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Processo nº 5000302-59.2025.4.04.7132

ID: 339255474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-59.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MOREIRA LIGUICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-59.2025.4.04.7132/RS AUTOR : LUIS FERNANDO MOREIRA LIGUICA ADVOGADO(A) : ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-59.2025.4.04.7132/RS AUTOR : LUIS FERNANDO MOREIRA LIGUICA ADVOGADO(A) : ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova documental IV. Em relação aos períodos laborados nas empresas abaixo é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. Período Espécie Tipo de Vínculo 001 02/03/1981 a 07/06/1981 Tempo especial Empregado 002 07/05/1982 a 15/10/1982 Tempo especial Empregado 004 04/01/1988 a 15/03/1988 Tempo especial Empregado 005 31/08/1988 a 12/04/1989 Tempo especial Empregado 006 24/07/1991 a 21/09/1991 Tempo especial Empregado 014 08/09/2004 a 31/05/2006 Tempo especial Empregado V. Em relação ao(s) período(s) abaixo: Período Espécie Tipo de Vínculo 007 04/03/1992 a 16/10/1992 Tempo especial Empregado Intime-se a parte autora para providenciar, junto à(s) empregadora(s): (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente. Destaco a necessidade de indicação da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão é de 15 (quinze) dias . Ressalto que é ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, devendo instruir o feito com os documentos destinados a provar suas alegações e a esclarecer a situação de fato discutida, bem como atender às determinações judiciais nesse sentido, conforme preceituam os artigos 373, I, e 379, III, do CPC/2015. A adoção de providências cartorárias para a obtenção de documentos indispensáveis à instrução do feito somente deve ser procedida se a parte autora deparar-se com situação de impossibilidade comprovada de produção da prova, por inércia do detentor do documento, sob pena de falta de interesse em relação ao requerimento de intervenção judicial, especialmente quando já consta dos autos determinação do juízo no sentido de que o terceiro deve apresentar a documentação. Assim, é indispensável que a parte autora comprove nos autos que efetivamente diligenciou, conforme determinação deste juízo, com o intuito de produzir a prova necessária à elucidação dos fatos. Não demonstrada a tentativa de obtenção dos documentos, ficam desde já indeferidas quaisquer diligências referentes aos vínculos com as respectivas empresas, tais como a expedição de ofício e a produção de prova testemunhal e pericial , nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabendo a análise dos períodos envolvidos, em sentença, no estado em que a prova se encontrar. Prova testemunhal VI. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) junto à(s) empresa(s) abaixo, nas quais a parte autora exerceu atividades genéricas, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, nos termos dos arts. 408 a 412 do CPC, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros , ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Período Espécie Tipo de Vínculo 003 07/03/1986 a 04/04/1986 Tempo especial Empregado Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 15, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado; 4) A declaração deve ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. A seguir, dê-se vista ao INSS. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010075-62.2023.4.04.7209

ID: 322032200

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010075-62.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010075-62.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010075-62.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos de declaração da decisão contida no evento 37, aduzindo que ela não observou a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006475.34.2010.4.03.6100. Recebe os embargos, pois tempestivos. A decisão referida assim consignou quanto ao ponto: Referida decisão, portanto, nada diz sobre as filias que não existiam quando do trânsito em julgado da ação. Conforme o contrato social da autora, acostado com a inicial, ela contava com 468 (quatrocentos e sessenta e oito) filiais em 31/05/2023, tendo registrado a abertura de 12 apenas na última alteração de seus atos constitutivos. Observo que a decisão de mérito dos autos 0006475.34.2010.4.03.6100 transitou em em julgado em 2017, sendo que depois disso inúmeras filias entraram com ações autônomas, como autoras, utilizando tal decisão como razão de pedidos que, em sua maioria, visam, como no caso destes autos, obrigar entes públicos a fornecer alvarás sanitários e o reconhecimento da aplicação, a cada uma delas (filiais), do direito à utilização das câmaras de bronzeamento artificial, com a inaplicabilidade da Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, tendo em vista que o paradigma decidido no REsp n. 1.473.820/RS ampara a pretensão da Autora, de ver a si aplicada decisão proferida em ação individual própria privada, concedida em favor da empresa. Colaciono lista obtida no sistema e-proc da Seção Judiciária de Santa Catarina, relativas portanto apenas ao âmbito da Justiça Federal e no estado de Santa Catarina: Como referido essas, e provavelmente outras ações como elas em outros estados, foram ajuizadas por cada uma das filias, como autoras, e vêm sendo processadas e julgadas no mérito, inclusive com jurisprudência específica acerca do alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 já consolidada do TRF4: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANVISA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a demanda da Autora, que buscava a liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Autora alega trânsito em julgado favorável em outra ação, enquanto a ANVISA busca majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade de decisão judicial anterior que considerou a Resolução 56/2009 da ANVISA inaplicável à sua pessoa jurídica.2. No recurso da ANVISA, a questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido e os critérios do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença proferida em favor da matriz da Autora (ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100) não se aplica à filial cuja data de abertura é posterior ao trânsito em julgado da referida ação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 2. A ANVISA possui a atribuição legal de proteger a saúde da população, podendo restringir ou proibir o uso de equipamentos que coloquem em risco a saúde pública, sendo válida a Resolução nº 56/2009.3. O valor atribuído à causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, elevando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, pro rata, para remunerar adequadamente os procuradores dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação da Autora, mantendo-se a sentença de improcedência.2. Dado provimento à apelação da ANVISA, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, pro rata.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais abertas após o trânsito em julgado , e a fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório deve observar o critério da equidade. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, art. 8º; CPC, arts. 85 e 506.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003800-34.2022.4.04.7209, Rel. Rogério Favreto; TRF4, AC 5001792-28.2024.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. (TRF4, AC 5002307-36.2024.4.04.7117, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANVISA detém múnus legal, consoante Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 2 . A RDC nº 56/2009 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade. Descabe, nesse caso, intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . A coisa julgada formada na Ação n° 0006475-34.2010.4.03.6100, ajuizada pela empresa recorrente, no âmbito da 3ª Região, não se aplica às filiais com data de abertura posterior ao trânsito em julgado da referida demanda. Entendimento pacífico no âmbito deste Regional. 4. Há autonomia jurídica da matriz e da filial, principalmente quanto à fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança dos serviços prestados ao consumidor, haja vista que eventuais violações às normas sanitárias dá-se de maneira individualizada em cada um dos estabelecimentos. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/03/2025) Há, inclusive, coisa julgada a incidir em relação àquelas ações que eventualmente tenham transitado em julgado. Como se vê, tais ações, que são anteriores ao pedido de execução nos autos nº 0006475.34.2010.4.03.6100, têm tido o mérito apreciado, de forma que o decisum proferido em sede de execução não as vincula, nem não há razão para que todos esses processos sejam remetidos ao Juízo perante o qual tramita o Cumprimento de Sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte .4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. (TRF4, ApRemNec 5002721-49.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para complementar a decisão com a fundamentação acima. Intime-se. 2. Oficie-se ao douto Juízo Federal da 26º Vara Cível Federal de São Paulo/SP, perante o qual tramitam os autos da execução nº 0006475-34.2010.4.03.6100, a fim de compartilhar a presente decisão, para ciência.

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Processo nº 5010382-16.2023.4.04.7209

ID: 324290415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos de declaração da decisão contida no evento 36, que indeferiu tutela de urgência, aduzindo haver dois fatos novos, consubstanciados em duas decisões judiciais cujas cópias acostou juntamente com a petição dos embargos, no evento 40. Recebe os embargos, pois tempestivos e os rejeito de plano , ante a evidência de que a decisão embargada não poderia ter realizado análise sobre fatos que não haviam sido comunicados nos autos quando de sua prolação. 2. Sem prejuízo do item acima, recebo a petição juntada no evento 40 como pedido de reconsideração e passo à sua análise. Em relação à primeira decisão, proferida pelo TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 e juntada por cópia no evento 40, OUT3 , entendo que não guarda relação com o objeto destes autos e nem repercute sobre o entendimento exarado na decisão contida no evento 36. De fato, o dispositivo do referido decisum consigna " Ante o exposto, defiro a antecipação da pretensão recursal, a fim de assegurar à agravante, provisoriamente, a não sujeição aos termos da Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, até ulterior deliberação." Tal Resolução 1.260, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, não é objeto deste feito e nem poderia ser, pois o presente processo foi ajuizado antes da edição do ato administrativo. Ademais, se tivesse objeto idêntico ao destes autos, cujo ajuizamento é anterior, o mandado de segurança não teria sido processado em face da litispendência. Quanto ao segundo fato, trata-se de decisão proferida nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006475.34.2010.4.03.6100, que assim consignou quanto ao ponto: Referida decisão, portanto, nada diz sobre as filias que foram abertas apenas depois do trânsito em julgado da ação. Conforme o contrato social da autora, acostado com a inicial, ela contava com 468 (quatrocentos e sessenta e oito) filiais em 31/05/2023, tendo registrado a abertura de 12 apenas na última alteração de seus atos constitutivos. Observo que a decisão de mérito dos autos 0006475.34.2010.4.03.6100 transitou em em julgado em 2017, sendo que depois disso inúmeras filias entraram com ações autônomas, como autoras, utilizando tal decisão como razão de pedidos que, em sua maioria, visam, como no caso destes autos, obrigar entes públicos a fornecer alvarás sanitários e o reconhecimento da aplicação, a cada uma delas (filiais), do direito à utilização das câmaras de bronzeamento artificial, com a inaplicabilidade da Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, tendo em vista que o paradigma decidido no REsp n. 1.473.820/RS ampara a pretensão da Autora, de ver a si aplicada decisão proferida em ação individual própria privada, concedida em favor da empresa. Colaciono lista obtida no sistema e-proc apenas em relação ao âmbito da Seção Judiciária de Santa Catarina,: Como referido essas, e provavelmente outras ações como elas em outros estados, foram ajuizadas por cada uma das filias, como autoras, e vêm sendo processadas e julgadas no mérito, inclusive com jurisprudência específica consolidada no âmbito do TRF4 acerca do alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANVISA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a demanda da Autora, que buscava a liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Autora alega trânsito em julgado favorável em outra ação, enquanto a ANVISA busca majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade de decisão judicial anterior que considerou a Resolução 56/2009 da ANVISA inaplicável à sua pessoa jurídica.2. No recurso da ANVISA, a questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido e os critérios do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença proferida em favor da matriz da Autora (ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100) não se aplica à filial cuja data de abertura é posterior ao trânsito em julgado da referida ação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 2. A ANVISA possui a atribuição legal de proteger a saúde da população, podendo restringir ou proibir o uso de equipamentos que coloquem em risco a saúde pública, sendo válida a Resolução nº 56/2009.3. O valor atribuído à causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, elevando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, pro rata, para remunerar adequadamente os procuradores dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação da Autora, mantendo-se a sentença de improcedência.2. Dado provimento à apelação da ANVISA, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, pro rata.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais abertas após o trânsito em julgado , e a fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório deve observar o critério da equidade. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, art. 8º; CPC, arts. 85 e 506.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003800-34.2022.4.04.7209, Rel. Rogério Favreto; TRF4, AC 5001792-28.2024.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. (TRF4, AC 5002307-36.2024.4.04.7117, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANVISA detém múnus legal, consoante Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 2 . A RDC nº 56/2009 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade. Descabe, nesse caso, intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . A coisa julgada formada na Ação n° 0006475-34.2010.4.03.6100, ajuizada pela empresa recorrente, no âmbito da 3ª Região, não se aplica às filiais com data de abertura posterior ao trânsito em julgado da referida demanda. Entendimento pacífico no âmbito deste Regional. 4. Há autonomia jurídica da matriz e da filial, principalmente quanto à fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança dos serviços prestados ao consumidor, haja vista que eventuais violações às normas sanitárias dá-se de maneira individualizada em cada um dos estabelecimentos. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/03/2025) Há, inclusive, coisa julgada a incidir em relação àquelas ações que eventualmente tenham transitado em julgado. Como se vê, tais ações, que são anteriores ao pedido de execução nos autos nº 0006475.34.2010.4.03.6100, têm tido o mérito apreciado, de forma que o decisum proferido em sede de execução não as vincula, nem há razão para que este Juízo determine a remessa de todas as ações semelhantes ao Juízo perante o qual tramita o Cumprimento de Sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte .4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. (TRF4, ApRemNec 5002721-49.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Ante o exposto, recebo a manifestação formulada pela parte autora no evento 40 como pedido de reconsideração e o indefiro. 3. Intime-se a parte autora, inclusive para que cumpra a determinação de emendar a petição inicial, a fim de atribuir à causa valor consentâneo com as consequencias econômicas que objetiva com o feito e promover a correlata complementação das custas iniciais, o que não foi cumprido no evento 7, sob pena extinção.

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Processo nº 5000302-40.2025.4.04.7009

ID: 317873647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BORBA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEIDE BORBA LIMA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO (OAB PR119996) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, faz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEIDE BORBA LIMA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO (OAB PR119996) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral. 2. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 2.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 (sessenta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 3. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 5. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5019218-03.2025.4.04.0000

ID: 311006029

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019218-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DITMAR ADALBERTO STRAHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019218-03.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5019218-03.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA ROSA RODRIGUES em face de decisão evento 5, DESPADEC1 em Mandado de Segurança impetrado visando antecipar a conclusão e a colação de grau no Curso de Medicina da UFSM, no mister de possibilitar a assunção de cargo público municipal de médico, cujo prazo para apresentação da documentação exigida expira em 01/07/2025 . Na inicial evento 1, INIC1 , em síntese, relata que concluiu mais de 91% das disciplinas e carga horária da graduação em Medicina, estando a cursar as últimas 2 disciplinas. Afirma ter implementado quase a integralidade das atividades do curso, com excelente aproveitamento acadêmico, e superou as horas mínimas práticas (7.200) exigidas, assim, com base nessas considerações, requer a antecipação da conclusão do curso. Argumenta que o art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, admite a excepcionalidade de antecipação de outorga de diploma em curso superior ao aluno que tenha concluído os estudos com extraordinário aproveitamento. Alega em suas razões evento 1, INIC1 , em síntese, (a) a probabilidade do direito ante a possibilidade da colação de grau antecipada quando demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tal como e preconiza o §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996. Há previsão do término do curso para 17/10/2025. Cita precedentes de casos semelhantes, bem como (b) o perigo do dano consubstanciado no prazo até o dia 01/07/2025 para a posse, encontrando-se impedida de encerrar o curso e dar início ao emprego público. Ao final, postula: a) requer seja deferida a antecipação da tutela recursal determinando-se à Universidade Federal de Santa Maria que antecipe desde logo a colação de grau da mesmo ou a submeta às avaliações necessárias para conclusão do curso e caso aprovado, emita a colação de grau em prazo máximo de 05 dias; b) seja julgado totalmente procedente o presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada, modificando a decisão de primeiro grau e concedendo a liminar de antecipação de colação de grau à Agravante; É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. " Quanto ao defendido direito líquido e certo à abreviação de conclusão de curso superior, a jurisprudência desta Corte tem reiterado a compreensão de que é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (artigo 207 da Constituição), de modo que a intervenção do Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. A respeito da abreviação da duração de curso superior, assim dispõe a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento de que a aprovação em concurso público não é suficiente a demonstrar o desempenho extraordinário, de forma a permitir a abreviação de curso. Por outro lado, reputa que a abreviação da conclusão de curso é medida que está inserida na esfera de discricionariedade da universidade, a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. Cito precedentes deste Regional que prestigiam a autonomia universitária da instituição de ensino cuja Matriz Curricular do Curso exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. 2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Não há direito líquido e certo a tal abreviação, que depende de avaliação incompatível com a estreita via do mandado de segurança, e tampouco compete ao judiciário se imiscuir nos critérios discricionários da instituição de ensino para a abertura de tal procedimento excepcional. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5013300-38.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INDEFERIMENTO. 1. A previsão do artigo 47, § 2º, da LDB, que indica que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, não configura direito subjetivo do aluno, tendo a IES poder-dever de avaliar a utilidade e a razoabilidade da implementação de uma banca. 2. Por força do art. 207 da CRFB/88 este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5017896-16.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/08/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. PANDEMIA COVID-19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. (IM)POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, da MP n.º 934/2020, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º 383/2020, no sentido de que, em virtude da atual pandemia do Covid/19, as IES estão autorizadas a antecipar a colação de grau dos seus alunos do curso de Medicina que integralizarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado. 2. A Matriz Curricular do Curso de Medicina da Universidade impetrada exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC, o que está abrangido pela autonomia universitária da instituição de ensino. 3. O Poder Judiciário não é o órgão competente para avaliar a pertinência técnica da motivação da decisão administrativa, nem a capacidade técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu sua formação acadêmica e conhece a carga horária e a distribuição dos conteúdos programáticos ao longo do curso. (TRF4, AC 5017280-52.2021.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/07/2022) No caso dos autos, destaco os esclarecimentos prestados pela área competente da Universidade por meio da Coordenação do Curso de Medicina para afastar a alegação da parte impetrante de antecipação da colação de grau evento 1, PROCADM11 : O Internato em Atenção Primária à Saúde e o internato em Urgência e Emergência Clínica estão alocados no 12º semestre e constituem um componente essencial do currículo do curso , conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Ministério da Educação. (...) Conforme consulta ao planejamento do internato, a estudante JOANA ROSA RODRIGUES ainda não concluiu o estágio em Urgência e Emergência Clínica, no qual está em curso no mês de junho de 2025. Além disso, ainda precisa cursos ¾ do internato em Atenção Primária à Saúde, previstos para os meses de agosto, setembro e início de outubro de 2025. Ressalta-se que o êxito obtido nesta área é parte essencial da formação prática do estudante. Contudo, considerando que o Internato Curricular não pode ser cumprido de forma antecipada ou incompleta , não é possível que o estudante realize a maior parte da carga horária do estágio antes da data prevista, o que contraria as diretrizes formativas da instituição. Vale observar que a área de atuação desejada pela estudante (já aprovada em concurso público) corresponde precisamente àquela na qual ele ainda não cumpriu a maior parte da carga horária exigida, se tornando incoerente a conclusão antecipada, de forma incompleta, justamente na área que pretende exercer a medicina. Ademais, não há possibilidade de substituir a vivência prática do estágio por avaliação de conhecimentos no modelo de provas, uma vez que o internato tem um caráter predominantemente prático e essencial para a formação. Importante frisar que nossos estudantes são acompanhados constantemente por preceptores, que não apenas avaliam o conhecimento técnico, mas também as atitudes éticas e profissionais, fundamentais para o futuro médico. (destaquei) Vale ressaltar que, a respeito da disciplina Internato em Atenção Primária à Saúde, cuja carga horária é de 780 horas, a Universidade esclarece que a estudante " ainda precisa cursos ¾ do internato em Atenção Primária à Saúde, previstos para os meses de agosto, setembro e início de outubro de 2025 ." Valho-me, ainda, do seguinte trecho da decisão impugnada que bem esmiuça pendências em duas disciplinas cruciais (Internato em Atenção Primária à Saúde e o internato em Urgência e Emergência Clínica), evidenciando a antecipação de conclusão de curso evento 5, DESPADEC1 : "Deveras, da negativa ao pedido formulado na via administrativa (PROCADM11, ev. 1) ressai que o impetrante não integralizou a grade curricular do curso de Medicina, faltando cursar, na integralidade, duas disciplinas cruciais, posicionadas no último período formativo do curso, direcionadas ao Internato Curricular, as quais não serão integralizadas antes de outubro de 2025. Dessa forma, reputo que para a obtenção de grau no curso de medicina da UFSM é inarredável o cumprimento integral da matriz curricular. Embora sendo claramente presumível a ultimação do concurso público antes da finalização da graduação em medicina, o impetrante prestou a prova, assumindo o risco de, se aprovado, restar impedido de assumir o cargo público por não cumprir o requisito base do processo seletivo, situação que, de fato, se vislumbra passível de ocorrer, ensejando o impasse no qual o próprio impetrante se colocou, mesmo ciente da provável integralização do curso de Medicina somente em outubro de 2025, inexistindo razão jurídica plausível para flexibilizar a regra administrativa na hipótese. Da mesma forma, o Juízo a quo tratou a respeito de descabimento quanto ao pedido avaliação especial para fins de aferição da habilitação acadêmica e outorga de grau, porquanto tal previsão, disciplinada no artigo 47 da Lei n.º 9.394/1996, exige a comprovação objetiva do aproveitamento incomum, o que não foi demonstrado no caso concreto: Melhor sorte não socorre o impetrante com relação ao pedido avaliação especial para fins de aferição da habilitação acadêmica e outorga de grau, porquanto essa excepcionalidade pressupõe a iniciativa da instituição de ensino e a demonstração do aproveitamento extraordinário por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específico, inexistente nos autos." Nesse sentido, colaciono as recentes jurisprudências deste Tribunal em casos similares: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL PARA ABREVIAÇÃO DE CURSO. (IM)POSSIBILIDADE. 1. A previsão do artigo 47, § 2º, da LDB, que indica que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, não configura direito subjetivo do aluno, tendo a IES poder-dever de avaliar a utilidade e a razoabilidade da implementação de uma banca. 2. Por força do art. 207 da CRFB/88 este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. 3. O fato de o agravante ter sido aprovado em concurso público, assumindo o risco de que na eventual data de convocação ainda não tivesse concluído a graduação, não é suficiente para demonstrar o seu desempenho extraordinário. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5044162-06.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Quanto ao defendido direito líquido e certo à abreviação de conclusão de curso superior, a jurisprudência desta Corte tem reiterado a compreensão de que é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (artigo 207 da Constituição), de modo que a intervenção do Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento de que a aprovação em concurso público não é suficiente a demonstrar o desempenho extraordinário, de forma a permitir a abreviação de curso. Por outro lado, reputa que a abreviação da conclusão de curso é medida que está inserida na esfera de discricionariedade da universidade, a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 3. Deve ser prestigiada a autonomia universitária da instituição de ensino cuja Matriz Curricular do Curso exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC. 4. No caso dos autos, verifico que a impetrante encontra-se atualmente matriculada no 5º período do curso de Pedagogia (Licenciatura) de modo que a conclusão do curso se daria apenas com a conclusão do 6º período, o que evidencia antecipação de conclusão de curso. 5. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5003918-39.2024.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Embora a aprovação em concurso público e a convocação para tomar posse no cargo denotem a urgência da tutela jurisdicional, a sistemática de abreviação de curso, disciplinada no artigo 47 da Lei n.º 9.394/1996, não ampara a pretensão do(a) agravante, em face da não comprovação de um de seus requisitos legais - o extraordinário aproveitamento nos estudos. II. Afora a natureza eminentemente satisfativa da tutela de urgência pretendida, que produzirá efeitos de difícil (senão impossível) reversão, também não é razoável supor que haveria tempo hábil para que a instituição de ensino providenciasse todo o procedimento para realização do módulo faltante do estágio curricular obrigatório, cerca de 300 (trezentas) horas de internato, com a expedição de diploma, em menos de 15 (quinze) dias. Além disso, a incerteza em relação à obtenção de registro do diploma no respectivo Conselho Profissional estadual, outro requisito para o exercício da função por ele almejada, mitiga a urgência alegada. (TRF4, AG 5022296-39.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 47, caput e § 2º, da Lei 9.394/96 prevê que a abreviação da duração do curso, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, depende de "extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial". Sendo assim, o fato da impetrante haver logrado êxito na aprovação em concurso público de nível superior por si só não me parece ser suficiente para suprir a referida exigência legal. 2. In casu, a impetrante ainda está cursando o nono período do curso de Bacharel em Direito; e ao que se vê do Histórico Escolar, a estudante sequer submeteu-se à avaliação de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009116-53.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2024) Como se vê, em que pese aduza o cabimento da antecipação da sua colação de grau no curso de Medicina, a agravante não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar, ou ao menos inferir, a probabilidade do direito alegado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Deve prevalecer, por ora, a decisão recorrida, impondo-se, neste momento processual, a rejeição da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido concessão de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.

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Processo nº 5005431-95.2012.4.04.7004

ID: 319752656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005431-95.2012.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGASHI YOSHII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de compelir os sucessores de HIGASHI YOSHI a demolir o imóvel construído em área de proteção permanente, assim como apresentarem plano de recuperação da área degrada ( evento 137, CUMPR_SENT1 ). O objeto da demolição é a construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, no lugar conhecido como Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Entendeu-se que o Distrito de Porto Figueira surgiu em decorrência de ocupação antiga, iniciada desde a década de 1960. Registrou-se que o poder executivo autorizou a doação de materiais para construção dos imóveis em Porto Figueira, através da Lei Municipal nº 1047, de 13/12/1985. Argumentou-se que, com a emancipação do município de Alto Paraíso, os prédios construídos próximos ao Rio Paraná passaram a ser áreas urbanas consolidadas, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 ( evento 111, SENT1 ). Interposta a apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região manteve a decisão de improcedência, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 10, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. LOCALIDADE DE PORTO FIGUEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. 1. Hipótese na qual a edificação sub judice está localizada em área de preservação permanente (Unidade de Conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, área de proteção ambiental criada por Decreto do Vice-Presidente da República de 20/09/1997, tratando-se, entrementes, de área urbana de ocupação histórica (Centro Turístico de Porto Figueira que remonta, pelo menos, à década de 1960, não havendo vegetação no local desde longa data e estando presente toda uma infraestrutura no Distrito, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. 2. A revisão do Zoneamento Ecológico Econômico (Decreto nº 070/2007) da Área de Preservação Ambiental do Município de Alto Paraíso (cujo nome anterior, logo depois da emancipação política de Umuarama, era Vila Alta), permitiu, expressamente, a construção de residências fixas/de veraneio em terrenos/loteamentos já parcelados e legalizados, obedecendo aos padrões e a taxa de ocupação do lote, estabelecido pelo Plano Diretor ou Zoneamento Urbano específico. 3. Conforme o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 65, Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 4. Cumpre à Administração Pública local, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais, como o recuo das edificações à distância compatível com a legislação ambiental, respeitadas as características da localidade, a fim de garantir a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. 5. Não se exime a parte ré, em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental. 6. Manutenção da sentença que negou provimento aos pedidos veiculados na inicial, quais seja, a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais. A Vice-Presidência inadmitiu os recursos excepcionais interpostos contra a decisão colegiada (eventos 53/55). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão do TRF4 ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 152, ACOR24 ): AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. 2. Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: "As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos Edcl no REsp 1.660.188/PR, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.3.2020) 3. No mesmo sentido: "as instâncias ordinárias constataram que há edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local. Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio" (AgRg no REsp 1.494.681/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Igualmente, REsp 1.509.968/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/2/2016; REsp 1.390.736/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2/3/2017; REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.510.336/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/3/2017; REsp 1.525.093/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/9/2016; REsp 1.245.516, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/8/2016. 4. Agravos conhecidos, para dar provimento aos Recurso Especiais (STJ, AREsp n. 1.647.274-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 9.2.2021). Decisão que declarou a perda do objeto do recurso extraordinário se tornou definitiva em 1.6.2022, com o trânsito em julgado da ação. Os sucessores do executado peticionaram nos autos, informando que a execução forçada do título judicial conflitava com a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Noticiaram a venda da fração ideal para a senhora Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020 ( evento 163, OUT2 ). O Ministério Público Federal impugnou o negócio jurídico. Sustentou que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada é solidária e propter rem, acompanhando o titular ou possuidor, independentemente de não terem concorrido para a poluição. Argumentou que a improcedência da ação n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não afasta a exigibilidade do título ( evento 168, PROMO_MPF1 ). O ICMBIO ratificou a manifestação do MPF ( evento 169, PET1 ). O Município de Alto Paraíso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando ( evento 180, DOC1 ): que a sentença de improcedência da ação n. 5005374- 77.2012.4.04.7004, movida pelo MPF contra Mario Rocha, possui a mesma causa de pedir desta demanda executiva. Trata-se da mesma construção. Defende que o trânsito em julgada da sentença de improcedência, ocorrido em 12.2.2022, deve prevalecer. A ata notarial, acostada à manifestação, atestou ( evento 180, ATA2 ): Por tudo quanto foi narrado, e segundo as evidências colhidas, com os limites que me são impostos pelo caso e pelas circunstâncias, eu, Oficial Designado, atesto, que о imóvel situado na Rua José Balan, no Centro Turístico Porto Figueira, pertencente ao município de Alto Paraíso, Estado do Paraná com Latitude 23°24'11,70 S e Longitude 53°48'40,47 W e Latitude 23°24'11,24 S e Latitude 53°48'30,25 W é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco de colapso da estrutura remanescente. O ICMBIO pugnou pela rejeição da impugnação ( evento 187, PET1 ). O espólio de HIGASHI YOSHI impugnou o cumprimento de sentença. Explicou que o imóvel do de cujus é único e indivisível, cuja utilização era compartilhada com MARIO ROCHA. Defendeu a inexequibilidade da obrigação constituída no título, por contrastar com a decisão de improcedência formada nos autos de n. 5005374-77.2012.4.04.7004 ( evento 198, DOC1 ). A Procuradoria Federal alegou que inexiste afronta a coisa julgada, posto que as demandas foram movidas contra pessoas distintas ( evento 202, PET1 ). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual alteração das circunstâncias de fato, em virtude da publicação da Lei n. 14.285/2021 ( evento 206, DESPADEC1 ). O Município de Alto Paraíso esclareceu que o imóvel impugnado preenche os requisitos legais para a regularização fundiária ( evento 210, PET1 ): O Município de Alto Paraíso, objetivando regularizar todo o Balneário de Porto Figueira, procedeu à edição da Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), por meio da Lei 521/2020, que alterou a Lei Municipal 494/2019 e ao ajuste de seu Plano Diretor, por meio da LC nº 115/2022, que alterou a LC 041/2013 , de modo a adequar sua legislação interna às disposições do Código Florestal, respeitando as modificações implementadas pela Lei Federal nº 14.285/2021. Desse modo, todos os imóveis localizados no Balneário de Porto Figueira, incluindo o imóvel dos sucessores do executado, estão aptos à regularização fundiária conforme as diretrizes previstas nas legislações federal e municipal ora apresentadas. O executado aderiu à manifestação do ente municipal ( evento 220, PET1 ). MPF e ICMBIO se insurgiram quanto à possibilidade de regularização do imóvel objeto do cumprimento (eventos 228 e 234). É o relatório 2. Fundamentação 2.1 Natureza jurídico-processual da atuação do Município de Alto Paraíso O cumprimento de sentença visa efetivar o título constituído em juízo, considerando a inércia, ou recusa do devedor, em adimplir voluntariamente a obrigação. Ainda que a obrigação originária, discutida na fase de conhecimento, comportasse a existência de outro coobrigado, este não poderá ser compelido à execução forçada do título, se não lhe foi oportunizado o contraditório antes da decisão. Em suma, a legitimidade para prosseguir com o cumprimento de sentença coincide com a responsabilidade constante do título, independentemente da posição que a parte ocupava na demanda de conhecimento. Na hipótese, a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra HIGASHI YOSHI, visando a demolição da construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná. Inexistiu qualquer determinação contra o Município de Alto Paraíso. Contudo, considero tangenciado o interesse jurídico do ente municipal, a fim de exercer plenamente os atributos da propriedade, consistente na regularização fundiária dos imóveis situados na sua base territorial. Há também interesse processual, tendo em vista a necessidade de defender a higidez da lei n. 521/2020 e LC 115/2022, que alteraram o plano diretor municipal. Nessa esteira, a figura processual que admite a atuação do município de Alto Paraíso é a assistência simples: Art. 119, CPC. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Não se desconhece o entendimento do STJ que, ordinariamente, tem inadmitido a intervenção de terceiro em processo executivo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. [...] 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) A justificativa para a conclusão reside no limite estrito da rediscussão do título durante o processo de execução, posto que a obrigação a ser satisfeita se afigura líquida e certa. Porém, se houver a inauguração de demanda cognitiva incidental, por meio de embargos ou impugnação, reputo como possível a integração do assistente na discussão do título, vez que a procedência da irresignação lhe favorecerá indiretamente. Acrescente-se que os fundamentos invocados para a sustentar a inexequibilidade do título transcendem a esfera pessoal de direitos do executado. Logo, conheço da impugnação do Município de Alto Paraíso, que atua na condição de assistente simples de espólio de HIGASHI YOSHII . 2.2 Eficácia da coisa julgada De acordo com o art. 502, do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Art. 503, CPC. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida . § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A eficácia preclusiva máxima da coisa julgada não incide sobre os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos na fundamentação da sentença (art. 504, CPC). Historicamente se entende que somente o dispositivo da sentença de mérito torna-se imutável e indiscutível, admitindo-se que os fundamentos da decisão possam voltar a ser discutidos em outro processo, inclusive com a adoção pelo juiz de posicionamento contrário ao que restou consignado em demanda anterior. É natural que a rediscussão dos fundamentos da decisão seja admitida somente se não colocar em perigo o previsto no dispositivo da decisão protegida pela coisa julgada material. Afirma-se corretamente que a coisa julgada material não se importa com contradições lógicas entre duas decisões de mérito, buscando tão somente evitar contradições práticas que seriam geradas no caso de dois dispositivos em sentido contrário (NEVES, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 874). Existe controvérsia doutrinária acerca da (i)mutabilidade da coisa julgada material. Determinada corrente sustenta a intangibilidade da coisa julgada material, não sendo mitigada por qualquer evento posterior. Outros doutrinadores defendem que os efeitos da coisa julgada podem ser alterados por fato superveniente, mormente pela vontade das partes. Para uma terceira vertente, toda sentença é composta por uma parte declaratória, assim entendida pela integração da norma ao caso concreto. Eficácia da coisa julgada, portanto, seria a certeza jurídica da relação e os efeitos dela decorrentes. [...] Todos reconhecem que toda sentença tem um elemento declaratório, consubstanciado na subsunção da norma abstrata ao caso concreto, e considerado pelo aspecto de elemento que compõe o conteúdo da decisão ou que gera efeitos práticos para fora do processo, torna-se imutável e indiscutível. Parecem também concordar que eventos futuros, referentes à vontade das partes, poderão modificar outros efeitos gerados pela sentença [...] (NEVES, Daniel. ob. cit. p. 870). Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da eventualidade, se considera acobertado pelo trânsito em julgado as alegações e fundamentos que poderiam ter sidos suscitados pelo réu, em sua defesa, e não foram enfrentados à época da formação do título executivo. Perceba-se que o fundamento superveniente da inexequibilidade da sentença destoa das hipóteses de ação rescisória (art. 966, CPC). Estas apresentam irregularidades insanáveis existentes de maneira concomitantes ao surgimento da sentença. O STF já reconheceu a aplicabilidade dos tema decididos posteriormente, em sede de repercussão geral, sobre decisões jurídicas transitadas em julgado, nas demandas tributárias de trato sucessivo: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema de Repercussão Geral n. 881). No fundo, o que se admite é a alteração dos efeitos da coisa julgada sobre obrigações do cumprimento diferido, ainda que a prestação não se perpetue no tempo. Tendo a coisa julgada eficácia vinculante idêntica à lei, nos limites do que foi decidido, deve-se considerar a incidência da teoria da imprevisão ( rebus sic stantibus ). Isso porque a lei pode ser revogada tacitamente, quando da vigência de norma posterior incompatível, ou ser considerada ineficaz, pela a alteração da conjuntura fática que justificou a sua edição. No caso concreto, constituem os aspectos centrais suscitados pelo devedor: a) A promessa de compra e venda da fração ideal do imóvel a ser demolido para Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020; b) Afronta à coisa julgada do processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004; c) A possibilidade de regularização fundiária (REURB) do imóvel, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 e normas municipais de ordenação territorial posteriores. Em todos os casos, o fundamento da alegação tem o condão de modificar o contexto fático que embasou a conclusão da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual passo a examiná-los. 2.3 Da promessa de compra e venda da fração ideal Os herdeiros de HIGASHI YOSHII noticiaram a venda da fração do imóvel litigioso a terceiro, em 2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença executada. Segundo o documento do evento 163, OUT2 , constitui o objeto transacionado: CLÁUSULA 1°. O presente contrato tem como OBJETO a venda, realizada entre promitentes vendedores e promitente compradora, o bem consistente em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BALAN, 3220 (QUADRA 005, LOTE 010), MEDINDO 562 METROS QUADRADOS, EM PORTO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, Com cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Alno Paraiso nº 1951700-0, subdivisão da MATRÍCULA N 10.361 do Registro de Imóveis da Comarca de Xambrê. Estado do Paraná, com as seguintes características: "Lote rural nº 86-A, parte do lote 86, da Gleba 08, 1ª Secção, do Núcleo Rio do Veado, no município de Alto Paraíso-PR, Comarca de Xambrê, com área de 7,555 ha (sete hectares, cinquenta e cinco ares e cinquenta centiares), com as seguintes divisas e confrontações: "Principia num marco de madeira, cravado na margem esquerda do Rio Paraná; segue rumo NE05°00' numa distância de 175,00 metros; segue ainda com NE51°03' medindo 60,70 metros; daí rumo NO 52°44' medindo 221,00 metros; segue rumo 51°03' com 173 metros, prossegue rumo SE 52°44' com 348,50 metros chegando em outro marco da referida margem e finalmente subindo Rio acima, encontra-se o marco inicial". O referido imóvel encontra-se cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná sob nº 1951700-0, em nome dos proprietários Higashi Yoshii e Mario Rocha. O MPF e o ICMBIO defenderam a invalidade do negócio jurídico. Argumentaram ainda que a obrigação de recuperar o dano ambiental tem natureza propter rem , e, portanto, em nada altera a exigibilidade da demolição do imóvel. Com efeito, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). O reconhecimento incidental da invalidade somente pode ser realizada por este juízo quando repercutir na relação estabelecida com o ente federal, considerando a competência estrita do art. 109, I, da Constituição Federal. Admite-se ainda a decisão acerca da invalidade, quando contrastar com o título executivo formado perante a justiça federal. No caso dos autos, o negócio jurídico celebrado entre os herdeiros do executado e Sílvia Lúcia Balani Rocha não repercute no título ou na relação jurídica base estabelecida entre os litigantes. Isso porque a comunhão de vontade entre particulares, ainda que fosse validamente exercida, não afasta as limitações administrativas ao direito de propriedade, vez que decorrem diretamente da lei. Do mesmo modo, o título executivo determinou expressamente a demolição de uma construção irregular, cuja obrigação deve incidir sobre a coisa, independentemente da alteração superveniente da sua posse ou propriedade. O fato gerador da obrigação de fazer negativa (desconstituir) está intimamente ligado à sua própria substância, e não sobre a pessoa física do titular. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Zevanede Rezende dos Santos contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar a cessação do uso da área embargada, a desocupação e demolição das edificações, a remoção de entulhos e materiais, bem como a elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações de desocupação e demolição das construções irregulares; e (ii) estabelecer se há possibilidade de afastamento da obrigação de recuperação ambiental em razão do pedido de regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O responsável pelo loteamento irregular responde pelas consequências ambientais da comercialização dos lotes, independentemente de ter sido o autor direto das construções edificadas. 4. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa ou dolo, conforme a responsabilidade objetiva prevista no art. 225, § 3º, da CF/1988 e no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 5. A comercialização dos lotes em APA sem as devidas autorizações ambientais e anuência do órgão ambiental e conselho gestor da unidade de conservação configura irregularidade incontestável. 6. A regularização fundiária em unidade de conservação de uso sustentável depende de anuência e de estudo técnico que comprove melhoria das condições ambientais, conforme o art. 11, § 3º, da Lei nº 13.465/2017, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O loteador de empreendimento irregular responde pelos danos ambientais, independentemente de ser o responsável direto pelas construções. 2. A obrigação de reparar o meio ambiente degradado é propter rem e independe da caracterização de dolo ou culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 13.465/2017, art. 11, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec nº 5024330-62.2017.4.04.7200, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 06/02/2024; TRF4, AC nº 5002736-80.2013.4.04.7216, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 03/11/2020; TRF4, AC nº 5002516-19.2012.4.04.7216, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 06/11/2013. (TRF4, AC 5004543-82.2019.4.04.7004, 12ª Turma, Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, julgado em 12/03/2025) Deixo de se manifestar expressamente acerca da invalidade da compra e venda, que deve repercutir apenas no âmbito privado das partes do negócio. Declaro, entretanto, que o negócio é ineficaz em relação aos exequentes e à sentença transitada em julgado . 2.4 Conflito entre coisas julgadas O ICMBIO trouxe aos autos relevante controvérsia jurisprudencial acerca do conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, pertinentes ao mesmo pedido e/ou causa de pedir. A Corte Especial do STJ decidiu que deverá prevalecer a decisão que transitou em julgado por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020. No mesmo sentido : AgInt no REsp n. 2.125.412/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025; AgInt no REsp n. 2.039.124/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.666.538/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Porém, a alegação de que a coisa julgada formada no processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não se comunica com o objeto deste cumprimento não deve ser acolhida, ainda que se trate de demanda movida em detrimento de terceiro. Nessa esteira, a incompatibilidade fática do cumprimento de uma obrigação definitiva pode caracterizar questão prejudicial à própria higidez do título. Eis um exemplo: um autor pretende compelir a União a pagar títulos da dívida agrária, decorrentes de sentença de desapropriação transitada em julgado. Anos depois, o STF julga ação originária, reconhecendo que a área rural objeto dos títulos executivos pertencia à União. De modo que se afigura inviável a União indenizar pela "aquisição" de uma área que já lhe pertencia. Se trata de duas decisões proferidas por órgãos distintos e envolvendo pessoas diversas, mas que são incompatíveis entre si. Deve-se atentar que ambas as questões devem ter sido decididas como fundamento central das decisões conflitantes. O reconhecimento de união estável, de maneira incidental ao pedido de pensão por morte, não impede que o juízo estadual decida de maneira diversa o ponto. Na hipótese, os executados defendem a impossibilidade concreta de demolir o imóvel, sem afetar a estrutura do prédio remanescente, objeto da ação civil pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Consigno que a unicidade de matrícula do imóvel não prejudica a sua individualização, e, eventual cumprimento da sentença. Nos autos, constam as seguintes imagens: Evento 180.1 A ata notarial do evento 180.2 atesta que "é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco dé colapso da estrutura remanescente". Se trata de documento unilateral, que deve ser confirmado por prova pericial, consoante determinações expostas ao final. 2.5 Alteração legislativa superveniente Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.285/2021, que alterou diversos dispositivos no Código Florestal, de modo a estabelecer critérios para delimitação de área urbana consolidada. O art. 22, §5º, da Lei 11.952/2009, também foi alterado, para dispor: § 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. O Município de Alto Paraíso informou que o imóvel discutido está elegível para a regularização fundiária urbana (REURB, objeto da lei 13.465/2017), cuja base normativa está documentada nas leis municipais 494/2019, 521/2020. O ente também criou a LC n. 115/2022, que alterou os limites marginais de curso d'água natural (APP), em seu território ( evento 210, ANEXO5 ): LC 41/2003, com redação dada pela LC 115/2022. Art. 74. [...] § 5° Em áreas urbanas consolidadas, em especial, em toda a faixa marginal do Rio Paraná, na área urbana compreendida pelo Balneário de Porto Figueira, fica definida como área não edificável a largura de 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular. § 6° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, com distância superior a 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular, poderão ser submetidos a processo de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, admitindo-se a titulação e concessão de licenças para ocupação, construção e reforma dos imóveis preexistentes. § 7° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, que porventura estiverem ocupando ainda que parcialmente área considerada não edificável, nos termos do § 6°, poderão ser submetidos ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, desde que, primeiro, promovam o devido recuo das edificações para fora da área não edificável de modo a respeitar a largura minima de 10 (dez) metros, disciplinada no § 5°. § 8° A administração pública municipal fica autorizada a conceder licença aos proprietários de imóveis urbanos localizados no Balneário de Porto Figueira, para o fim específico de reforma e adaptação da edificação, para submissão do procedimento de regularização fundiária, nos termos dos §§ 6° e 7°. O ICMBIO, no entanto, defendeu que o imóvel não atende às normas ambientais de regularização. Noticiou ainda a inexistência de qualquer processo de REURB de Porto Figueira perante o IAT ou o ICMBIO, razão pela qual resta ausente qualquer anuência da autarquia ( evento 228, OUT2 ). A Procuradoria Federal explicou que a Lei 14.285/2021 teve a constitucionalidade contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da ADI n. 7.146, de relatoria do Min. André Mendonça. Não há decisão liminar proferida no controle abstrato de constitucionalidade. Pois bem. A proteção ao meio ambiente constitui atribuição administrativa de interesse comum dos entes federativos (art. 23, IV, CF). Em matéria legislativa, se trata de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF). A Lei Complementar Federal n. 140/2011 estabeleceu a divisão de competências e instrumentos de cooperação para a tutela de meio ambiente. O STF tem reiteradamente considerado que a validade de determinada norma sobre direito ambiental deve: a) Observar a distribuição constitucional de competências, levando-se em conta a predominância do interesse em caso de conflito entre os entes federativos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ESTADUAL QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS. LEI Nº 14.882, DE 27.01.2011, DO ESTADO DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. 1. O princípio norteador da repartição de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal, mas também em interpretações que envolvem diversas matérias. Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para legislar sobre determinado assunto, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características que assegurem o Estado Federal, garantindo o imprescindível equilíbrio federativo. 2. O constituinte distribuiu entre todos os entes da federação as competências legislativas e materiais em matéria ambiental, de modo a reservar à União o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e aos demais entes a possibilidade de suplementarem a legislação federal (arts. 23, VI ao VIII, e 24, VI e VIII, CF). 3. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se pronunciou sobre o tema, afirmando a regra de que a matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas. Nesse sentido: ADI 5.312, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3.937, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 194.704, Rel. p/ acórdão, Min. Edson Fachin. 4. A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 5. A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. 6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (ADI 4615, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019) b) Evitar que a modificação implique em retrocesso ambiental: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. ALEGADA AFRONTA À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. [...] 5. A organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio de proibição do re trocesso ambiental, o que restringe a atuação do administrador público, de forma a autorizar apenas o aperfeiçoamento das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente. [...] (ADPF 651, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) c) Exigir lei formal para a diminuição de determinada garantia ambiental: A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. (ADI 3.646, rel. min. Dias Tofolli, j. 20-9-2019, P, DJE de 2-12-2019.) As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. 225, inc. III, da Constituição da República. As alterações promovidas pela Lei 12.678/2012 importaram diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação por ela atingidas, acarretando ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental, pois atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República. (ADI 4.717, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-4-2018, P, DJE de 15-2-2019.) Analisando as premissas apresentadas, não se vislumbra inconstitucionalidade formal ou material da Lei n. 14.285/2021. Vale aqui a transcrição de trecho da ementa do julgamento da ADC 42: Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional. (STF, ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Portanto, resta posta a questão prejudicial ao julgamento das impugnações: O imóvel objeto do cumprimento está inserido em área urbana consolidada e mantém a distância atual mínima da margem do rio, de acordo com as normas de ordenação municipal? Existe divergência entre as partes, quanto a viabilidade de regularização. Tanto a (im)possibilidade de demolição do imóvel, sem prejudicar a estrutura do prédio contíguo, como a resposta acerca da segunda questão prejudicial, o interesse em produzir a prova recai sobre o executado/assistente, dada a distribuição ordinária do ônus da prova, aliada a presunção de certeza e liquidez da sentença condenatória. Logo, a dúvida somente poderá ser solvida por prova técnica pericial, envolvendo estudo de engenharia civil e ambiental. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Ação civil pública proposta pelo MPF visando à demolição de edificação em área de preservação permanente, com pedido de recuperação ambiental e indenização por danos ambientais. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu alegando coisa julgada, irretroatividade da lei, possibilidade de regularização fundiária e negativa de vigência a dispositivos legais. Apelação do MPF buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença ofende a coisa julgada; (ii) analisar a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade e negativa de vigência ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; (iii) determinar se é possível a regularização fundiária de interesse específico na área; (iv) avaliar a necessidade de produção de nova prova pericial para elucidar as questões controvertidas; e (v) decidir sobre a possibilidade de suspensão da ordem de demolição até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ofensa à coisa julgada não procede, pois a regularidade ambiental do imóvel não está adstrita ao processo administrativo da SPU, que trata de questão meramente dominial. A decisão proferida na ACP anterior não garante a permanência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, devendo ser observado o disposto na Lei 9.636/98, que proíbe a regularização/inscrição de ocupações que comprometam a preservação ambiental.4. Não há desrespeito ao princípio da irretroatividade, pois, ainda que a ocupação seja anterior a 1987, o Código Florestal de 1965 já considerava as restingas como áreas de preservação permanente, sendo a supressão de vegetação em tais áreas admitida apenas com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A perícia concluiu que a área é restinga, e a jurisprudência reconhece como APP a formação botânica típica das feições geológicas dunas costeiras e restingas.5. A questão da regularização fundiária de interesse específico merece ser apreciada, considerando a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 65 do Código Florestal, e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. A necessidade de perícia especializada para analisar os aspectos técnicos da regularização justifica a anulação da sentença para produção de nova prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Dado parcial provimento à apelação do réu para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, restando prejudicado o apelo do MPF. Tese de julgamento: 1. É necessária a produção de prova pericial complementar para analisar a possibilidade de regularização fundiária de interesse específico na área, considerando a Lei 13.465/2017 e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.771/1965, arts. 1º, 2º, f, 3º, a, b, § 1º; Lei nº 9.636/1998, arts. 9º, II, 10; Lei nº 9.985/2000, art. 36, §3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, X, k, XVI, 4º, VI, 8º, 65; Lei nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 4.340/2002, art. 30; Resolução CONAMA nº 303/2002; Resolução CONAMA nº 471/2009, art. 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR; TRF4, AC 5009801-46.2014.4.04.7102; TRF4, AC 5006770-71.2012.4.04.7204; TRF4, AC 5009544-11.2011.4.04.7204; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001312-37.2012.4.04.7216; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001291-27.2013.4.04.7216; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022396-33.2020.4.04.0000. (TRF4, AC 5000302-21.2013.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025. No mesmo sentido : TRF4, AC 5002357-76.2012.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025). EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA COSTERIA (PRAIA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - APP. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. 1. Está consagrado no art. 225 da Constituição o direito ao meio ambiente saudável, como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações. Nos moldes do § 3º no mesmo artigo, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. No caso concreto, está devidamente comprovado que o réu V. G. construiu três edificações em Àrea de Preservação Permanente sem a devida autorização ambiental conforme se observa pela descrição do Auto de Infração Ambiental nº 45454-A. 3. Como se observa pela vistoria realizada foram confirmadas as constatações da fiscalização anterior no sentido de que todas as construções se encontram dentro da área de preservação permanente, não merecendo provimento a alegação em sentido contrário do apelante pois distoante dos elementos probatórios. 4. A lei da regularização fundiária rural e urbana, citada pelo réu (Lei 13.465/17) prevê, de fato, o REURB. Entretanto, ela não autoriza a regularização em unidades de conservação sem a realização de prévios estudos técnicos capazes de justificar melhorias ambientais. Sempre há necessidade de anuência do órgão gestor da unidade, o que somente ocorre nos casos em que os estudos técnicos comprovem que a regularização implica a melhoria das condições ambientais. 5. Incabível a regularização fundiária no caso em análise já que as construções estão inteiramente inseridas em Área de Proteção Ambiental e mesmo que eventual regularização fosse realizada esta não afastaria o dever de recuperação do meio ambiente degradado. (TRF4, AC 5002132-75.2020.4.04.7216, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 14/05/2025) 3. Conclusão Ante o exposto, declaro ineficaz o contrato de compra e venda do evento 163, OUT2 , assim como determino a realização de prova pericial, através de profissional ou empresa habilitada em engenharia civil e ambiental. Determino que a secretaria realize buscas junto a conselhos profissionais e universidades, a fim de identificar pessoa habilitada. O objetivo é dirimir as seguintes questões: a) É possível a demolição da casa de veraneio, situada na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR, sem prejuízo à estrutura do prédio contíguo, de titularidade MARIO ROCHA? b) O imóvel objeto do cumprimento se situa em área urbana consolidada, conforme a Lei Federal 14.285/2021 e lei complementar municipal 115/2022? c) O imóvel objeto do cumprimento obedece a margem mínima de 10 metros de distância do Rio Paraná, contados da borda da calha do leito regular, nos termos do art. 74, § 5º, da LC Municipal n. 41/2013? d) O uso do imóvel objeto do cumprimento pode ser compatibilizado com a adequada proteção ao meio ambiente, conforme a Lei n. 14.285/2021 e outros instrumentos infralegais? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos devem ser realizados? Subsiste necessidade de recuperação da área degradada? Encontrado perito habilitado, intime-o para, em 5 (cinco) dias, apresentar cópia do currículo, diploma/certificado e proposta de honorários, acompanhada com justificativa concreta de sua estipulação (ex.: quantidade de horas de trabalho, aluguel de equipamentos). O ônus financeiro da perícia deverá ser arcado integralmente pelo executado e/ou Município de Alto Paraíso. A recusa ao pagamento dos honorários homologados implicará em desistência da prova, e julgamento conforme o ônus processual. Após a nomeação do perito, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Intimem-se.

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