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Processo nº 1000815-78.2022.4.06.9999

ID: 326107773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000815-78.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO DORNELAS PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou que o benefício foi cessado em 07/05/2017, sem justificativa, mesmo reunindo os requisitos para continuidade, e pleiteou o pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação e a nova concessão, em 18/10/2017, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito, por ausência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve indevido indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado em 07/05/2017; e (ii) determinar se há interesse de agir para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias exige a comprovação de requerimento administrativo prévio e respectivo indeferimento pelo INSS. 4. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado em maio de 2017 descaracteriza o interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240, com repercussão geral. 5. O autor requereu novo auxílio-doença somente em 01/11/2017, o qual foi concedido até 03/10/2018, sendo posteriormente convertida a benesse em aposentadoria por invalidez em 04/10/2018. 6. Não há nos autos comprovação de negativa do INSS ao pedido de prorrogação logo após a cessação do benefício em 07/05/2017, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao recebimento de parcelas retroativas no período pretendido. 7. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado descaracteriza o interesse de agir para propositura da ação judicial. 2. Não havendo indeferimento formal do benefício pelo INSS no período pleiteado, é indevido o pagamento de parcelas retroativas. 3. A concessão administrativa posterior de novo benefício não supre a ausência de pretensão resistida relativa ao período anterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §11, 371, 485, I, e 493; Lei 8.213/1991, arts. 59, 60, §8º, e 62; Lei 13.457/2017. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631240, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF1, AC 1015064-77.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, j. 04.02.2020; TRF1, AC 1001433-66.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1001472-48.2020.4.01.3817

ID: 278747209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001472-48.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMAS CORREIA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP proposta em 28.07.2020 com o objetivo de impor ao requerido LEOMAR DA SILVA a obrigação de promover a demolição imediata da edificação situada na Rua Dr. Seabra n.º 220, Núcleo Histórico de Paracatu/MG, construída em desacordo com a lei, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 ( 1.1 e 1.2 ). Realizada audiência em conjunto com a ação penal n.º 1001433-51.2020.4.01.3817, formalizou-se Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que, dentre outras condições, inclui a recuperação do dano ambiental com aprovação dos órgãos competentes ( 38.2 ). Naquele mesmo ato, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF pugnou pela extensão dos efeitos do ANPP à presente ACP, com a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses e extinção ao final do cumprimento do acordo ( 38.2 ). Deferido o pedido formulado pelo MPF ( 143.1 ) para determinar a intimação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu – COMPHAP ( 145.1 ), este último comunicou a aprovação do projeto apresentado pelo requerido na reunião realizada em 09.08.2024 ( 154.2 ). Por outro lado, o IPHAN apontou a necessidade de readequações, pugnando pela intimação dos requeridos para apresentação do projeto arquitetônico em conformidade com o Parecer Técnico nº 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ). Intimado ( 161.1 ), o MPF requereu a intimação pessoal do requerido LEOMAR DA SILVA para realizar todas as readequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o informado pelo IPHAN, sob pena de multa diária ( 165.1 ). Promovida a intimação pessoal do requerido, conforme requerido pelo MPF ( 167.1 e 173.1 ), o prazo transcorreu sem manifestação (176). É o relato necessário. D ecido. Decorridos quase 5 anos de sua propositura e formalizado ANPP no bojo da ação penal lastreada nos mesmos fatos, o desfecho da presente ACP – incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - depende da aprovação do projeto arquitetônico pelo IPHAN. Assim, com o objetivo de imprimir ritmo condizente com a relevância do presente feito, intime-se o advogado constituído ( 55.3 ), por intermédio do sistema processual e também por telefone/aplicativo de mensagens ou outro meio célere, para, no prazo de 15 dias, informar se foram promovidas as readequações apontadas no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ), além da remessa àquela autarquia federal para fins de aprovação. Em caso negativo, fica a parte intimada a comprovar nos autos, no mesmo prazo, o encaminhamento do referido projeto à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais. Em seguida, intime-se a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para, no prazo de 15 dias, informar se o requerido apresentou projeto destinado à adequação/restauração da edificação situada na Rua Dr. Seabra, n. 220, Centro, Paracatu/MG, aos parâmetros estabelecidos no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), esclarecendo ainda se houve aprovação/execução do projeto, além da atual situação da edificação. No caso de reposta negativa, intime-se o requerido LEOMAR DA SILVA para, no prazo de 15 dias, promover as adequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), e encaminhá-lo à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais, o que deverá ser comprovado nos autos neste mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1019526-96.2022.4.01.0000

ID: 307486203

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1019526-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA

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ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1019526-96.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RÉU : BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA (OAB MG125845… Ação Rescisória (Seção) Nº 1019526-96.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RÉU : BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA (OAB MG125845) ADVOGADO(A) : ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA (OAB MG090792) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional) visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região, que assegurou à parte ré o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem observância da modulação dos efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo afronta norma jurídica ao desconsiderar a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral; e (ii) estabelecer se a rescisão parcial do julgado é cabível, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão rescindenda viola norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, pois não se compatibiliza com os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706. 4. A ação rescisória é cabível para adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da decisão do STF, conforme autorizado pelo art. 535, § 8º, do CPC, e sedimentado pelos precedentes vinculantes dos Temas 1.245 do STJ e 1.338 do STF. 5. A Súmula nº 343 do STF e a tese firmada no Tema nº 136 da Repercussão Geral não se aplicam ao caso, na medida em que o acórdão rescindendo não se baseou em interpretação controvertida à época de sua prolação nem foi objeto de superação de precedente, mas apenas deixou de observar a modulação posterior fixada pelo STF. 6. A parte ré não pode ser penalizada com a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pois estava amparada por decisão judicial transitada em julgado, aplicando-se o § 2º do art. 63 da referida norma. 7. Não cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios, pois a ação rescisória decorre de modulação temporal de efeitos realizada posteriormente pelo STF, não havendo resistência injustificada por parte do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento : 1. Ação rescisória é cabível para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706. 2. A desconstituição da coisa julgada, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível quando o título judicial contrariar decisão do STF com repercussão geral, ainda que a modulação dos efeitos tenha sido posterior. 3. A exigência de multa de mora sobre valores indevidamente recolhidos não se aplica quando o contribuinte estava amparado por decisão judicial transitada em julgado. 4. A condenação em honorários advocatícios é incabível quando a ação rescisória se fundamenta exclusivamente na modulação temporal dos efeitos de decisão do STF. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 966, V, e 535, §§ 5º e 8º; Lei nº 9.430/1996, arts. 61 e 63, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017; STF, Tema nº 69 da Repercussão Geral; STF, Tema nº 136 da Repercussão Geral; STJ, Tema nº 1.245; STF, Tema nº 1.338. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir em parte o acórdão proferido nos autos da Ação de Mandado de Segurança de nº 1001433- 67.2018.4.01.3802, para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração de que o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS abrange apenas os fatos geradores ocorridos até 15/3/2017, sem condenação em honorários de advogado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025.

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