Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5013969-23.2025.4.04.7000

ID: 320218067

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDYARA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES LARIZZA CARVALHO RODRIGUES GAGLIONONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-23.2025.4.04.7000/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS AUTOR : INDYARA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADV…

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Processo nº 5013969-61.2023.4.04.7204

ID: 309007124

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013969-61.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARANETI BARBOSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON MARQUES UMBELINA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013969-61.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARANETI BARBOSA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAMON MARQUES UMBELINA (OAB SC050479) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Processo nº 5013969-23.2020.4.04.9999

ID: 297790736

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-23.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BAGATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA

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Apelação Cível Nº 5013969-23.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : JURACI BAGATINI ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) EMENTA PREVIDENC…

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Processo nº 5013969-24.2024.4.04.7108

ID: 309007526

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013969-24.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO IGNACIO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELAINE PIONER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013969-24.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA DO CARMO IGNACIO MACHADO ADVOGADO(A) : ROSELAINE PIONER (OAB RS091273) ATO ORDINATÓRIO Nesta d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013969-24.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA DO CARMO IGNACIO MACHADO ADVOGADO(A) : ROSELAINE PIONER (OAB RS091273) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Rafagnin & Damen Ltda - Me x Fabiano Moraes e outros

ID: 281051412

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-22.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANO MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

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ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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ALINE MILANEZ RIBEIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCH… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCHLUGA (OAB PR069647) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (OAB PR034011) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) APELADO : FABIANO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (E50) interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte (E8): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao pretendido levantamento da hipoteca com base no enunciado da Súmula 308 do STJ, não há como dar procedência à demanda tendo em vista que o imóvel ainda não foi quitado pela compradora. E após embargos de declaração (E31): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Foi interposto então agravo interno, do qual não se conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC, já que dirigido contra julgamento colegiado (ev. 42). É o relatório. O presente recurso é manifestamente intempestivo, tendo em conta que o prazo para a interposição do recurso especial esgotou-se em 05/12/2024 (E33), e o presente recurso foi interposto somente em 20/12/2024 (E50). Nesse sentido, jurisprudência no sentido de que o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (ARE 685997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) Constata-se, assim, ausência de requisito de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se.

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Processo nº 5013969-05.2025.4.04.7200

ID: 295522769

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-05.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SOUZA LINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO SOUZA LINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-05.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CELSO SOUZA LINS ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA LINS (OAB SC027911) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-05.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CELSO SOUZA LINS ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA LINS (OAB SC027911) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de juizado especial proposta por CELSO SOUZA LINS contra BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ambos qualificados nos autos. Em sede de tutela de urgência , a parte autora busca provimento para: 1. O deferimento da Tutela de Urgência Antecipada, no sentido, sejam as Requeridas instada a excluir as anotações e informações de operações de créditos em nome do Autor, remetidas ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor a ser arbitrado por este Juízo em caso de descumprimento de decisão judicial; Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: 3. A procedência da ação, ao final, confirmando em definitivo os efeitos da Tutela de Urgência Antecipada, excluindo as anotações e informações de operações de créditos atingidas por mais de 5 (cinco) anos em nome do Autor do Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN, inseridas pelas Requeridas. O réu se manifestou no evento 7, PET1 . Juntou procuração e documentos. Feito o breve introito, passo a fundamentar. Tutela de urgência De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito alegado na exordial. O Autor relata na inicial alega que a manutenção das informações no SCR após o período de 5 anos impede o acesso a crédito, caracterizando um "crédito baixado em prejuízo", e que o SCR atua como um cadastro restritivo de crédito, nos moldes do SERASA e SCPC. O Autor postula a exclusão das anotações e informações de operações de crédito em nome do Autor junto ao BACEN, remetidas ao SCR do SISBACEN, atingidas por mais de 5 (cinco) anos. Todavia, somente com maiores esclarecimentos e a juntada de mais elementos de prova é que será possível dizer da ilegalidade do ato do réu, não havendo como aferir as alegações do autor, a partir da documentação apresentada com a petição inicial. Ante o exposto: a) indefiro a tutela provisória de urgência; b) cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação, bem como, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001); c) decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Havendo pedido de produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham os autos conclusos para sentença; d) havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON; e) o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado na fase instrutória; Diligências legais.

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Processo nº 5013969-14.2025.4.04.7100

ID: 272554622

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SILVEIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO JOSE HELIODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ALBERTO SILVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ELIO JOSE HELIODORO (OAB RS090887) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ALBERTO SILVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ELIO JOSE HELIODORO (OAB RS090887) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a documentação apresentada corrobora a tese sustentada na petição inicial, desnecessária, ao menos neste momento processual, a realização de audiência para depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas. Isso porque o procedimento de apresentação de declarações em substituição aos depoimentos prestados em audiência, implementado ante a suspensão da realização de atos presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19, mostrou-se eficaz particularmente nas hipóteses como a dos autos, nas quais a prova documental aponta para o mesmo sentido que as alegações da parte demandante. Nesse contexto, deverão ser juntadas declarações preenchidas pela parte autora e por três testemunhas, de preferência que não sejam parentes do(a) instituidor(a) e/ou da parte autora até terceiro grau, conforme modelos a seguir transcritos, com firma reconhecida em cartório, acompanhadas do documento de identificação do(a) declarante , nas quais deverão ser esclarecidas, da forma mais detalhada possível, as circunstâncias da união estável. A fim de garantir a veracidade das declarações, às quais será atribuída força probatória equivalente à prova testemunhal, observo, desde logo, que o declarante deve estar ciente de que a falsa declaração pode ensejar implicações criminais , não devendo se manifestar sobre o que não souber. AUTODECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados 1.1 Da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 1.2 Do de cujus: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Tempo de convívio: esclarecer há quanto tempo antes do óbito, convivia em união estável com o de cujus, apontando onde se conheceram, se já foram casados ou tiveram união estável anteriormente, se tiveram filhos em comum ou de outra relação, se houve algum período em que estiveram separados, ainda que morando na mesma casa, etc. 3. Endereço: enumerar o(s) endereço(s) que viveu nos últimos 24 meses antes do óbito do instituidor, juntando documento(s) que comprove(m) a residência (indicar a localização dentro do processo: evento, doc. e fls.), e apontando se o de cujus convivia no mesmo teto (na hipótese de não residirem juntos, deverá esclarecer o motivo). - Caso o endereço do de cujus que conste na CERTIDÃO DE ÓBITO não coincida com o endereço da parte autora no momento do óbito, esclarecer a circunstância: 4. Circunstâncias do óbito: - Data e local. - Caso o óbito tenha ocorrido em hospital, esclarecer por quanto tempo o(a) instituidor(a) esteve doente e internado(a), quem foi o responsável pela internação (apontando a localização de documentos no processo) e se o(a) acompanhou e realizou visitas: - Caso o óbito tenha ocorrido em outro local, esclarecer as circunstâncias, em especial quem prestou os primeiros socorros ao de cujus (SAMU, vizinhos, etc.). - Caso o(a) declarante do óbito não tenha sido a parte autora, apontar o motivo e esclarecer quem foi o declarante e seu grau de parentesco com o de cujus. - Informar quem foi o responsável pelas despesas fúnebres, juntando a documentação correspondente, se for o caso, bem como se esteve presente no velório/sepultamento. 5. Demais esclarecimentos: campo para acrescentar outras informações relevantes, não constantes nos itens anteriores (por exemplo, se o(a) segurado(a) esteve doente/acamado(a) antes do óbito, quem procedeu aos cuidados necessários. Com base nos dados acima, declaro sob as penas da lei, que mantive UNIÃO ESTÁVEL com a pessoa qualificada no item 1.2. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TESTEMUNHA 1. Dados da testemunha: 1.1. Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 1.2 É parente (cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente em qualquer grau ou colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade) ou amigo íntimo da parte autora ou do(a) instituidor(a) do benefício? Caso a resposta seja "sim", esclarecer a relação. 2. Esclarecimentos: - Como conheceu o casal, se conheceu primeiro a parte requerente ou o(a) falecido(a), se eram vizinhos, colegas de trabalho, há quanto mantinham relacionamento e há quanto tempo viviam juntos, apontando onde o casal se conheceu, se já foram casados ou tiveram união estável anteriormente, se tiveram filhos em comum ou de outra relação, se houve algum período em que estiveram separados, ainda que morando na mesma casa; - Onde o casal residiu nos últimos 24 meses antes do óbito do instituidor, apontando se o de cujus convivia no mesmo teto (na hipótese de não residirem juntos, deverá esclarecer o motivo); - Com que frequência e onde via o casal nos últimos anos antes do falecimento, quais locais o casal costumava frequentar, se o casal era visto junto com frequência pela comunidade, e se a relação era pública e notória; - Onde o óbito ocorreu, se em hospital, esclarecendo por quanto tempo o(a) instituidor(a) esteve doente e internado(a), quem foi o responsável pela internação, se a parte autora acompanhou e/ou realizou visitas, se a testemunha realizou visitas e se encontrou com a autora no hospital; ou se ocorreu em outro local, esclarecendo as circunstâncias, em especial quem prestou os primeiros socorros ao de cujus (SAMU, vizinhos, etc.), se o(a) segurado(a) esteve doente/acamado(a) antes do óbito, quem procedeu aos cuidados necessários. - Como tomou conhecimento do falecimento, se esteve presente no velório/sepultamento, se a parte requerente esteve presente e se recebia os pêsames na condição de viúvo(a), se o(a) autor(a) foi o(a) responsável pelas despesas fúnebres. - Onde a parte autora reside atualmente, apontando, caso não tenha permanecido na residência do casal, o motivo de ter se de mudado. 3. informações relevantes, não constantes nos itens anteriores. Declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ Concedo o prazo de 30 dias para juntada das declarações, nos termos acima expostos. Intimem-se. Cumprida a determinação, façam-me os autos conclusos.

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