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Processo nº 5037427-11.2021.4.04.7000

ID: 307375258

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037427-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/2007 a 22/12/2007, 07/01/2008 a 18/06/2008, 17/09/2008 a 27/02/2009, 03/12/2014 a 13/06/2016 e 11/08/2016 a 13/12/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 23/01/1989 a 07/05/1991 , como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.490.832-6), com proventos integrais, conforme a legislação vigente na data da prolação da sentença (DER 24/06/2025); e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5022295-11.2021.4.04.7000

ID: 309709774

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022295-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCI PILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TADEU MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022295-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANIA LUCI PILATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL TADEU MACHADO (OAB PR036264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu…

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Processo nº 5069534-11.2021.4.04.7000

ID: 298103834

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069534-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069534-11.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, i…

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Processo nº 5005417-11.2021.4.04.7000

ID: 321690207

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005417-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SERGIO VIOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IVETE LEITE DA SILVA

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SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA

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GIOVANI AUGUSTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA (OAB PR084463) ADVOGADO(A) : MARIA IVETE LEITE DA SILVA (OAB PR075097) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5034808-11.2021.4.04.7000

ID: 323610981

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Garra Industria De Moveis E Acessorios Em Metal Ltda Falido e outros

ID: 299974887

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO LUIZ TELMO DAROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FATUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) EXECUTADO : LUIZ TELMO DAROS ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5044120-11.2021.4.04.7000

ID: 332993624

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044120-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044120-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044120-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5011916-11.2021.4.04.7000

ID: 332993579

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011916-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR IRINEU GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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WILLIAN MACHADO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5070698-11.2021.4.04.7000

ID: 298054115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070698-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

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Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI M… Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB SP237271) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão unânime que deu provimento ao recurso de apelação para anular penalidade administrativa imposta à impetrante, sob fundamento de cerceamento de defesa em processo administrativo sancionador instaurado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto à interpretação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999 ao caso concreto, especialmente quanto à exigência de alegações finais apenas em hipóteses de instrução probatória formal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a tese da embargante relativa ao alcance do art. 44 da Lei nº 9.784/1999, configurando omissão. Todavia, a omissão não compromete a conclusão do acórdão, pois, independentemente da ocorrência de instrução formal, é necessária fundamentação expressa para o indeferimento da fase de alegações finais, por se tratar de garantia inerente ao devido processo legal. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apresentação de alegações finais constitui regra no processo administrativo, e sua supressão deve ser devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento : A ausência de fundamentação da autoridade administrativa para suprimir a fase de alegações finais viola o devido processo legal, ainda que não tenha havido instrução probatória formal no processo administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, X, 38 e 44; Lei nº 8.666/1993, arts. 58 e 87. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI 5048049-03.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e negar os efeitos infringentes pretendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008977-67.2025.4.04.0000

ID: 337315270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008977-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MORO DOMINGOS

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Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGADO(A) : Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal e determinou o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de sociedade empresária limitada que atua no ramo de bar e lanchonete, os bens penhorados, descritos no auto de penhora, são imprescindíveis ao exercício da atividade econômica da empresa, autorizando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e, consequentemente, o levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, exige a demonstração cabal da indispensabilidade dos bens para o exercício da atividade profissional, o que deve ser comprovado pela parte executada. No caso, a empresa agravada atua no ramo de bar e lanchonete, sendo os bens penhorados essenciais para o funcionamento do estabelecimento, conforme auto de penhora que lista mesas, cadeiras, forno, fritadeira, chapa industrial, liquidificador, fogão industrial, máquina de café e outros utensílios indispensáveis. 4. A jurisprudência do TRF4 reconhece a extensão da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os bens sejam imprescindíveis à manutenção das atividades, não bastando a mera utilidade. No presente caso, a agravada é empresa de pequeno porte, e os bens penhorados são intrinsecamente vinculados à sua atividade econômica, cuja alienação inviabilizaria a continuidade dos serviços. 5. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos suficientes para modificar a conclusão da decisão agravada, que corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa, determinando o levantamento da penhora, decisão esta que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa e determinou o levantamento da penhora. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, aplica-se às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, quando os bens penhorados forem imprescindíveis à manutenção de suas atividades econômicas, devendo ser demonstrada a indispensabilidade pela parte executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026605-55.2019.4.04.9999, Rel. A. R. da S. Ávila, 2ª Turma, j. 18.03.2022; TRF4, AG 5012566-19.2015.404.0000, Rel. R. P., 2ª Turma, j. 09.06.2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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