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Processo nº 1000462-42.2019.4.01.3804

ID: 280283255

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-42.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DA SILVA PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000462-42.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO JOSE VICENTE ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000462-42.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO JOSE VICENTE ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor devido a título de honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1000462-66.2022.4.06.3814

ID: 277009171

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000462-66.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SIMPLICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE SOUZA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000462-66.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : ELIANE SIMPLICIO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000462-66.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : ELIANE SIMPLICIO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Ante a divergências das partes quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários do perito contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES , CPF 102.235.496-57, CONTA 01000696-5, AGENCIA 4234, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 102.235.496-57). Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pelo perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000462-08.2022.5.02.0706" – Página 2 de 2

Processo nº 1000462-42.2019.4.01.3804

Processo nº 1000462-66.2022.4.06.3814