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"0011924-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0011924-93.2025.4.05.8200

ID: 309375423

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-93.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0011924-93.2025.4.05.8200 AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO In…

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Processo nº 0011924-82.2023.4.05.8000

ID: 312057695

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-82.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011924-82.2023.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZELIA OLIVEIRA DA SILVA Advog…

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Processo nº 0011924-33.2024.4.05.8102

ID: 323951841

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-33.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DUARTE FELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011924-33.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DUARTE FELES Advogado d…

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Processo nº 0011924-27.2024.4.05.8201

ID: 294154058

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011924-27.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ELI SILVA MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONATAS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011924-27.2024.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0011924-11.2025.4.05.8001

ID: 317832614

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-11.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA BATISTA DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011924-11.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advoga…

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Processo nº 0011924-33.2024.4.05.8102

ID: 300716747

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-33.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DUARTE FELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011924-33.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DUARTE FELES Advogado d…

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Processo nº 0011924-75.2025.4.05.8400

ID: 299496389

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-75.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TAVARES NETO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LUCAS JORDAO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0011924-75.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO TAVARES NETO REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENS…

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Processo nº 0011924-93.2025.4.05.8103

ID: 295087940

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-93.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JAINE ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA DE ABREU LIAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011924-93.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JAINE ALVES CORREIA RÉU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011924-93.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JAINE ALVES CORREIA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ERICSON CAVALCANTE TEIXEIRA, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0011924-64.2023.4.05.8200

ID: 310278849

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-64.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0011924-64.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0011924-64.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS NEVES FARIAS MOURA CAVALCANTI Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo a decidir. Trata-se de ação especial previdenciária, em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. Não há que falar em decadência, posto que a DIB do benefício indicada na carta de concessão juntada aos autos se encontra dentro do prazo decenal indicado no art. 103 da Lei n. 8.213/91. No atinente à prescrição, incide o art. 2º do Decreto n. 20.910/32, de modo que restam a salvo de eventual condenação apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Processo nº 0011924-73.2023.4.05.8100

ID: 299773601

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-73.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011924-73.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL - CE27802 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que, após ser vítima de roubo à mão armada no momento em que se dirigia para efetuar a compra de uma motocicleta anunciada em rede social, teve sua carteira subtraída, contendo documentos, cartões bancários e quantia em espécie. Alega o autor que, após o ocorrido, um de seus cartões – especificamente o da instituição ré, com função débito – foi utilizado para a realização de 16 (dezesseis) compras consecutivas, no curto intervalo de 17 (dezessete) minutos, totalizando a quantia de R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), todas efetuadas no mesmo estabelecimento. Alega que as transações ocorreram sem uso de senha, caracterizando falha na prestação do serviço bancário e ausência de segurança. Pleiteia a restituição do valor debitado e compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando que as transações foram realizadas com uso regular do cartão e senha do autor, não havendo falha nos mecanismos de segurança de seus sistemas. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Registre-se, inicialmente, ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto ao ponto, vale destacar o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, dispõe o §3º da mesma norma acima declinada: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No mesmo sentido, a súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor foi vítima de um golpe violento, mediante assalto, o qual resultou na subtração de seus pertences, incluindo o cartão bancário da CEF. Todavia, não se verifica, dos documentos acostados, qualquer falha técnica nos serviços prestados pela instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, de consumo, estando a instituição bancária sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, embora se reconheça a aplicação do CDC, tal regime não afasta a necessidade de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que as transações contestadas foram realizadas por meio de cartão magnético e senha pessoal da parte autora (ID 22037956). Não há, nos autos, entretanto, indícios de falha nos sistemas da instituição financeira ou prova de que as compras tenham sido efetuados por meio fraudulento que prescindisse do uso de tais credenciais. É incontroverso que ao autor comprovou, por meio de boletim de ocorrência e extrato bancário, que foi vítima de roubo e que, na sequência, houve movimentação indevida em sua conta por meio de cartão subtraído. As transações, no entanto, foram realizadas com o uso da senha pessoal do autor, o que afasta, em princípio, a alegação de fraude por falha do sistema bancário. Não há qualquer elemento nos autos que comprove que a senha foi obtida mediante violação de segurança dos sistemas da instituição financeira. Tampouco restou demonstrado que a CAIXA poderia ter evitado os débitos, já que não havia registro prévio de extravio ou solicitação de bloqueio antes das movimentações. Ressalto que a utilização do cartão com senha, após o roubo, caracteriza uso regular do meio eletrônico disponibilizado pela instituição financeira, de modo que a responsabilidade pelo ocorrido decorre da subtração e possível obtenção da senha pelos assaltantes, fato que não pode ser atribuído à ré sem prova de sua participação ou omissão. Na hipótese em análise, constato, portanto, que a CEF não contribuiu, em qualquer medida, para a ocorrência do evento danoso, notadamente no que tange a eventual falha nos mecanismos de segurança colocados à disposição de seus clientes. Embora seja inegável o dever da instituição financeira de adotar medidas de segurança para proteger as operações de seus correntistas, tal obrigação não é absoluta nem ilimitada. No caso em apreço, não se verifica qualquer falha imputável à Caixa Econômica Federal, especialmente considerando que o crime narrado ocorreu fora do ambiente da agência bancária, em local não sujeito ao controle direto da instituição. Destaco, mais uma vez, que, embora a parte autora demonstre ter sido vítima de roubo, conforme já mencionado, a realização de transações bancárias mediante o uso da senha pessoal, após a subtração do cartão, evidencia que houve comprometimento da confidencialidade dos dados bancários, atribuído à própria conduta do titular. Ressalte-se, ainda, que o pedido de bloqueio do cartão e da conta somente foi efetuado após a concretização das transações impugnadas, circunstância que inviabilizou qualquer medida preventiva por parte da instituição financeira. Ainda que se reconheça a angústia da parte autora diante do ocorrido, a jurisprudência é firme no sentido de que, ausente falha no serviço prestado pela instituição financeira e havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição (grifos acrescidos): “Ressalte-se que as transações suspeitas foram realizadas em caixa eletrônico situado em local distinto da sede da agência bancária. Assim, constata-se que não houve comunicação tempestiva da troca dos cartões à agência bancária, tampouco solicitação de bloqueio. Consequentemente, vê-se que instituição financeira nada podia fazer para evitar os saques feitos supostamente por terceiro, visto que o golpe não foi praticado nas suas dependências e não foi notificada acerca dos referidos saques antes da sua ocorrência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira, o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados” (TRF4, AC 5000269-17.2011.404.7114, Quarta Turma, Relator p⁄ Acórdão Jorge Antônio Maurique, D.E. 20⁄06⁄2012). Os lançamentos efetuados anteriormente àquela comunicação, contudo, são de responsabilidade exclusiva do correntista ou poupador, especialmente quando feitos mediante o uso de sua senha pessoal, como no caso concreto. (...) Com efeito, não tendo demonstrado minimamente a verossimilhança da alegação de falha da prestação do serviço, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova. ” (TRF3 - RecInoCiv 0004715-81.2020.4.03.6332) Do mesmo modo, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, no Recurso Inominado nº 0001900-20.2022.4.05.8100, firmou entendimento de que a atuação negligente da parte autora ao entregar cartão e senha a terceiros rompe o nexo de causalidade entre o serviço bancário e o dano sofrido, afastando o dever de indenizar. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, fine, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0011924-51.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 0011924-93.2025.4.05.8200

Processo nº 0011924-82.2023.4.05.8000

Processo nº 0011924-33.2024.4.05.8102

Processo nº 0011924-27.2024.4.05.8201

Processo nº 0011924-11.2025.4.05.8001

Processo nº 0011924-33.2024.4.05.8102

Processo nº 0011924-75.2025.4.05.8400

Processo nº 0011924-93.2025.4.05.8103

Processo nº 0011924-64.2023.4.05.8200

Processo nº 0011924-73.2023.4.05.8100