARA VALENTIM 608.420.919-04 Mãe MOISES PINHEIRO 592.583.229-91 Pai CELSO VALENTIM 865.863.009-91 Irmão(ã) HOLANDES VALMIR VALENTIM Irmão(ã) Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Atestado da ssp/pr, atestando o autor como lavrador. 1 Não 1988 evento 1, ATESTMED10 Ficha de matrícula em escola rural 1 Sim 1991 evento 1, CERTNASC9 Autodeclaração de atividade rural 79 Não 2024 evento 1, PROCADM19 Tempo rural Período: 09/11/1989 a 31/05/1993 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome CPF Parentesco VERGILIA DE LARA VALENTIM 608.420.919-04 Mãe MOISES PINHEIRO 592.583.229-91 Pai CELSO VALENTIM 865.863.009-91 Irmão(ã) HOLANDES VALMIR VALENTIM Irmão(ã) Tipo de contagem: Com contribuição a indenizar Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Atestado da ssp/pr, atestando o autor como lavrador. Não 1988 evento 1, ATESTMED10 Ficha de matrícula em escola rural Sim 1991 evento 1, CERTNASC9 Autodeclaração de atividade rural 79 Não 2024 evento 1, PROCADM19 Tempo especial Período: 13/12/1995 a 20/08/1996 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A 33.527.268/0024-21 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Coletor de lixo domiciliar Setor: Limpeza pública Cargo/Função: Coletor de lixo Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 13/12/1995 a 20/08/1996 Fatores de risco: Agentes biológicos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 28 evento 1, PROCADM19 Tempo especial Período: 11/09/1997 a 17/02/2000 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado TECNOGRAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. 81.662.462/0001-76 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Indústria e comércio Cargo/Função: Auxiliar de produção Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 11/09/1997 a 17/02/2000 Fatores de risco: Ruído , Outros (Agentes químicos) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 29 evento 1, PROCADM19 Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1. Juntar os formulários PPP/DSS8030 e os Laudos LTCAT/PPRA elaborados pelos empregadores TECNOGRAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Cópia desta decisão servirá como ofício requisitório à pessoa jurídica empregadora em caso de recusa em fornecer o PPP e LTCAT. 2. Emendar a inicial, especificando os meios de prova para comprovar as atividades desenvolvidas na empregador CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A, requerendo preferencialmente a produção de prova oral. Comprovadas as atividades, a parte autora será instada a requerer os meios de prova da presença/níveis dos agentes nocivos a que esteve exposta, devendo requerer preferencialmente a juntada de laudo por similaridade. Tais providências deverão ser cumpridas no referido prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Fica a parte autora advertida de que, tratando-se de documentos e providências essenciais ao ajuizamento que deveriam compor ou acompanhar a petição inicial, não será, em nenhuma hipótese, concedida dilação de prazo. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise da emenda à petição inicial. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora ou sem cumprimento integral das determinações, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5000001-21.2025.4.04.7033

ID: 301058661

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-21.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOMINIK PINHEIRO KURUDZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-21.2025.4.04.7033/PR AUTOR : DEBORA DOMINIK PINHEIRO KURUDZ ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-21.2025.4.04.7033/PR AUTOR : DEBORA DOMINIK PINHEIRO KURUDZ ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por DEBORA DOMINIK PINHEIRO KURUDZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período com/o trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 20.06.1986 a 31.03.1997. 2. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural 20.06.1986 a 31.03.1997 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida,quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos, e quais auxiliaram eventualmente; c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5000001-42.2024.4.04.7005

ID: 336523951

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000001-42.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-42.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Caixa Econômica Federal requer o arresto provisório on line por meio … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-42.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Caixa Econômica Federal requer o arresto provisório on line por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dada a tentativa frustada de citação dos Executados ( evento 91, PET1 ). Consoante a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a medida somente é cabível quando frustrada a tentativa de citação do devedor, a teor do disposto nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento do arresto de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud . 2. A medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação. (TRF/4ª Região, 12ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5029962-91.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, data da decisão: 25/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no sentido de que é possível o arresto eletrônico de valores pelo SISBAJUD antes de se perfectibilizar a citação do devedor, desde que comprovada a prévia tentativa de citação. Precedentes . 2. Agravo de instrumento provido. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5005026-02.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, data da decisão: 19/03/2024) O deferimento da medida justifica-se, neste caso concreto, pelo fato de que foram esgotados os meios para citação dos Executados (vide eventos 18, 19, 25, 26, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 51, 52 e 55). Sendo assim, defiro o pedido formulado. Consigno que as medidas ficam restritas, neste momento processual, ao bloqueio da(s) importância(s) localizado(s). Eventual transferência dos valores ou formalização de penhora dar-se-á tão somente após a citação da parte executada e decurso do prazo legal sem pagamento do valor exequendo - momento em que o arresto será convertido em penhora. 2. Assim, com o fim de atender o pleito da parte exequente: 3. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de LAURECI DE OLIVEIRA CASTILHO DE MORAES (CPF nº 78461227972), até o limite da quantia de R$ 269.049,96 (duzentos e sessenta e nove mil quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 3.1 . Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) LAURECI DE OLIVEIRA CASTILHO DE MORAES (CPF nº 78461227972), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 3.2. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 957,69 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3.3 . Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.4. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.5. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3.6. Esclareço que, sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ ), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. 3.7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a CAIXA para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para o dever de citação do réu, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4. Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de LAURECI DE OLIVEIRA CASTILHO DE MORAES (CPF nº 78461227972), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente, qual seja, última declaração de imposto de renda de LAURECI DE OLIVEIRA CASTILHO DE MORAES (CPF nº 78461227972). As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 6. Intime-se a CAIXA, por 15 dias.

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Processo nº 5002615-80.2025.4.04.7006

ID: 276550671

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002615-80.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOMENICA CUNICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RIBEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002615-80.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARCIA DOMENICA CUNICO ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO PEREIRA (OAB PR093129) ADVOGADO(A) : FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA (OAB PR083048) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002615-80.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARCIA DOMENICA CUNICO ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO PEREIRA (OAB PR093129) ADVOGADO(A) : FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA (OAB PR083048) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora requer: "b.1) Determine ao Instituto Federal do Paraná (IFPR) que processe imediatamente o pedido de remoção da AUTORA, independentemente do seu genitor constar como dependente em seu imposto de renda, determinando ainda o agendamento IMEDIATO de perícia e, após a avaliação pela Junta Médica Oficial, a análise final do requerimento administrativo" . Narra ser servidora pública federal, ocupante do cargo de " Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ", atualmente lotada no campus de Palmas/PR. Relata que seu genitor, Sr. Sedi Luiz Canico, atualmente com 78 anos de idade, passou a apresentar diversas enfermidades que resultaram em um rápido e expressivo declínio em seu quadro geral de saúde nos últimos meses, necessitando desde então de cuidados especiais, razão pela qual no dia 13/03/2025, solicitou administrativamente sua remoção por motivo de saúde de pessoa de sua família. Aduz que, instado a demonstrar dependência econômica de seu pai através da juntada da declaração de imposto de renda, na qual o genitor deveria, obrigatoriamente, constar como seu dependente, esclareceu que este foi inserido no assentamento funcional (via sougov.br) como dependente. Sustenta, por fim, que, mesmo após a demonstração de que o seu genitor já constava em sua ficha funcional como seu dependente, o IFPR permaneceu condicionando a continuidade do pedido de remoção à inclusão do Sr. Sedi como “ dependente para fins de imposto de renda ”. Decido. 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A remoção de servidores públicos federais é disciplinada, no que interessa ao caso em exame, pelo art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.112/90, que assim prescreve: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração : a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor , cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . Portanto, de acordo com o art. 36, parágrafo único, III, "b" , da Lei nº 8.112/90, a análise do pedido de remoção por motivo de saúde do servidor, ou de seu dependente, demanda a avaliação por junta médica oficial. Como evidenciam os documentos que acompanharam a inicial do processo originário, o genitor da autora possui 78 anos de idade e, segundo alegação da parte autora, está acometido de diversas enfermidades: cegueira unilateral e comprometimento visual no outro olho; problemas cardiovasculares, problemas na coluna vertebral e sobrepeso; outras comorbidades . Em razão disso, a autora sustenta que o quadro de saúde do genitor da autora necessita de suporte familiar para locomoção e realização do tratamento, motivo pelo qual formulou o requerimento administrativo. No presente caso, entretanto, a autora relata a obstrução do prosseguimento de sua pretensão na via administrativa, sem sequer existir um parecer conclusivo da junta médica oficial. Assim, tenho que, por ora, não é possível concluir de forma peremptória que este poderia ser adequadamente cuidado com a manutenção da localidade atual de exercício da servidora. Portanto, se faz necessário o exame no caminho administrativo para que se obtenham antes as razões de eventual indeferimento, mesmo que seja a conclusão de que o genitor da requerente não possui consigo relação de dependência. Sem prejulgar a futura decisão administrativa de deferimento/indeferimento do pedido, mas a fim de definir a utilidade/necessidade de realização da prévia avaliação da junta médica, cumpre referir que o TRF4, em casos similares, já admitiu o deslocamento de servidor, com exercício provisório em outro órgão público, para fins de acompanhamento de tratamento de saúde de genitor, ainda que ele não se enquadre na condição de dependente financeiro nos termos exigidos pela lei, em atenção ao princípio da razoabilidade e aos preceitos constitucionais (art. 229 e 230) e legislativos de proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e da família. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE ASCENDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Configurada a plausibilidade do direito à remoção, por motivo de saúde de ascendente, de servidor público da Polícia Federal, e existindo risco de dano de difícil reparação, em face do estado de saúde da genitora, que conta mais de 80 anos de idade, afigura-se razoável assegurar o deslocamento do requerente, com exercício provisório, pelo menos até a realização de perícia judicial. Precedentes.(TRF4 5029457-37.2023.4.04.0000/RS, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE ASCENDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Configurada a plausibilidade do direito à remoção, por motivo de saúde de ascendente, de docente entre universidades públicas federais, e existindo risco de dano de difícil reparação, em face do grave estado de saúde de seus genitores, a cautela recomenda a manutenção da decisão que assegurou o deslocamento do servidor, pelo menos até a prolação de nova sentença. (TRF4 5046421-52.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/09/2017) ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE GENITOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/1990. ARTIGOS 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). No caso posto sob análise, reconhecido o direito do autor à remoção por motivo de saúde de seu genitor nos termos do disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, combinado com os ditames dos artigos 229 e 230 da Constituição Federal e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). (TRF4, AC 5009404-84.2014.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. SAÚDE DE FAMILIAR. REQUISITOS COMPROVADOS. Em sede de cognição sumária, tenho por comprovados os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Restou demonstrada a gravidade da doença do genitor e a necessidade de acompanhamento da servidora. A verossimilhança, igualmente, justifica o deferimento da remoção, nos termos do artigo 36, § único, III, b, da Lei 8.112/90, até que seja devidamente avaliada, por prova pericial, a condição de saúde do genitor, quando, após sua realização, será possível examinar eventual alteração do fumus boni juris. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000001-23.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO GENITOR. PESSOA IDOSA COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO-PERICIAL DA POLÍCIA FEDERAL ADMITINDO A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. DURAÇÃO DA REMOÇÃO PROVISÓRIA ENQUANTO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Pretende o apelante, Agente da Policia Federal lotado em Tabatinga - AM, remoção para a cidade de Fortaleza-CE, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, sob o fundamento de que seu genitor, pessoa idosa, é cardiopata grave, transplantado renal, operado de neoplasia maligna de intestino grosso (já extirpada), usuário de imunossupressor indefinidamente, hipertenso e diabético, e que teve seu quadro agravado após o afastamento do filho, necessitando de sua assistência filial. 2. A Constituição Federal reza, em seu art. 229, ser dever dos filhos maiores ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o art. 230, parágrafo primeiro, da Carta Maior estabelece que os programas de assistência aos idosos devem ser prestados preferencialmente em seus lares . 3. Constatada a necessidade de permanência do recorrente junto ao seu genitor (frise-se que genitora também é idosa e com saúde fragilizada), seria irrazoável exigir que seus pais acompanhassem o filho e a nora à cidade de Tabatinga, no Estado do Amazonas, ambiente muito diverso daquele que estão acostumados, o que exigiria grandes sacrifícios de adaptação em se tratando de idosos . 4. Sobre a relativização do conceito de dependência econômica, dependendo do caso concreto, esta e. Corte já entendeu que " A dependência a ser observada nos casos de doença em membros da família, não deve ser vista apenas quanto à dependência econômica, mas também a gravidade da doença, a exigir acompanhamento para as atividades básicas da vida, e o sofrimento psico-emocional, devido a debilidade natural existente nos portadores de doenças graves, a exigir a presença de familiares. (...) O dever de os filhos prestarem assistência aos genitores, além de exigência moral, decorre da própria norma constitucional, que prevê expressamente que 'os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade' ." (Precedente: TRF5. APELREEX 22301/PE, relator o Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJ de 31.05.2012) (APELREEX23527/AL, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE - 09/08/2012 5. Apesar de inexistir a inscrição do genitor como dependente nos assentamentos funcionais do recorrente (mas tão-somente o requerimento de cadastramento de dependência com o comprovante de recebimento pelo setor responsável), não se pode esquecer de mencionar que a própria Junta Médica Oficial do Departamento de Polícia Federal deferiu o pedido de afastamento para assistência ao parente enfermo, pelo prazo de sessenta dias. 6. Apelação provida para deferir ao apelante a sua remoção provisória para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, devendo ser lotado provisoriamente na Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará, enquanto houver necessidade em razão do tratamento médico do genitor do promovente, que deverá, periodicamente, se submeter à perícia médica oficial. (PROCESSO: 00011986020114058100, AC525900/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2013 - Página 141) ( grifei ) Ademais, a Constiuição Federal garante o direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea 'a'), bem como do devido processo legal (inc. LIV) e do contraditório e ampla defesa (inc. LV), inclusive na via administrativa. Portanto, a apresentação do requerimento administrativo não pode ser obstada/recusada de plano, de modo que a pretensão administrativa da servidora, ora autora, deve ser formalmente recebida e processada, assegurada as garantias, para só então ser tomada a decisão administrativa (deferimento/indeferimento), com a devida fundamentação. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar o prosseguimento do processo administrativo de remoção (Processo SEI nº 23411.004576/2025-76), com a realização de perícia por junta médica oficial no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, e seguimento dos demais atos até prolação de decisão administrativa final, devendo a parte autora ser intimada formalmente do procedimento. Advirto que eventual análise quanto à exigência e comprovação dependência econômica do genitor da requerente em relação a esta não deverá exigida como condição para o andamento do processo administrativo ou realização do exame médico, sem prejuízo da decisão a ser tomada pela autoridade administrativa ao final, de forma fundamentada. Intime-se a parte ré desta decisão - IFPR - da forma mais célere possível , para cumprimento no prazo indicado, sob pena de fixação de multa diária. Intime-se a parte autora da presente decisão e para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da tutela de urgência concedida. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, porque o feito envolve direito indisponível (art. 334, § 4º, II, CPC); poderá ser designada futuramente mediante o interesse das partes na autocomposição. 5. Após comprovado o recolhimento das custas, cite-se a demandada para, querendo, apresentar contestação cabendo a ela, na oportunidade: (a) alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito; (b) declinar, justificadamente, interesse na composição consensual, mediante realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), cuja avaliação de cabimento no processo será protraída para após a manifestação das partes, tendo em vista o poder deferido ao juiz para adequar o procedimento tendo em vista a efetividade da tutela dos direitos (art. 139, incisos V e VI do CPC). 6. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 7. Caso contrário, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

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Processo nº 5001642-28.2025.4.04.7103

ID: 319636298

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001642-28.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SZCZEPANIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-28.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REINALDO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por REINALDO SZCZEPANIK em face UN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-28.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REINALDO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por REINALDO SZCZEPANIK em face UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , na qual, inclusive em sede de tutela de urgência, postula: 3. O deferimento liminar da tutela de urgência a fim de obstar prosseguimento de eventual processo de alienação ou perdimento dos bens objetos do processo administrativo de 16676.720195/2024-81; Relata o autor que, no dia 22/12/2023, mediante fiscalização da Receita Federal, teve apreendidas mercadorias lícitas (dois condicionadores de ar, marca AIRWAY 12000 BTUS), com destinação para uso pessoal, cujo valor total excedeu minimamente a cota de importação permitida por lei como bagagem acompanhada ingressada via terrestre. Informa que teve seu pedido administrativo de restituição dos bens indeferido, originando o Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024. Explica que, após apresentada impugnação ao auto de infração a Equipe Nacional de Julgamento da Receita Federal manteve a penalidade de perdimento dos bens, desconsiderando a aplicação do regime jurídico da bagagem acompanhada ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido antecipatório, a União, em contestação, argumentou que o autor foi abordado em rodovia federal com mercadoria estrangeira de valor acima do limite de isenção, sem registro de sua e-DBV na Receita Federal, conforme prevê a legislação aduaneira. Informou que, em face das irregularidades, entendeu-se pela pena de perdimento da mercadoria. Discorreu acerca dos bens de bagagem acompanhada e da legislação que regulamenta a questão. Explicou que a regularização dos bens trazidos do exterior é restrita aos locais alfandegados, por onde efetivamente o viajante adentra o país, não sendo possível, portanto, o pagamento de tributos na oportunidade da abordagem da fiscalização que, no caso concreto, deu-se em zona secundária não alfandegada. Informou, no entanto, que, "sendo 2 os splits apreendidos em nome do autor, sendo divisíveis, há dispensa de contestação à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao produto que não excede a cota de isenção - Nota PGFN-CRJ nº 26 de 11.04.18". Reconheceu a procedência do pedido em relação a um dos splits , por ter valor inferior ao da cota de isenção, concordando, assim, com a anulação da pena de perdimento de um dos condicionadores de ar ( evento 10, CONTES1 ). Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Pede o autor a liberação das mercadorias apreendidas, alegando, em síntese, que o valor dos produtos excede minimamente o valor da cota de isenção. Postula, alternativamente, "ao menos, uma das unidades dos aparelhos de ar-condicionado apreendidos, ou ao recebimento de seu valor equivalente " . Em sede de tutela de urgência, pretende "obstar prosseguimento de eventual processo de alienação ou perdimento dos bens objetos do processo administrativo de 16676.720195/2024-81". O demandante se insurge contra ato da União que determinou a apreensão das mercadorias descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024 ( evento 10, PROCADM2 , p. 2): Dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm): Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1 o , aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009 ): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). : I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). [...] Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. [...] Nas circunstâncias relatadas nos autos, não se observa propósito comercial, pois tratando-se as mercadorias de apenas dois condicionadores de ar, aparentemente para uso doméstico, enquadram-se no conceito de bagagem acompanhada. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB n.º 1.059/2010, artigo 3º, dispõe que os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem acompanhada, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA): Art. 3º Os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), de acordo com os modelos aprovados constantes no Anexo I (versão em português), no Anexo II (versão em espanhol), no Anexo III (versão em inglês) e no Anexo IV (versão em francês) desta Instrução Normativa. O artigo 3º-A da IN RFB n.º 1.059/2010 disciplina que estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA os viajantes que não estiverem obrigados a se dirigir ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no artigo 6º: Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º. ( Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20 de dezembro de 2011] O artigo 6º, incisos VIII e IX, por sua vez, dispõem que devem se dirigir ao aludido canal, dentre outras hipóteses, aqueles que trouxerem bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte ou que excederem os limites quantitativos para fruição da isenção regrada no artigo 33: Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: [...] VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33; IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou [...] O artigo 33 dispõe sobre as situações que ensejam a isenção de impostos, dispensando tal declaração: Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: I - livros, folhetos, periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] [...] Já a leitura do artigo 41 da IN n.º 1.059/2010 dá conta de que a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal: Art. 41. O Regime de Tributação Especial - RTE é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15 de agosto de 2013] A Portaria do Ministério da Fazenda n.º 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes, estabelece, em seu artigo 7º, cota de isenção para os tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes (II, IPI, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-importação): Subseção I Da Isenção de Caráter Geral Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º: I - livros, folhetos e periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de: a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] [Vide o(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] b) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 601, de 12 de novembro de 2019] [...] Da leitura das normas aplicáveis à espécie, infere-se, a contrario sensu , portanto, que não há obrigação de declarar os produtos importados que estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Por conseguinte, não há que se falar em internação irregular nesses casos. Logo, não há motivo para que seja desconsiderada a cota de isenção individual do viajante, prevista nos termos da IN n.º 440/2010, artigo 7º, inciso III, "b", e da IN n.º 1.059/2010, artigo 33, autorizando, como pretende a autoridade alfandegária, o perdimento total das mercadorias, inclusive daquelas que estariam dentro da cota de isenção. Por conseguinte, revela-se ilegal a apreensão e aplicação da pena de perdimento da totalidade das mercadorias. A sanção deve se limitar àquelas que excedem os limites global e quantitativo de isenção. Na situação, pelo auto de infração, verifica-se que as mercadorias foram avaliadas em U$ 521 (U$ 260,60 valor unitário), ou seja, acima da cota de isenção fiscal de U$ 500,00, o que impossibilita a liberação total das mercadorias apreendidas. Nesse ponto, cabe registrar que, não estando mais o requerente em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens, com pagamento do imposto devido, aplicando-se a pena de perdimento, conforme o artigo 690 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), às mercadorias que excedem os limites global e quantitativo de isenção . No caso, um dos condicionadores de ar não ultrapassa os limites de isenção, de modo que o seu perdimento não se justifica. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. A tributação ou sanção imposta deve limitar-se aos bens que excedem ao valor global da quota de isenção, desde que a mercadoria internalizada não possua destinção comercial . (TRF4, RemNec 5000001-30.2024.4.04.7106, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TELEFONE CELULAR USADO. ARTIGO 2º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.059/2010. BEM DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PESSOAL. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA EM VALOR GLOBAL. LIBERAÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o § 1º do artigo 2º da referida IN RFB nº 1.059/2010, consiste em bem de caráter manifestamente pessoal um telefone celular, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. 2. No caso, o bem apreendido se enquadra como bem de caráter manifestamente pessoal, que integra o conceito de bem de uso ou consumo pessoal, em relação ao qual há isenção do imposto de importação e, sendo assim, inocorre internalização irregular e, por conseguinte, dano ao erário a fundamentar a apreensão e a correlata pena de perdimento. 3. Os bens apreendidos se enquadram como bagagem acompanhada e, sendo assim, os itens estão sujeitos à cota de isenção, nos moldes do art. 33, III, "b", da IN/RFB, n.º 1.059/2010. 4. Não há obrigação de declarar quando os produtos importados estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Consoante inteligência do art. 41, da IN n.º 1059/2010, a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal. Indevida a aplicação do perdimento a todos os bens importados, devendo a sanção se limitar àqueles que excedem os limites global e quantitativo de isenção. (TRF4, AC 5000735-75.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/06/2020) (sem grifo no original) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Manutenção da sentença que concedeu em parte a segurança, para reconher o direito à restituição dos bens compreendidos no limite da cota legal de isenção . Precedentes desta Turma. (TRF4 5001812-56.2018.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019) (sem grifo no original) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Reforma parcial da sentença que denegou a segurança, para reconher o direito à restituição dos bens compreendidos no limite da cota legal de isenção . Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5009416-68.2018.4.04.7002, 1ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 13/11/2019) (sem grifo no original) PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. VALOR EXCEDENTE À COTA DE ISENÇÃO. Não havendo o propósito comercial na introdução de mercadorias no país, é descabida a apreensão dos bens não excedentes à quota de isenção, prevista no art. 33, inc. III, da Instrução Normativa RFB 1.059, de 2010 . (TRF4, AC 5001543-64.2016.404.7106, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017) (sem grifo no original) O STJ também se manifestou sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA (ART. 33, II, DO DL N. 37/1966), POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3º-A DA IN/RFB N.1.059/2010). PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE (ART. 689 DO DECRETO N. 6.759/2009), DESDE QUE PERTINENTE A MERCADORIA QUE ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 33, III, 'B', DA IN/RFB N. 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. 2. No caso, o TRF da 4ª Região qualificou a mercadoria como "bagagem acompanhada" e, por isso, entendeu que o impetrante teria direito às mercadorias importadas até o limite de US$ 300,00; e concordou, de outro lado, com a pena de perdimento com relação àquelas que ultrapassarem esse limite. 3. Conquanto possível e legal exigir a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, o art. 3º-A da IN/RFB n. 1.059/2010 dispõe que estão dispensados de apresentá-la a "os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º". 4. Conquanto o fato de a "bagagem acompanhada" não tornar desnecessário o procedimento de despacho aduaneiro, o fato é que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao enquadrar a situação no inciso VIII do art. 6º da IN/RFB n. 1.059/2010 ("ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33", decidindo que o impetrante poderia ficar os bens até o limite previsto nesse dispositivo, o qual estabelece, no inciso III, alínea 'b', que "o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32 outros bens, observado o disposto nos §§ 1 º a 5 º deste artigo, e os limites de valor global de US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre". 5. A pena de perdimento, portanto, só é pertinente àqueles produtos que, acima do limite de US$ 300,00 do art. 33 da IN/RFB n. 1.059/2010, venham a configurar dano ao erário, nos termos do art. 689 do Decreto n. 6.759/2009. 6. O recurso especial adesivo não merece conhecimento em razão de ser deserto e, se não o bastante, porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial adesivo de Ivan Tavares da Silva Constantino não conhecido. (REsp 1443110/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Aliás, em manifestação nos autos, a própria União reconheceu a desnecessidade de se manterem ambos os bens apreendidos ( evento 10, CONTES1 ). Diante do acima exposto, está presente, em parte, a probabilidade do direito alegado, verificando-se também a urgência pela necessidade de impedir a destinação de todos os bens apreendidos. Sendo assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência postulada na inicial para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à liberação de 1 (um) aparelho de ar condicionado AR CONDICIONADO P/ CASA AIRWAY 12000 BTUS objeto do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024. Intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações constantes no evento 5, DESPADEC1 .

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