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"1001145-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001145-78.2021.4.01.3814

ID: 338638584

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001145-78.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILOMENO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001145-78.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE FILOMENO PINTO ADVOGADO(A) : ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA (OAB MG155451) ADVOGADO(A) : FLAVIO JOSE DE ARRUDA (OAB MG141…

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Processo nº 1001145-26.2022.4.01.3820

ID: 337428625

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001145-26.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001145-26.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a anuência do exeq…

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União - Fazenda Nacional x Minas Verde Mudas Florestais Ltda

ID: 313782868

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001145-35.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MINAS VERDE MUDAS FLORESTAIS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001145-35.2022.4.01.3817/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINAS VERDE MUDAS FLORESTAIS … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001145-35.2022.4.01.3817/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINAS VERDE MUDAS FLORESTAIS LTDA EDITAL Nº 380002521038 Citando(s): MINAS VERDE MUDAS FLORESTAIS LTDA JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, DA VARA ÚNICA DE PARACATU/MG, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, faz saber a quem este ler ou deste tiver conhecimento que foi expedido este edital para: FINALIDADE: CITAR a parte executada, MINAS VERDE MUDAS FLORESTAIS LTDA CNPJ 08.037.122/0001-64, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80, para pagar a dívida constante da Execução Fiscal em epígrafe, em trâmite na VARA ÚNICA DE PARACATU, no valor 392.794,17, com os juros, multa de mora e encargos, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, no prazo de 05 dias, contados a partir término do prazo do edital, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. A data e o número das CDA's estão nos anexos que instruem a inicial. Fica a parte executada advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC/15). O presente edital será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Paracatu/MG. SEDE DO JUÍZO: Rua Dr. Almir Porto Adjuto, 380 - Jóquei Clube - Paracatu/MG - CEP: 38600-478 Prazo: 30 dias. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 140967750224 Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Rua Dr. Almir Porto Adjuto, 380 - Jóquei Clube - Paracatu/MG - CEP: 38600-478 JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6002847-58.2025.4.06.3825

ID: 329796099

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002847-58.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA RIBEIRO ANTUNES , qualificada nos autos, com pedido liminar, insurgindo-se contra condutas imputadas ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e à FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS postulando a concessão da segurança para que seja anulada a peça prático-profissional do 43º Exame de Ordem, por suposta violação do edital, com a atribuição da respectiva pontuação à impetrante. Requereu, ademais, a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a impetrante, em suma: (a) ter realizado no dia 15 de junho de 2025 a prova da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado, aplicada pela FGV, tendo optado pela Disciplina Direito do Trabalho; (b) que durante a avaliação, elaborou a peça processual que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto prático proposto; (c) que no mesmo dia, após a realização da prova prática-profissional, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova, e foi surpreendida ao saber que a peça cabível seria exceção de pré-executividade e não a peça que realizou, qual seja, Embargos à Execução; (d) que a imprecisão do enunciado não gerou apenas insegurança entre os examinandos, mas provocou ampla repercussão e verdadeiro alvoroço nas principais plataformas digitais e redes sociais voltadas ao acompanhamento do Exame da OAB. Pontua que, ao seu ver, o espelho preliminar viola direito líquido e certo por afronta às disposições do edital e reconhecimento de situação jurídica que comporta a adoção de distintas medidas processuais cabíveis A petição inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o equívoco da impetrante no que toca à correta indicação da autoridade coatora , retifico, de ofício, o polo passivo da ação, para incluir o Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e excluir o MPF, considerando a inexistência de litisconsórcio a justificar inclusão do Parquet no polo passivo. Ressalte-se que o STJ tem entendimento de que: " o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora , deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício e não extinguir o processo sem julgamento do mérito " (RMS 51.524/MG, DJe 17/10/2016). Passo à análise do requerimento de medida liminar pleiteada. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. No caso em tela, não considero presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. De fato, não restou atendido o requisito da existência de fundamento relevante do direito da autora à anulação da prova prático-profissional por razões de ilegalidade nas respostas constantes do espelho de correção da banca examinadora, tampouco a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso concedida ao final. Em sede de sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o STF, acerca do tema, assim se manifestou: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Considerando que a atuação do Poder Judiciário, em demandas relativas a concursos públicos, deve se limitar ao controle de legalidade, não se admite a intervenção nas escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em casos de erro grosseiro ou evidente desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Ultrapassar esses limites implicaria indevida incursão no mérito administrativo, com risco de comprometer a segurança jurídica e o princípio da isonomia, que deve nortear o tratamento equitativo entre todos os candidatos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela impetrante não autorizam, por si só, a anulação da prova prático-profissional, muito menos a ampliação do espelho de correção da banca examinadora para inclusão de outras possibilidades de peças processuais, conforme pleiteado na petição inicial. Verifica-se, ao analisar o Edital ( evento 1, DOC9 ), que a cláusula que regulamenta a peça prático-profissional traz a seguinte previsão: 3.5. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1. 1ª parte : Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, observando, sempre que possível, a interdisciplinaridade , cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. No que tange ao Conteúdo Programático da Prova Prático-Profissional, o edital prevê, de modo explícito, a Exceção de Pré-Executividade como matéria integrante do conteúdo de Direito Processual do Trabalho (item 15.1, pág. 35 do evento 1, DOC9 ), distanciando-se, desse modo, da alegada ilegalidade na exigência da elaboração dessa modalidade de peça processual. Sobre o tema, cito decisão do E. TRF6 referente a julgamento na ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800 , seguindo o precedente vinculante do STF : APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DE RECURSOS. TEMA 485 DO STF. 1. Cuidam os autos de apelação interposta em face da sentença por meio da qual foi denegada a segurança, que visava a compelir a autoridades coatoras a analisar e julgar individualmente os recursos aviados pela Impetrante em face das questões 22, 47, 49, 60, 71 e 78 da Prova Tipo 2 (verde) do XXXIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, motivando sua decisão. 2. Mandado de segurança inicialmente impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, do Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais. 3. Por ocasião da análise do pedido liminar, foram excluídos do povo passivo a lide os Presidentes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB/MG. Na sentença, determinada a retificação da autuação para que o Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais fosse substituído no polo passivo pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 4. Cuidando-se o Exame Unificado da Ordem de certame de âmbito nacional, patente a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Minas Gerais ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação, vez que não detêm competência para atender ao pleito deduzido pelo Impetrante. Conclusão que ressai da análise do disposto no Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina o Exame de Ordem e cujo art. 9º atribui, expressamente, à Banca Recursal da OAB , designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem, a atribuição de “decidir a respeito de recursos acerca de nulidade de questões, impugnação de gabaritos e pedidos de revisão de notas, em decisões de caráter irrecorrível, na forma do disposto em edital.” (Precedente: Apelação Cível nº 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 5. Todavia, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, e especialmente diante da faculdade legal de que trata o art. 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC, mister seja analisado o mérito da causa. 6. No mérito melhor sorte não socorre à Impetrante, porquanto a matéria posta em discussão foi decidida, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema nº 485), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” 7. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que “é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (Superior Tribunal de Justiça, RMS n. 28.204/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009). 8. Assim, em linha de princípio, por força do entendimento firmado nas Cortes Superiores, inclusive em sede de repercussão geral, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público, revendo-lhes o conteúdo ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial para reparar eventual lesão a direito do candidato quando decorrente de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não se afiguram presentes no caso. 9. Apelação a qual se nega provimento. (TRF-6 – ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 27/02/2024). (Grifei) Diante disso, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida postulada. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça à impetrante. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUEM-SE os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para intervirem no feito, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 1001145-78.2021.4.01.3814

Processo nº 1001145-26.2022.4.01.3820

União - Fazenda Nacional x Minas Verde Mudas Florestais Ltda

Processo nº 6002847-58.2025.4.06.3825