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Processo nº 0001067-13.2024.4.05.8203

ID: 291897510

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-13.2024.4.05.8203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO NEVES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001067-13.2024.4.05.8203 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EDNALDO NEVES BEZER…

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Processo nº 0001067-64.2025.4.05.8304

ID: 322339575

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-64.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001067-64.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS R…

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Processo nº 0001067-52.2025.4.05.8405

ID: 326198464

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-52.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUENI BEZERRA DE GOUVEIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001067-52.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA LOPES DA SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITU…

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Processo nº 0001067-07.2024.4.05.8205

ID: 313286423

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-07.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0001067-07.2024.4.05.8205 AUTOR: MARIA LUCIA SOARES DE …

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Processo nº 0007150-29.2025.4.05.8100

ID: 291489727

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007150-29.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA XAVIER ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WELTON LEANDRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007150-29.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA XAVIER ROCHA GOMES …

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Processo nº 0001067-06.2025.4.05.8000

ID: 297799338

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-06.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE MAURICIO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001067-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE MAURICIO DE MELO Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001067-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE MAURICIO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício de auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho/auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante laudo pericial (id. 64224718), a parte autora apresenta diagnóstico de “Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M50.1; - Síndrome do manguito rotador à esquerda, CID M75.1; - Anquilose do cotovelo esquerdo, CID M25.6; - Artroses, CID M19.9; - Osteoporose, CID M 81.8”, tendo sido constatada sua incapacidade permanente para as atividades habituais desde 16/10/2024 (DII). O INSS alegou incapacidade preexistente ao reingresso da autora no RGPS em virtude de exame médico realizado anteriormente, em fevereiro/2022, no âmbito do processo nº 0023256-80.2022.4.05.8000 que tramitou na 9ª Vara Federal/AL. Assiste razão ao INSS. No caso, embora o laudo deste feito (id. 64224718) tenha reconhecido o início da incapacidade da autora em 16/10/2024 e as contribuições tenham voltado a ser pagas pela demandante, como contribuinte individual, a partir de fevereiro/2024, verifica-se que o laudo médico do exame elaborado em 15/02/2023, nos autos da ação que objetivava benefício assistencial (proc. 0023256-80.2022.4.05.8000 – 9ª Vara Federal/AL), indicou a incapacidade da autora em 15/08/2022 (id. 69509426). Portanto, resta evidente que a parte autora reingressou no RGPS já incapaz, voltando a recolher como contribuinte individual a partir de fevereiro/2024 - depois de mais de vinte e cinco anos (último recolhimento em 1998) -, o que faz reconhecer a preexistência da patologia incapacitante quando de seu retorno ao Sistema Previdenciário, sendo vedada a concessão do benefício ora requerido, neste caso, por força do art. 59, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991. Diante do exposto, e por se fazer necessário o atendimento aos requisitos elencados em lei para gozar de um benefício previdenciário, conclui-se que é indevida a concessão do auxílio-doença ora requerido, visto que não preencheu a parte autora os requisitos estabelecidos em lei para tanto. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

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Processo nº 0001067-52.2025.4.05.8502

ID: 329588220

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-52.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001067-52.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001067-52.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - SE7347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS; e 7. diante da fixação de um termo final para o benefício, fica ciente a parte autora de que acaso pretenda prolongar o recebimento de tal benefício, deverá solicitar sua prorrogação administrativa junto ao INSS, nos termos do art. 60, § 9o da Lei 8213/91. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO MARIA JOSÉ DOS SANTOS FILIAÇÃO JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JOSEFINA SANTOS DE JESUS RG 37.544.568-7 - SSP/SP (2ª VIA) CPF 719.529.855-87 ENDEREÇO RUA ESTÂNCIA, 129 - CENTRO - CEP 49.220-000 - ARAUÁ/SE RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB DO RESTABELECIMENTO 12/02/2025 DIP DO RESTABELECIMENTO DCB 1º/06/2025 29/04/2026 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 100% DOS ATRASADOS DE 12/02/2025 A 31/05/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0001067-46.2025.4.05.8310

ID: 327884510

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-46.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA LUCINEIDE DA SILVA ARAUJO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001067-46.2025.4.05.8310 Autor(a): LUSIA LUCINEIDE DA SILVA ARAUJO CAVALCANTI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001067-46.2025.4.05.8310 Autor(a): LUSIA LUCINEIDE DA SILVA ARAUJO CAVALCANTI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Submetida o(a) demandante ao exame pericial, ficou constatado, através do laudo, que a parte autora é portadora de “Dor articular (M25.5); Dor cervical (M54.2); Dor lombar baixa (M54.5)”. Ao final do exame, concluiu-se pela capacidade para o exercício da atividade laboral, não havendo impedimento de longo prazo (ID. 78556935). Instada a se manifestar sobre o laudo, a parte autora discordou de sua conclusão, solicitando esclarecimentos periciais. Observo que todos os documentos relevantes à causa foram apreciados pelo médico de confiança do juízo e as partes não trouxeram qualquer parecer ou novo exame médico apto a infirmar a conclusão pericial. Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos trazidos pelas partes não desacreditam a perícia. Diferentes opiniões do perito, em detrimento da exarada pelos médicos assistentes, referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. O perito é treinado especificamente para detecção de incapacidade. Prevalece, pois, a conclusão da perícia judicial. Outrossim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. Importa salientar que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldar às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Nessa ordem de ideias, não estando configurada o impedimento de longo prazo do demandante, desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal da 28ª Vara-PE

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Processo nº 0001067-64.2025.4.05.8304

ID: 298146770

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-64.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001067-64.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001067-64.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial da parte autora e considerando os poderes instrutórios do juízo, fundamentados no art. 139, VI; art. 357, II, III e IV; e art. 464, § 2º, todos do CPC, intime-se o (a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), bem como por não cumprimento dos atos que lhe incumbir e abandono material da causa (art. 485, III, CPC), proceder com emenda à inicial, juntando os seguintes documentos: 1 Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; 2 Levantamento fotográfico do local de trabalho; 3 Gravação de vídeos do imóvel rural; 4 Geolocalização do imóvel rural (A parte autora deverá exibir uma fotografia via satélite com as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do imóvel rural para possibilitar a localização deste); Instruções: no Google Maps, escolha a opção do tipo de mapa Satélite, aproxime até aparecer de forma nítida a área rural e depois clique com o botão direito em algum ponto dentro da área; irão aparecer as coordenadas num quadro pequeno na parte inferior da tela ou no campo de pesquisa do Google Maps; Finalize com o print da foto, em que seja possível ver a área rural e as coordenadas geográficas. Caso deseje informar o link de acesso direto à localização, esse link deverá ser válido, corresponder a área do imóvel rural e conter as coordenadas geográficas. 5 Termo de declaração de testemunhas e de depoimento pessoal, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, na forma dos modelos constantes abaixo (Anexos I e II). A parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: (a) esclarecer se o período incapacitante corresponde àquele reconhecido administrativamente ou se perdura desde a realização da anamnese ultimada pela Autarquia Previdenciária. O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) ANEXO I Termo de Declaração de Testemunha TESTEMUNHA NOME: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO CPF: DATA ENDEREÇO: OBS: QUESTIONÁRIO: 1 Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC R. 2 Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc) R. 3 Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor R. 4 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar R. 5 Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura R. 6 O que o autor/instituidor planta(va) R. 7 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros R. 8 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura R. 9 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência R. 10 Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Pernambuco R. 11 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui R. 12 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 15 O(A) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 16 Outras informações que julgar necessárias R. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei e bem como pode ser enquadrada como Litigância de Má-fé. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ANEXO II Depoimento pessoal para prova da qualidade de segurado especial REQUERENTE Eu, ______________________________________________________________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG n. _______________________, portador (a) do CPF n. ______________________, residente na ____________________________________________________________________, titular do telefone celular n. _______________________, presto as informações abaixo, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. QUESTIONÁRIO: 1 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar? R. 2 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui. Em que trabalham? R. 3 Onde o autor/instituidor exerce/exerceu a atividade na agricultura/pecuária/pesca? R. 4 A quem pertence a propriedade? Onde fica? R. 5 Onde o autor/instituidor mora? Qual a distância para o local de trabalho e como é feito o deslocamento? R. 6 O que o autor/instituidor planta(va)/pesca(va)/ e/ou qual animal cria(va)? R. 7 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura/pecuária/pesca? R. 8 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência? Em caso afirmativo, onde e quando? R. 9 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros? R. 10 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 11 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 12 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 O(a) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Outra informações que julgar necessárias. R. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ____________________________________________________________ TESTEMUNHA – CPF/MF:

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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844039

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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