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Processo nº 1001639-79.2022.4.01.3822

ID: 312344924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-79.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA VIANA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Dire… Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material contemporânea. Cerceamento de defesa afastado. Extinção sem resolução do mérito mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação em que se pleiteava a concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material contemporânea. A parte autora alegou, em síntese, a existência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência exigido e apontou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início de prova material contemporânea e suficiente à demonstração do exercício de atividade rural no período de carência, de forma a permitir o prosseguimento do feito com produção de prova testemunhal, bem como se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento concomitante dos requisitos de idade mínima e carência, comprovando-se o efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rural, sendo necessário um início de prova material, contemporâneo aos fatos a comprovar, ainda que parcial, a ser complementado por prova testemunhal. 5. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos ou produzidos em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar, sendo insuficientes para configurar início de prova material. 6. Inexistente início de prova material, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, porquanto a prova testemunhal é subsidiária à prova documental e não pode, por si só, comprovar o labor rurícola. IV. Dispositivo 7. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 39, I, 55, § 3º, 142 e 143; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.09.2016; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014. Súmulas aplicáveis: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1001639-08.2019.4.01.3815

ID: 309753567

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-08.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RESENDE DE SERPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA GUIMARAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-08.2019.4.01.3815/MG AUTOR : GILSON RESENDE DE SERPA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO (OAB RJ222145) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-08.2019.4.01.3815/MG AUTOR : GILSON RESENDE DE SERPA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO (OAB RJ222145) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) ADVOGADO(A) : TALITA GUIMARAES COELHO (OAB MG195463) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "(...)Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Considerando que o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, até o presente momento não foi avaliado pela CONITEC, vislumbro ser de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas na tese fixada no tema 6 do STF. "(...) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias; i) juntar aos autos fundamentos que demonstrem a ausência ou mora na avaliação para incorporação do medicamento pela CONITEC para o quadro clínico do autor. ii) comprovar que o medicamento, apesar de não avaliado pela CONITEC, possui segurança e eficácia com fundamento da Medicina Baseada em Evidências, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Concomitantemente, i) considerando que o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, até o presente momento não foi avaliado pela CONITEC; ii) consoante a tese fixada no Tema 1234 do STF: "(...)Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.(...)"; iii) DETERMINO que notifique-se o Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde para que diligencie junto aos órgãos responsáveis para que avaliem a possibilidade de incluir o medicamento nas listas do SUS (Tema 6 STF). A CONITEC deverá se manifestar no prazo de15 dias. Em anexo cópia completa do processo. São João del-Rei, data da assinatura. CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRAZO: 24 HORAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º Andar do anexo A, Brasília/DF. (61) 3315-3152 para tomar ciência da presente decisão. OBSERVAÇÕES: 1) Solicita-se ao deprecado informar acerca do recebimento da Precatória; 2) Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@tr6.jus.br 3) Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua residência. 4) Chave para consulta de processo: 129410519724

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001639-10.2022.5.02.0705" – Página 2 de 2

Processo nº 1001639-79.2022.4.01.3822

Processo nº 1001639-08.2019.4.01.3815