Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003676-18.2022.8.13.0241" – Página 6 de 7

Processo nº 5003676-73.2025.4.04.7006

ID: 322898799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003676-73.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLADI EVA COLERAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE SANTANA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003676-73.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : CLADI EVA COLERAUS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as disposiç…

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Processo nº 5003676-70.2025.4.04.7104

ID: 298110289

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003676-70.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LURIANE FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003676-70.2025.4.04.7104/RS RECORRENTE : LURIANE FERREIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOG…

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Processo nº 5003676-95.2024.4.04.7107

ID: 304844650

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-95.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SONDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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Apelação Cível Nº 5003676-95.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : NEIDE SONDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5003676-89.2024.4.04.7012

ID: 324291606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-89.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA OLEKSUN PECHEBELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-89.2024.4.04.7012/PR AUTOR : EDINEIA OLEKSUN PECHEBELLA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-89.2024.4.04.7012/PR AUTOR : EDINEIA OLEKSUN PECHEBELLA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2019; b) condenar o INSS a implantar o benefício assistencial NB 703.745.472-0, desde a DER em 30/05/2018, nos exatos termos da fundamentação; condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, a partir de 19/12/2019, atualizadas monetariamente, pelo IPCA-E, e com juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021, quando passar a incidir a taxa SELIC; Fica autorizada a compensação de valores já pagos no período acima, inclusive de benefícios não cumuláveis com o objeto desta demanda. As partes são isentas do pagamento das custas processuais (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, fixo nos percentuais mínimos de que trata o § 3º acima mencionado aplicáveis para cada faixa salarial ali prevista na forma do § 5º do mesmo dispositivo, incidentes sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmulas nºs 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça). Concedo tutela da evidência, nos termos do art. 311, IV, do CPC para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5003676-75.2022.4.04.7007

ID: 308842267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003676-75.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MIGLIORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHESLI CRISTIANE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003676-75.2022.4.04.7007/PR REQUERENTE : EDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MIGLIORINI ADVOGADO(A) : CHESLI CRISTIANE DA SILVA (OAB PR047946) ATO ORD…

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Processo nº 5003676-15.2021.4.04.7200

ID: 276422823

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-15.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RICARDO STARKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003676-15.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : FRANCISCA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão …

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Silvani Maria Bulau Rohde e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331046601

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003676-62.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARIA BULAU ROHDE VALDEMIR ERVINO ROHDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA SZYDLOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-62.2024.4.04.7118/RS EXEQUENTE : SILVANI MARIA BULAU ROHDE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA SZYDLOSKI (OAB RS069477) EXEQUENTE : VALDEMIR ERVINO ROHDE ADVOGADO(A) : KA…

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Processo nº 5003676-46.2025.4.04.7112

ID: 273091511

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANE DENISE CERRI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI (OAB RS096386) ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI SENTENÇA Dispositivo.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI (OAB RS096386) ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação. Considerando os termos do julgamento, os embargos de declaração do evento 28 restaram sem objeto, razão pela qual deixo de apreciá-los. Na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, conforme fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas nºs 111 do STJ e 76 do TRF4). Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.??

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Processo nº 5003676-92.2024.4.04.7108

ID: 314299682

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-92.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUARES AVILA VERIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISETE DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-92.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JUARES AVILA VERIATO ADVOGADO(A) : CLARISETE DUTRA (OAB RS077918) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-92.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JUARES AVILA VERIATO ADVOGADO(A) : CLARISETE DUTRA (OAB RS077918) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 26/02/1991 a 13/12/1991 e 05/07/1995 a 06/04/2004. No mérito, rejeitando as preliminares, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) declarar que a parte autora exerceu atividade urbana, sob vínculo empregatício, no período de 07/01/1991 a 22/01/1991 (laborado na empresa Calçados DH) - devendo o INSS proceder à devida averbação para efeitos previdenciários, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; b) condenar o INSS a: b.1) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante nos períodos de 16/06/1988 a 18/01/1989, 30/01/1989 a 14/03/1989, 27/03/1989 a 05/09/1990, 07/01/1991 a 22/01/1991, 02/06/1992 a 01/12/1993, 13/01/1994 a 06/12/1994, 19/07/2004 a 30/09/2004 e 01/11/2004 a 13/11/2019 - determinando que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4, observada a vedação da conversão de tempo especial para tempo comum após 13/11/2019; b.2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.338.487-7), a contar da DER (14/04/2022), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação; b.3) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça deferido à parte autora. Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 40% dos encargos e à parte ré os demais 60%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003676-27.2022.4.04.7217

ID: 277223487

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-27.2022.4.04.7217

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA PETROSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003676-27.2022.4.04.7217/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : HILDA MARIA PETROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)… Apelação Cível Nº 5003676-27.2022.4.04.7217/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : HILDA MARIA PETROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de aposentadoria POR INCAPACIDADE permanente, precedida de auxílio por incapacidade temporária. VINCULAÇÃO RELATIVA aO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DOENÇAs de natureza psiquiátrica, doença de Crohn do intestino delgado, seqüelas de doenças cerebrovasculares, entre outras. cuidadora de idosos. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RESTABELECIDa. fato gerador da incapacidade laboral anterior à reforma previdenciária de 2019. critérios de cálculo da rmi. não INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Segundo os Enunciados 21, 27 e 28 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal (CJF): ENUNCIADO 21: Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. ENUNCIADO 27: Com base no princípio da precaução, entendendo o perito que há riscos ocupacionais suscetíveis de agravar a condição clínica do segurado e riscos potenciais para este e para terceiros, caso seja mantido o labor, deve considerá-lo incapaz para fins previdenciários. ENUNCIADO 28: A incapacidade para fins previdenciários é aquela em relação à atividade habitual do periciado, devendo o perito fazer o registro das informações declaradas pelo segurado de forma a caracterizar adequadamente a rotina de trabalho, suas tarefas e exigências profissionais inerentes. 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para restabelecer aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de diversas patologias ( transtorno afetivo bipolar, transtorno depressivo recorrente, doença de Crohn do intestino delgado, seqüelas de doenças cerebrovasculares, outros transtornos do sistema nervoso não classificados em outra parte e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos ), a segurada que atua profissionalmente como cuidadora de idosos. 4. Quando o fato gerador da incapacidade laborativa se der antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum . Precedentes da Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar o imediato restabelecimento do benefício, via CEAB. Advogada dispensou a sustentação oral tendo em vista o resultado favorável, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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