Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5068652-15.2022.4.04.7000

ID: 276465594

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068652-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE PAULA SCHUEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENYFER MICHELE PINHEIRO LEAL

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IVO FABIANO MAGALHAES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068652-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVONETE DE PAULA SCHUEBEL ADVOGADO(A) : JENYFER MICHELE PINHEIRO LEAL (OAB PR091213) ADVOGADO(A) : IVO FA…

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Processo nº 5055557-15.2022.4.04.7000

ID: 278441285

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055557-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELY HOMAR MENDES PLOVAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055557-15.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELY HOMAR MENDES PLOVAS ADVOGADO(A) : WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA (OAB PR027513) ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 5015302-15.2022.4.04.7000

ID: 332794013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015302-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DANIEL VALLADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015302-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA DANIEL VALLADA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

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Processo nº 5033053-15.2022.4.04.7000

ID: 332429931

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033053-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033053-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033053-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/09/86 a 30/04/87, de 05/05/87 a 27/10/90 e de 01/10/01 a 04/06/02; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 03/07/91 a 06/06/94, de 01/02/99 a 24/05/01, de 07/08/02 a 14/12/02, de 17/02/03 a 01/07/03, de 14/07/03 a 01/04/04, de 14/04/04 a 17/04/06, de 19/06/06 a 10/11/08, de 01/06/09 a 28/01/10 na Aethra, de 01/03/10 a 24/03/11 e de 04/04/11 a 13/11/19 b.2) condenar o INSS a implantar o NB 42/198.515.886-5 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (18/05/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b.3) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.515.886-5 ESPÉCIE 42 DIB 18/05/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5042365-15.2022.4.04.7000

ID: 311009965

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042365-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BALMANT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042365-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL BALMANT ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega na inicial que " tanto na DER de 22/01…

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Maciel Duarte Alves x Agjm Gestao De Credito Ltda

ID: 277702085

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061086-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DUARTE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIVAGO KLEIN GARCIA

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ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061086-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MACIEL DUARTE ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) INTERESSADO : AGJM GESTAO DE CRED…

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Processo nº 5050901-15.2022.4.04.7000

ID: 324836939

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050901-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA EVERSON CORDEIRO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

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MICHAEL RAFAEL TORMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição lançada no evento 146.1 , a parte executada E.C. LIMA E CIA LTDA manifestou-se indicando conta bancária para apropriação dos valores indicados na certidão de ev. 137.1 , conforme determinado pela sentença de evento 140.1 . No ev. 150.1 , a CEF comprovou o pagamento das custas remanescentes. 2. Conforme se verifica dos eventos 56 a 59, foram bloqueados diversos valores de titularidade dos executados: - E.C. LIMA E CIA LTDA: R$4.592,49 - DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA : R$977,05 - EVERSON CORDEIRO DE LIMA : R$782,08 - EDUARDO MARTINS IZIDIO : R$985,08 Diante do exposto, nos termos do art. 906 do CPC, à Secretaria para que requisite junto ao PAB-CEF-JF a transferência do TOTAL do saldo existente nas contas judiciais nº 0650.005.86459390-8 - R$ 2.076,16 e 0650.005.86459391-6 - R$ 2.516,33 (ev. 151.1 ), para a conta bancária de titularidade da empresa executada E. C. LIMA & CIA LTDA. - CNPJ: 07.877.633/0001-21, no Banco do Brasil: 001, agência: 0982-2, conta corrente: 44588-6 (ev. 146.1 ). Os demais valores somente poderão ser transferidos para a conta indicada no ev. 146.1 , mediante autorização expressa dos demais executados. 3. Dos valores de titularidade de Disleine de Lima, Everson de Lima e Eduardo Izidio Intimem-se os executados DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA , EVERSON CORDEIRO DE LIMA e EDUARDO MARTINS IZIDIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem conta de sua titularidade para a transferência dos valores. Na hipótese de pretenderem a transferência para conta de titularidade do procurador judicial, deverá ser apresentada procuração atualizada (outorgada há menos de um ano), com poderes para receber e dar quitação OU se pretenderem a transferência para a conta bancária indicada no evento 146.1 , deverá ser apresentada autorização expressa para tal fim. 4. Cumprida a determinação acima, voltem conclusos.

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Processo nº 5054393-15.2022.4.04.7000

ID: 329167018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054393-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTINEZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. GDASS. Lei nº 13.324/2016. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Simone Chiarelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329187445

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045081-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CHIARELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB PR098247) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5028453-43.2025.4.04.7000

ID: 321017051

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028453-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACH… PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição autuada para cobrança da pena de multa em desfavor de PAULO DO NASCIMENTO TEODORO , condenado nos autos nº 5055848-15.2022.4.04.7000, originários da 14ª Vara Federal de Curitiba a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa foi fixada em 681 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo à época do fato a ser atualizado. Os cálculos indicam o valor de R$ 30.269,57 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de multa, bem como R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custas ( evento 1, CALC2 ). O trânsito em julgado se deu em 06/08/2024 . Decido. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 3. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 4. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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