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"1000908-06.2024.5.02.0491" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1000908-38.2023.4.06.3813

ID: 303838643

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-38.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO GUSTAVO ESTEVAO CONDE

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CINTIA RODRIGUES NOGUEIRA CONDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000908-38.2023.4.06.3813/MG AUTOR : DEBORA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RENATO GUSTAVO ESTEVAO CONDE (OAB MG138538) ADVOGADO(A) : CINTIA RODRIGUES NOGUE…

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Processo nº 1000908-84.2022.4.06.3809

ID: 342574483

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-84.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SKAY POUSO ALEGRE RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MENDES FILHO

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE PAULA CISTOLO

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Apelação Cível Nº 1000908-84.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SKAY POUSO ALEGRE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO (OAB SP37… Apelação Cível Nº 1000908-84.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SKAY POUSO ALEGRE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO (OAB SP377679) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO (OAB MG192890) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MENDES FILHO (OAB MG049089) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE. TEMA REPETITIVO Nº 1.283/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por SKAY Pouso Alegre Restaurante Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de tributos com fundamento na fruição dos benefícios fiscais instituídos pela Lei 14.148/2021 (PERSE). A embargante aponta omissão quanto à suposta violação ao art. 1.036, §1º, do CPC, em razão do julgamento ter ocorrido durante a tramitação do Tema Repetitivo nº 1.283 no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.283 pelo STJ, que trata da validade da revogação dos benefícios fiscais do PERSE. III. RAZÕES DE DECIDIR A afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos não acarreta suspensão automática dos feitos sobre a mesma temática, sendo a suspensão nos tribunais de origem medida facultativa, a ser avaliada pelo relator, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e afastou o direito à fruição dos benefícios do PERSE com base em jurisprudência consolidada da Turma e na ausência de comprovação do requisito objetivo de cadastramento no Cadastur até 18-3-2022. A eventual continuidade do processo durante a tramitação de recurso repetitivo no STJ não configura omissão ou vício sanável por embargos de declaração, especialmente quando não demonstrado prejuízo à parte ou violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : A afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) não impõe, de forma automática, a suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de origem, competindo ao relator apreciar a conveniência da medida. A ausência de suspensão do processo durante a tramitação de recurso repetitivo no STJ não configura omissão quando o acórdão fundamenta-se em jurisprudência consolidada e em elementos concretos do caso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 1000908-02.2022.4.06.3804

ID: 328314169

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-02.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL SOARES ESPER KALLAS

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000908-02.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL SOARES ESPER KALLAS (OAB MG160809) ADVOGADO(A) : JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIO… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000908-02.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL SOARES ESPER KALLAS (OAB MG160809) ADVOGADO(A) : JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB MG123351) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000908-06.2024.5.02.0491" – Página 2 de 2

Processo nº 1000908-38.2023.4.06.3813

Processo nº 1000908-84.2022.4.06.3809

Processo nº 1000908-02.2022.4.06.3804