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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carlos Jose Dos Santos

ID: 333253651

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001134-70.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GLEICY KELEN REIS OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001134-70.2023.4.06.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1001134-55.2020.4.01.9999

ID: 298865010

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001134-55.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1001134-55.2020.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA DE LOURDES ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial int… Apelação Cível Nº 1001134-55.2020.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA DE LOURDES ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que reformou a sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de início razoável de prova material da qualidade de segurada especial rural da recorrente. Alega a recorrente que resta comprovada sua condição de rural. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, no que importa, consignou o seguinte quadro fático: "9. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola do(a) autor(a), já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pelo acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural." Noutras palavras, consignou que o conjunto probatório é insuficiente para a comprovação do labor rural. Nos termos das Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus do recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Por tal razão, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1004343-12.2019.4.01.3809

ID: 298429845

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004343-12.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSEMAR CRISTOVAM DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLUCIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MESQUITA E SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004343-12.2019.4.01.3809/MG RECORRIDO : CLEUSEMAR CRISTOVAM DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLUCIA DE OLIVEIRA (OAB MG065284) ADVOGADO(A) : FLAVIA MESQUITA E SILVA (OAB MG092484) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1004343-12.2019.4.01.3809/MG RECORRIDO : CLEUSEMAR CRISTOVAM DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLUCIA DE OLIVEIRA (OAB MG065284) ADVOGADO(A) : FLAVIA MESQUITA E SILVA (OAB MG092484) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por CLEUSEMAR CRISTOVAM DE SOUZA (evento 172), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 149): "(...) 9 – Nos períodos de 16 de fevereiro de 1981 e 10 de outubro de 1986, e 02 de abril de 1988 a 01 de maio de 1994 , o autor, segundo formulários PPP trazidos com a inicial, trabalhou para Liquigás Distribuidora como Auxiliar de Escritório em Depósito. 10 – No campo Fatores de Risco do formulário, não consta exposição a nenhum agente agressivo, nem a risco de explosão, incêndio, etc. 11 – Apenas ao final, no campo Observações, consta que as atividades eram exercidas com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo). 12 – Confira-se, por outro lado, o rol de atividades do cargo: “Atender chamadas telefônicas, inteirando-se do assunto s/ou pessoa a tratar, anotando e/ou transmitindo recados. Receber documentos em geral. Digitar correspondências, transcrevendo textos, preencher formulários diversos, operar máquinas fotocopiadora para atender as rotinas da área. Operando o sistema de emissão notas fiscais e controle de estoque e serviços no setor administrativo.” 13 – Como já assentado na jurisprudência desta 3TR, a só menção a presença de gás GLP no ambiente de trabalho, sem demonstração – no caso, não há sequer referência – a risco de explosão no caso concreto, não justifica o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço : “Frise-se que também não é possível o reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade das atividades, já que não há previsão nos decretos previdenciários vigentes à época. 14. Além disso, tem-se que o trabalho com explosivos e inflamáveis deve respeitar regras rigorosas de segurança (NR’s 19 e 20 do MTE e Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000), que, quando seguidas, minimizam sobremaneira o risco de acidentes, não tendo sido demonstrado o desrespeito a qualquer delas pelo empregador do autor.” (processo 1001134-92.2020.4.01.3811, rel. Juiz Federal REGIVANO FIORINDO). 14 – Ademais, na situação dos autos, o autor trabalhava exclusivamente em ambiente fechado, de escritório, sem contato direto com as botijas de armazenamento do GLP. (...)." 3. As razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Intimem-se.

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Processo nº 1009672-83.2019.4.01.0000

ID: 312578754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009672-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1009672-83.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : JOSE LUIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS (OAB MG11919… Agravo de Instrumento Nº 1009672-83.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : JOSE LUIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS (OAB MG119197) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva de multa administrativa e extinguiu parte da dívida cobrada na execução fiscal nº 1179745-90.2009.8.13.0317. A agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que o prazo da prescrição executória da multa se inicia apenas após sua constituição definitiva e que não foi demonstrada nos autos a fluência do prazo da prescrição punitiva (decadencial). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prescrição ou decadência da multa administrativa pode ser reconhecida no caso específico, sem a juntada do processo administrativo que constituiu o crédito; e (ii) definir se a parte realizada/excipiente tem o ônus de apresentar prova documental para afastar a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, desde que não exija dilatação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ e jurisprudência consolidada. 4. A Lei nº 9.873/99 estabelece diferentes prazos para a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal: (i) prescrição da pretensão punitiva (decadência), que se inicia na data da infração e se encerra com a constituição definitiva do crédito; (ii) prescrição intercorrente no processo administrativo; e (iii) prescrição da pretensão executória, que tem como termo inicial o encerramento do processo administrativo sancionador. 5. Não há nos autos prova da constituição definitiva do crédito nem dos outros marcos temporais necessários para se aferir a prescrição ou decadência, sendo indispensável a juntada do processo administrativo correspondente. 6. A presunção de certeza e liquidez do CDA somente poderá ser afastada mediante prova documental a ser produzida pela parte excipiente/agravada, que tem o ônus de apresentar o processo administrativo para comprovar a alegação de decadência/prescrição administrativa. 7. Diante da ausência de prova documental, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.873/99, arts. 1º, 1º-A e 2º; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 393; STJ, REsp nº 1.136.144/RJ, Tema nº 262; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TRF6, AP nº 1001134-84.2022.4.01.9999, Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 24.05.2023; TRF4, AG nº 5027047-69.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, j. 05.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ANM para, em reformando a decisão agravada, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravada/executada. Ante o julgamento, prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6010299-85.2024.4.06.0000

ID: 312577873

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010299-85.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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Agravo de Instrumento Nº 6010299-85.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OA… Agravo de Instrumento Nº 6010299-85.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB MG188053) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, sob o fundamento de prescrição do crédito tributário. A parte agravante sustenta que a dívida refere-se a fatos geradores ocorridos entre 01/1999 e 01/2000 e que, após a rescisão de parcelamento em 18/08/2011, a prescrição quinquenal teria ocorrido em 18/08/2016, antes do ajuizamento da execução fiscal, em 2018. Argumenta que adesão posterior ao REFIS, pela Lei nº 12.865/2013, não teria eficácia suspensiva ou interruptiva, por ausência de consolidação. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução. A União sustenta que a questão exige dilação probatória e que a prescrição não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, dada a controvérsia quanto aos efeitos dos parcelamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de prescrição do crédito tributário pode ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, diante da eventual necessidade de análise fática e probatória relativa à existência e aos efeitos jurídicos de parcelamentos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, conforme prevê a Súmula nº 393 do STJ. 4. A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que exista prova pré-constituída nos autos que permita sua aferição sem necessidade de produção de novas provas. 5. A análise da prescrição no caso concreto exige exame da cronologia dos parcelamentos, de eventual consolidação de débitos e da presença de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que demanda dilação probatória. 6. Inexistindo nos autos, à época da prolação da decisão agravada, elementos documentais suficientes para aferição autônoma da prescrição, é inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade. 7. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte executada demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a ocorrência de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CTN, arts. 156, V, e 174; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 262); STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TRF6, AP 1001134-84.2022.4.01.9999, Rel. Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 24.05.2023; STJ, Súmula 393. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Resta, por consequência, prejudicado o julgamento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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